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Lei Estadual do Acre nº 4769, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4769/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui o “Dia da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público”, a ser comemorado,

anualmente, no dia 19 de maio, no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído, no Estado, o “Dia da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá promover, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE - ACRE, atividades alusivas ao Dia da Defensoria, da Defensora e do

Defensor Público. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/01/2026.

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