Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 176, de 21 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 178, de 21 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 171, de 11 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 172, de 11 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 173, de 11 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 169, de 7 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 168, de 4 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 164, de 30 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 165, de 30 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 166, de 30 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 167, de 30 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 163, de 27 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 157, de 23 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 159, de 23 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 160, de 23 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 152, de 16 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 151, de 15 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 147, de 10 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 148, de 10 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 149, de 10 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 150, de 10 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 143, de 3 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 145, de 3 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 141, de 2 de setembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 139, de 31 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 140, de 31 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 135, de 27 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 136, de 27 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 137, de 27 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 132, de 24 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 131, de 17 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 130, de 13 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 127, de 3 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 129, de 3 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 125, de 2 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 126, de 2 de agosto de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 116, de 27 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 119, de 27 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 120, de 27 de julho de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 122, de 27 de julho de 1948