Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 316, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 317, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 318, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 319, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 320, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 321, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 312, de 30 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 311, de 27 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 308, de 21 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 309, de 21 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 310, de 21 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 307, de 20 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 306, de 17 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 302, de 9 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 303, de 9 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 304, de 9 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 300, de 6 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 301, de 6 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 293, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 294, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 295, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 296, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 297, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 298, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 299, de 1 de junho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 292, de 27 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 289, de 19 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 290, de 19 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 291, de 19 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 288, de 18 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 282, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 283, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 284, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 285, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 286, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 287, de 17 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 281, de 11 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 280, de 7 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 277, de 5 de maio de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 276, de 2 de maio de 1949