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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4776, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4776/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera à Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021, para incluir o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café, no âmbito do Programa de Compras, Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“art o

Art. 1-A.
Inclui, especificamente, o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café.“ (NR)
Art. 3.
Art. 3-A, Os critérios e requisitos para credenciamento, habilitação, recebimento e avaliação técnica, entre outros, serão estabelecidos em edital específico no tocante à aquisição do café industrializado.
Art. 3-B.
O Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café, será executado nas modalidades de compras direta e indireta.
Art. 3-C.
Fica priorizada a aquisição de café industrializado, diretamente, de indústrias instaladas na região em que órgão da administração direta e indireta está geograficamente situado.
Art. 3.
D, As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída ao órgão responsável.” (NR) Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

M4A4QHA Pe Vá Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC 2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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