Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 373, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 374, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 375, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 357, de 23 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 358, de 23 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 348, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 349, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 350, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 351, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 352, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 353, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 354, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 355, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 356, de 21 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 337, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 338, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 339, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 340, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 341, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 342, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 343, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 344, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 345, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 346, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 347, de 19 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 325, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 326, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 327, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 328, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 329, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 330, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 331, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 332, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 333, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 334, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 336, de 14 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 322, de 7 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 313, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 314, de 6 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 315, de 6 de julho de 1949