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Lei Estadual do Acre nº 4794, de 1 de abril de 2026

Nº 4794/2026

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui o Dia do Pescador no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído, no Estado, o Dia do Pescador, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.
Art. 2.
A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, com o objetivo de valorizar e reconhecer a importância social, econômica e cultural dos

pescadores e da atividade pesqueira.

Art, 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com as colônias e associações de pescadores, entidades públicas e privadas, ações educativas, seminários, campanhas e

eventos de valorização da pesca sustentável e de incentivo à preservação dos recursos hídricos.

Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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