Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 70, de 14 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 61, de 12 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 62, de 12 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 64, de 12 de fevereiro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 39, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 40, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 41, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 42, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 43, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 44, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 45, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 46, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 47, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 48, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 49, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 50, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 51, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 52, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 53, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 54, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 55, de 31 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 38, de 30 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 37, de 29 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 31, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 32, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 33, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 35, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 36, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 29, de 23 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 26, de 22 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 27, de 22 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 25, de 17 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 21, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 22, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 23, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 24, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 19, de 27 de novembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 17, de 26 de novembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 18, de 26 de novembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 14, de 22 de novembro de 1947