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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4768, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4768/2026

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4 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Estabelece diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado do Acre.
Art. 2.
As diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher constituem-se de serviços do sistema público de saúde do Estado, dirigidos especialmente à saúde das mulheres.
Parágrafo únicoOs serviços de que trata o caput desse artigo objetivam a criação de diretrizes voltadas para

1 - assegurar a assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo especialmente relacionada a:

a)gestão, parto e pós-parto;
b)ginecologia, principalmente doenças sexualmente transmissíveis;
c)oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero;
d)planejamento familiar;
e)doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à saúde da mulher;
f)saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres sobre seus direitos nesse campo;
9)assistência integral a mulheres no climatério, garantidos o apoio psicossocial e o acesso à terapia hormonal e não hormonal; e
h)saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de atitudes;

11 - orientar sobre os métodos contraceptivos, podendo o poder público fornecer meios para a população vulnerável utilizá-los;

H divulgar a importância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida;

IVdesenvolver e implementar processos de educação permanente dos profissionais de saúde a atenção integral à saúde da mulher; e
Vassegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde
Art. 3.
É direito de todas as mulheres receberem atendimento humanizado e de qualidade no sistema público de saúde do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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