Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 348, de 18 de junho de 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterado pelas Leis Complementares nº 247, de 6 de abril de 1981, nº 259, de 22 de maio de 1981, e nº 285, de 22 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 45 . - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento na seguinte conformidade:

I - de 70% (setenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;

II - de 80% (oitenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis".