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Lei Estadual do Acre nº 4795, de 1 de abril de 2026

Nº 4795/2026

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4 artigos

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Inclui a Semana Santa no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica incluída a Semana Santa no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Acre.
Art. 2.
A Semana Santa, de grande relevância religiosa, cultural e social, compreende o período que se inicia no Domingo de Ramos e se encerra no Domingo de Páscoa, sendo tradicionalmente marcadas por celebrações litúrgicas, manifestações de fé e atividades culturais em todo o território estadual.

Art, 3º O Poder Executivo poderá promover, apoiar e incentivar ações voltadas à valorização das tradições religiosas e culturais à Semana Santa, em parceria com instituições religiosas, educacionais e comunitárias.

Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, visando sua melhor aplicabilidade.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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