Lei Estadual de São Paulo nº 298, de 1 de junho de 1949

LEI N. 298, DE 1 DE JUNHO DE 1949

Da nova redação ao artigo 5.ª da Lei n. 201. de 1.° de dezembro de 1948

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 5.° da Lei n. 201, de 1.° dezembro de 1948:

"

Artigo 5.° - São competentes para conceder saláriofamília aos funcionários:

'I - nos Órgãos diretamente subordinados à Governadoria Estadual os dirigentes desses órgãos;

'II - nas Secretarias de Estado, os Secretarios;

'III - na Universidade, o Reitor;

'IV - na Magistratura Estadual, Secretaria do

Tribunal de Justiga e Administração do Palácio da Justiga, o Presidente do Tribunal:

'V - no Ministério Público e Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça, o Procurador Geral;

'VI - no Tribunal de Contas, o Presidents do Tribunal".