Efeito Erga Omnes da Decisão
Recursos e Ações ConstitucionaisEficácia da decisão que alcança todas as pessoas, e não apenas as partes do processo.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
É própria das decisões do controle concentrado de constitucionalidade e também ocorre em certas ações coletivas. Expressão latina: "contra todos".