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Lei Estadual do Acre nº 4773, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4773/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Cria o Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, cujo objetivo é de prestar assistência psicológica gratuita e especializada a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar no Estado.
Art. 2.
O programa poderá ser implementado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, dos Direitos Humanos e da Assistência Social, podendo firmar convênios e parcerias com: 1 - universidades e instituições de ensino superior, especialmente aquelas com cursos de psicologia e serviço social; 11- organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres; - hospitais, postos de saúde e centros de referência da mulher;
IVdelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS); e
Vdefensoria Pública do Estado do Acre - DPE/Ac e Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, quando cabível
Art. 3.
O atendimento o programa será prestado por profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, garantindo-se:

1 - atendimento individual e sigiloso;

11 - acompanhamento psicológico continuado, de acordo com a necessidade da assistida;

H + grupos terapêuticos e de apoio para fortalecimento emocional e social; e

IVencaminhamento para outros serviços de assistência, quando necessário.
Art. 4.
O acesso ao programa se dará mediante encaminhamento das DEAMS, do MPAC, da DPE, dos centros de referência da mulher ou por demanda espontânea da vítima.

Art, 5º Fica garantida a formação e a capacitação permanente dos profissionais envolvidos no programa, com vistas a aprimorar a abordagem, o acolhimento e o atendimento das vítimas.

Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

M4A4QHA Pe Vá Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC 2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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