Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 13, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 14, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 15, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 16, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 17, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 18, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 8, de 31 de agosto de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 9, de 31 de agosto de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 5, de 21 de agosto de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 6, de 21 de agosto de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 7, de 21 de agosto de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 4, de 17 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 2, de 14 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 1, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 10436, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 10437, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 10438, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 6 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 3 de julho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 26 de junho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 19 de junho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 10434, de 15 de junho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 31 de maio de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 10433, de 31 de maio de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 15 de maio de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 9 de maio de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 8 de maio de 1972Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 29 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10432, de 29 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 27 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 23 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10431, de 23 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 21 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 17 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10430, de 16 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 15 de dezembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10428, de 14 de dezembro de 1971