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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4756, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4756/2026

Art. 1.
Fica instituída a política cultural do movimento junino, que visa o fortalecimento, valorização, proteção, promoção e o fomento dos festejos juninos, de suas expressões artísticas e culturais, das cadeias produtivas nas culturas populares e elementos afins no Estado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Institui as políticas culturais do movimento junino no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 2.
Compete à Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, da na política cultural do movimento junino: 1 - coordenar, organizar, gerir e apoiar as ações culturais do movimento junino, com participação social e em articulação com os outros órgãos e entidades públicas e privadas;

1! - elaborar e divulgar o calendário de atividades dos festejos juninos do Estado do Acre, em parceria com a sociedade civil e órgãos do Poder Executivo;

H - promover a articulação, mobilização e mediação de negociações entre os grupos juninos, órgãos do governo como administrações estaduais e gerências de cultura;

IVelaborar e lançar anualmente, caso haja disponibilidade orçamentária, edital de chamamento público para apresentações artísticas vinculadas ao calendário de atividades juninas; V-realizar a articulação dos segmentos culturais envolvidos com os festejos juninos no Estado;
VIrealizar a produção operacional das ações de interesse da FEM, relacionadas aos festejos juninos e disponibilizar espaço de pauta da programação para a realização do festival de quadrilhas, entre outras manifestações artístico-culturais;
VIIpromover ações com vistas a identificar, reconhecer, mapear e produzir indicadores, proteger e valorizar agentes culturais, expressões, saberes, fazeres e demais elementos relacionados à cadeia produtiva dos festejos juninos do Estado, de forma integrada nos sistemas e mecanismos públicos, para tal fim;
VIIIdesenvolver ações com vistas ao reconhecimento, à proteção e à promoção do patrimônio histórico e cultural do Estado, com ênfase nas manifestações tradicionais e populares dos festejos juninos;
IXestabelecer diretrizes gerais para a atuação estatal e desenvolver ações setoriais voltadas à implementação da política pública para os festejos juninos;
Xrealizar planejamento quanto ao apoio de infraestrutura e logística, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem e maximizar seu proveito comunitário;
XIpropor medidas para a prevenção da violência no período dos festejos juninos, voltadas à promoção da diversidade e ao fortalecimento de uma cultura de paz;
XIIestabelecer diálogo permanente com os responsáveis pelos grupos juninos e com a gestão pública que recepcionarão ações da política do movimento junino;
XIIIsugerir parcerias entre entidades privadas, órgãos e entidades públicas que possam contribuir para a viabilização dos festejos juninos;
XIVpropor ações conjuntas para integração de programas, ações e projetos voltados aos objetivos da política do movimento junino; e
XVpremiar os grupos vencedores das competições estaduais, caso haja dotação orçamentária para tal fim.

81º Cabe à FEM, convidar outros órgãos governamentais e/ou entidades da sociedade civil organizada para realizar a política do movimento junino aqui relacionadas 8 2º As regras de organização e de funcionamento das atividades pertinentes à política do movimento junino podem ser elaboradas por portaria da FEM.

Art. 3.
Compete às administrações regionais:

|- licenciar os espaços onde ocorrerão as atividades da política do movimento junino;

1 - subsidiar os membros da rede integrada de cultura na execução da política do movimento junino; e 1 - cadastrar os ambulantes, em parceria com a Fundação de Comunicação e Cultura Elias Mansour.

Art. 4.
Cabe à sociedade civil organizada: 1. dialogar com a FEM sentido de auxiliar na organização e formulação de diretrizes para implantação da política do movimento junino;
Art. 6.
São objetivos da política do movimento junino: 1. apoiar a realização dos festejos juninos entre os meses de abril a julho, não excetuando ações fora do período previsto, de maneira descentralizada e colaborativa, principalmente envolvam escolas da rede pública de ensino ao longo do an

Na

SEÇÃO RELACIONADOS – aos festejos juninos e às suas cadeias produtivas no Estado;

VIII

IX

X

XI

XII

Art. 7.
São ações das políticas culturais do movimento junino: | - articular a realização anual circuito de festejos juninos do Estado, composto por atividades competitivas ou não, entre grupos de quadrilhas juninas, além de apresentações artísticas das culturas populares ligadas aos festejos como: feiras, gastronomia tradicional, brincadeiras típicas, cenografia e outras atividades afins; H - inserir conhecimentos e saberes populares e tradicionais nas instituições de ensino, respeitando seus modos, organizações, dinâmicas e processos próprios de transmissão de conhecimentos; ut - realizar editais de premiação, pagamento de cachês, chamamentos públicos e outros mecanismos da administração pública, destinados ao reconhecimento, valorização e financiamento de atividades de entidades, grupos e personalidades ligados aos festejos juninos; e
IVrealizar outras ações alinhadas com os princípios descritos no art. 5º e voltadas para atingimento dos objetivos descritos no art. 6º. $1º O calendário estadual de atividades do movimento junino deve ser organizado e realizado pelo Poder Executivo, por meio da FEM em parceria com outros órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. 8 2º Quando houver festival competitivo de quadrilhas juninas, deve-se observar as especificidades do regulamento de cada competição, se possível considerá-las para organização e distribuição da premiação Art, 8º São ferramentas da política cultural do movimento junino, todas as modalidades de fomento cultural e respectivos instrumentos jurídicos, conforme procedimentos previstos nas leis de cultura vigentes, o Sistema Estadual de Cultura do Acre e Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB. 81º Nos casos de contratação artística de grupos quadrilheiros convidados, deve ser observada a comprovação de atividade do ano anterior em qualquer competição realizada pela liga de quadrilha junina organizada. 8 2º Nos demais casos de contratação artística de grupos quadrilheiros por chamamento público, a FEM deve observar o que preconiza a legislação vigente, para atuar com relação isonômica entre o valor dos contratos e o número de integrantes. $ 3º A realização direta de despesas pela administração pública e as transferências de dotação orçamentária para viabilizar das atividades estão condicionadas à existência de previsão orçamentária estadual para tal fim e podem conter outras receitas públicas e/ou privadas.
Art. 9.
Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026. O Relacionados Serviços Links Externos

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