Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 123, de 27 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 124, de 27 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 112, de 19 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 114, de 19 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 115, de 19 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 110, de 16 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 108, de 13 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 107, de 6 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 105, de 2 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 106, de 2 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 104, de 21 de junho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 103, de 4 de junho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 101, de 23 de abril de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 102, de 23 de abril de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 100, de 15 de abril de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 98, de 15 de abril de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 99, de 15 de abril de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 85, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 86, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 87, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 88, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 89, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 90, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 92, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 93, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 94, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 95, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 96, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 97, de 27 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 80, de 24 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 76, de 23 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 77, de 23 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 78, de 23 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 79, de 23 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 71, de 21 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 72, de 21 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 73, de 21 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 66, de 14 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 67, de 14 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 68, de 14 de fevereiro de 1948