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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4779, de 6 de março de 2026

Nº 4779/2026

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5 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único.
Art. 2.
A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2026
Art. 3.
Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Premiação individual de participação 1 dos clubes no campeonato estadual clube 8 50.000,00 400.000,00

profissional 1º divisão masculino

Premiação do 1º colocado do 2 campeonato estadual profissional - 1º clube 1 120.000,00 120.000,00 divisão masculino

Premiação do 2º colocado do 3 campeonato estadual profissional - 1º clube 1 100.000,00 100.000,00

33/8/44 ad Premiacã dual , remiação individual de participação Valor totane de 1 do Campeonato sub-20 de futebol clube nº de participantes 35.000,00 participantes masculino Premiação de 1º lugar do campeonato 12 g 9 P clube 1 80.000,00 80.000,00 sub-20 de futebol masculino Premiação de 2º lugar do campeonato 13 S gar do camp clube 1 50.000,00 50.000,00 sub-20 de futebol masculino Premiação individual de participação á paris pag . valor totalin? de 14 do campeonato sub-17 de futebol clube nº de participantes ) 30.000,00 participantes masculino Premiação de 1º lugar do campeonato 15 j gar do camp clube 1 25.000,00 25.000,00 sub-17 de futebol masculino Premiação de 2º lugar do campeonato 16 as ugar do camp clube 1 12.000,00 12.000,00 sub-17 de futebol masculino Premiação individual de participação alor totalinº de 17 do campeonato sub-17 de futebol clube nº de participantes valor! 20.000,00 participantes feminino P: ão de 1º Ii d tc remiação Ce 1 [gar do campéendio clube 1 25.000,00 25.000,00 sub-17 de futebol feminino Premiação de 2º lugar do campeonato 19 clube 1 10.000,00 10.000,00 sub-17 de futebol feminino Premiação individual de participação valor total/nº de 20 do campeonato sub-15 de futebol clube nº de participantes 40.000,00 participantes masculino Premiação de 1º lugar do campeonato 21 clube 1 15.000,00 15.000,00 sub-15 de futebol masculino Premiação de 2º lugar do campeonato 22 clube 1 10.000,00 10.000,00 sub-15 de futebol masculino Premiação individual de participação iá pari pas . valor totalin? de 23 do campeonato sub-15 de futebol clube nº de participantes : 12.000,00 participantes feminino Premiação de 1º lugar do campeonato 2 s se P clube 1 6.000,00 6.000,00 sub-15 de futebol feminino Premiação de 2º lugar do campeonato 25 S sa P clube 1 4.000,00 4.000,00 sub-15 de futebol feminino Premiação individual de participação á parte pas ; valor totalin? de 26 do campeonato sub-13 de futebol clube nº de participantes | 27.000,00 participantes masculino Premiação de 1º lugar do campeonato 27 as gar do camp clube 1 12.000,00 12.000,00 sub-13 de futebol masculino Premiação de 2º lugar do campeonato 28 Tas ugar do camp clube 1 6.000,00 6.000,00 sub-13 de futebol masculino Premiação individual de participação valor total/nº de 29 do campeonato sub11 de futebol clube nº de participantes - 10.000,00 participantes masculino Premiação de 1º lugar do campeonato 30 clube 1 4.000,00 4.000,00 sub-11 de futebol masculino Premiação de 2º lugar do campeonato 3 clube 1 2.000,00 2.000,00 sub-11 de futebol masculino Apoio ao campeonato de seleções municipais do Acre sub-17 de futebol 32 , . 1 80.000,00 80.000,00 masculino com logisticalprestação de serviços Apoio para a crônica esportiva O RR 80.000,00 80.000,00 Apoio para a arbitragem do Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre

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