São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 29 de novembro de 1971
Nº 0/1971
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, JACOB PEDRO CAROLO, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969) a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Assessor Técnico Legislativo com os vencimentos fixados na referência CD-12, assim integrado na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretariada Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, um cargo de Taquígrafo referência «20» da Tabela II da Parte Permanente do mesmo Quadro ocupado por Andyara Klopstock Sproesser, ressalvada a situação pessoal do seu titular.
Parágrafo único- O cargo, cuja denominação é alterada por êste artigo, destina-se à Assistência Técnica da Mesa, da Secretaria da Assembléia Legialtiva do Estado de São Paulo.
Art. 2.
- O titular do cargo de que trata esta lei sujeitar-se à ao Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 3.
- O título do funcionário abrangido por esta lei será apostilado pela autoridade competente.
Art. 4.
- As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 29 de novembro de 1971.
Jacob Pedro Carolo, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1971.
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.405, de 11/12/2006.