Efeito Devolutivo
Processual CivilEfeito do recurso que transfere ao órgão julgador o reexame da matéria impugnada.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
É comum a todos os recursos. Sua extensão é limitada pelo que o recorrente impugnou (tantum devolutum quantum appellatum), e sua profundidade permite ao tribunal examinar os fundamentos e questões discutidos no processo relativos ao capítulo impugnado.