Efeito Vinculante
Recursos e Ações ConstitucionaisEficácia que obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o entendimento firmado em determinada decisão.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Decorre das decisões do STF no controle concentrado e das súmulas vinculantes. O descumprimento pode ser questionado diretamente no STF por meio de reclamação constitucional.