Acre
Lei Estadual do Acre nº 4759, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4759/2026
Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a criação da plataforma digital de transparência ambiental participativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 3º A população poderá acessar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às politicas ambientais estaduais.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.
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