Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 352, de 26 de junho de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 349, de 20 de junho de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 348, de 18 de junho de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 346, de 23 de maio de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 345, de 22 de maio de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 344, de 21 de maio de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 341, de 6 de janeiro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 342, de 6 de janeiro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 343, de 6 de janeiro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 339, de 28 de dezembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 340, de 28 de dezembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 338, de 27 de dezembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 335, de 22 de dezembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 333, de 2 de dezembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 332, de 21 de novembro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 323, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 324, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 325, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 326, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 327, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 328, de 14 de julho de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 322, de 13 de maio de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 320, de 11 de março de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 321, de 11 de março de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 318, de 10 de março de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 319, de 10 de março de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 317, de 9 de março de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 316, de 28 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 314, de 17 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 315, de 17 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 309, de 9 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 310, de 9 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 311, de 9 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 312, de 9 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 313, de 9 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 307, de 7 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 308, de 7 de fevereiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 306, de 11 de janeiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 305, de 4 de janeiro de 1983Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 304, de 28 de dezembro de 1982