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Lei Estadual do Acre nº 4800, de 1 de abril de 2026

Nº 4800/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Cria o Cadastro de Profissionais da Beleza e Estética do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica criado, no Estado do Acre, o Cadastro de Profissionais da Beleza e Estética, de caráter voluntário e gratuito, destinado a mapear, fortalecer e promover a qualificação

profissional do setor.

Art. 2.
O Cadastro abrangerá profissionais autônomos, microempreendedores individuais, salões, barbearias e estabelecimentos do ramo.

Art, 3º O Cadastro tem como objetivos: 1 - organizar informações para subsidiar políticas públicas; 1 - incentivar a formação profissional; = facilitar a divulgação de cursos, workshops e programas de capacitação; e

IVfomentar o empreendedorismo no setor.

Art, 4º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária:

promover cursos gratuitos ou subsidiados; 11 organizar feiras, encontros e eventos de qualificação; é

l - estabelecer parcerias com o Sistema S e instituições privadas.

Art. 5.
A adesão será feita por meio eletrônico, em portal a ser definido pelo Executivo.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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