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Lei Estadual do Acre nº 4763, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4763/2026

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4 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído, no do Estado, o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicilio — PASID, com o objetivo de promover a saúde, prevenir doenças, reduzir intemações evitáveis e garantir assistência integral e humanizada à pessoa idosa, preferencialmente em seu domicílio, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2.
O PASID observará as seguintes diretrizes: 1- promover atenção integral à saúde da pessoa idosa, com foco no cuidado continuado e domiciliar;

11 priorizar a atenção às pessoas idosas com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade social;

H + garantir a realização de visitas periódicas por equipes multprofissionais capacitadas;

IVoferecer suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social;
Vestimular a participação ativa da família e da comunidade no cuidado ao idoso;
VIpromover ações educativas para prevenção de doenças, cuidados paliativos e promoção do envelhecimento saudável;
VIIintegrar os serviços de saúde da atenção básica com os demais níveis de atenção à saúde, inclusive por meio de telessaúde;
VIIIgarantir o acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar;
IXvalorizar a escuta ativa e o respeito à diversidade cultural, religiosa, de gênero e étnico-racial dos idosos atendidos.

Art, 3º O Programa será implementado pelas secretarias e órgãos competentes, em articulação com os municípios e consórcios intermunicipais, observando as diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa - PNPI

Art. 4.
As equipes multiprofissionais responsáveis pelo atendimento domiciliar serão compostas por, no mínimo: 1 - médico clínico ou geriatra;

- enfermeiro e técnico de enfermagem;

HI - psicólogo;

IVfisioterapeuta; e
Vassistente social;
Parágrafo únicoPoderão ser incluídos profissionais de outras áreas, como terapeutas ocupacionais, nutricionistas, cuidadores capacitados, farmacêuticos e agentes comunitários de saúde, conforme a necessidade local.
Art. 5.
O Programa será operacionalizado por meio de:

1 - visitas domiciliares regulares com plano terapêutico singular;

1! - ações de acompanhamento por plataformas digitais e teleatendimento;

H - mutirões de atenção à saúde do idoso em áreas de difícil acesso;

IVcapacitação continua dos profissionais envolvidos; e
Vfornecimento de materiais, medicamentos e recursos técnicos adequados.

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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