São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 306, de 17 de junho de 1949
Nº 306/1949
LEI N. 306, DE 17 DE JUNHO DE 1949
Concessão de um auxilio de Cr$ 500.000,00 ao Govêrno do Estado de Alagoas, e dá outras providências
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedido ao Govêrno do Estado de Alagoas um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), como contribuição do povo de São Paulo aos habitantes, da cidade de Maceió, afetada pela catástrofe resultante das inundações ali ocorridas.
Art. 2.
- A fim de ocorrer á despesa com a execução da presente lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um credito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo valor será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1949.
ADHEMAR DE BARR0S
Marcelo Ulysses Rodrigues
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de junho de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.