Acre
Lei Estadual do Acre nº 4798, de 1 de abril de 2026
Nº 4798/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
1 promover campanhas permanentes de conscientização sobre a violência política de gênero;
1! - estabelecer canais integrados de denúncia, acessíveis e sigilosas, para recebimento de relatos de violência política;
1 + capacitar agentes públicos estaduais em protocolos de prevenção e atendimento às vítimas;
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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