Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 400, de 10 de julho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 401, de 10 de julho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 396, de 18 de junho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 394, de 14 de junho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 395, de 14 de junho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 393, de 7 de junho de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 392, de 28 de maio de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 390, de 18 de março de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 385, de 14 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 386, de 14 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 387, de 14 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 388, de 14 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 389, de 14 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 383, de 28 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 384, de 28 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 382, de 26 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 380, de 21 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 379, de 20 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 376, de 19 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 377, de 19 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 378, de 19 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 374, de 18 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 370, de 17 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 371, de 17 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 372, de 17 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 373, de 17 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 364, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 365, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 366, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 367, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 368, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 369, de 14 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 363, de 5 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 362, de 30 de novembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 361, de 23 de novembro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 360, de 29 de outubro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 359, de 16 de outubro de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 357, de 23 de agosto de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 354, de 11 de julho de 1984Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 353, de 27 de junho de 1984