Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 22 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10407, de 22 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10406, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 16 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 9 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10405, de 9 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 1 de setembro de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 30 de agosto de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 18 de agosto de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 23 de julho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10404, de 14 de julho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 12 de julho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 6 de julho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10403, de 6 de julho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 29 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 24 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10401, de 24 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10402, de 24 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 23 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10400, de 16 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 14 de junho de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 18 de maio de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10399, de 18 de maio de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 12 de maio de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10398, de 23 de abril de 1971Lei Estadual de São Paulo nº 10397, de 28 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 22 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10396, de 22 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10395, de 17 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 16 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10393, de 16 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10394, de 16 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10391, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10392, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 10 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 9 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 10390, de 9 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 3 de dezembro de 1970Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 1 de dezembro de 1970