Acre
Lei Estadual do Acre nº 4763, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4763/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
11 priorizar a atenção às pessoas idosas com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade social;
H + garantir a realização de visitas periódicas por equipes multprofissionais capacitadas;
Art, 3º O Programa será implementado pelas secretarias e órgãos competentes, em articulação com os municípios e consórcios intermunicipais, observando as diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa - PNPI
- enfermeiro e técnico de enfermagem;
HI - psicólogo;
1 - visitas domiciliares regulares com plano terapêutico singular;
1! - ações de acompanhamento por plataformas digitais e teleatendimento;
H - mutirões de atenção à saúde do idoso em áreas de difícil acesso;
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.
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Assembleia Le:
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