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Lei Estadual do Acre nº 4765, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4765/2026

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Nesta página

Art. 1.
1 artigo

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Altera a Lei nº 2.974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxasitarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as doadoras de leite materno como beneficiárias da isenção.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Leinº 2.974, de 22 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 3ºA Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado às candidatas que tenham doado leite materno em, no mínimo, três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.

81º A isenção será concedida mediante apresentação de documentação expedida por banco de leite humano em regular funcionamento, conforme critérios e prazos definidos no

respectivo edital

8 2º A candidata que apresentar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista neste artigo estará sujeita às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo o

cancelamento da inscrição e a exclusão do certame.”

Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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