Acre
Lei Estadual do Acre nº 4794, de 1 de abril de 2026
Nº 4794/2026
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui o Dia do Pescador no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
pescadores e da atividade pesqueira.
Art, 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com as colônias e associações de pescadores, entidades públicas e privadas, ações educativas, seminários, campanhas e
eventos de valorização da pesca sustentável e de incentivo à preservação dos recursos hídricos.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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