Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5443, de 3 de setembro de 2004
Nº 5443/2004
Concede pensão mensal vitalícia a DANIEL MONTEIRO ROMÃO e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica concedida, a DANIEL MONTED%O ROMÃO , RG n° 3.267.881-9/SE, responsável por seu filhó GENILSON RODRIGUE S MONTEIRO, RG n° 3.309.729- 1/SE uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
unico
Art. 2.
A despesa decorrente da execução desta Lei deve correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 teJZjbJíw de 2004; 183° da Independência e 116° da República. temos Secretário de Estado de Goverr CONCEDEI 12004