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Lei Estadual do Acre nº 4791, de 1 de abril de 2026

Nº 4791/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
3 artigos

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui o Dia de Combate ao Feminicídio no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído, no Estado do Acre, o Dia de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril, data em que ocorreu o feminicídio de Sara Araújo de Lima, servidora da Fundação Hospitalar do Acre
Art. 2.
O Dia de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre. Art, 3º A data instituída por esta Lei tem como objetivos: 1 promover a conscientização da sociedade sobre a gravidade do Feminicídio; 11 - fomentar o debate público acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher; - incentivar políticas públicas de proteção, apoio e acolhimento às vítimas de violência de gênero;
IVapoiar ações educativas, campanhas de sensibilização e mobilizações comunitárias; e
Vestimular parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas no desenvolvimento de atividades voltadas à erradicação do feminicídio.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover e apoiar eventos, campanhas e atividades alusivas 20 Dia de Combate ao Feminicídio. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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