Acre
Lei Estadual do Acre nº 4775, de 19 de janeiro de 2026
Nº 4775/2026
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/02/2026.
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