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Lei Estadual do Acre nº 4780, de 6 de março de 2026

Nº 4780/2026

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Art. 1. Art. 14. Art. 2.
3 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei nº 4627, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026, para tratar do demonstrativo das emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Lei nº 4.627, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação

“

Art. 14.
A lei orçamentária anual para o exercício de 2026 consignará dotação específica para o atendimento das emendas parlamentares, identificando-se, no mínimo, o órgão ou entidade, a unidade orçamentária, a ação orçamentária, o elemento de despesa e a fonte de recursos.

8 1º-A As emendas parlamentares implementadas por meio de créditos adicionais especiais serão divulgadas em anexo específico a ser publicado mediante ato do Poder Executivo, contendo a identificação das emendas atendidas e a respectiva programação orçamentária.

8 1º-B Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, durante a execução orçamentária, destinados à implementação das emendas parlamentares, observados os limites, as fontes de recursos e as demais disposições legais vigentes.

(NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/03/2026.

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