Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 275, de 25 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 274, de 12 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 272, de 6 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 273, de 6 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 270, de 5 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 271, de 5 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 268, de 1 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 269, de 1 de abril de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 263, de 28 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 264, de 28 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 265, de 28 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 266, de 28 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 267, de 28 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 256, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 257, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 258, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 259, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 260, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 261, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 262, de 16 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 255, de 12 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 253, de 10 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 254, de 10 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 252, de 8 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 245, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 246, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 247, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 248, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 249, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 250, de 3 de março de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 241, de 24 de fevereiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 242, de 24 de fevereiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 243, de 24 de fevereiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 244, de 24 de fevereiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 240, de 16 de fevereiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 239, de 5 de janeiro de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 238, de 30 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 237, de 29 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 236, de 28 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 235, de 27 de dezembro de 1948