Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Efeito Devolutivo

Processual Civil

Efeito do recurso que transfere ao órgão julgador o reexame da matéria impugnada.

Efeito Erga Omnes da Decisão

Recursos e Ações Constitucionais

Eficácia da decisão que alcança todas as pessoas, e não apenas as partes do processo.

Efeito Suspensivo

Processual Civil

Efeito do recurso que impede que a decisão recorrida produza efeitos enquanto o recurso não for julgado.

Efeito Vinculante

Recursos e Ações Constitucionais

Eficácia que obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o entendimento firmado em determinada decisão.

Eficácia da Lei

Institutos Gerais do Direito

Aptidão da lei para produzir efeitos jurídicos.

Ei Incumbit Probatio

Latim

Brocardo latino abreviado de "ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat": a prova incumbe a quem afirma, e não a quem nega.

EIRELI

Direito Empresarial Complementar

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: modalidade, já extinta, de pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, com capital mínimo de 100 salários mínimos.

Elisão Fiscal

Tributário Complementar

Planejamento tributário lícito em que o contribuinte organiza suas atividades, antes do fato gerador, para pagar menos tributo.

Emancipação

Família

Antecipação da capacidade civil plena da pessoa menor de 18 anos.

Emancipação Civil

Civil Complementar

Aquisição da capacidade plena para os atos da vida civil antes dos 18 anos, nas hipóteses previstas no Código Civil.

Embargos à Execução

Processual Civil

Ação autônoma pela qual o executado se defende na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Embargos de Declaração

Processual Civil

Recurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Embargos de Divergência

Processual Civil

Recurso cabível no STF e no STJ para uniformizar a jurisprudência interna quando um órgão fracionário diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.

Embargos de Terceiro

Processual Civil

Ação de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito.

Embargos Infringentes

Processual Civil

Recurso, hoje extinto no processo civil, contra acórdão não unânime que reformava sentença de mérito ou julgava procedente ação rescisória.

Emenda Constitucional

Constitucional Complementar

Alteração formal do texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional por procedimento especial.

Empresa Pública

Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público.

Empresário Individual

Direito Empresarial Complementar

Pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada em seu próprio nome.

Empréstimo Compulsório

Tributário Complementar

Tributo que a União pode instituir por lei complementar para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

Encargo (Modo)

Civil Complementar

Ônus imposto ao beneficiário de uma liberalidade, como doação ou legado, que deve ser cumprido por ele.

Endosso

Cambial

Ato pelo qual o portador de um título de crédito transfere a terceiro os direitos nele representados, apondo sua assinatura no verso ou anverso do título.

Enfiteuse

Civil

Direito real pelo qual o proprietário atribui a outra pessoa o domínio útil de um imóvel, mediante pagamento de uma pensão anual chamada foro.

Equidade

Institutos Gerais do Direito

Critério de justiça que adapta a norma geral às particularidades do caso concreto, para evitar uma solução injusta.

Equiparação Salarial

Trabalhista

Direito ao mesmo salário quando empregados exercem função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento.