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Efeito Devolutivo

Processual Civil

Efeito do recurso que transfere ao órgão julgador o reexame da matéria impugnada.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

É comum a todos os recursos. Sua extensão é limitada pelo que o recorrente impugnou (tantum devolutum quantum appellatum), e sua profundidade permite ao tribunal examinar os fundamentos e questões discutidos no processo relativos ao capítulo impugnado.

Veja também