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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4797, de 1 de abril de 2026

Nº 4797/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Cria o Selo Escola Verde, destinado a reconhecer e incentivar práticas ambientais sustentáveis nas instituições de ensino do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica criado o Selo Escola Verde, de adesão voluntária, com a finalidade de reconhecer escolas que desenvolvam ações contínuas de sustentabilidade, educação ambiental e gestão responsável de recursos.
Art. 2.
Poderão receber o selo escolas públicas e privadas do Estado que cumprirem os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE. Art, 3º São critérios mínimos para a certificação:

implementação de práticas de redução e reciclagem de resíduos; 1! - implantação ou manutenção de horta escolar ou jardim pedagógico;

- ações de consumo consciente e economia de água e energia;

IVdesenvolvimento permanente de atividades de educação ambiental; e
Vparticipação em programas de prevenção de queimadas e preservação da fauna e flora local.
Art. 4.
A certificação terá validade de dois anos e poderá ser renovada mediante nova avaliação técnica.
Art. 5.
O Estado poderá oferecer incentivos não financeiros às escolas certificadas, tais como prioridade em programas de capacitação, materiais pedagógicos específicos sobre educação ambiental e divulgação oficial.
Art. 6.
Poderá haver parceria com organizações ambientais, universidades e instituições da sociedade civil para apoiar, fiscalizar e orientar projetos desenvolvidos pelas escolas participantes.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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