Acre
Lei Estadual do Acre nº 4778, de 6 de março de 2026
Nº 4778/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei
11 - promover a inclusão social por meio do esporte;
HI - identificar e desenvolver talentos esportivos nas diversas modalidades,
Art, 3º VETADO
Art, 4º As ações do programa deverão priorizar: 1- regiões de maior vulnerabilidade social;
11- projetos com impacto comprovado na comunidade local;
H + a inclusão de pessoas com deficiência em práticas esportivas adaptadas; e
Art, 5º O Programa poderá contemplar:
1- apoio técnico e financeiro a projetos e escolinhas de esporte;
| - fornecimento de materiais e equipamentos esportivos;
1 - realização de campeonatos e festivais esportivos escolares e comunitários; promoção de intercâmbios esportivos entre municípios; e promoção de intercâmbios esportivos entre municípios.
Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre
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