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Lei Estadual do Acre nº 4775, de 19 de janeiro de 2026

Nº 4775/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Permite aos estudantes de medicina formados no exterior que realizem o internato nos hospitais da rede estadual de saúde.
Art. 2.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de noventa dias.

Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/02/2026.

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