Acre
Lei Estadual do Acre nº 4773, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4773/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1 - atendimento individual e sigiloso;
11 - acompanhamento psicológico continuado, de acordo com a necessidade da assistida;
H + grupos terapêuticos e de apoio para fortalecimento emocional e social; e
Art, 5º Fica garantida a formação e a capacitação permanente dos profissionais envolvidos no programa, com vistas a aprimorar a abordagem, o acolhimento e o atendimento das vítimas.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
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