São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 284, de 17 de maio de 1949
Nº 284/1949
LEI N. 284, DE 17 DE MAIO DE 1949
Fixa gratificação especial atribuída aos amanuenses da Guarda Civil de São Paulo, e dá outras providências.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu Promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica fixada em Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) anuais a gratificação especial atribuída a cada um dos cinquenta (50) guardas civis de "classe distinta" com funções de amanuense designados pelo Diretor da Guarda Civil de São Paulo, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
Art. 2.
- Para atender à despesa com a execução da presente lei, fica aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), suplementar à verba 129 - "Pessoal" - 8.24.0 - "Pessoal Fixo" - do orçamento.
Parágrafo único- Os recursos para a cobertura do crédito de que trata êste artigo serão os províndos do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a promover.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Maio de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Maio de 1949.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral