Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10429, de 14 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 9 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10423, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10424, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10425, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10426, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10427, de 8 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10418, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10419, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10420, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10421, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10422, de 3 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 1 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 29 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 26 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10416, de 26 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10417, de 26 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10415, de 24 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 23 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 19 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10413, de 12 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10414, de 12 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 8 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10412, de 8 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 5 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10411, de 5 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 4 de novembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10410, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 25 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 22 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 20 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10409, de 20 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 15 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 5 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10408, de 5 de outubro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 23 de setembro de 1971