Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4764, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4764/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
O uso de meio eletrônico na tramitação de processo administrativo do licenciamento sanitário, comunicação de atos e transmissão de dados ao setor regulado e aos profissionais de saúde da iniciativa privada, se dará nos termos desta Lei

8 Para o disposto nesta Lei, considera-se: 1 - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; e 1! «transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

8 2º Os processos administrativos do licenciamento sanitát

preferencialmente, devem utilizar-se de meio eletrônico, exceto em casos devidamente justificados e fundamentados.

Art. 2.
Os órgãos do Poder Executivo poderão desenvolver ou pactuar o uso com outras instituições de sistemas eletrônicos de processamento e tramitação dos processos administrativos do licenciamento sanitário, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Art. 3.
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
Parágrafo únicoSe o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, quaisquer prazos devem ser automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Art. 4.
A tramitação eletrônica do processo administrativo do licenciamento sanitário, funcionará por meio de site ou aplicativo móvel, permitindo que o regulado acompanhe o processo em tempo real

8 1º A Licença Sanitária Estadual Digital deve observar as seguintes frases de alerta: (VERIFICAR A AUTENTICIDADE VIA QR CODE).

& 2º O pedido e a tramitação do licenciamento sanitário no Estado, serão realizados exclusivamente por meio da Rede Simples Acre, em cumprimento aos termos do art. 4º da Lei nº 4.310, de 4 de janeiro de 2024.

8 3º A autenticidade da Licença Sanitária Estadual Digital, deve atender aos preceitos estabelecidos no inciso II do art. 17 do Decreto nº 8.478, de 16 de fevereiro de 2018, como garantia da integridade e da legibilidade dos documentos eletrônicos ou digitais.

84º A validade dos documentos eletrônicos emitidos pela Vigilância Sanitária Estadual, será comprovada por meio de assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 3.967, de 20 de julho de 2022

85º É obrigatória a eliminação da duplicidade de exigências.

8 6º É obrigatória a entrada única de dados cadastrais e documentos.

Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre

Tribunal de Contas do Estado do Acre

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC

2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modemização

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo