Acre
Lei Estadual do Acre nº 4780, de 6 de março de 2026
Nº 4780/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Altera a Lei nº 4627, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026, para tratar do demonstrativo das emendas parlamentares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
“
8 1º-A As emendas parlamentares implementadas por meio de créditos adicionais especiais serão divulgadas em anexo específico a ser publicado mediante ato do Poder Executivo, contendo a identificação das emendas atendidas e a respectiva programação orçamentária.
8 1º-B Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, durante a execução orçamentária, destinados à implementação das emendas parlamentares, observados os limites, as fontes de recursos e as demais disposições legais vigentes.
(NR)
Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/03/2026.
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