Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5419, de 31 de agosto de 2004
Nº 5419/2004
Art. 1.
Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e das Fundações Públicas.
^BfrGOVERNO OE SERGIPE LEIN° ?Ai9 DE 3 4 DE frtosrro DE 2004
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e Fundações Públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do servidor atingido.
Parágrafo únicoConsidera-se como flagrante ação de assédio moral, ações e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
Icumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;
IIexercício de funções triviais para quem exercer funções técnicas e especializadas;
IIIreiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;
IVsonegação de^ /inforrnações indispensáveis ao desempenho das suas funções;
Vsubmissão a efeitos físicos e nentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal ou profisslpnz GOVERNO DE SERGIPE DE 3Á DE ftéQSTV DE 2004
Art. 3.
O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência por parte do superior imediato;
IIsuspensão determinada por este em caso de reincidência;
IIIdemissão, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão.
Art. 4.
Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo administrativo. § I o . A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
§ 2º. Fica assegurado, ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da Administração ou Fundação, sob pena de nulidade.
Art. 5.
Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e as Fundações Públicas Estaduais, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Aracaju, 31 de o^s^^ de 2004; 183? da Independência e 116° da República. ^ /? , / X LHO OESTAD â^kfc. - "üSsrlK"Yii - GOVERNO OE SERGikc LEIN°^S DE 3 i DE freosro DE 2004 7o ^ de Araújo Mendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração Nicodemos Correia Falcão Secretário de Estado de Governo Á DISPOEl 12004