Acre
Lei Estadual do Acre nº 4768, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4768/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Estabelece diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1 - assegurar a assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo especialmente relacionada a:
11 - orientar sobre os métodos contraceptivos, podendo o poder público fornecer meios para a população vulnerável utilizá-los;
H divulgar a importância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida;
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.
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