Acre
Lei Estadual do Acre nº 4800, de 1 de abril de 2026
Nº 4800/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Cria o Cadastro de Profissionais da Beleza e Estética do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
profissional do setor.
Art, 3º O Cadastro tem como objetivos: 1 - organizar informações para subsidiar políticas públicas; 1 - incentivar a formação profissional; = facilitar a divulgação de cursos, workshops e programas de capacitação; e
Art, 4º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária:
promover cursos gratuitos ou subsidiados; 11 organizar feiras, encontros e eventos de qualificação; é
l - estabelecer parcerias com o Sistema S e instituições privadas.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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