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Lei Estadual do Acre nº 4759, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4759/2026

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4 artigos

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a criação da plataforma digital de transparência ambiental participativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituída a plataforma digital de transparência ambiental participativa, com o objetivo de disponibilizar informações atualizadas sobre licenças ambientais, queimadas, manejo florestal e áreas de conservação no Estado.
Art. 2.
A gestão da plataforma será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para seu desenvolvimento e manutenção.

Art, 3º A população poderá acessar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às politicas ambientais estaduais.

Art. 4.
O Estado poderá promover eventos para incentivar a participação da população e dar publicidade à plataforma
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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