Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 5436, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5437, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5438, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5439, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5440, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5441, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5442, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5443, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5444, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5445, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5446, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5447, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5448, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5449, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5450, de 3 de setembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5418, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5419, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5420, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5421, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5413, de 26 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5414, de 26 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5415, de 26 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5416, de 26 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5417, de 26 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5410, de 9 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5411, de 9 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5412, de 9 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5408, de 5 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5409, de 5 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5406, de 2 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5407, de 2 de agosto de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5405, de 30 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5403, de 15 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5385, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5386, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5387, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5388, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5389, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5390, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5391, de 9 de julho de 2004