São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10418, de 3 de dezembro de 1971
Nº 10418/1971
LEI N. 10.418, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Altera dispositivos da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os incisos II e V do da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955 alterado pelo
Artigo 1.° da Lei n. 9.324, de 12 de maio de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 1.°- ................
IIefetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
Vexercício de atividades científicas, artísticas, culturais ou assistenclais, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas, mediante apresentação de relatório circunstanciado, referentes aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação do pedido;"
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Müller da Silva
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 3 de dezembro de 1971.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Adrninistrativo - Subst.