Acre
Lei Estadual do Acre nº 4754, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4754/2026
Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui a obrigatoriedade de aferição da pressão arterial o chamado teste do bracinho, nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada de saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 2º Considera-se a aferição de pressão aquela realizada em crianças a partir dos três anos de idade, com a finalidade de aferir a pressão arterial.
1- hipertensão arterial infantil;
11 - doenças cardíacas;
H1 - doenças renais; é
Art, 6º Nas aferições da pressão arterial que apontarem possíveis alterações, a criança terá o direito de ser encaminhada para atendimento especializado e realização de exames complementares.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
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