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Lei Estadual do Acre nº 4789, de 1 de abril de 2026

Nº 4789/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça - FMCNJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Leinº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19.
.

84º Fica autorizada a transferência anual de um por cento da arrecadação do FUNEJ do exercício anterior para fundo de modernização criado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2.
Aplica-se o disposto no $ 4º do art. 19 da Lei nº 1.422, de 2001, com a redação conferida por esta Lei, a transferência realizada no exercício de 2026, em razão de instrumento de cooperação ou convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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