Acre
Lei Estadual do Acre nº 4756, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4756/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui as políticas culturais do movimento junino no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1! - elaborar e divulgar o calendário de atividades dos festejos juninos do Estado do Acre, em parceria com a sociedade civil e órgãos do Poder Executivo;
H - promover a articulação, mobilização e mediação de negociações entre os grupos juninos, órgãos do governo como administrações estaduais e gerências de cultura;
81º Cabe à FEM, convidar outros órgãos governamentais e/ou entidades da sociedade civil organizada para realizar a política do movimento junino aqui relacionadas 8 2º As regras de organização e de funcionamento das atividades pertinentes à política do movimento junino podem ser elaboradas por portaria da FEM.
|- licenciar os espaços onde ocorrerão as atividades da política do movimento junino;
1 - subsidiar os membros da rede integrada de cultura na execução da política do movimento junino; e 1 - cadastrar os ambulantes, em parceria com a Fundação de Comunicação e Cultura Elias Mansour.
Na
SEÇÃO RELACIONADOS – aos festejos juninos e às suas cadeias produtivas no Estado;
VIII
IX
X
XI
XII
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026. O Relacionados Serviços Links Externos
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