Lei Estadual de São Paulo nº 123, de 27 de julho de 1948

Nº 123/1948

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LEI N. 123, DE 27 DE JULHO DE 1948

Autoriza o Govêrno do Estado a celebrar com o Governo da União, um acordo para a excução no território estadual, das leis, regulamentos e demais disposições sobre caça e pesca.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Governo do Estado autorizado a celebrar com o Governo da União, nos termos do

§ 3ºº do artigo 18 da Constituição Federal, um acordo para a execução no território do Estado, pela Secretaria da Agricultura, das leis, regulamentos e demais disposições sobre caça e pesca.

Parágrafo único- O acordo, que vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, deverá obedecer às bases estabelecidas pelo Decreto-lei n. 1.159, de 15 de março de 1939, na parte não derrogada pela Constituição Federal.

Artigo 2.º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 27 de julho de 1948,

ADHEMAR DE BARROS

Salvador de Toledo Artigas

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de julho de 1948.

Cassiano Ricardo

Diretor Geral

LEI N. 123, DE 27 DE JULHO DE 1948

Retificação:

Na ementa, onde se lê: "excução", leia-se: "execução"

Lei Estadual de São Paulo nº 123, de 27 de julho de 1948

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