Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 310, de 9 de fevereiro de 1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 9º da lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 9º. - O exercício das funções diretivas das unidades a seguir indicadas e privativo de ocupantes de cargos de Delegado de Polícia das seguintes classes:

I - Departamentos Policiais, Departamento Estadual de Transito, Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, Corregedoria da Polícia Civil, Centros de Planejamentos e Controle e Centro de Comunicação Social - Delegado de Polícia de Classe Especial;

II - Corregedorias dos Departamentos Policiais, Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito e Delegacias Regionais de Polícia - Delegado de Polícia de Classe Especial;

III - Academia de Polícia, Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" e Serviço Disciplinar da Polícia - Delegado de Polícia de Classe Especial;

IV - Divisões Policiais, Divisão de Comunicações, Divisão de Arquivos e Registros Especiais, Delegacia Especializada de Menores, Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda, Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito, Delegacias Seccionais de Polícia do DEGRAN e Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, situadas em município sede de Delegacia Regional de Polícia - Delegado de Polícia de Classe Especial;

V - Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, não situadas em município sede de Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia de Cartas Precatórias, Serviço de Proteção e Previdência, Serviço Técnico de Comunicações, Serviço de Fiscalização de Despachantes e Diretoria de Ensino da Academia de Polícia - Delegado de Polícia de Primeira Classe;

VI - Divisão de Administração de Departamento Policial - Delegado de Polícia de Primeira ou Segunda Classe;

VII - Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos, Divisão de Controle do Interior, Divisão de Administração e Serviço de Controle, todos do DETRAN - Delegado de Polícia de Primeira ou Segunda Classe.