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Efeito Vinculante

Recursos e Ações Constitucionais

Eficácia que obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o entendimento firmado em determinada decisão.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Decorre das decisões do STF no controle concentrado e das súmulas vinculantes. O descumprimento pode ser questionado diretamente no STF por meio de reclamação constitucional.

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