Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2870, de 27 de agosto de 2001
Nº 2870/2001
Ver fonte oficial
943 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I CAPÍTULO II – DA NÃO-INCIDÊNCIA CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO IV – DO CÁLCULO DO IMPOSTO CAPÍTULO V – DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS CAPÍTULO VII – DA APURAÇÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO IX – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO X – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I – DAS ISENÇÕES CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO III – DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO IV – DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL TÍTULO I – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES TÍTULO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES TÍTULO I – DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS TÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS TÍTULO III – DOS LIVROS FISCAIS TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I – DOS REGIMES ESPECIAIS TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I – DOS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL TÍTULO II – DA AUTORIZAÇÃO DO ECF, DO CONTRIBUINTE USUÁRIO E DA EMPRESA CREDENCIADA TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAISADI STF 4833 – decisão monocrática: Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil, em decisão final pelo STF, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 155, de 09/08/2013, transitada em julgado em 21/08/2013.
ADI STF 3530 – decisão monocrática: Assento o prejuízo do pedido formulado na inicial, em decisão final pelo STF, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 113, de 12/06/2012, transitada em julgado em 18/06/2012.
ADI STF 3607 – decisão monocrática: Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal), em decisão final pelo STF, transitada em julgado, publicada no Diário da Justiça nº 240, de 15/12/2006.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1.
° Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado e suas respectivas alterações e demais disposições em contrário.
Art. 3.
° Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001.
Florianópolis, 27 de agosto de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
RICMS – SC
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 1.
O imposto tem como fato gerador:
Ioperações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
IIprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
IIIprestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IVo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Vo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
VIo recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;
VIIa utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.
Parágrafo únicoO imposto incide também:
Isobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
IIsobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IIIsobre a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
Art. 2.
A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 3.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
Ida saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
IIdo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
IIIda transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;
IVda transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
Vdo início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;
VIdo ato final do transporte iniciado no exterior;
VIIda prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIIIdo fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a)não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b)compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
IXdo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
Xdo recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XIda aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
XIIda entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar n° 102/00);
XIIIda utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;
XIVda entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ao ativo permanente.
§ 1ºNa hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2ºConsidera-se também ocorrido o fato gerador no consumo, ou na integração ao ativo permanente, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, adquirida para comercialização ou industrialização.
SEÇÃO III
Do Local da Operação ou da Prestação
Art. 4.
O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
Itratando-se de mercadoria ou bem:
a)onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b)onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c)o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d)importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e)importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f)aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;
g)o do estabelecimento adquirente, inclusive de consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;
h)onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
i)o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
IItratando-se de prestação de serviço de transporte:
a)onde tenha início a prestação;
b)onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3º, XIII e para os efeitos do art. 12, § 2°;
IIItratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a)o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b)o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;
c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3º, XIII e para os efeitos previstos no art. 12, § 2°;
d)o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar n° 102/00);
e)onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IVtratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
§ 1ºO disposto no inciso I, “c”, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.
§ 2ºPara os efeitos do inciso I, “h”, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3ºQuando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 4ºNa hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador (Lei Complementar n° 102/00).
SEÇÃO IV
Do Estabelecimento
Art. 5.
Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
§ 1ºNa impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.
§ 2ºÉ autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 3ºConsidera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.
§ 4ºConsidera-se extensão do estabelecimento o veículo utilizado em vendas fora do estabelecimento.
§ 5ºRespondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 6.
O imposto não incide sobre:
Ioperações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
IIoperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
IIIoperações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
IVoperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
Voperações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VIoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VIIoperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIIIoperações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
IXoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Parágrafo únicoEquipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
Iempresa comercial exportadora, inclusive “tradings”, ou outro estabelecimento da mesma empresa;
IIarmazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Do Contribuinte
Art. 7.
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo únicoÉ também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
Iimporte mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
IIseja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IIIadquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;
IVadquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar n° 102/00).
SEÇÃO II
Do Responsável
Art. 8.
São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
Ios armazéns gerais e os depositários a qualquer título:
a)nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;
b)quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias não acompanhadas de documentação fiscal idônea;
IIos transportadores:
a)em relação às mercadorias que estiverem transportando sem documento fiscal ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte, nos termos da legislação aplicável;
b)em relação às mercadorias que faltarem ou excederem às quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados;
c)em relação às mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
d)em relação às mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense;
e)em relação às mercadorias que forem negociadas em território catarinense durante o transporte;
f)em relação às mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal sem o comprovante de pagamento do imposto, quando este for devido por ocasião do ingresso da mercadoria em território catarinense;
g)em relação ao transporte de mercadoria diversa da descrita no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados ou quando a identificação da mercadoria independa de classificação;
h)em relação às mercadorias transportadas antes do início ou após o término do prazo de validade ou de emissão, para fins de transporte, do documento fiscal;
IIIsolidariamente com o contribuinte:
a)os despachantes aduaneiros que tenham promovido o despacho de mercadorias estrangeiras saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
b)os encarregados pelos estabelecimentos dos órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação;
c)as pessoas cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
d)os organizadores de feiras, feirões, exposições ou eventos congêneres, quanto ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos;
e)quem fornecer ou instalar “software” ou dispositivo que possa alterar o valor das operações registradas em sistema de processamento de dados de modo a suprimir ou reduzir tributo (Lei nº 11.308/99);
IVos representantes e mandatários, em relação às operações ou prestações realizadas por seu intermédio;
Vqualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operação ou prestação anterior promovida por pessoa não inscrita ou por produtor rural ou pescador artesanal regularmente inscritos no registro sumário de produtor (Lei n° 10.757/98);
VIqualquer possuidor, em relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de comercialização ou industrialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea;
VIIo leiloeiro, em relação às mercadorias que vender por conta alheia;
VIIIo substituto tributário.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
SUBSEÇÃO I – Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias
Art. 9.
A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:
Ina saída de mercadoria prevista no art. 3°, I, III e IV, o valor da operação;
IIna hipótese do art. 3º, II, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
IIIno fornecimento de que trata o art. 3º, VIII:
a)o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;
b)o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b” ;
IVna hipótese do art. 3º, IX, a soma das seguintes parcelas:
a)o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
b)o imposto de importação;
c)o imposto sobre produtos industrializados;
d)o imposto sobre operações de câmbio;
e)quaisquer outras despesas devidas às repartições alfandegárias;
Vno caso do art. 3º, XI, o valor da operação acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIna hipótese do art. 3º, XII, o valor da operação de que decorrer a entrada;
VIIna hipótese do art. 3º, XIV, o valor da operação no Estado de origem ou no Distrito Federal;
VIIIno caso do imposto devido antecipadamente por vendedor ambulante ou por ocasião da entrada no Estado de mercadoria destinada a contribuinte com inscrição temporária, sem inscrição ou sem destinatário certo, o valor da mercadoria acrescido de margem de lucro definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1ºNo caso do inciso IV, “a”, o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
§ 2ºNa hipótese a que se refere o § 1º, se for o caso, o preço declarado será substituído pelo valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável.
§ 3ºNo caso do inciso VII, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 4ºNa hipótese prevista no § 3º, quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo permanente do estabelecimento, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do imposto sobre produtos industrializados cobrado na operação de que decorreu a entrada.
Art. 10.
Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
IIo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
IIItratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Parágrafo únicoNas hipóteses dos incisos II e III, o contribuinte poderá utilizar o valor fixado em pauta fiscal.
Art. 11.
Na falta do valor a que se refere o art. 9°, I e VI, a base de cálculo do imposto é:
Io preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;
IIo preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
IIIo preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1ºPara aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á:
Io preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;
IIcaso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§ 2ºNa hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
SUBSEÇÃO II – Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços
Art. 12.
A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é o preço do serviço.
§ 1ºNa hipótese do art. 3º, X, o valor da prestação será acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.
§ 2ºNa hipótese do art. 3º, XIII, será considerado o valor da prestação no Estado de origem ou no Distrito Federal e o imposto a recolher será o resultado da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Art. 13.
Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Art. 14.
Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo únicoConsiderar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
Iuma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
IIuma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
IIIuma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
SUBSEÇÃO III – Do Arbitramento
Art. 15.
Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 16.
A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
Ia contribuintes que promovam operações ou prestações semelhantes;
IIao próprio sujeito passivo, relativamente a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores.
Parágrafo únicoO arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das operações ou prestações.
Art. 17.
O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
Ia identificação do sujeito passivo;
IIo motivo do arbitramento;
IIIa descrição das operações ou prestações;
IVas datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham ocorrido as operações ou prestações;
Vos critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VIo valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VIIo ciente do sujeito passivo.
Art. 18.
Cópias dos documentos que serviram de base para o arbitramento devem acompanhar o Termo de Arbitramento, salvo quando for baseado em documentos do próprio sujeito passivo, devendo, neste caso, ser identificados no termo.
Art. 19.
Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.
Art. 20.
Fica assegurada ao contribuinte, em reclamação administrativa, avaliação contraditória do valor arbitrado.
Art. 21.
O Secretário de Estado da Fazenda expedirá pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses e para os fins previstos nesta Subseção.
SUBSEÇÃO IV – Disposições Gerais
Art. 22.
Integra a base de cálculo do imposto:
Io montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
IIo valor correspondente a:
a)seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b)frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
Art. 23.
Não integra a base de cálculo do imposto:
Io montante do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;
IIos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
Art. 24.
A exclusão dos acréscimos financeiros de que trata o art. 23, II, fica condicionada a que a base de cálculo do imposto, em cada operação, não seja inferior ao valor da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1ºO contribuinte, para o fim previsto neste artigo, deverá indicar:
Ina nota fiscal, modelo 1 ou 1A, ou no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitidos por equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF:
a)o preço à vista da mercadoria;
b)o valor do acréscimo financeiro efetivamente cobrado;
c)o valor da entrada, se houver, e o número de prestações;
IIna Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o valor total excluído.
§ 2ºo valor do acréscimo financeiro há ser excluído da base de cálculo não deve exceder o valor resultante da aplicação, sobre o preço à vista, excluído o valor da entrada, de percentuais fixados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3ºConsideram-se vendas a prazo aquelas cujo valor, exceto o da entrada, deverá ser pago em uma ou mais vezes, observando-se o seguinte:
Inos casos de venda em prestação única ou em prestações uniformes, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos das prestações, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do número de prestações fixado entre as partes no ato da venda;
IIno caso de venda em prestações desiguais, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do prazo médio de pagamento do valor financiado.
§ 4ºConsidera-se prazo médio de pagamento do valor financiado a parte inteira do quociente da divisão em que:
Io dividendo será a soma dos produtos das multiplicações das quantidades de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento de cada prestação e os valores das prestações respectivas;
IIo divisor será igual à soma dos valores das prestações.
Art. 25.
Nas operações e prestações praticadas entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
SEÇÃO II
Das Alíquotas
Art. 26.
As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:
I17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II e III;
II25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:
a)operações com energia elétrica;
b)operações com os produtos supérfluos relacionados no Anexo 1, Seção I;
c)prestações de serviço de comunicação;
d)operações com gasolina automotiva e álcool carburante;
III12% (doze por cento) nos seguintes casos:
a)operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw (cento e cinqüenta quilowatts);
b)operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural;
c)prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
d)mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;
e)produtos primários, em estado natural, relacionados no Anexo 1, Seção III;
f)veículos automotores, relacionados no Anexo 1, Seção IV;
g)óleo diesel;
h)coque de carvão mineral.
Art. 27.
Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto, as alíquotas são:
I12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;
II7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal;
III4% (quatro por cento) na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal (Resolução do Senado n° 95/96).
Parágrafo únicoPara efeitos deste artigo, as saídas interestaduais destinadas a empresas de construção civil equiparam-se a saídas a contribuintes do ICMS (Lei n° 10.789/98).
CAPÍTULO V
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Compensação do Imposto
Art. 28.
O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
SEÇÃO II
Do Crédito
Art. 29.
Para a compensação a que se refere o art. 28, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
Art. 30.
O crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária.
Art. 31.
O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Art. 32.
O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.
Art. 33.
O contribuinte, independentemente de prévia autorização do fisco, poderá creditar-se do imposto indevidamente pago, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação.
Parágrafo únicoO crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se, no campo destinado a observações, a natureza do erro cometido e o período de apuração a que se refere.
SEÇÃO III
Da Vedação ao Crédito
Art. 34.
Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços:
Iresultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;
IIcom imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no Anexo 3, art. 22.
IIIque se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;
IVaplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal;
Vaplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado;
VIquando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação.
Parágrafo únicoSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
Art. 35.
Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:
Ipara integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada;
IIpara comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada.
Parágrafo únicoFica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seu parágrafo único.
SEÇÃO IV
Do Estorno de Crédito
Art. 36.
O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
Ifor objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
IIfor integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada;
IIIvier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IVvier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1ºNão se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seu parágrafo único.
§ 2ºDeverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos:
Ina prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal;
IIna prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado.
SEÇÃO V
Do Controle do Crédito do Ativo Permanente
Art. 37.
Os créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, para efeito da compensação prevista nos arts. 28 e 29, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão lançados em ficha própria para esse fim, que será preenchida para cada bem e mantida em arquivo próprio à disposição do fisco (Lei Complementar n° 102/00).
§ 1ºQuando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000, será adotada a ficha Controle de Créditos do Ativo Permanente, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle dos estornos a que se refere o art. 38 que, ao final de cada período de apuração, serão transferidos para o livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2ºQuando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39 que, ao final de cada período de apuração, será transferido para o livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 38.
Na hipótese do art. 37, § 1º, devem ser estornados os créditos relativos a bens do ativo permanente:
Ialienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;
IIutilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída resulte em operações isentas ou não tributadas;
IIIutilizados na prestação de serviços isentos ou não tributados.
§ 1ºEm cada período de apuração, o montante do estorno previsto nos incisos II e III do “caput” será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, observado o seguinte:
Ias saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seu parágrafo único, equiparam-se às tributadas;
IIna hipótese de apuração decendial, o fator de estorno será de 1/180 (um cento e oitenta avos).
§ 2ºAplica-se o disposto no inciso I, no caso de transferência, perecimento, extravio ou deterioração do bem.
§ 3ºAo final do quinto ano contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.
Art. 39.
Na hipótese do art. 37, § 2º, a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente (Lei Complementar n° 102/00):
Iserá feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
IIem cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período.
§ 1ºPara aplicação do disposto nos incisos I e II do “caput”, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações do período, observado o seguinte:
Ias saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seu parágrafo único, equiparam-se às tributadas;
IIna hipótese de apuração decendial, o fator será de 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos).
§ 2ºNa hipótese de alienação, transferência, perecimento, extravio ou deterioração dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data da sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.
§ 3ºAo final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
SEÇÃO I
Créditos Acumulados
Art. 40.
Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações:
Idestinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II e seu parágrafo único;
IIisentas ou não tributadas.
§ 1ºNa hipótese do inciso I do “caput”, havendo saldo remanescente, poderá ser transferido a outros contribuintes deste Estado, exclusivamente para o pagamento das seguintes aquisições, até o limite de seu valor:
Ide mercadoria, matéria-prima, material secundário, material de uso e consumo ou material de embalagem, utilizados pelo adquirente na industrialização ou comercialização de seus produtos;
IIde máquinas, aparelhos ou equipamentos para o ativo permanente do adquirente;
IIIde materiais destinados à construção ou ampliação de suas instalações neste Estado;
IVde caminhões e veículos utilitários destinados à integração ao ativo permanente do adquirente;
Vde serviços de comunicação e transporte.
§ 2ºNa hipótese do inciso II do “caput”, havendo saldo remanescente, poderá ser transferido a outros contribuintes deste Estado, exclusivamente para o pagamento de:
Iaté 40% (quarenta por cento) do valor das aquisições das mercadorias e bens relacionadas no § 1º, I a III;
IIaté 20% (vinte por cento) do valor das aquisições dos veículos relacionados no § 1º, IV.
§ 3ºConsideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas.
§ 4ºO crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento.
§ 5ºOs créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento.
§ 6ºPara os efeitos do disposto no “caput”, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.
SEÇÃO II
Créditos de Produtos Agropecuários
Art. 41.
Operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados, dão ao estabelecimento que as praticar o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores.
Art. 42.
O estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas, referidas no art. 41, deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual:
Iaporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não poderão mais ser utilizados para fins de crédito do imposto;
IIemitirá uma ou mais Autorizações de Crédito que servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário.
Parágrafo únicoDeverá ser elaborada uma relação dos documentos fiscais apresentados indicando: número da nota fiscal, data de emissão, identificação do emitente, valor da operação e valor do crédito que será entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle.
Art. 43.
A Autorização de Crédito deverá consignar as seguintes indicações:
Iidentificação do estabelecimento que transfere os créditos, contendo: nome, endereço e inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS ou no Registro Sumário de Produtor - RSP;
IIidentificação do estabelecimento destinatário dos créditos, contendo: nome, endereço e inscrição no CCICMS;
IIInúmero do documento fiscal correspondente à operação;
IVvalor do crédito transferido, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação.
Art. 44.
Aplica-se o disposto nesta Seção às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
SEÇÃO III
Outros Créditos
Art. 45.
Os estabelecimentos que promoverem operações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto poderão transferir eventuais saldos acumulados em decorrência desse tratamento:
Iao estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, X;
IIà cooperativa central ou federação de cooperativas, destinatária das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8°, II;
IIIa outro estabelecimento do mesmo titular, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8°, III, salvo se adotado o regime de apuração consolidada previsto no art. 54.
§ 1ºA transferência de créditos fiscais prevista neste artigo, será limitada ao valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre as operações ocorridas em cada período, relativas ao mesmo destinatário.
§ 2ºNa hipótese do inciso II, o saldo credor transferível inclui os créditos relativos aos insumos agropecuários destinados aos seus cooperados.
Art. 46.
O não-creditamento ou o estorno a que se referem os arts. 35 e 36 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria:
Inas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento, previstas no art. 6°, VI;
IInas operações com produtos agropecuários a que se refere o art. 41.
Art. 47.
Poderá ainda ser transferido:
Iao estabelecimento destinatário do bem, o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, no caso de transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular;
IIaos fornecedores, na forma prevista no art. 40, § 2º, I e II, o crédito fiscal acumulado em decorrência do diferimento previsto no Anexo 3, art. 6°, I e III.
Parágrafo únicoA transferência prevista no inciso I do “caput”:
Iserá consignada na nota fiscal de transferência do bem:
a)registrando-se o crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino;
b)procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem.
IIimplicará em que:
a)o prazo referido no art. 38, § 3º, seja contado pelo tempo faltante;
b)os estornos referidos no art. 38 sejam calculados sobre o valor do crédito original.
SEÇÃO IV
Procedimentos para Transferência de Créditos
Art. 48.
Para controle da transferência de créditos, o sujeito passivo preencherá Demonstrativo de Créditos Acumulados, de modelo oficial, em duas vias, contendo o seguinte:
Itotal do crédito disponível para transferência;
IIorigem dos créditos.
Parágrafo únicoO valor do crédito acumulado transferível será:
Ideterminado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior
IIlimitado ao saldo credor existente em conta gráfica.
Art. 49.
Caso o sujeito passivo opte pela apuração consolidada prevista no art. 54, fica vedada a transferência de créditos acumulados para os estabelecimentos referidos no art. 40, “caput”.
Art. 50.
A autorização para transferência de créditos acumulados é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1ºA transferência de créditos acumulados far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:
Icomo natureza da operação, “Transferência de Créditos Acumulados do ICMS”;
IIo valor do crédito transferido, em algarismos, a ser indicado no retângulo da Nota Fiscal destinado ao destaque do imposto, e por extenso;
IIIdestinação do crédito;
IVo dispositivo regulamentar que prevê a transferência do crédito;
Vassinatura do contribuinte.
§ 2ºA solicitação para a transferência de créditos acumulados far-se-á mediante processo regular, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o requerente, instruído com os seguintes documentos:
IDemonstrativo de Créditos Acumulados, previsto no art. 48;
IIcópias dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo;
IIIcópias das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos de imposto;
IVcertidão negativa de débitos da empresa requerente;
Vcópia da GIA, do mês imediatamente anterior ao do requerimento;
VIcomprovante de pagamento de Taxa de Serviços Gerais;
VIIa quarta via da nota fiscal referida no § 1º;
VIIIoutros documentos a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual.
§ 3ºO Gerente Regional da Fazenda Estadual, após análise do processo devidamente instruído com os documentos previstos no § 2º, encaminhará manifestação acerca do pedido à Diretoria de Administração Tributária.
§ 4ºÀ vista da manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a transferência do crédito será autorizada por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, na qual deverão ser indicados o número do processo, a identificação do requerente e do destinatário da transferência, o número da Nota Fiscal e o valor do crédito cuja transferência é autorizada.
§ 5ºOs créditos acumulados transferidos e os recebidos em transferência serão lançados em campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS e em campo próprio da GIA, no período de apuração em que for autorizada a transferência.
§ 6ºA apropriação dos créditos pelos contribuintes destinatários somente poderá ser efetuada após publicação da Portaria que autorize a transferência, nos termos do § 4º, e à vista da primeira via da nota fiscal de que trata o § 1º, em cujo campo Informações Complementares deverá o requerente consignar o número do processo e da Portaria respectivos.
§ 7ºNão se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo, se o estabelecimento transmitente for devedor da Fazenda Estadual, com crédito inscrito em dívida ativa não garantida.
Art. 51.
A utilização das faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
Art. 52.
É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Apuração
Art. 53.
O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.
§ 1ºEm substituição ao regime de apuração mencionado no “caput”, a apuração será feita:
Ipor mercadoria ou serviço dentro do mês:
a)nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;
b)quando o imposto for devido por ocasião da entrada;
IIpor mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país;
IIIpor operação ou prestação:
a)quanto ao imposto constituído de ofício;
b)quanto aos produtos ou serviços sujeitos ao recolhimento por ocasião da saída ou da prestação;
c)realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal;
d)na venda ambulante;
e)na venda fora do estabelecimento promovida por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal ou destinada a contribuinte sem inscrição ou com inscrição temporária;
f)realizada por contribuinte enquadrado para esse fim, por período certo, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual que o jurisdiciona, por se encontrar em qualquer das seguintes situações:
1. tiver praticado reiteradamente quaisquer das infrações descritas na Lei n° 10. 297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 51 a 58, 60 a 66, 69, 72, 73 e 81;
2. tiver crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida.
§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º, III, “f”, a critério da administração tributária, o imposto poderá ser apurado diariamente pelo confronto entre os débitos e créditos ocorridos no período.
§ 3ºO imposto será apurado decendialmente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP.
§ 4ºPara fins do disposto no § 3°, o mês calendário será dividido em três decêndios, os dois primeiros com 10 (dez) dias e o último compreendendo os dias restantes.
§ 5ºOpcionalmente ao previsto no § 3°, a apuração do imposto poderá ser mensal, atendido ao seguinte:
Ique seja recolhido antecipadamente o equivalente a 70% (setenta por cento) do montante devido no mês anterior, em duas parcelas iguais vencíveis no dia 20 e 30 do mês da apuração corrente e, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado;
IIque o imposto tenha sido apurado e recolhido decendialmente por, no mínimo, 2 (dois) meses calendário consecutivos;
IIIque a opção seja exercida por período não inferior a 6 (seis) meses.
§ 6ºO imposto devido relativo à entrada no estabelecimento de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica.
§ 7ºO imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente, poderá:
Iser compensado com créditos acumulados em decorrência da realização de operações e prestações previstas no art. 6°, II e seu parágrafo único, observado o seguinte:
a)o interessado deverá apresentar o Demonstrativo de Créditos Acumulados na forma do art. 48, comprovando possuir crédito acumulado em valor suficiente para saldar o total do débito;
b)a autorização será concedida, em cada caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, ressalvado o disposto no art. 51;
c)o imposto devido será lançado a débito em campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, no período de apuração em que for efetuado o desembaraço;
IIser lançado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, observado o seguinte:
a)o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
b)a autorização será concedida, em cada caso, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.
§ 8ºA aplicação do disposto no § 7º fica condicionada a que:
Io interessado não seja devedor da Fazenda Estadual;
IIa importação seja efetuada através dos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;
IIIo interessado obtenha, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, observado o disposto no Anexo 6, art. 192.
SEÇÃO II
Da Apuração Consolidada
Art. 54.
Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação escrita que deverá ser entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, contendo a identificação do estabelecimento centralizador.
Parágrafo únicoO sujeito passivo que adotar o regime de apuração previsto neste artigo deverá mantê-lo por período não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 55.
Para efeito da apuração consolidada, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador:
Io saldo devedor do imposto;
IIo saldo credor, limitado ao montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador.
Art. 56.
A transferência de saldos referida no art. 55 se fará mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das demais exigências previstas na legislação, deverá indicar:
Icomo natureza da operação: “Apuração Consolidada - Transferência de Saldos”;
IIvalor transferido, em algarismos e por extenso;
IIInatureza devedora ou credora do saldo transferido.
§ 1ºO estabelecimento centralizador deverá:
Ilançar no livro Registro de Apuração do ICMS os débitos e os créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;
IIindicar na GIA, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e o imposto a recolher, se houver.
§ 2ºOs demais estabelecimentos deverão:
Ilançar no livro Registro de Apuração do ICMS:
a)o valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador;
b)o saldo credor remanescente, se houver;
IIindicar no campo destinado a observações da GIA:
a)a expressão “apuração consolidada”;
b)a identificação do estabelecimento centralizador.
SEÇÃO III
Da Estimativa Fiscal
Art. 57.
A critério da administração fazendária, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa de duração semestral, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1ºPoderão ser enquadrados no regime de estimativa fiscal os estabelecimentos que promoverem vendas exclusivamente a consumidor final.
§ 2ºNa hipótese deste artigo, ao final de cada semestre o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os apurados regularmente em sua escrita, recolhendo a diferença apurada ou compensando-a no período ou períodos seguintes, conforme o caso.
§ 3ºA autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
Iprevisão das saídas tributadas obtida por amostragem;
IIdespesas incorridas na manutenção do estabelecimento;
IIIaplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor das entradas mais recentes;
IVoutros dados que possa colher junto ao contribuinte.
§ 4ºO lançamento por estimativa levará em conta a previsão dos créditos fiscais a que tiver direito o contribuinte.
§ 5ºA impugnação da estimativa será feita junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo despacho.
§ 6ºO enquadramento e o desenquadramento do regime de estimativa fiscal será efetivado de ofício, a critério da administração fazendária.
§ 7ºDeverão ser obrigatoriamente enquadrados no regime de estimativa fiscal, os estabelecimentos de caráter temporário.
§ 8ºA inclusão do estabelecimento no regime previsto neste artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Liquidação
Art. 58.
A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observando-se o seguinte:
Ia obrigação considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período acrescido do saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;
IIse o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada nos prazos previstos no art. 60;
IIIse o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.
SEÇÃO II
Local e Forma de Pagamento
Art. 59.
O imposto será recolhido:
Iem qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, através de Documento de Arrecadação - DAR;
IIpor contribuintes estabelecidos em outros Estados, nos casos previstos neste Regulamento, nas agências bancárias integrantes da rede autorizada, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23;
IIIem casos excepcionais, nas repartições fazendárias.
Parágrafo únicoNas operações a serem efetuadas por comerciantes ambulantes ou por veículos utilizados em vendas fora do estabelecimento, provenientes de outros Estados, o imposto deverá ser pago no primeiro município catarinense por onde transitar a mercadoria, observado o disposto no art. 9°, VIII.
CAPÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 60.
O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.
§ 1ºNos seguintes casos, o imposto será recolhido:
Ipor ocasião do fato gerador:
a)na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural;
b)na saída de mercadoria promovida por contribuinte desobrigado de manter escrituração fiscal;
c)na saída para outros Estados ou para o Distrito Federal de:
1. couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre, casco, ferro velho e sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza (Convênios ICM 15/88 e ICMS 89/99);
2. lingotes e tarugos de metais não ferrosos, classificados nas posições 7401 a 7404, 7501 a 7503, 7601, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
d)na saída promovida por estabelecimento de caráter temporário;
e)na prestação, realizada por transportador não inscrito como contribuinte deste Estado, de serviço de transporte:
1. rodoviário de cargas, exceto quando sujeito à substituição tributária;
2. interestadual e intermunicipal de passageiros sob a modalidade de fretamento e viagens especiais;
f)na hipótese prevista no art. 53, § 1°, III, “d” e “f”;
g)nas saídas internas, promovidas por atacadista ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;
h)nas saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;
i)quando for utilizada Nota Fiscal Avulsa;
j)nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 6, Capítulo XXIII;
l)nas saídas interestaduais de madeira em tora;
IIpor ocasião da entrada no Estado na hipótese prevista no art. 53, § 1°, III, “d” e “e”;
IIIpor ocasião do desembaraço aduaneiro na hipótese prevista no art. 53, § 1°, II;
IVaté o 10° (décimo) dia após o encerramento do semestre, na hipótese prevista no art. 57, § 2°;
Vpor ocasião da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importado e apreendido;
VIno prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, no caso de imposto lançado de ofício;
VIInos demais prazos estabelecidos neste Regulamento.
§ 2ºO prazo previsto no “caput”, nas seguintes hipóteses, será contado considerando-se o mês:
Ide emissão das notas fiscais ou das contas aos usuários, no caso de serviço de comunicação;
IIda leitura do consumo de energia elétrica;
IIIdo faturamento, no fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação prestado neste Estado por distribuidora de energia elétrica ou concessionária de serviço público de comunicação com sede no Estado do Paraná (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94).
§ 3ºNas hipóteses previstas no § 1°, I, o documento fiscal, para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário, deve estar acompanhada por uma das vias do documento de arrecadação.
§ 4ºO imposto declarado em GIA devido por contribuinte que, a partir de 01 de janeiro de 1998, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 5º a 7º, poderá ser pago até o (Lei n° 10.789/98):
I13° (décimo terceiro) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver recolhido regularmente o imposto apurado nos últimos 6 (seis) meses;
II16° (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver recolhido regularmente o imposto apurado nos últimos 12 (doze) meses;
III20° (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver recolhido regularmente o imposto apurado nos últimos 18 (dezoito) meses.
§ 5ºO contribuinte que nos períodos referidos no § 4º houver infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária principal do ICMS perde o direito ao prazo ampliado, observado o seguinte (Lei n° 10.789/98):
Ia perda do benefício retroage à data da infração;
IIo imposto recolhido no prazo especial será considerado como pagamento fora do prazo, sujeitando-se o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação.
§ 6ºO interessado poderá requerer, à Secretaria de Estado da Fazenda, o fornecimento de atestado de regularidade no recolhimento do imposto declarado, mediante pagamento da taxa de serviços gerais (Lei n° 10.789/98).
§ 7ºO prazo ampliado previsto no § 4º não se aplica ao ICMS devido (Lei n° 10.789/98):
Ipor substituição tributária;
IIpor responsabilidade tributária;
IIInas operações com combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Art. 61.
Poderá ser autorizado, mediante regime especial deferido pelo:
IGerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento do requerente, que:
a)os estabelecimentos de caráter temporário e os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que realizem vendas fora do estabelecimento ou a elas equiparadas, em território catarinense, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho concessório;
b)o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1°, I, “g”, “h” e “j”, seja apurado na forma prevista no “caput” do art. 53 e recolhido no prazo previsto no “caput” do art. 60;
IIDiretor de Administração Tributária, que:
a)após anuência expressa da autoridade fazendária que jurisdicione o estabelecimento destinatário, nas operações interestaduais, o imposto correspondente às saídas das mercadorias referidas no art. 60, § 1°, I, “c”, seja recolhido até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações, em uma única quota englobando todas as operações realizadas com o mesmo destinatário, permitido o aproveitamento do crédito correspondente à entrada das mercadorias (Convênio ICM 09/76, 30/82, 15/88 e Protocolo ICM 07/77);
b)os estabelecimentos agroindustriais assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados, na remessa de aves e suínos vivos para estabelecimentos abatedores de sua propriedade, localizados em outros Estados, devendo recolher o imposto até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações;
c)seja dispensado o recolhimento por ocasião do fato gerador previsto no art. 60, § 1°, I, “c”, “2”, quando a saída for promovida por quem os produzir a partir do minério.
d)o estabelecimento que promover a saída de mercadoria comercializada através de reembolso postal, anunciada em catálogo distribuído ao público pelo remetente, registre nos livros fiscais a respectiva nota fiscal na data em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT repassar o valor da venda.
§ 1ºNo caso do regime especial previsto no inciso II, “a”, as notas fiscais que documentarem o transporte:
Ideverão indicar os números dos regimes especiais concedidos nos Estados de origem e de destino;
IInão poderão conter destaque do ICMS.
§ 2ºO estabelecimento ao qual for concedido o regime especial previsto no inciso II, “b”, deverá manter contas gráficas individuais para cada um dos seus integrados.
Art. 62.
Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto apurado, de percentuais diários de desconto estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
SEÇÃO II
Do Pagamento Parcelado
Art. 63.
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago, poderá ser parcelado:
Iem até 12 (doze) prestações, quando denunciado espontaneamente (Lei n° 9.941/95, art. 2°);
IIem até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por Notificação Fiscal (Lei n° 9.941/95, art. 2°).
§ 1ºSão competentes para conceder o parcelamento:
Iquando denunciado espontaneamente:
a)o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 6 (seis) prestações;
b)o Secretário de Estado da Fazenda, em até 12 (doze) prestações;
IIquando exigido por Notificação Fiscal:
a)o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 24 (vinte e quatro) prestações;
b)o Diretor de Administração Tributária, em até 42 (quarenta e duas) prestações;
c)o Secretário de Estado da Fazenda, em até 60 (sessenta) prestações.
IIIna hipótese do inciso II, nos casos de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa:
a)o Procurador do Estado responsável pela cobrança da Dívida Ativa na Procuradoria Regional respectiva, em até 24 (vinte e quatro) prestações;
b)o Coordenador da Procuradoria Fiscal, em até 42 (quarenta e duas) prestações;
c)o Procurador Geral do Estado, em até 60 (sessenta) prestações.
§ 2ºO requerimento do sujeito passivo, solicitando parcelamento de crédito tributário, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável da dívida.
§ 3ºNão será concedido reparcelamento, enquanto não tiver sido pago 1/3 (um terço) do parcelamento anteriormente concedido.
§ 4ºRessalvada a hipótese de reparcelamento, o pedido de parcelamento somente será deferido se estiver instruído com comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei n° 9.941/95, art. 3°).
§ 5ºEm qualquer caso, não será concedido parcelamento que implique prestação de valor inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
§ 6ºEm casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda ou o Procurador Geral do Estado, conforme o caso, poderá conceder parcelamento em prestações com valores desiguais.
Art. 64.
O pedido de parcelamento será entregue na Unidade Setorial de Fiscalização da jurisdição do requerente, devendo atender às seguintes condições:
Iindicação do crédito tributário a parcelar;
IIquantidade de prestações solicitadas;
IIIcomprovação do pagamento da primeira prestação, ressalvada a hipótese de reparcelamento;
IVfornecimento de cópia do último balanço patrimonial ou outros dados, que permitam aquilatar a situação financeira e patrimonial do requerente, justificando a necessidade do prestacionamento solicitado.
§ 1ºO pedido de parcelamento de crédito tributário, exigido por Notificação Fiscal, desde que não inscrito em Dívida Ativa, em até 24 (vinte e quatro) prestações, ou denunciado espontaneamente em até 6 (seis) prestações, atenderá somente as exigências dos incisos I, II e III.
§ 2ºNão serão deferidos os pedidos de parcelamento ou reparcelamento que não atendam às condições aqui estabelecidas.
§ 3ºTratando-se de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa, já remetida à cobrança judicial, será anexado ao pedido de parcelamento o comprovante de pagamento das custas, despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE.
§ 4ºEnquanto não conhecida a decisão acerca do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada ou concedida nas instâncias inferiores.
Art. 65.
Nas hipóteses do art. 63, § 1°, I, “b” e II, “b” e “c”, o Gerente Regional da Fazenda Estadual instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo.
Parágrafo únicoTratando-se de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, nos casos previstos no art. 63, § 1°, III, “b” e “c”, o processo será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.
Art. 66.
As prestações relativas ao parcelamento concedido deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, implicando a interrupção do recolhimento no cancelamento automático do parcelamento, considerando-se vencidas todas as prestações vincendas.
Parágrafo únicoO parcelamento será automaticamente restabelecido se, antes da inscrição em dívida ativa, o contribuinte recolher todas as prestações atrasadas, nunca superior a duas parcelas (Lei n° 10.789/98).
Art. 67.
No caso de parcelamento de crédito tributário constituído de ofício, requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente da notificação fiscal, a multa exigida será reduzida, proporcionalmente aos valores recolhidos (Lei n° 10.789/98):
Iem 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento no mesmo prazo;
IIem 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da segunda parcela;
IIIem 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da terceira parcela;
IVem 35% (trinta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quarta parcela;
Vem 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quinta parcela;
VIem 25% (vinte e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sexta parcela;
VIIem 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sétima parcela;
VIIIem 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da oitava parcela;
IXem 10% (dez por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da nona parcela;
Xem 5% (cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da décima parcela em diante.
§ 1ºA aplicação da redução da multa prevista para cada parcela fica condicionada à quitação das anteriores (Lei n° 10.789/98).
§ 2ºObservado o disposto no art. 66, parágrafo único, na regularização de parcelas vencidas, a multa será reduzida no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X (Lei n° 10.789/98).
§ 3ºObservado o disposto no § 1°, o contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas vincendas, caso em que a multa será reduzida (Lei n° 10.789/98):
Iaté o vencimento da 9ª (nona) parcela, no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X;
IIapós o vencimento da nona parcela, em 10% (dez por cento), desde que seja antecipado o recolhimento de 5 (cinco) ou mais parcelas.
§ 4ºAs parcelas antecipadas serão amortizadas em ordem decrescente a partir da última.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 68.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto
Art. 69.
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
§ 1ºPara os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros ou da emissão dos documentos, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
§ 2ºAs pessoas referidas no “caput” exibirão aos agentes do fisco, sempre que solicitado, as mercadorias, livros das escritas fiscal e comercial e todos os documentos, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados e meios magnéticos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como centrais ou equipamentos de processamento eletrônico de dados, veículos, cofres e outros móveis, em horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 3ºOs agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.
§ 4ºÉ obrigatória a parada, nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, mantidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, de veículos:
Ide carga, em qualquer caso;
IIde transporte de passageiros; quaisquer outros, quando transportando mercadorias.
Art. 70.
Os livros fiscais, bem como os correspondentes documentos de emissão própria ou de terceiros, somente poderão ser retirados do estabelecimento para serem entregues à Gerência Regional da Fazenda Estadual ou aos agentes do fisco aos quais foi cometida a atribuição de fiscalizá-los.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, será lavrado termo de recebimento, em duas vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu preposto.
§ 2ºA administração tributária poderá credenciar contabilistas e organizações contábeis, estabelecidos neste Estado, para fins de guarda de livros e documentos fiscais, devendo obedecer ao seguinte:
Iutilizar etiqueta de identificação, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, nos procedimentos cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda;
IImanter os documentos e livros fiscais sempre à disposição do fisco, nos horários de expediente do contribuinte;
IIIcomunicar à repartição fazendária a que jurisdicionado quando o contribuinte abandonar ou encerrar suas atividades sem os procedimentos previstos para a baixa no CCICMS, mantendo à disposição do fisco os livros e documentos fiscais;
IVao deixar de deter a responsabilidade pela escrita contábil ou fiscal do contribuinte, comunicará esse fato, no prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Estado da Fazenda, indicando, se possível, o nome do novo contabilista.
§ 3ºO credenciamento de contabilistas e organizações contábeis, a que se refere o § 2º, será feita mediante formulário próprio, aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4ºOs contabilistas e organizações contábeis poderão ser descredenciados, mediante processo regular, assegurada a ampla defesa, se constatado:
Iinfração ao disposto no § 2° ou da legislação tributária relativa à escrituração e guarda de livros e documentos fiscais;
IIqualquer ação ou omissão que contribua para a prática de infrações à legislação tributária;
IIIembaraço à ação fiscal.
Art. 71.
Os livros, documentos fiscais, outros papéis, equipamentos e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se deixará cópia com o contribuinte.
Parágrafo únicoA devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da mesma e desde que isto não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.
Art. 72.
Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, poderão requisitar o auxílio da Força Pública Estadual.
Art. 73.
No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive meios magnéticos.
Parágrafo únicoNo caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de notificação por embaraço à ação fiscal.
Art. 74.
Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de documentos fiscais de entrada na escrita fiscal, desde que lançados na comercial.
Art. 75.
Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:
Isuprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
IIdiferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IIIefetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
IVregistro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo;
Vdiferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
VIdiferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;
VIIa falta de registro de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias ou bens ou à utilização de serviços, na escrita fiscal ou na contábil, quando existente esta;
VIIIefetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;
IXo pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
Xa existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, bem como a posse de bens do ativo permanente não contabilizados;
XIa existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.
§ 1ºNão perdurará a presunção mencionada nos incisos II, III, IV e IX quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.
§ 2ºNão produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:
Icontiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
IIos documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
IIIos livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IVo contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.
§ 3ºO Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá determinar a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio previsto no inciso V, observado o seguinte:
Ia duração do regime não será inferior a 10 (dez) nem superior a 60 (sessenta) dias, de cada vez;
IIos documentos fiscais, bem como outros meios destinados ao registro das operações poderão ser visados previamente pelos servidores designados para aplicação do regime.
Art. 76.
As Gerências Regionais da Fazenda Estadual, sem prejuízo de outras providências cabíveis, deverão comunicar à Diretoria de Administração Tributária as seguintes ocorrências:
Iinexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida inscrição no CCICMS;
IIexistência de documentos fiscais supostamente emitidos por:
a)estabelecimento que se encontre na situação descrita no inciso I;
b)empresas fictícias que nunca tiveram existência legal;
c)empresas inscritas nesta ou em outra unidade da Federação que, após o encerramento de suas atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a documentar operações irregulares;
IIIimpressão de documentos fiscais em duplicidade ou sem a competente autorização fiscal.
§ 1ºRecebida a comunicação de que trata o “caput”, deverá a Gerência de Cadastro Tributário tomar as seguintes providências:
Icancelamento de ofício da inscrição no CCICMS, na hipótese descrita no inciso I;
IIpublicação de edital declaratório, no Diário Oficial do Estado, noticiando a ocorrência, identificando o estabelecimento envolvido e declarando os documentos fiscais inidôneos para fins de escrituração de créditos fiscais.
§ 2ºOs contribuintes que tenham créditos escriturados em seus livros fiscais com base em documentos declarados inidôneos deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital declaratório:
Irecolher, a título de estorno, o valor do crédito indevidamente escriturado, juntamente com os acréscimos cabíveis, mencionando no DAR: “Recolhimento efetuado nos termos do RICMS-SC/01, art. 76, § 2°, I”;
IIcomunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, indicando as pessoas de quem receberam os documentos, acompanhando ou não mercadorias.
§ 3ºAplica-se o disposto nos §§ 1° e 2° à hipótese de extravio de documentos fiscais comunicado ao fisco pelo próprio sujeito passivo.
§ 4ºO disposto no § 2°, I, não terá aplicação se ficar cabalmente provado o recolhimento do imposto destacado nos indigitados documentos fiscais.
§ 5ºIndependerá de publicação de edital, a ação fiscal contra o contribuinte que escriturar créditos fiscais nas condições previstas neste artigo, se ficar provado dolo, fraude ou simulação.
Art. 77.
As mercadorias transportadas ou estocadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal fraudulenta poderão ser retidas em depósito até a identificação de seu proprietário, mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Depósito, de modelo oficial, entregando-se cópia a quem detiver a posse das mercadorias.
§ 1ºHavendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias se encontram em residência particular ou dependência do estabelecimento utilizada como moradia, será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.
§ 2ºCaso o sujeito passivo não seja domiciliado neste Estado, deverá ser garantido o crédito tributário, mediante fiança idônea ou depósito de bens, valores ou títulos mobiliários.
§ 3ºAs mercadorias poderão ser depositadas junto a terceiro idôneo se a sua guarda não for possível em depósito do Estado.
§ 4ºA devolução da coisa depositada far-se-á mediante pagamento das despesas decorrentes do depósito, se existentes, e assunção da responsabilidade pelo crédito tributário, em termo próprio, pelo real proprietário da mercadoria, contra quem será emitida a Notificação Fiscal.
Art. 78.
Se dentro de 30 (trinta) dias contados do depósito a mercadoria apreendida não for reclamada, será iniciado o processo de leilão público, na forma prevista na Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, arts. 125 a 130.
§ 1ºTratando-se de bens rapidamente deterioráveis, o prazo referido neste artigo poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas ou menos, findo o qual os bens serão doados a instituições beneficentes, fazendo-se constar essa circunstância no Termo de Ocorrência e Depósito.
§ 2ºEnquanto não entregue a coisa ao arrematante, o real proprietário poderá reclamá-la, observado o disposto no art. 77, § 4°.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79.
Integram este Regulamento os seguintes anexos:
IAnexo 1, que trata dos PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO;
IIAnexo 2, que trata dos BENEFÍCIOS FISCAIS;
IIIAnexo 3, que trata da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
IVAnexo 4, que dispõe sobre o TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC;
VAnexo 5, que trata das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;
VIAnexo 6, que trata dos REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS;
VIIAnexo 7, que trata do SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS;
VIIIAnexo 8, que trata do EQUIPAMENTO DE USO FISCAL;
IXAnexo 9, que trata do EMISSOR DE CUPOM FISCAL;
XAnexo 10, que trata do CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES.
Art. 80.
Enquanto não editada a portaria referida nos arts. 9°, VIII, 24, 57, § 3°, III e 75, II, aplica-se a Ordem de Serviço Normativa n° 1/71.
Art. 81.
Enquanto não disponibilizadas as Autorizações de Crédito, previstas no art. 42, a transferência de créditos de produtos agropecuários será feita mediante Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada, pelo adquirente, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VI, Seção IV.
Art. 82.
Somente dará direito ao crédito:
Ia entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir de 1° de janeiro de 2003 (Lei Complementar n° 99/99);
IIa entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar n° 102/00):
a)quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b)quando consumida no processo de industrialização;
c)quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações;
d)a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;
IIIo recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar n° 102/00):
a)ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b)quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações;
c)a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
Parágrafo únicoNas hipóteses do inciso II, “b” e “c”, o contribuinte poderá creditar-se:
Ide 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;
IIdo percentual definido em laudo técnico emitido pelo fornecedor de energia elétrica, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.
Art. 83.
Fica dispensado o recolhimento dos créditos tributários, constituídos ou não, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, autorizado pelo Convênio ICMS 38/99.
§ 1ºPara obter a dispensa as cooperativas deverão requerer o benefício ao Secretário de Estado da Fazenda, comprovando:
Ique o crédito tributário refere-se ao imposto devido no período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, pelo fornecimento de energia elétrica aos seus usuários;
IIa desistência do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.
§ 2ºNo requerimento, o interessado deverá:
Ino caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando;
IIno caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.
§ 3ºO disposto neste artigo:
Inão autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;
IIfica condicionado ao não aproveitamento ou estorno, conforme o caso, de créditos do imposto relativos às entradas ocorridas no período abrangido pelo benefício.
Art. 84.
Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pelo Convênio ICMS 78, de 6 de julho de 2001, as empresas prestadoras de serviço oneroso de comunicação na modalidade acesso à Internet deverão requerer sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de outubro de 2001, comprovando:
Ique o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se ao imposto incidente sobre os serviços de comunicação na modalidade acesso à Internet prestados até 31 de julho de 2001;
IIa desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.
Parágrafo únicoNo requerimento, o interessado deverá:
Ino caso de débito fiscal constituído, enumerar as notificações fiscais em que tenham sido lançados os débitos fiscais objeto do pedido de dispensa e, se for o caso, identificar as respectivas certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde o mesmo esteja tramitando;
IIno caso de débito fiscal não constituído, relacionar o montante, por período de competência;
Art. 85.
O disposto no art. 84 não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas (Convênio ICMS 78/01).
ANEXO 1
SEÇÃO IV
Lista de Veículos Automotores
1
2
3
a
b
4
5
6
7
8
a
b
9
10
a
b
11
a
b
12
13
a
b
14
15
16
a
b
17
18
19
20
a
b
c
21
22
23
24
a
b
c
25
a
b
26
27
a
b
28
a
b
c
d
e
29
30
31
a
b
c
32
CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I
Das Operações com Mercadorias
Art. 1.
São isentas as seguintes operações internas:
Ia saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93);
IIaté 30 de abril de 2002, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99 e 07/00);
IIIa saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00);
IVaté 30 de abril de 2002, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 07/00):
a)a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;
b)não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
c)o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;
Va saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado, destinada a consumidor final, promovida diretamente pelo artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido (Convênios ICM 32/75, ICMS 40/90, 103/90 e 151/94);
VIo fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96);
VIIa saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93);
VIIIa saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94);
IXaté 30 de abril de 2003, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pela Polícia Militar e destinados ao seu Corpo de Bombeiros, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99 e 10/01):
a)a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;
b)não será exigido o estorno de crédito de que trata o, art. 36, I e II do Regulamento;
c)o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;
Xnas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/00):
a)fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
b)a avaliação das mercadorias adjudicadas levará em consideração o benefício previsto neste inciso.
Art. 2.
São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:
Ia saída dos seguintes produtos hortifrutículas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1° e 2° (Convênios ICM 44/75, 24/85, ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):
a)abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alcachofra, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;
b)batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais;
c)cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;
d)endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;
e)flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e funcho;
f)gengibre e gobô;
g)hortelã;
h)inhame;
i)jiló;
j)losna;
l)manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
m)nabo e nabiça;
n)palmito, pepino, pimenta e pimentão;
o)quiabo;
p)rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês e demais folhas usadas na alimentação humana, rúcula e ruibarbo;
q)salsa, salsão e segurelha;
r)taioba, tampala, tomate e tomilho;
s)vagem;
IIa saída de ovos, observado o seguinte (Convênios ICM 44/75, 14/78, ICMS 68/90, 124/93 e 89/00):
a)o benefício não se aplica à saída destinada à industrialização;
b)não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 89/00);
IIIa saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91 e 124/93);
IVa saída com destino a estabelecimento agropecuário (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90 e 124/93):
a)de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, desde que possua registro genealógico oficial;
b)de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria (Convênio ICMS 78/91);
Va saída de (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):
a)sêmen de bovino, de ovino e de caprino congelados ou resfriados;
b)embriões de bovino, de ovino e de caprino;
VIaté 30 de abril de 2003, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
VIIa saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS 88/91):
a)quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
b)em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea “a”;
VIIIa saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP, promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS 88/91 e 103/96);
IXa saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações (Convênio ICM 04/89):
a)de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
b)de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;
c)em retorno dos bens referidos na alínea “b”;
Xa saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênio AE 05/72, Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS 33/90 e 151/94):
a)de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
b)de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;
c)em retorno dos bens referidos na alínea “b”;
XIa saída de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Convênio ICMS 105/95):
a)destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
b)em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa dos equipamentos referidos na alínea “a”;
XIIa saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96):
a)as embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 59/87);
b)as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87);
c)as dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 18/89);
XIIIa saída das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção VI, itens 22 a 27, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando o reequipamento destes Centros, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS 60/92);
XIVaté 30 de abril de 2003, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);
XVa saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS 47/97);
XVIa saída ou fornecimento de água natural, proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição prestado por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária (Convênios ICMS 98/89 e 151/94);
XVIIa saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);
XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências (Convênio ICMS 29/90):
a)quanto à caracterização:
1. consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou,
2. consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;
b)quanto à rotulagem ou marcação:
1. contiver, por gravação ou impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão “amostra grátis” em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;
2. contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada em cola forte, a expressão “amostra grátis” junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos; ou,
3. contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial previstas nos itens “1”e “2” ou estabelecidas pelo órgão competente do Governo Federal;
XIXa saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, sendo que o benefício estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto (Convênios ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea “f”, ICMS 35/90, 101/90 e 151/94);
XXa saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o seguinte (Convênios ICM 26/75, ICMS 37/90 e 151/94):
a)o benefício aplica-se, também, às entidades assistenciais portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
b)fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
XXIa saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) sendo que o benefício abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82, 47/89, ICMS 52/90 e 121/95);
XXIIa saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90 e 151/94);
XXIII - a saída dos produtos abaixo indicados, de acordo com sua classificação na NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96 e 24/97):
a)dos fármacos Nevirapina, codigo NBM/SH-NCM 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH-NCM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH-NCM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH-NCM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH-NCM 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);
b)os medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);
XXIVa saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/92);
XXVaté 30 de abril de 2003, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99 e 10/01);
XXVIa saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo esta destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção, observado o seguinte (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90 e 124/93):
a)a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento a indicação: “fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”;
b)o adquirente seja sediado no exterior;
c)o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;
d)o embarque seja comprovado por autoridade competente;
e)fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento;
XXVII - a saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90 e 151/94);
XXVIII - a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional, ficando a fruição do benefício condicionada ao seguinte (Convênios ICM 10/75, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):
a)indicação na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, além das demais exigências previstas na legislação:
1. da observação: “Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal n° 72.707/73”;
2. do número da Ordem de Compra emitida pela adquirente;
b)comprovação da efetiva entrega da mercadoria por meio do Certificado de Recebimento emitido pela Itaipu Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal referida na alínea “a”, devendo o documento estar à disposição do fisco no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria;
XXIXa saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços a que se refere o art. 1°, do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978, observado o seguinte (Convênios ICM 04/79, ICMS 47/90 e 124/93):
a)o benefício somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;
b)considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978;
c)empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria de Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento dos requisitos indicados no art. 7° do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978;
d)o estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a alínea “c”;
XXXa saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);
XXXIa saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, importadas com o beneficio previsto no art. 3°, XVII (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);
XXXII - a saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Convênio ICMS 91/91);
XXXIII - a saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, caso em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS 91/91);
XXXIV - até 30 de abril de 2002, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
XXXVaté 31 de dezembro de 2001, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ficando dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);
XXXVI - até 30 de abril de 2003, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00 e 14/01);
XXXVII - até 31 de dezembro de 2001, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 116/98, 10/01 e 51/01);
XXXVIII - até 30 de abril de 2002, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99 e 07/00):
a)o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI;
b)fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto;
XXXIX - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/00, 84/00 e 51/01):
a)o benefício previsto neste inciso, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;
b)para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na nota fiscal;
c)o estabelecimento remetente deverá comprovar a inscrição do destinatário como participante do programa, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima;
XL - até 31 de julho de 2003, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98 e 51/01);
XLI - até 30 de abril de 2003, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01):
a)o benefício não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
b)fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;
XLII - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99 e 84/00);
XLIII - nas doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente (Convênio ICMS 15/00);
XLIV - que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00);
XLV - até 31 de outubro de 2001, as saídas de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, exceto as destinadas aos Estados do Amazonas e Roraima (Convênios ICMS 27/01 e 70/01);
XLVI - de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);
XLVII - a saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS 69/01):
a)os veículos sejam os constantes do processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;
b)o benefício somente se aplica se as saídas dos veículos estiverem contempladas com a desoneração das contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;
c)fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;
d)o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste inciso.
§ 1ºO benefício previsto no inciso I não se aplica:
Ià saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização;
IIà saída de amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM 07/80 e ICMS 68/90).
§ 2ºPara os fins do § 1º, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas.
Art. 3.
São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:
Ia entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM 44/75, 07/80, ICMS 68/90 e 124/93);
IIa entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);
IIIaté 30 de abril de 2003, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99 e 10/01);
IVa entrada de iodo metálico (Convênio ICMS 11/89);
Va entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 119/92);
VIa entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS 16/ 89);
VIIa entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 93/91 e 128/98);
VIIIa entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95);
IXaté 30 de abril de 2002, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99 e 07/00):
a)o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b)a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c)o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;
d)a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
e)fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea “b” nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00).
Xaté 30 de abril de 2002, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/00):
a)o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b)a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c)o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional;
d)o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
e)a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
f)fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea “b” nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00);
XIaté 30 de abril de 2002, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99 e 84/00);
XIIa entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93);
XIIIo recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):
a)não tenha havido contratação de câmbio;
b)a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
c)os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;
d)a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
XIVa entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):
a)o benefício somente se aplica aos produtos sem similar nacional, mediante comprovação por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou outro por este credenciado;
b)a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
c)os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;
d)a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
XVaté 30 de abril de 2003, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99 e 10/01);
XVIaté 30 de abril de 2003, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99 e 10/01);
XVIIo recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89);
XVIII - até 30 de abril de 2003, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);
XIXrecebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01);
XXa entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização (Convênio ICMS 91/91);
XXIaté 31 de dezembro de 2001, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);
XXIIaté 31 de dezembro de 2001, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98 e 78/00);
XXIII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/00);
XXIVa entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00);
XXVaté 31 de outubro de 2001, a entrada de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, importadas do exterior do país (Convênio ICMS 27/01 e 70/01).
Art. 4.
São isentas as seguintes operações:
Io recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 18/95):
a)não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b)tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;
c)tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
IIo recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída (Convênio ICMS 18/95);
IIIo recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS 60/95);
IVo recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) (Convênio ICMS 18/95);
Vo recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (Convênio ICMS 18/95);
VIo ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênio ICMS 18/95);
VIIo recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação (Convênio ICMS 106/95);
VIIIa saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8°, Convênio de Cuiabá, item 5°, Convênios ICMS 30/90 e 151/94);
IXaté 31 de julho de 2003, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
§ 1ºO disposto nos incisos I a VII somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I a VI, que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/95 e 106/95).
§ 2ºNas hipóteses dos incisos IV e VII, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS 106/95).
§ 3ºFica isenta do imposto a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS 18/95).
SEÇÃO II
Das Prestações de Serviços
Art. 5.
São isentas as prestações de serviço de transporte:
Ide passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado dos Transportes (Convênios ICMS 37/89 e 151/94);
IIferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):
a)a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto n° 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n° 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;
b)o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto n° 99.704, de 20 novembro de 1990;
c)a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
d)a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte até o destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;
IIIde mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no art. 2°, XX (Convênio ICMS 58/92);
IVaté 30 de abril de 2002, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2°, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
Vaté 30 de abril de 2003, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2°, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01).
Art. 6.
São isentas as prestações de serviços de telecomunicações:
Iefetuadas a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das operadoras de serviços públicos de telecomunicações, na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);
IIutilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96).
CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
Das Operações com Mercadorias
Art. 7.
Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:
Iem 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento), nas saídas de eqüinos puro-sangue, exceto o eqüino puro-sangue inglês - PSI (Convênio ICMS 50/92);
IIaté 31 de dezembro de 2001, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00 e 84/00);
IIIaté 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei 10.297/96, art. 43):
a)o benefício só se aplica ao produto cuja matéria-prima predominante seja argila ou barro;
b)fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, III”;
IVaté 30 de abril de 2003, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00 e 10/01):
a)fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;
b)fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, IV”;
Vem 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de GLP, observado o seguinte (Convênios ICMS 112/89 e 124/93):
a)o contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste inciso somente poderá utilizar como crédito o imposto que incidiu sobre a mesma mercadoria;
b)fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - GLP - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, V”.
VIaté 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de areia, pedra britada e pedra ardósia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, VI” (Lei n° 10.789/98);
VIIaté 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei 10.297/96, art. 43):
a)fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7°, VII”.
b)o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição.
Art. 8.
Nas seguintes operações internas e interestaduais a base de cálculo do imposto será reduzida:
Iem 80% (oitenta por cento) na saída de máquina, motor ou aparelho usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90 e 151/94);
IIaté 30 de junho de 2002, em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93).
Parágrafo únicoEm relação ao disposto nos incisos I e II será observado o seguinte:
Io benefício só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;
IIa redução da base de cálculo não se aplica às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;
IIIo imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata os incisos I e II será calculado tendo por base:
a)o respectivo preço de venda no varejo, ou;
b)o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);
IVquando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência;
Vconsidera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final.
Art. 9.
Até 31 de dezembro de 2002, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 52/91):
Icom máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS 87/91, 13/92, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):
a)em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
b)em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
c)em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%;
IIcom máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo 1, Seção VII (Convênios ICMS 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):
a)em 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
b)em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
c)em 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.
§ 1ºFica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
§ 2ºFica dispensado o recolhimento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual, por contribuinte do imposto, de mercadoria destinada ao ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.
Art. 10.
Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 58/00):
I80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;
II60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
§ 1ºO benefício previsto neste artigo somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.
§ 2ºA inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3ºA redução da base de cálculo será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado.
Art. 11.
Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):
Iem 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:
a)carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;
b)carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;
c)erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;
d)banha de porco prensada;
e)farinha de trigo, de milho e de mandioca;
f)espaguete, macarrão e aletria;
g)pão;
h)sardinha em lata;
i)arroz;
j)feijão;
l)maçã e pêra;
m)mel;
n)peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;
o)leite esterilizado longa vida;
p)queijo prato e mozarela;
IIem 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída de misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH..
Parágrafo únicoFica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11”.
Art. 12.
Até 30 de abril de 2003, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1°, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01):
Iem 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
IIem 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
IIIem 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.
§ 1ºO benefício aplica-se à saída de:
Iaviões:
a)monomotores, com qualquer tipo de motor e qualquer peso bruto;
b)monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
c)multimotores, com motor de combustão interna e com qualquer peso bruto;
d)turboélices, monomotores e multimotores, com qualquer peso bruto;
e)turbojatos, com qualquer peso bruto;
IIhelicópteros;
IIIplanadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;
IVpára-quedas giratórios;
Voutras aeronaves;
VIsimuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;
VIIpára-quedas e suas partes, peças e acessórios;
VIIIcatapultas ou outros engenhos de lançamento e suas partes e peças separadas;
IXpartes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;
Xequipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;
XIaviões militares:
a)monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
b)monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c)monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d)monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
XIIhelicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
XIIIpartes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.
§ 2ºO disposto no § 1°, IX e X só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3°, e desde que os produtos se destinem a:
Iempresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
IIempresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
IIIoficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
IVproprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 3ºO benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):
Io endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades federadas;
IIos produtos que as empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras estão autorizadas a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
IIIa indicação expressa do tipo de serviço que as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves estão autorizadas a executar.
§ 4ºFicam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, na aplicação do benefício previsto neste artigo, sem a observância do disposto no § 3º (Convênios ICMS 101/00 e 16/01).
SEÇÃO II
Das Prestações de Serviços
Art. 13.
Fica reduzida a base de cálculo nas seguintes prestações de serviço:
Ide televisão por assinatura em 60% (sessenta por cento) (Convênio ICMS 57/99);
IIde serviço de radiochamada com transmissão unidirecional em (Convênio ICMS 86/99):
a)80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS 50/01);
b)70% (setenta por cento), de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 50/01);
c)60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS 50/01);
IIIonerosa de comunicação na modalidade acesso à Internet em 80% (oitenta por cento) (Convênio ICMS 78/01).
Parágrafo únicoFica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 13, ...”:
Ina hipótese do inciso I, o percentual de 10% (dez por cento);
IIna hipótese do inciso II:
a)no período a que se refere a alínea “a”, o percentual de 5% (cinco por cento);
b)no período a que se refere a alínea “b”, o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
c)no período a que se refere a alínea “c”, o percentual de 10% (dez por cento).
IIIna hipótese do inciso III, o percentual de 5% (cinco por cento).”
Art. 14.
A redução prevista nesta Seção será adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal.
Parágrafo únicoA opção a que se refere o “caput” será exercida no mês de janeiro e será mantida por todo ano civil.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
SEÇÃO I
Das Operações com Mercadorias
Art. 15.
Fica concedido crédito presumido:
Iaté 31 de julho de 2003, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01 e 51/01):
a)uva americana e híbrida, R$ 15,96 (quinze reais, noventa e seis centavos) por tonelada de uva industrializada;
b)uva vinífera, R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por tonelada de uva industrializada;
IIaté 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:
a)açúcar;
b)café torrado em grão ou moído;
c)manteiga;
d)óleo refinado de soja e milho;
e)margarina e creme vegetal;
f)vinagre;
g)sal de cozinha;
IIIde 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor com a isenção prevista no art. 2°, XVII (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);
IVaté 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei n° 10.297/96, art. 43).
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no inciso I desde 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS 71/01).
Art. 16.
Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:
Icredenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor, equivalente a (Lei n° 9.183/93, art. 6°):
a)3,5% (três e meio por cento), no caso de animais com até dois dentes incisivos permanentes;
b)2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até quatro dentes incisivos permanentes;
IIequivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
§ 1ºO benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:
Io valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;
IIos animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura ou pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:
a)peso mínimo de 210 Kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 Kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas;
b)gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros;
IIIos pecuaristas deverão estar cadastrados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei n° 9.183, de 28 de junho de 1993;
IVos animais enviados para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a)Nota Fiscal de Produtor;
b)Guia de Trânsito Animal - GTA, contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
Vos abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:
a)Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;
b)GTA;
c)Certificado de Tipificação de Carcaça;
d)recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador.
§ 2ºO descumprimento do disposto no § 1º, I, implicará na exigência de ofício do valor do crédito presumido e na imposição da penalidade cabível.
§ 3ºO crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.
§ 4ºO crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.
Art. 17.
Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:
Iaté 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):
a)5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
b)4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
c)3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
IIaté 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):
a)6% (seis por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
b)5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
c)4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
§ 1ºO crédito presumido previsto no inciso II será:
Iusado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;
IIcalculado com base nos preços de pauta dos suínos vivos estabelecidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de produção própria ou de parceria.
§ 2ºNas hipóteses dos incisos I e II será observado o seguinte:
Io percentual de crédito presumido a ser aplicado pelo estabelecimento abatedor será definido levando-se em conta as aquisições efetuados no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 1999;
IIo beneficiário deverá indicar no campo informações complementares da GIA, relativa ao primeiro mês de usufruto do benefício:
a)valor total das aquisições de insumos, no período referido no inciso I;
b)valor das aquisições de insumos no Estado, no período referido no inciso I;
c)percentual das aquisições de insumos no Estado.
§ 3ºA fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.
Art. 18.
Até 31 de dezembro de 2002, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1°, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei n° 10.297/96, art. 43):
Ilingotes ou tarugos de ferro - NBM/SH 7207.20.00: até 12,2%;
IIbobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;
IIIbobinas e chapas finas a frio - NBM/SH 7209: até 8,0%;
IVbobinas e chapas zincadas - NBM/SH 7210: até 6,5%;
Vtiras de bobinas a quente e a frio - NBM/SH 7211: até 12,2%;
VItiras de chapas zincadas - NBM/SH 7212: até 6,5%;
VIIbobinas de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7219: até 12,2%;
VIIItiras de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7220: até 12,2%;
IXchapas em bobinas de aço ao silício - NBM/SH 7225 e 7226: até 8%.
§ 1ºO benefício também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.
§ 2ºO crédito presumido fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
Ida usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
IIda usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da nota fiscal emitido pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento.
Art. 19.
Até 31 de outubro de 2001, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/01):
Ios representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;
IIcom eles mantenham contratos de edição, nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, art. 53;
IIIcom eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, art. 49.
§ 1ºO aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado:
Iaté o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;
IIaté o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês.
§ 2ºO crédito presumido será adotado em substituição dos créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.
§ 3ºFica expressamente vedado o aproveitamento do excedente de crédito em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de créditos de uma para outra empresa.
§ 4ºO benefício fica condicionado à entrega, até o dia 10 do mês subseqüente, à Unidade Setorial de Fiscalização da jurisdição do estabelecimento, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior, a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Art. 20.
Até 31 de julho de 2003, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00 e 51/01):
Ide 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;
IIde 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais.
Parágrafo únicoO benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DAR.
Art. 21.
Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:
Iaté 31 de julho de 2003, ao estabelecimento industrializador, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01 e 51/01):
a)de 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17%;
b)de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12%;
IIaté 31 de julho de 2003, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01 e 51/01).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso I, tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), o crédito dos valores fiscais relativos à aquisição dos insumos e dos serviços recebidos será proporcional ao volume destas operações.
Art. 22.
Até 31 de julho de 2003, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00 e 51/01):
Ilouça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;
IIcopos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;
IIIobjetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;
IVoutros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.
Art. 23.
Nas operações ou prestações em que o crédito presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto relativo à entrada de bens, mercadorias, serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, o contribuinte que optar pelo crédito presumido deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses, observado o seguinte:
Ipor ocasião da opção pelo crédito presumido, deverá estornar o valor do crédito de imposto correspondente:
a)ao estoque das mercadorias;
b)a 1/60 (um sessenta avos) por mês que faltar para completar o quinquênio quando se tratar de ativo permanente cuja entrada tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000;
IIquando deixar de utilizar o crédito presumido, poderá creditar o valor do imposto correspondente:
a)ao estoque das mercadorias;
b)a 1/60 (um sessenta avos) por mês que faltar para completar o quinquênio relativo aos bens dos quais foi efetuado o estorno previsto no inciso I, “b” ou adquiridos durante o período em que foi utilizado o crédito presumido.
Parágrafo únicoO estoque das mercadorias previsto nos incisos I, “a” e II, “a” deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7 e englobar mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, matérias primas e demais insumos e serviços incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços.
Art. 24.
Os créditos presumidos, previstos nesta Seção, deverão ser demonstrados e escriturados nos livros fiscais próprios.
Parágrafo únicoDeverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.
SEÇÃO II
Das Prestações de Serviços
Art. 25.
Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação (Convênio 106/96).
§ 1ºA opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO de cada estabelecimento (Convênio ICMS 95/99).
§ 2ºO benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Art. 26.
Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas:
Ia saída e respectivo retorno, de gado para rodeio, mediante prévia autorização da Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdicione o remetente;
IIa saída de produto agrícola em estado natural, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Registro Sumário de Produtor, quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, para esse fim autorizado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, estendendo-se a suspensão ao retorno do produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias;
IIIa saída e retorno de obra de arte, quando remetida pelo respectivo autor para fim de exposição ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem;
IVa saída de mercadorias com destino a armazém geral para depósito em nome do remetente e seu respectivo retorno;
Va saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte e seu respectivo retorno.
Art. 27.
Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:
Ia saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94):
a)o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte;
b)o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94);
IIo retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, X (Convênios ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94).
Art. 28.
Fica suspensa a exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal:
Itotalmente, na hipótese de admissão sem pagamento dos impostos federais incidentes na importação;
IIparcialmente, na hipótese de admissão com pagamento dos impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência do bem no país, devendo, neste caso, ser recolhido o ICMS na mesma proporção em que pagos os impostos federais.
§ 1ºA suspensão do imposto será concedida pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento importador, nos mesmos prazo e condições em que concedido o regime de admissão temporária, à vista de requerimento instruído com cópia do despacho do órgão federal concedente.
§ 2ºO crédito tributário deverá ser garantido por depósito, caução ou fiança idônea em valor equivalente ao montante do imposto que deixou de ser pago.
§ 3ºO benefício fica condicionado à utilização dos bens dentro do prazo de concessão e exclusivamente nos fins previstos.
§ 4ºO montante do imposto que deixou de ser pago torna-se exigível:
Ise o bem, por qualquer motivo, não for devolvido ao país de origem antes de vencer o prazo da concessão ou se este não for prorrogado;
IIse o bem for empregado em finalidade diversa da prevista.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
Das Operações com Insumos Agropecuários
Art. 29.
Até 30 de abril de 2002, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
Iinseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
IIácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nos seguintes casos:
a)nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
b)nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na alínea “a”, “1” a “4”;
c)nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;
IIIrações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária como fabricante desses produtos, observado o seguinte:
a)os produtos devem estar registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro deve ser indicado no documento fiscal;
b)quando acondicionado em embalagens de até 60 (sessenta) quilogramas, o produto deve ser identificado através de rótulo ou etiqueta;
c)os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
d)o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;
IVcalcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
Vsementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelo órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelos órgãos competentes ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;
VIalho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcáreo calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 40/98 e 97/99);
VIIesterco animal;
VIIImudas de plantas;
IXembriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);
Xenzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH - NCM.
§ 1ºO benefício previsto neste artigo, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
§ 2ºPara fins do inciso III, entende-se por:
Iração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;
IIconcentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
IIIsuplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
Art. 30.
Até 30 de abril de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01).
Art. 31.
Até 30 de abril de 2002, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
Ifarelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
IImilho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
Art. 32.
Até 30 de abril de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01).
Art. 33.
Até 30 de abril de 2002, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
Iisenção nas operações internas;
IIredução da base de cálculo do imposto em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais.
Art. 34.
Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto.
SEÇÃO II
Das Saídas de Bens do Ativo Permanente e Material de Uso e Consumo
Art. 35.
Fica isenta a saída de bem adquirido para integrar o ativo permanente (Convênios ICMS 70/90 e 151/94):
Iem qualquer hipótese, quando o destinatário for estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 47, I do Regulamento;
IIpara destinatário estabelecido em outro Estado:
a)em transferência para estabelecimento da mesma empresa, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente;
b)a qualquer título, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses;
IIIaté 31 de julho de 2003, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
Art. 36.
Fica suspensa a exigibilidade do imposto na saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Convênios ICMS 70/90 e 19/91):
Ipara prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente;
IIpara conserto, reparo ou recondicionamento.
§ 1ºO tratamento previsto no inciso I aplica-se também à saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas.
§ 2ºA suspensão do imposto abrange o posterior retorno ao estabelecimento remetente, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço.
Art. 37.
Fica isenta a saída de material adquirido para uso e consumo do estabelecimento:
Inas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, quando destinado à mesma finalidade (Convênios ICMS 70/90 e 151/94);
IInas operações interestaduais de transferência realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);
IIIaté 31 de julho de 2003, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
SEÇÃO III
Das Operações com Veículos para Uso Exclusivo de Deficientes Físicos
Art. 38.
Fica isenta a saída de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destine a uso exclusivo do adquirente, portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/00):
Io veículo adquirido com o benefício deverá possuir adaptações e características especiais, que tornem sua utilização adequada ao deficiente físico;
IIconstitui condição para aplicação do disposto neste artigo, a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido pelo departamento de trânsito do Estado, onde o interessado residir em caráter permanente, que ateste sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.
§ 1ºO disposto nesta Seção aplica-se as saída de veículos ocorridas até 31 de julho de 2002, desde que o pedido haja sido protocolizado até 31 de maio de 2002 (Convênios ICMS 71/99 e 84/00).
§ 2ºPara fruição do benefício, o interessado deverá obter o reconhecimento prévio da isenção, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento instruído com:
Ideclaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CPF, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
IIo laudo referido no inciso II;
IIIcomprovante de residência;
IVcomprovação de sua capacidade econômico-financeira;
Vdeclaração do fisco da unidade da Federação onde residir o adquirente, de que não tenha adquirido veículo com idêntico benefício, quando o encomendante for residente em outro Estado.
§ 3ºO estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá:
Itransferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;
IIindicar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo, o endereço completo e o número do CPF do adquirente, consignando, ainda, que:
a)a operação é beneficiada com a isenção do ICMS nos termos deste artigo;
b)nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não pode ser alienado sem prévia autorização do fisco;
c)o benefício está sendo repassado ao adquirente;
d)o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
IIIentregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, junto com a GIA, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
§ 4ºFica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento.
Art. 39.
O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, contados a partir da data da aquisição do veículo com o benefício da isenção, na hipótese de:
Itransferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
IImodificação do veículo, de modo a retirar suas características especiais;
IIIemprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
Art. 40.
Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I.
SEÇÃO IV
Das Operações para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Art. 41.
Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/88):
Iexcluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana (Convênio ICMS 01/90);
IIpara efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal;
IIIa isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.
§ 1ºO disposto neste artigo estende-se aos municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convênio ICMS 49/94).
§ 2ºAs mercadorias beneficiadas pela isenção, quando saírem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização (Convênio ICMS 84/94).
Art. 42.
Fica concedida redução na base de cálculo do imposto nas saídas de produtos industrializados semi-elaborados, relacionados no Anexo 1, Seção V, nos percentuais nele indicados, destinadas à comercialização ou industrialização na ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênio ICMS 02/90).
Art. 43.
Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01):
IMacapá e Santana, no Estado de Amapá;
IIBonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima;
IIIGuajaramirim, no Estado de Rondônia;
IVTabatinga, no Estado do Amazonas;
VCruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Art. 44.
Nas operações de que trata esta Seção a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 22/89 e 02/94):
Ia primeira via, depois de visada previamente na Unidade Setorial de Fiscalização do domicílio do emitente, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 03/94);
IIIa terceira via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle do fisco do Estado de destino (Ajuste SINIEF 03/94);
IVa quarta via será retida pela repartição do fisco no momento do visto a que alude o inciso I;
Va quinta via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA (Ajuste SINIEF 03/94).
§ 1ºO documento relativo ao transporte das mercadorias não poderá englobar mercadorias de diversos remetentes.
§ 2ºO remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias e a Certidão de Internamento, expedida pela SUFRAMA, das notas fiscais relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas nas áreas incentivadas.
§ 3ºO contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo informações complementares, além das demais indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento (Ajuste SINIEF 03/94).
§ 4ºMediante regime especial, instituindo ou admitindo outros mecanismos de controle, o Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá dispensar o visto prévio na nota fiscal, comunicando o fato, antecipadamente, através da Diretoria de Administração Tributária, à SUFRAMA.
§ 5ºPreviamente ao seu ingresso na ZFM, os dados pertinentes aos documentos fiscais das mercadorias serão informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Internet, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Convênio ICMS 16/99).
Art. 45.
A prova de internamento da mercadoria nas áreas incentivadas será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco deste Estado, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquela entidade (Convênio ICMS 36/97).
§ 1ºDecorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha sido recebida a informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será o remetente intimado a apresentar, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias:
ICertidão de Internamento, expedida pela SUFRAMA;
IIcomprovante do recolhimento do imposto, acrescido, se for o caso, da correção monetária e dos encargos legais;
IIIparecer conjunto exarado pela SUFRAMA e Secretaria da Fazenda do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica.
§ 2ºO fisco poderá exigir outros elementos comprobatórios além dos previstos no § 1º.
§ 3ºSe for constatado que existe em poder do contribuinte o comprovante mencionado no § 1°, I o fisco fará sua remessa à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relacionadas com o internamento da mercadoria e à autenticidade do documento.
SEÇÃO V
Das Operações Sob Regime de “Drawback”
Art. 46.
Fica isenta a entrada de mercadoria importada sob o regime de “drawback”, beneficiada com suspensão dos impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados e destinada a industrialização, cujo produto resultante seja exportado pelo próprio importador.
Parágrafo únicoA isenção estende-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado.
Art. 47.
O benefício fica condicionado à efetiva exportação, comprovada mediante a entrega, à repartição a que o contribuinte estiver jurisdicionado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.
§ 1ºO importador deverá entregar na Unidade Setorial de Fiscalização a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal para fins de entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.
§ 2ºO importador fica, ainda, obrigado a entregar cópia dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva emissão:
IAto Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
IInovo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.
§ 3ºNa Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acobertar a saída de matéria-prima, insumos ou de produtos resultantes de sua industrialização, importados com o benefício previsto no art. 46, além das demais exigências previstas na legislação, deve constar:
Ia informação de que se trata de mercadoria importada sob o regime de “drawback”;
IIo Ato Concessório do regime de “drawback”.
Art. 48.
A inobservância das disposições do art. 47 acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no art. 46, parágrafo único, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Art. 49.
A Secretaria de Estado da Fazenda enviará ao DECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:
Irespondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;
IIforem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS.
SEÇÃO VI
Das Operações Realizadas por Empresas com Base no Programa BEFIEX
Art. 50.
Nas operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989, ficam concedidos os seguintes benefícios (Convênio ICMS 130/98):
Iisenção nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que isentas do Imposto de Importação;
IIisenção nas aquisições no mercado interno;
IIIredução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.
§ 1ºNa hipótese do inciso II, será observado o seguinte:
Ia isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no inciso III, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;
IIo fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente participa do BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.
§ 2ºNas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste artigo, não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento.
SEÇÃO VII
Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo
Art. 51.
Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas prestações internas de serviço de transporte aéreo.
Art. 52.
Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o contribuinte poderá optar por crédito presumido de 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte aéreo.
Parágrafo únicoNas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.
SEÇÃO VIII
Da Concessão de Crédito Fiscal e Isenção nas Operações de Arrendamento Mercantil
Art. 53.
Fica autorizado ao estabelecimento arrendatário de bens creditar-se do imposto pago na aquisição do referido bem pela empresa arrendadora.
§ 1ºPara fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CCICMS, neste Estado, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem.
§ 2ºNa nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário.
§ 3ºPara apropriação do crédito destacado no documento fiscal de origem e do diferencial de alíquota, o arrendatário deverá emitir nota fiscal para fins de entrada, mencionando os dados da nota fiscal de aquisição e do documento de arrecadação do diferencial de alíquota.
§ 4ºNo caso de restituição do bem pelo arrendatário, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que ocorra a restituição.
§ 5ºO estabelecimento que venha a se creditar do imposto na forma prevista neste artigo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação tributária, especialmente aquelas previstas no arts. 37 a 39 do Regulamento.
Art. 54.
Fica isenta a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto.
SEÇÃO IX
Das Saídas de Mercadorias Destinadas ao Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia
Art. 55.
Ficam isentas as seguintes operações e prestações:
Ia saída de mercadorias destinadas ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolivia;
IIa entrada de mercadorias ou bens importados do exterior destinados à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolivia;
IIIa prestação do serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista nos incisos I e II.
§ 1ºPara fruição do benefício o contribuinte deverá indicar no documento fiscal:
Ique a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1° do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal n° 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;
IIo número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.
§ 2ºO benefício estende-se às empresas contratadas pelo executor do projeto para execução da obra, nos termos e condições de contratos específicos.
Art. 56.
O reconhecimento da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos.
§ 1ºA comprovação prevista no “caput” será feita por meio de Certificado de Recebimento, emitido pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal.
§ 2ºDentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do Certificado de Recebimento para os fins previstos neste artigo.
Art. 57.
No caso de importação de mercadorias ou bens, em que o despacho aduaneiro ocorra neste Estado, o reconhecimento da isenção fica condicionado a que:
Io executor do Projeto comunique previamente à Secretaria de Estado da Fazenda que a importação está amparada pelo benefício previsto no art. 55;
IIa empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, forneça à Secretaria de Estado da Fazenda lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.
Art. 58.
A movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, poderá ser acompanhada por documento próprio deste, denominado Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 68/97, confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e contendo numeração tipograficamente impressa.
Art. 59.
O atendimento das exigências contidas nesta Seção não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 60.
Fica dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento.
SEÇÃO X
Das Saídas de Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi
Art. 61.
Ficam isentas as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
Io adquirente:
a)exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade;
b)utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;
c)não tenha adquirido nos últimos 36 (trinta e seis) meses veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;
IIo benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;
IIIo veículo seja novo e beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
§ 1ºO benefício previsto neste artigo vigora até:
I30 de novembro de 2002, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;
II31 de dezembro de 2002, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.
§ 2ºRessalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no prazo referido no inciso I, “c” do “caput”.
§ 3ºNas operações amparadas pelo benefício previsto nesta Seção, fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
§ 4ºAplicam-se às disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do Mercosul.
Art. 62.
O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 63.
A alienação no prazo referido no art. 61, I, “c”, do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nesta Seção sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Art. 64.
Na hipótese de fraude ou o descumprimento do disposto no art. 61, I, o tributo será integralmente exigido, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios.
Art. 65.
Para aquisição de veículo com o benefício previsto no art. 61 o interessado deverá:
Iobter junto ao órgão próprio do poder concedente, declaração, em três vias, comprobatória de que exercia, na data prevista no art. 61, I, “a”, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;
IIobter do fisco o prévio reconhecimento do direito à fruição do benefício, conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IIIentregar duas vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
Art. 66.
Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
Imencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que:
a)a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do art. 61;
b)nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
IIencaminhar, mensalmente, à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, informações relativas a:
a)nome e domicílio do adquirente e seu número do CPF;
b)número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
IIIconservar, em seu poder, a segunda via da declaração referida no art. 65 e encaminhar a terceira via ao órgão regional do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para fins de matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;
IVcumprir outras obrigações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 67.
As informações de que trata o art. 66, II, poderão ser substituídas pelo encaminhamento de cópia da nota fiscal.
Art. 68.
O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo com o benefício previsto no art. 61, mediante encomenda do revendedor autorizado, deverá:
Idemonstrar ao fisco, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da saída, o cumprimento do disposto no art. 66, II, por parte do revendedor;
IIelaborar, até o último dia de cada mês, relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;
IIIanotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
a)nome e domicílio do adquirente final do veículo;
b)seu número do CPF;
c)número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
IVconservar à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos incisos I, II e III.
§ 1ºA obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados.
§ 2ºQuando o fisco julgar conveniente, arrecadará as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe sirvam de suporte para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 3ºQuando for efetuado o faturamento direto pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
Art. 69.
O Secretário de Estado da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção.
SEÇÃO XI
Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais
Art. 70.
Ficam isentas as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 90/97):
Iserviço de telecomunicação;
IIfornecimento de energia elétrica;
IIIsaída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso dessas entidades (Convênio ICMS 31/01).
§ 1ºO disposto no inciso III não se aplica aos funcionários das Representações de Organismos Internacionais.
§ 2ºO benefício previsto no inciso III somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
Art. 71.
Fica isenta as saídas de veículos nacionais adquiridos por:
IMissões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
IIRepresentações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
§ 1ºO benefício previsto neste artigo somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
§ 2ºFica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento, relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este artigo, como matéria-prima ou material secundário.
Art. 72.
Fica isento as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:
IMissões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
IIRepresentações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
§ 1ºO benefício somente se aplica se operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
§ 2ºNa hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
Art. 73.
A concessão dos benefícios previstos nesta Seção:
Icondiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;
IInão se aplica aos consulados honorários e respectivos funcionários.
SEÇÃO XII
Das Operações com Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais
Art. 74.
Até 31 de dezembro de 2001, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma a proporcionar uma redução da carga tributária no montante de R$ 0,0225 (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo de real), nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e:
Ilimitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício;
IIcondicionada a que o Governo Federal conceda benefício em valor equivalente ao concedido pelo Estado;
IIIcada embarcação pesqueira, por intermédio de sua entidade representativa, seu proprietário, arrendatário ou armador, deverá comprovar junto à refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado:
a)possuir os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:
1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual;
3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho ou Rol de Despacho;
b)possuir o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador;
c)estar inscrito no CCICMS ou no RSP;
d)a regularidade das suas obrigações relativas ao IPVA, a partir do exercício de 1997.
Art. 75.
O benefício previsto no art. 74 será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente à parcela reduzida do imposto.
§ 1ºO valor do ressarcimento poderá ser abatido, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, do imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, na forma do art. 80.
§ 2ºO valor a ser ressarcido, por litro, em cada operação é o valor da redução da carga tributária indicada no art. 74, “caput”.
Art. 76.
Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, definirá, até o dia 31 de dezembro de cada ano, a previsão de consumo deste Estado relativa ao total do consumo anual e à parcela que caberá a cada entidade representativa do setor.
Art. 77.
A aquisição de combustível beneficiado com a redução da base de cálculo pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a “Requisição de Óleo Diesel - ROD”, de modelo oficial, emitida pela entidade representativa credenciada.
§ 1ºA ROD conterá as seguintes indicações:
Io nome “Requisição de Óleo Diesel - ROD”;
IIa numeração seqüencial;
IIIos números das vias;
IVa identificação do emitente;
Vo prazo de validade;
VIa identificação da embarcação:
a)nome;
b)nome do proprietário, arrendatário ou armador;
c)número de inscrição no CCICMS ou no RSP;
d)números de inscrição na Capitania dos Portos e no IBAMA;
VIIa identificação do responsável pela solicitação;
VIIIas informações relativas ao combustível:
a)a quota anual;
b)a quantidade solicitada, em algarismo e por extenso;
c)o saldo remanescente;
IXa data do pedido;
Xo número e a data da nota fiscal relativa ao fornecimento;
XIa identificação e assinaturas do Presidente e do Secretário da entidade representativa.
§ 2ºNo caso do § 1º, V, o prazo de validade será o mesmo do Passe de Saída.
§ 3ºA ROD atenderá, ainda, ao seguinte:
Io número de ordem será crescente de 1 a 999.999;
IIas indicações previstas no § 1°, I a IV, serão impressas tipograficamente;
IIIa indicação prevista no § 1°, X, será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.
§ 4ºA ROD será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:
Ia primeira via será anexada à via, destinada ao fisco, da nota fiscal de fornecimento do combustível;
IIa segunda via acompanhará à primeira via da nota fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;
IIIa terceira via será destinada ao arquivo do fornecedor;
IVa quarta via será destinada ao arquivo da entidade representativa.
§ 5ºQuando da solicitação para a aquisição de óleo diesel, a entidade representativa fornecerá ao adquirente a primeira, segunda e terceira vias da ROD.
Art. 78.
O fornecedor do óleo diesel deverá:
Iobter credenciamento junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual onde jurisdicionado;
IIno ato do fornecimento:
a)exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente à quantidade de litros a ser fornecida;
b)emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando o número da ROD e demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado, conforme o disposto no art. 75, § 2º;
c)reter a via da nota fiscal destinada ao fisco que deverá ser anexada à primeira via da ROD;
IIIelaborar a relação denominada “Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais”.
IVemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de ressarcimento junto a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado.
§ 1ºPoderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras nacionais:
Ia distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;
IIo posto de revenda marítimo;
IIIos demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.
§ 2ºA relação prevista no inciso III deverá ser elaborada com base nas notas fiscais emitidas, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, e ser entregue, até 5 (cinco) dias após a quinzena em que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação “Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais”;
IIos dados cadastrais do fornecedor: nome e inscrição no CCICMS;
IIIo mês de referência;
IV os números de registro da embarcação na Capitania dos Portos e no IBAMA;
Vo número e data da ROD e da nota fiscal;
VIa quantidade do óleo diesel fornecido e o seu valor;
VIIo valor do imposto a ser ressarcido, por operação;
VIIIo valor total do imposto a ser ressarcido, em algarismos e por extenso;
IXa identificação da sua conta bancária;
Xa expressão: “Declaro que as informações contidas nesta relação são a expressão da verdade”;
XIa data, a identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento fornecedor.
§ 3ºA relação será elaborada, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será encaminhada à entidade representativa, juntamente com as vias das notas fiscais destinadas ao fisco e as primeiras via das ROD;
IIa segunda via será destinada ao arquivo da entidade representativa;
IIIa terceira via será destinada ao arquivo do emitente.
§ 4ºA nota fiscal prevista no inciso IV, será emitida no último dia da quinzena em que ocorrer o fornecimento e encaminhada à entidade representativa juntamente com a relação prevista no inciso III, indicando o seguinte:
Icomo destinatário: a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado;
IIa natureza da operação: “Ressarcimento”;
IIIo valor do imposto a ser ressarcido, em algarismo e por extenso;
IVa expressão: “Ressarcimento de acordo com o RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 75”.
Art. 79.
A entidade representativa deverá:
Iobter credenciamento junto à Diretoria de Administração Tributária, mediante requerimento, no qual declare a assunção da responsabilidade:
a)pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições desta Seção;
b)pela confecção, emissão, controle e distribuição das ROD;
c)pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com o benefício;
d)pela manutenção, à disposição do fisco, de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras beneficiárias, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo;
IIconfeccionar, emitir, controlar e distribuir as ROD;
IIIatestar a autenticidade das ROD;
IVelaborar relatório quinzenal sobre consumo de óleo diesel, imposto a ser ressarcido e saldo de quotas para o período seguinte.
§ 1ºConfirmada a autenticidade das ROD anexadas às vias da nota fiscal que acompanham a primeira via da relação prevista no art. 78, § 2°, a entidade representativa deverá:
Iatestar mediante aposição do seguinte termo no corpo ou no verso da nota fiscal: “Atesto que a(s) ROD(s) anexa(s) a esta nota fiscal é (são) autêntica(s)”, seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;
IIconsignar no corpo ou no verso das vias da relação: “Declaramos conferidas as ROD (s) anexas às notas fiscais e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ .................”, seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;
IIIvisar a nota fiscal de ressarcimento, prevista no art. 78, III, emitido pelo fornecedor de óleo diesel;
IVencaminhar a relação, com os documentos anexos, e a nota fiscal de ressarcimento à refinaria de petróleo ou suas bases, estabelecidas neste Estado, no prazo previsto no § 3°, I.
§ 2ºO relatório previsto no inciso IV conterá no mínimo:
Irelativamente aos fornecedores, com base na relação prevista no art. 78, § 2°:
a)sua identificação;
b)a quantidade de óleo diesel fornecido;
c)o valor do imposto a ser ressarcido;
d)a totalização das quantidades e valores referidos nas alíneas “b” e “c”;
IIrelativamente a cada embarcação:
a)o nome e o número do registro na Capitania dos Portos;
b)quantidade de óleo diesel autorizado no mês e acumulado no exercício;
c)saldo das cotas individuais, para os períodos seguintes;
IIItotalização das quantidades referidas no inciso II, “b” e “c”.
§ 3ºO relatório previsto no § 2º será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será destinada à refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser entregue até 5 (cinco) dias após o recebimento da relação prevista no art. 78, § 2°;
IIa segunda via será destinada ao fisco, devendo ser entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada, no mesmo prazo referido no inciso I;
IIIa terceira via será destinada ao arquivo da entidade representativa.
Art. 80.
A refinaria ou suas bases, estabelecidas neste Estado, ao receber o relatório previsto no art. 79, § 2°, a Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais e a nota fiscal de ressarcimento, devidamente certificada pela entidade representativa, deverá:
Ideduzir, do valor do imposto retido por substituição tributária a ser recolhido a este Estado, os valores a ser ressarcidos aos fornecedores de óleo diesel;
IIrepassar a cada fornecedor do óleo diesel os valores a ele devidos, até 5 (cinco) dias após o decêndio em que efetuou a dedução do imposto devido ao Estado, mediante depósito em sua conta corrente.
Art. 81.
As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas.
SEÇÃO XIII
Das Operações com Veículos para Uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e do Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE
Art. 82.
Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as saídas internas de veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE, desde que (Convênios ICMS 90/99, 10/01 e 46/01):
Io veículo se destine a utilização na atividade específica de cada entidade;
IIo benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 1ºO benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado instruído com declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CNPJ, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso das entidades referidas no “caput”.
§ 2ºFica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
Art. 83.
O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 84.
O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá mencionar na nota fiscal respectiva, além dos demais requisitos exigidos:
Ique a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do desta Seção;
IIque o veículo não poderá ser alienado sem prévia autorização do fisco nos primeiros 36 (trinta e seis) meses, contados da data da aquisição.
Art. 85.
O adquirente do veículo deverá recolher o imposto dispensado, atualizado monetariamente, quando:
Ialienar o veículo adquirido com a isenção antes de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua aquisição;
IIder ao veículo destino diverso do previsto no art. 82, I, ou praticar qualquer outro tipo de fraude, caso em que estará sujeito ainda à multa e aos acréscimos legais previstos na legislação.
SEÇÃO XIV
Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho
Art. 86.
Fica isenta a entrada decorrente da importação do exterior do país, bem como a subseqüente saída interna, de uma Subestação Isolada a Gás - SF6, classificada no código 85.37.20.00 da NBM/SH-NCM, realizada pela empresa Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., destinada à Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênios ICMS 37/99 e 88/00).
§ 1ºO benefício somente se aplica caso o produto não tenha similar produzido no país (Convênio ICMS 88/00).
§ 2ºA inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Art. 87.
Ficam isentas, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XVIII, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênio ICMS 37/99).
Art. 88.
Nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XVIII, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A., assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
Parágrafo únicoFica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 88”.
Art. 89.
A fruição do benefício de que tratam os arts. 86, 87 e 88 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A..
Parágrafo únicoPara efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 88, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela Machadinho Energética S.A., no qual deverão ser indicados:
Io nome do fornecedor;
IIo número, data e valor da nota fiscal;
IIIa discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IVa menção de que as mercadorias destinam-se à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho;
Va data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
SEÇÃO XV
Das Operações Promovidas por Atacadistas e Distribuidores
Art. 90.
Até 30 de junho de 2002, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção:
Iem 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);
IIem 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoO benefício não se aplica às mercadorias:
Ialcançadas por qualquer outro benefício fiscal;
IIsujeitas ao regime de substituição tributária.
IIIsaídas com destino a consumidor final.
IVsaídas de atacadista ou distribuidores de:
a)auto peças;
b)material de construção;
c)produtos agropecuários;
d)tecidos, confecções e calçados.
Art. 91.
A aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.
§ 1ºAo requerer a concessão do regime especial o interessado deverá no período abrangido pelo regime especial, comprometer-se a:
Iaumentar o nível de empregos;
IIampliar as áreas de armazenagem e a frota de veículos;
IIIincrementar o recolhimento de ICMS.
§ 2ºAlém do disposto no § 1º, a fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte:
Itransfira aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto.
IInão incorra em inadimplemento de tributos estaduais.
§ 3ºO não cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2°, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO XVI
Do Incentivo à Geração de Emprego
Art. 92.
Aos contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal, fica concedido crédito presumido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do incremento verificado.
§ 1ºO montante do crédito presumido não poderá exceder o valor do imposto a recolher no mês.
§ 2ºFicam excluídos do benefício os contribuintes que se dediquem aos seguintes ramos de atividade:
Iagropecuária, exceto as cooperativas de produção rural;
IIextrativismo vegetal;
IIIextração de areia e pedra para produção de brita;
IVconstrução civil;
Vcomércio varejista de temporada.
Art. 93.
A base de cálculo do crédito a ser apropriado em cada mês será o resto da diferença em que:
Io minuendo será o total consignado em folha relativo à remuneração do trabalho, inclusive gratificações, comissões e contribuição previdenciária, exceto a patronal e a relativa ao pagamento de horas extras, observado o disposto no art. 94;
IIo subtraendo será o total dos valores pagos no exercício anterior, monetariamente atualizados, divididos por 12 (doze), observado o disposto no art. 94.
§ 1ºA atualização monetária referida no inciso II deverá ser calculada com base no Índice Geral de Preços (Disponibilidade Interna) - IGP-DI, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas - IBRE/FGV.
§ 2ºNo caso de empresa nova, no seu primeiro ano de funcionamento, o valor referido no inciso II será considerado como 80% (oitenta por cento) do valor referido no inciso I.
Art. 94.
Para fins de fruição do benefício:
Iserá considerado tanto o incremento decorrente de aumento da remuneração paga, quanto da contratação adicional de empregados;
IInão serão computados:
a)o remanejamento de empregados entre estabelecimentos da mesma empresa, entre empresas coligadas ou entre a controladora e as controladas, ainda que mediante rescisão do contrato de trabalho no estabelecimento de origem;
b)o pagamento de pró-labore e os salários de diretores e gerentes;
c)os salários superiores a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo únicoA contratação de novos empregados, para os efeitos a que se refere o inciso I, deverá ser intermediada pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 95.
O crédito será apropriado mensalmente pelo contribuinte, que, para fins de controle, demonstrará na quadro informações complementares da GIA, o seguinte:
Itotal dos valores pagos no mês aos empregados, na forma do art. 93, I;
IImédia dos valores pagos aos seus empregados no exercício anterior, calculada na forma prevista no art.93, II;
IIIo incremento verificado;
IVvalor do crédito presumido efetivamente apropriado no mês, observado o disposto no art. 92, § 1º.
SEÇÃO XVII
Da Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado
Art. 96.
Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênio ICMS 10/01).
Art. 97.
Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, I da Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
§ 1ºO Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;
IIa segunda via será conservada pelo estabelecimento remetente;
IIIa terceira via acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.
§ 2ºNo corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00”.
§ 3ºAplicam-se ao certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto e a conservação de documentos fiscais.
Art. 98.
Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal conterá, além dos demais requisitos exigidos:
Io número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
IIa expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00”.
SEÇÃO XVIII
Da Remessa de Soja em Grão do Estado do Rio Grande do Sul para Industrialização Neste Estado
Art. 99.
A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, aplica-se à saída de soja em grão promovida pelo encomendante, estabelecimento da Ceval Alimentos S/A situado no município de Nonoai, Rio Grande do Sul, inscrição estadual nº 0820010596, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de Chapecó, Santa Catarina, inscrição no CCICMS nº 250.208.253, desde que atendido o disposto nesta Seção.
§ 1ºA suspensão de que trata este artigo:
Ilimita-se a remessa de até 150.000 (cento e cinqüenta mil) toneladas por ano, contado a partir de 31 de julho de 2000, de soja em grão para industrialização em Santa Catarina;
IIfica condicionada ao retorno, ao encomendante, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização, para fins de comercialização no Estado do Rio Grande do Sul ou de utilização, pela própria empresa, em processo industrial.
§ 2ºÉ permitido o retorno simbólico ao encomendante somente nas hipóteses de saída diretamente do industrializador aos seguintes destinatários, situados no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de utilização em processo industrial ou agropecuário:
Ina hipótese de óleo bruto de soja, Ceval Alimentos - Unidade industrial de Esteio, inscrição estadual nº 0430078757;
IIna hipótese de farelo de soja:
a)Ceval Alimentos - Unidade industrial de Esteio, inscrição estadual nº 0430078757;
b)contribuinte inscrito com inscrição estadual como produtor ou microprodutor, ou como indústria de ração animal.
§ 3ºNo retorno, real ou simbólico, do óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, o industrializador deverá recolher a este Estado o imposto relativo a parcela do valor acrescido.
Art. 100.
Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomedante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 30/00”.
Art. 101.
Na saída dos produtos industrializados em retorno real ao encomendante, o industrializador emitirá Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor referido no art. 99, § 3º, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, “Retorno de Industrialização por Encomenda” e, ainda, no campo Informações Complementares:
Io número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
IIo valor da mercadoria recebida para industrialização e parcela do valor acrescido, destacando-se deste o das mercadorias empregadas;
IIIa indicação “Protocolo ICMS 30/00”.
Art. 102.
Na saída dos produtos industrializados diretamente para um dos destinatários referidos no art. 99, § 2º, por conta e ordem do encomendante, observar-se-á o seguinte:
Io encomendante emitirá Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, no campo Informações Complementares:
a)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;
b)as observações “Sem valor para o trânsito” e “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00”;
IIo industrializador emitirá:
a)Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiro”, e, no campo Informações Complementares, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do encomendante, e, ainda, a observação “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00”;
b)Nota Fiscal para o encomendante, com destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor referido no art. 99, § 3º, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, como natureza da operação, “Devolução simbólica de produtos industrializados por encomenda” e, ainda, no campo Informações Complementares:
1. o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento para o qual esteja sendo remetido os produtos, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea “a”;
2. o número, a série e a data da Nota Fiscal e o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, relativa ao recebimento das mercadorias em seu estabelecimento para industrialização;
3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização e a parcela do valor acrescido, destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas;
4. a indicação “Protocolo ICMS 30/00”.
SEÇÃO XIX
Das Operações com Medicamentos e Cosméticos Indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21.12.00
Art. 103.
Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação.
§ 1ºA dedução a que se refere o “caput” corresponderá ao valor obtido pela aplicação, sobre a base de cálculo de origem, de um dos seguintes percentuais:
I9, 90 % (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%;
II10,49 % (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%.
§ 2ºNão se aplica o disposto no “caput”:
Inas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, com a redação dada pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 113, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal n° 10.213, de 27 de março de 2001;
IIem relação aos produtos que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no “caput” na forma prevista na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2° desse mesmo artigo.
§ 3ºO documento fiscal que acobertar as operações indicadas no “caput” deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:
Iconter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação (Convênio ICMS 62/01);
IIno campo Informações Complementares:
a)o número do regime especial de que trata a Lei federal nº 10.147, de 2000, se existente;
b)o não preenchimento dos requisitos previsto na parte final do § 2º, I, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01”;
c)nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 24/00”.
§ 4ºFica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto nas operações alcançadas pelo benefício previsto nesta Seção.
SEÇÃO XX
Das Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem
Art. 104.
Na operação de saída promovida por armazém geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por navegação de cabotagem, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), atendidas as disposições desta Seção.
§ 1ºO benefício somente se aplica as saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 2ºO benefício não se aplica às mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal.
Art. 105.
O disposto no art. 104 aplica-se também a prestação de serviço de transporte relativo à subsequente saída das mercadorias do armazém geral.
§ 1ºRessalvado o disposto no § 2º, o armazém geral atenderá o disposto no Anexo 6, arts. 124 a 126, inclusive quando se tratar de transportador inscrito como contribuinte neste Estado.
§ 2ºÀs prestações alcançadas pelas disposições deste artigo não se aplica o disposto no art. 25.
Art. 106.
A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção dependerá de regime especial concedido ao armazém geral pelo Secretário de Estado da Fazenda, condicionado ao seguinte:
Io interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de todos os seus estabelecimentos, situados nesta ou em qualquer outra unidade da Federação;
IIo beneficiário deverá comprometer-se a:
a)incrementar o recolhimento do ICMS;
b)aumentar o nível de emprego;
c)aumentar a movimentação de carga junto aos portos catarinenses;
IIIo regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia e arrecadação catarinense.
Parágrafo únicoO inadimplemento do imposto ou o não cumprimento do disposto no inciso II, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO XXI
Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção da AHE Quebra Queixo
Art. 107.
Ficam isentas, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó.
Art. 108.
Nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIII, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó, assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
Parágrafo únicoFica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 108”.
Art. 109.
A fruição do benefício de que tratam os arts. 107 e 108 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó.
Parágrafo únicoPara efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 105, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela Companhia Energética Chapecó, no qual deverão ser indicados:
Io nome do fornecedor;
IIo número, data e valor da nota fiscal;
IIIa discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IVa menção de que as mercadorias destinam-se à construção da AHE Quebra Queixo;
Va data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
ANEXO 3
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.
§ 1ºO imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo substituto.
§ 2ºO contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido:
Iquando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país;
IIproporcionalmente à parcela não-tributada, no caso de operação subseqüente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto;
IIIpor ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento;
IVse ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 3ºA base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da operação praticada pelo substituído ou de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.
§ 4ºÉ vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação abrangida por diferimento.
§ 5ºNas operações praticadas pelo substituto, beneficiadas por isenção ou redução de base de cálculo, com expressa manutenção de créditos, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido.
Art. 2.
O diferimento, salvo disposição em contrário, somente se aplica às operações internas quando o remetente e o destinatário forem inscritos no CCICMS ou no RSP, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
Art. 3.
O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária:
Icama de aviário;
IIcasca de arroz;
IIIerva-mate em folha ou cancheada;
IVfarinha grossa e raspa leve ou pesada de mandioca;
Vleite fresco, pasteurizado ou não, e leite reconstituído;
VImandioca “in natura”;
VIIsoja em grão;
VIIItriticale;
IXpó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, inclusive quando destinados a emprego como combustível em processo industrial.
Art. 4.
O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária:
Iproduto agropecuário em estado natural, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio;
IIcarvão vegetal, lenha e madeiras em toras, extraídos de florestas cultivadas, inclusive quando destinados à utilização como combustível em processo industrial, desde que, além do documento fiscal próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal;
IIIgado bovino ou bufalino:
a)com destino a estabelecimento abatedor;
b)com idade inferior a 2 (dois) anos, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista;
c)com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município ou em município adjacente, exceto quando se tratar de operações com gado pronto para o abate;
IVgado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores;
Vgado eqüino em operação entre produtores.
Art. 5.
O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para:
Ioperação de tratamento caracterizada por:
a)processo de beneficiamento realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação;
b)demais processos de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem, lapidação e polimento;
c)processos de aglomeração realizadas por briquetagem, nodulação, sinterização e pelotização;
d)simples desdobramento de blocos de mármore ou granito;
IIutilização como matéria-prima em processo industrial, assim entendido aquele que modifique a natureza e a finalidade da substância mineral, exceto serragem, lapidação e polimento.
Art. 6.
O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de carvão mineral, quando o destinatário for:
Iempresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica;
IIestabelecimento produtor inscrito no RSP;
IIIfornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.
Art. 7.
O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de peixe, crustáceo e molusco, em estado natural, quando o remetente for o próprio captor ou produtor e o produto se destinar à comercialização ou industrialização.
Parágrafo únicoO diferimento abrange também a saída de gelo destinado à conservação dos produtos.
Art. 8.
Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:
Isaída de mercadoria de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte;
IIsaída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte;
IIIsaída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento da mesma empresa;
IVsaída, promovida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, ferro velho e sucata de metais, osso, chifre, casco, fragmento, caco, apara de papel, de papelão, de cartolina, de plástico, de fio ou de tecido e resíduos de qualquer natureza, quando for emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar o transporte;
Vsaída de tapete e passadeira, fabricados com aparas de tecidos e outros resíduos, com utilização de teares manuais, promovida pelo próprio fabricante com destino a estabelcimento inscrito no CCICMS;
VIsaída de produto típico de artesanato regional com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, promovida pelo artesão que o produzir sem o emprego de trabalho assalariado;
VIIsaída de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária, distribuidora do produto;
VIIIsaída de mercadorias pertencentes a terceiros, de estabelecimento de empresa de transporte ou de seu depósito, por conta e ordem desta, desde que o estabelecimento remetente esteja situado em território catarinense e ressalvada a aplicação do disposto no art. 3°, IV do Regulamento;
IXsaída de madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no CCICMS localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal - ZPF, instituída pela Lei n° 10.169, de 12 de julho de 1996.
Xparcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento (Convênio ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94).
Parágrafo únicoO disposto no inciso IX não se aplica quando o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no SIMPLES/SC.
Art. 9.
Até 31 de dezembro de 2002, o imposto fica diferido nas saídas internas e interestaduais de mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB (Convênios ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01).
Art. 10.
Mediante regime especial, o imposto poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação na entrada no estabelecimento importador, desde que realizada através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, de:
Iherbicidas, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, para uso na agricultura e pecuária, promovida por estabelecimento inscrito no CCICMS ou no RSP;
IImercadoria destinada à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense;
IIImercadorias abaixo relacionadas, quando importadas para fins de comercialização:
a)veículos automotores, inclusive aeronaves, navios e outras embarcações, seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição;
b)óleos lubrificantes e aditivos em geral;
c)plataformas petrolíferas e suas partes e peças de reposição;
d)pilhas, baterias e acumuladores elétricos;
e)medicamentos, perfumaria, cosméticos e compostos energéticos;
f)bacalhau e outros peixes secos, salgados ou defumados;
g)azeite de oliva, azeitonas, frutas secas, castanhas e avelãs;
h)máquinas e equipamentos para fotografia, chapas e filmes fotográficos, aparelhos de fotocópia e termocópia, suas partes e peças de reposição;
i)instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, suas partes e peças de reposição;
j)aparelhos, máquinas e equipamentos, bem como seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição, utilizados na prestação de serviços de comunicação e no fornecimento de energia elétrica;
l)equipamentos para processamento de dados, circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos, seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição, utilizados na informática e automação;
m)aparelhos eletro-eletrônicos, relógios e instrumentos de precisão;
n)produtos para comercialização por sistema de telemarketing ou marketing direto;
IVconversores de canal de 550 mhz, com controle remoto, classificados no código NBM/SH-NCM 8543.89.90, e decodificadores de vídeo, classificados no código da NBM/SH-NCM 8543.89.90, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, hipótese em que considera-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem ou no 24° (vigésimo quarto) mês contado da data de sua importação, o que ocorrer primeiro;
Voutros produtos não relacionados nos incisos I, III e IV.
§ 1ºSão competentes para conceder o regime especial:
IO Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso V;
IIo Diretor de Administração Tributária, nas hipóteses dos incisos I a IV.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, o importador deverá obter, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, visto prévio na Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo às importações de mercadorias oriundas de países do Mercosul ainda que a entrada no território nacional ocorra por via terrestre em outra unidade da Federação.
§ 4ºO diferimento não se aplica, nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V, às importações realizadas por empresas enquadradas no SIMPLES/SC.
§ 5ºA concessão do regime especial que autorize o diferimento nas hipóteses dos incisos III e IV está condicionada ao seguinte:
Io interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de todos os seus estabelecimentos, situados nesta ou em qualquer outra unidade da Federação, além de outros documentos julgados necessários;
IIdeverá ser oferecida garantia em montante equivalente ao valor estimado do imposto gerado num período de 24 (vinte e quatro) meses, que se poderá constituir em depósito, caução ou fiança idônea e que será revista, a critério do fisco, quando se tornar insuficiente;
IIIo regime especial não poderá ser concedido por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, uma ou mais vezes, por igual período, ressalvado o direito do fisco de revogá-lo a qualquer tempo;
IVo regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a indústria catarinense;
Vo pedido será previamente analisado pela Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior, que se manifestará acerca de sua admissibilidade.
§ 6ºNas hipóteses dos incisos III e IV, o estabelecimento importador deverá:
Iemitir, separadamente, documentos fiscais específicos para as saídas das mercadorias importadas com o benefício;
IIemitir relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:
a)mês e ano de referência;
b)o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas guias de importação;
c)o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste artigo, bem como os números das respectivas notas fiscais.
§ 7ºO imposto devido na operação subseqüente com as mercadorias importadas com o diferimento previsto no inciso III será recolhido até o dia 10 (dez) do 24° (vigésimo quarto) mês subseqüente ao da saída da mercadoria, não sendo permitido seu parcelamento.
TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Contribuinte Substituto
Art. 11.
Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV:
Icerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo;
IIsorvete;
IIIcimento;
IVderivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes;
Vveículos automotores;
VImotocicletas e ciclomotores;
VIIpneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
VIIIcigarros e outros produtos derivados do fumo;
IXtintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
Xprodutos farmacêuticos;
XItelhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento;
XIIquaisquer mercadorias destinadas a revendedores não inscritos para venda porta-a-porta;
XIIIenergia elétrica.
§ 1ºSerá também responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, quando remeter os produtos relacionados no “caput” para contribuinte estabelecido neste Estado (Convênio ICMS 81/93).
§ 2ºO estabelecimento recebedor de mercadoria sujeita à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações seguintes.
§ 3ºPara os fins deste artigo, inclui-se também como fato gerador a entrada da mercadoria ou do bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Art. 12.
O regime de substituição tributária não se aplica (Convênio ICMS 81/93):
Inas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa;
IInas operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo e da Apuração
Art. 13.
Ressalvado o disposto no Capítulo IV, a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária será a soma das seguintes parcelas:
Io valor da operação realizada pelo contribuinte substituto ou pelo substituído intermediário;
IIo montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes;
IIImargem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, conforme percentuais definidos no Capítulo IV.
§ 1ºA parcela correspondente ao frete não poderá ser inferior ao valor constante da tabela editada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC, homologada pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP.
§ 2ºEm substituição ao disposto no “caput”, a base de cálculo poderá ser:
Io preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente;
IIo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.
§ 3ºOcorrendo reajuste de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, fica sujeita à retenção complementar do imposto.
Art. 14.
A base de cálculo poderá ser estabelecida mediante termo de compromisso celebrado entre as empresas interessadas e a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 15.
O Secretário de Estado da Fazenda designará comissão formada por funcionários fazendários e representantes do setor interessado para definição das margens de valor agregado referidas no art. 13, III.
§ 1ºPara o cálculo da margem de valor agregado serão observados os seguintes critérios:
Ipesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado;
IImédia ponderada dos preços coletados;
IIIoutros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.
§ 2ºHavendo a concordância do setor interessado, poderá ser adotada a margem de valor agregado fixada em convênio ou protocolo firmado entre os Estados e o Distrito Federal.
Art. 16.
O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 53, § 3° do Regulamento, e corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária e o valor devido pela operação própria do substituto.
Parágrafo únicoTratando-se de mercadoria destinada à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto.
SEÇÃO III
Do Pagamento
Art. 17.
O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.
Art. 18.
O contribuinte substituto, estabelecido em outro Estado, que não providenciar sua inscrição nos termos do art. 27, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária a este Estado por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, caso em que o transporte deverá ser acompanhado por uma das vias da GNRE (Convênio ICMS 81/93).
§ 1ºO disposto neste artigo poderá ser aplicado, mediante regime especial determinado pelo Gerente de Substituição Tributária, nas seguintes situações:
Ifalta de recolhimento do imposto devido por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados;
IIdeixar de prestar as informações previstas no art. 37 por 60 (sessenta) dias (Convênio ICMS 73/99).
§ 2ºNas hipóteses previstas neste artigo, caso o contribuinte substituído receba mercadorias sujeitas à substituição tributária acobertadas por documento fiscal desacompanhado da GNRE deverá:
Iapurar o imposto devido por substituição tributária, na forma prevista no Capítulo IV;
IIrecolher o imposto relativo a cada operação até o 5° (quinto) dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no seu estabelecimento.
Art. 19.
O pagamento do imposto será efetuado:
Ina rede bancária autorizada, através de DAR, se o contribuinte for domiciliado neste Estado;
IInas agências do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC, em conta especial, a crédito do Estado de Santa Catarina, por meio de GNRE, se o contribuinte for domiciliado em outro Estado (Convênio ICMS 27/95).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II:
Iinexistindo agência do BESC na praça do remetente, o recolhimento poderá ser feito em agência de qualquer banco oficial, signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE;
IIo sujeito passivo deverá utilizar GNRE específica para cada caso sempre que realizar operações com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por normas diversas (Convênio ICMS 78/96).
SEÇÃO IV
Da Mercadoria Originária de Estado Não Signatário de Convênio ou Protocolo
Art. 20.
O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo IV.
SEÇÃO V
Do Direito ao Crédito
Art. 21.
Salvo nos casos previstos nesta Seção, é vedado o aproveitamento de créditos fiscais:
Ipara compensação com o imposto devido por responsabilidade;
IIrelativo à entrada de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária.
Art. 22.
O contribuinte substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto quando:
Ias mercadorias se destinarem a:
a)emprego como matéria-prima ou material secundário e o adquirente for estabelecimento industrial, desde que o produto resultante seja onerado pelo imposto;
b)emprego na produção e o adquirente for estabelecimento agropecuário;
c)exportação ou a saída com fim específico de exportação, referidas no art. 6°, II e seu parágrafo único, do Regulamento;
d)integração ao ativo permanente;
e)uso ou consumo do estabelecimento exportador, hipótese em que o crédito será proporcional à participação das exportações no total de suas operações;
f ) aplicação na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
IIna hipótese prevista no art. 35, II, “b”.
§ 1ºNas hipóteses previstas no inciso I, caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária mencionada no documento fiscal.
§ 2ºO substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias, observado o disposto no Anexo 5, art. 180.
Art. 23.
O contribuinte substituto poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria quando as mercadorias forem devolvidas, total ou parcialmente, desde que consignado no documento fiscal correspondente à devolução:
Inúmero e data da nota fiscal relativa à entrada;
IIdiscriminação dos motivos da devolução;
IIIvalor da mercadoria devolvida, bem como o valor do imposto destacado e do retido.
SEÇÃO VI
Do Ressarcimento
Art. 24.
O contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária a favor deste Estado, efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal, solicitará o ressarcimento do imposto retido na operação anterior através de requerimento endereçado à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributaria, que se manifestará conclusivamente sobre o pedido (Convênios ICMS 81/93 e 56/97).
§ 1ºO requerimento será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
Idemonstrativo do imposto pleiteado;
IIcópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
IIIcópia da GNRE;
IVcópia das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias cujo ressarcimento esteja sendo solicitado;
VNota Fiscal emitida em nome do estabelecimento que reteve originalmente o imposto, consignando o valor do imposto referido no inciso I retido em favor do outro Estado.
§ 2ºDe posse da cópia do despacho no processo e da nota fiscal referida no § 1º, V, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do recolhimento seguinte que efetuar em favor deste Estado, o imposto ressarcido.
§ 3ºO valor do imposto a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.
§ 4ºQuando não for possível determinar o valor do imposto na forma do § 3º, será tomado o valor do imposto retido quando da última aquisição do produto pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída.
§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se ao desfazimento do negócio, se o imposto retido tiver sido recolhido.
Art. 25.
Por regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar que, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes catarinenses com a aplicação do regime de substituição tributária em favor de outras unidades da Federação, se as mercadorias já tiverem sido anteriormente submetidas ao regime de substituição tributária em favor deste Estado, alternativamente à forma prevista no art. 24, o ressarcimento seja efetuado através de crédito em conta gráfica do imposto destacado e retido.
SEÇÃO VII
Da Restituição
Art. 26.
O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1ºA restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada.
§ 2ºNão sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
Do Cadastro
Art. 27.
O contribuinte substituto deverá inscrever-se no CCICMS deste Estado, mediante apresentação dos seguintes documentos (Convênio ICMS 81/93):
Irequerimento solicitando sua inscrição, dirigido à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária;
IIcópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria (Convênio ICMS 50/95);
IIIcópia do documento de inscrição no CNPJ;
IVcópia do CPF e RG do representante legal e procuração do responsável, se for o caso;
Vcópia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;
VIcertidão negativa de tributos estaduais (Convênio ICMS 50/95).
§ 1ºO requerimento previsto no inciso I conterá o seguinte:
Irelação dos produtos sujeitos à substituição tributária comercializados neste Estado;
IIatividade principal e secundária;
IIIendereço do estabelecimento e para correspondência;
IVnome e número do fax e telefone da pessoa responsável por informações fiscais;
Vnome do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade técnico-contábil e o número de registro no CRC;
VIassinatura do representante legal.
§ 2ºO número de inscrição no CCICMS será aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive os de arrecadação.
§ 3ºOs dados cadastrais serão obrigatoriamente atualizados no prazo de 15 (quinze) dias sempre que ocorrer qualquer alteração.
SEÇÃO II
Dos Documentos Fiscais
Art. 28.
O contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de conformidade com o disposto no Anexo 5, art. 36.
§ 1ºA inobservância das indicações relativas ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e ao valor do imposto retido implica na exigência do imposto nos termos da legislação (Convênio ICMS 81/93).
§ 2ºNa hipótese do art. 47, § 2º, a montadora ou a importadora deverá emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente (Convênio ICMS 51/00):
Icom duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação, serão entregues:
a)uma via, à concessionária;
b)uma via, ao consumidor ;
IIcontendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, as seguintes indicações:
a)a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000”;
b)detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
c)dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.
§ 3ºA Nota Fiscal prevista no § 2º acobertará o transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o transporte do veículo (Convênio ICMS 51/00).
Art. 29.
O contribuinte substituído, nas operações que realizar, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “Imposto Retido por Substituição Tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 3”.
§ 1ºQuando for utilizada Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser indicada a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, salvo nas saídas destinadas a não contribuinte.
§ 2ºNa hipótese do art. 47, § 2º, fica facultado à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente (Convênio ICMS 51/00).
§ 3ºNa hipótese do art. 47, § 3º, a concessionária emitirá nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte (Convênio ICMS 51/00):
Ino quadro Cálculo do Imposto:
a)no campo referente a base de cálculo da substituição tributária, o valor do faturamento direto;
b)no campo valor do imposto retido, o resultado da aplicação do disposto no art. 49, IV.
IIno campo Informações Complementares, a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - RICMS-SC/01 - Anexo 3, art. 47, § 3º”.
Art. 30.
Na saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituto para venda fora do estabelecimento, neste Estado, sem prejuízo do disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo IV, Seção I, deverá ser atendido o seguinte:
Ia apuração do imposto retido será efetuada na nota fiscal de venda efetiva, na qual deverá constar, além do imposto próprio, a base de cálculo e o valor da retenção;
IIo remetente, estabelecido em outro Estado, deverá indicar na nota fiscal de venda efetiva o seu número de inscrição como contribuinte deste Estado.
SEÇÃO III
Da Escrituração
Art. 31.
O contribuinte substituto escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, indicando (Ajuste SINIEF 04/93):
Inas colunas próprias, os dados relativos à sua operação, na forma prevista no Anexo 5 , art. 158;
IIna coluna Observações, na mesma linha do lançamento de que trata o inciso I, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”;
IIIna hipótese do art. 47, § 2º, deverá constar, ainda, na coluna Observações, a expressão “Faturamento Direto a Consumidor” (Convênio ICMS 51/00).
§ 1ºNo caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição tributária” ou o código “ST”.
§ 2ºOs valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando as operações internas e as interestaduais.
Art. 32.
Na devolução ou no retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, o substituto deverá lançar no livro de Registro de Entradas (Ajuste SINIEF 04/93):
Io documento fiscal relativo à devolução ou retorno, com utilização da coluna Operações com Crédito do Imposto, na forma prevista na legislação;
IIna coluna Observações, na mesma linha do lançamento referido no inciso I, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução ou retorno.
§ 1ºSe o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”.
§ 2ºOs valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 33.
O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração de suas próprias operações, com a indicação “Substituição Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros Débitos do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração do Saldo, devendo lançar (Ajuste SINIEF 04/93):
Io valor de que trata o art. 31, § 2°, no campo “Saídas com Débito do Imposto”;
IIo valor de que trata o art. 32, § 2°, no campo “Entradas com Crédito do Imposto”.
§ 1ºPara as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, identificada na coluna Valores Contábeis, indicando:
Ino quadro Entradas:
a)na coluna Base de Cálculo, a base de cálculo do imposto retido;
b)na coluna Imposto Creditado, o valor do imposto retido;
IIno quadro Saídas:
a)na coluna Base de Cálculo, a base de cálculo do imposto retido;
b)na coluna Imposto Debitado, o valor do imposto retido.
§ 2ºOs valores apurados serão declarados:
Ipelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, em GIA, atendido o disposto no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção II;
IIpelo contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, atendido o disposto no art. 37, II (Ajuste SINIEF 09/98).
Art. 34.
O contribuinte substituído, relativamente às mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, escriturará (Ajuste SINIEF 04/93):
Ino livro Registro de Entradas, o correspondente documento fiscal de entrada, na forma prevista no Anexo 5, art. 156, utilizando:
a)a coluna Operações sem Crédito do Imposto: Outras;
b)a coluna Observações, para indicar o valor do imposto retido ou, se for o caso, quando utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, a linha abaixo do lançamento da operação;
IIno livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal de saída, na forma prevista no Anexo 5, art. 158, utilizando a coluna Operações sem Débito do Imposto: Outras.
§ 1ºNa escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não-tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados separadamente na coluna Observações (Ajustes SINIEF 01/96 e 02/96).
§ 2ºNa hipótese do art. 47, § 2º, a concessionária lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional prevista no art. 28, § 2º, I, “a”, utilizando a coluna Documento Fiscal e apondo na coluna Observações a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor” (Convênio ICMS 51/00).
§ 3ºSendo a concessionária responsável pelo recolhimento do imposto na forma do art. 47, § 3º, deverá ser indicado, além do disposto no § 2º, o valor do imposto retido na coluna Observações.
SEÇÃO IV
Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária
Art. 35.
Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:
Iefetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclusão ou exclusão, e escriturar no livro Registro de Inventário;
IIcalcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Capítulo IV, lançando o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS:
a)a débito, quando se tratar de inclusão;
b)a crédito, quando se tratar de exclusão.
Parágrafo únicoO imposto devido na forma do inciso II, “a” será recolhido no prazo previsto no art. 17.
SEÇÃO V
Das Informações Fiscais
Art. 36.
O contribuinte substituto, ao ser incluído no regime, encaminhará à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em formulário ou meio magnético, tabelas indicativas dos preços praticados ou fixados, discriminadas por espécie, marca, capacidade, tipo de embalagem e demais elementos identificadores.
§ 1ºAs informações serão atualizadas sempre que ocorrerem alterações nos preços ou quando houver lançamento de novos produtos.
§ 2ºCópia das tabelas, tanto as em vigor como as desatualizadas, deverão ser mantidas no arquivo do substituto para exibição ao fisco quando solicitado.
Art. 37.
O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter:
Ià Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, observado o disposto no Manual de Orientação a que se refere o Anexo 7, art. 45 (Convênio ICMS 78/96);
IIà Secretaria de Estado da Fazenda, via “Internet”, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, a GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 08/99).
§ 1ºRelativamente à obrigação de que trata o inciso I do “caput”, observar-se-á o seguinte:
Ina hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob regime de substituição tributária, o contribuinte informará esta circunstância, por escrito, no prazo previsto no “caput”;
IIpoderão ser objeto de arquivo eletrônico em apartado as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio;
IIIo contribuinte substituto não poderá utilizar, no arquivo eletrônico, sistema de codificação diverso da NBM/SH, exceto para veículos automotores, em relação aos quais utilizará o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;
IVo contribuinte substituto das mercadorias de trata o Capítulo IV, Seções IV e V, também deverá identificá-las com as indicações de número do modelo e cor (Convênio ICMS 44/94).
§ 2ºA GIA-ST de que trata o inciso II do “caput”, deverá ser remetida ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser consignado, no campo Informações Complementares, a expressão “sem movimento” (Ajuste SINIEF 08/99).
§ 3ºSem prejuízo do disposto no inciso I do “caput”, a montadora ou a importadora deverá remeter, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente, à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, listagem dos dados relativos às operações de que trata o art. 47, § 2º, informando (Convênio ICMS 19/01):
Inome, endereço, Código de Endereçamento Postal - CEP e números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF dos estabelecimentos emitente e destinatário;
IInúmero, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal;
IIIvalores totais da mercadorias;
IVvalor da operação;
Vvalores do IPI e ICMS relativos à operação;
VIvalores das despesas acessórias;
VIIvalor da base de cálculo do imposto retido;
VIIIvalor do imposto retido;
IXnome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;
Xidentificação do veículo, com indicação do número do modelo e cor.
Art. 38.
O contribuinte substituto estabelecido neste Estado atenderá ao disposto no Anexo 7, art. 8°, “caput” e seu § 3°.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 39.
A fiscalização, autuação e execução do sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação será efetuada:
Ipor este Estado, mediante ciência ao Estado de origem das mercadorias;
IIpelo Estado de origem, na forma prevista em acordo com este Estado;
IIIconjuntamente pelos Estados interessados.
Art. 40.
Nas operações com cerveja ou refrigerante, sujeitas à substituição tributária, acobertadas por documento fiscal sem a indicação do imposto retido, conforme o disposto nos arts. 28 e 29, quando provenientes de Estado signatário do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1981 e destinadas a este Estado ou aos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, signatários do Protocolo ICMS 02/93, de 12 de março de 1993, será exigida a apresentação da GNRE, nos postos de fiscalização de trânsito, relativa ao recolhimento do imposto incidente na operação (Protocolo ICMS 02/93).
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Das Operações com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo
Art. 41.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:
Io estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de água;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Parágrafo únicoO disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix (Protocolo ICMS 04/98).
Art. 42.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será:
Inas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, com destino a distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, a soma das seguintes parcelas:
a)o montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluindo-se o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário;
b)a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o montante referido na alínea “a”:
1. 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
2. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Protocolo ICMS 58/91);
3. 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante “pré-mix” e “post-mix” e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos ou embalagem plásticos com capacidade de até 500 ml;
4. 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;
5. 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Protocolo ICMS 58/91);
6. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;
7. 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro não retornável, com capacidade de até 300 ml (Protocolo ICMS 58/91);
8. 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
IInas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, com destino a estabelecimento varejista, a soma das seguintes parcelas:
a)o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;
b)a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:
1. 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias relacionadas no inciso I, “b”, “1”, “3”, “4”, “7” e “8” (Protocolo ICMS 58/91);
2. 250% (duzentos e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias relacionadas no inciso I, “b”, “5” (Protocolo ICMS 58/91);
3. 100% (cem por cento), no caso das mercadorias relacionadas no inciso I, “b”, “6”;
4. 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias relacionadas no inciso I, “b”, “2” (Protocolo ICMS 58/91);
IIIa referida no inciso I, nas operações realizadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, na condição de substituto tributário;
IVnas operações com gelo em barra ou em cubo, realizadas pelo industrial, a soma das seguintes parcelas:
a)o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, se for o caso, frete ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas;
b)a parcela resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante referido na alínea “a”.
§ 2ºNas operações com água mineral ou potável, em substituição ao disposto no § 1º, o valor mínimo tributável, para cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, poderá ser fixado em pauta expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
SEÇÃO II
Das Operações com Sorvete
Art. 43.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de sorvete de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Parágrafo únicoO disposto nesta Seção aplica-se, também, aos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos, copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.
Art. 44.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador.
Parágrafo únicoInexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento).
SEÇÃO III
Das Operações com Cimento
Art. 45.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso, consumo ou utilização como matéria-prima ou material secundário (Protocolo ICMS 30/97):
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Art. 46.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Irelativamente às operações subseqüentes ou às entradas no estabelecimento destinatário de matéria-prima ou material secundário, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo constante de tabela estabelecida pela autoridade competente;
IIna entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, parágrafo único.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).
§ 2ºSe o fabricante ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do § 1º, o preço praticado pelo distribuidor.
SEÇÃO IV
Das Operações com Veículos Automotores, Exceto os Tratados na Seção V
Art. 47.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos novos relacionados no Anexo 1, Seção XIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
§ 1ºO regime de que trata esta Seção abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, observado o disposto no art. 49, IV (Convênio ICMS 51/00).
§ 3ºNo recebimento de veículo nas condições do § 2º, oriundo do Estado de Minas Gerais, sem a retenção do imposto a favor deste Estado, a concessionária fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, calculado no forma do art. 49, IV.
Art. 48.
O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica:
Inas saídas com destino à industrialização;
IInas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
IIIquanto aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.
Art. 49.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Convênio ICMS 83/96):
Ina entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, parágrafo único;
IIem relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este Estado, o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido ao público por órgão competente ou, na sua falta, o constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o art. 47, § 1º;
IIIem relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na sua falta, o somatório do preço praticado pelo substituto, do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e dos demais encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);
IVNa hipótese do art. 47, § 2º, a base de cálculo levará em consideração a alíquota do IPI incidente na operação e será obtida com a aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, incluindo o valor correspondente ao respectivo frete (Convênios ICMS 51/00 e 03/01):
a)com alíquota do IPI de 0% (zero por cento), 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento);
b)com alíquota do IPI de 5% (cinco por cento), 22,75% (vinte e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);
c)com alíquota do IPI de 10% (dez por cento), 25,17% (vinte e cinco inteiros e dezessete centésimos por cento);
d)com alíquota do IPI de 15% (quinze por cento), 35,11% (trinta e cinco inteiros e onze centésimos por cento);
e)com alíquota do IPI de 20% (vinte por cento), 33,58% (trinta e três inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento);
f)com alíquota do IPI de 25% (vinte e cinco por cento), 36,51% (trinta e seis inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento);
g)com alíquota do IPI de 35% (trinta e cinco por cento), 44,72% (quarenta e quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento).
§ 1ºEm se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso III, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
§ 2ºAplicam-se as disposições do inciso II às saídas, promovidas pelas importadoras, dos veículos constantes da tabela, nele referida, sugerida pelo fabricante.
§ 3ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma dos incisos II ou III, conforme o caso, será efetuado pelo estabelecimento destinatário no prazo estabelecido no art. 17.
SEÇÃO V
Das Operações com Motocicletas e Ciclomotores
Art. 50.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos automotores novos classificados na posição 8711 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 09/01):
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
§ 1ºO regime de que trata esta Seção abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, atendido o disposto no art. 28, §§ 2º e 3º, art. 29, §§ 2º e 3º, art. 31, III, art. 34, §§ 2º e 3º, art. 47, §§ 2º e 3º e art. 49, IV (Convênio ICMS 51/00).
§ 3ºFicam convalidados os procedimentos de retenção do imposto por substituição tributária adotados até 15 de abril de 2001, relativamente a veículos classificados na posição 8711 da NBM/SH, que não se encontravam abrangidos por este artigo, na redação anterior à Alteração 687.
Art. 51.
O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica:
Inas saídas com destino à industrialização;
IInas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
IIIquanto aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.
Art. 52.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Convênio ICMS 44/94):
Ina entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, parágrafo único;
IIrelativamente às operações subseqüentes com veículos:
a)de fabricação nacional, o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido ao público por órgão competente ou, na sua falta, o constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o art. 50, § 1º;
b)importados, o preço máximo ou único utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o art. 50, § 1º.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o inciso II, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e dos demais encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de 34% (trinta e quatro por cento).
§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma do inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário no prazo estabelecido no art. 17.
SEÇÃO VI
Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
Art. 53.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para consumo ou integração ao ativo imobilizado:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Art. 54.
O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica:
Inas saídas com destino à indústria fabricante de veículos;
IInas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
IIIa pneus e câmaras de bicicletas.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso I, se os pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha não forem aplicados no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pelo imposto devido por responsabilidade tributária.
Art. 55.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Irelativamente às operações subseqüentes, o preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;
IIna entrada no estabelecimento destinatário para consumo ou integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no art. 16, parágrafo único.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de (Convênio ICMS 110/96):
I42% (quarenta e dois por cento), para pneus utilizados em automóveis de passageiros, veículos de uso misto, camionetas e automóveis de corrida;
II32% (trinta e dois por cento), para pneus utilizados em caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras;
III60% (sessenta por cento), para pneus utilizados em motocicletas;
IV45% (quarenta e cinco por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus.
§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma do inciso I, será efetuado pelo estabelecimento destinatário no prazo estabelecido no art. 17.
SEÇÃO VII
Das Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo
Art. 56.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Art. 57.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Ina saída de produto com o preço máximo de venda a consumidor final fixado pelo fabricante, o respectivo preço;
IIna saída dos demais produtos, o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete, do carreto e das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 50% (cinqüenta por cento).
SEÇÃO VIII
Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Art. 58.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no Anexo 1, Seção XV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Parágrafo únicoNas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes (Convênio ICMS 127/95).
Art. 59.
O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização (Convênio ICMS 44/95).
Art. 60.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Irelativamente às operações subseqüentes, o preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;
IIna entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, parágrafo único.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete e das demais despesas debitadas ou cobradas do estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) (Convênio ICMS 28/95).
§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º, no prazo estabelecido no art. 17.
SEÇÃO IX
Das Operações com Produtos Farmacêuticos
Art. 61.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no Anexo 1, Seção XVI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Art. 62.
O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinadas a uso veterinário.
Art. 63.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Irelativamente às operações subseqüentes, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, sugerido pelo órgão competente ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo sugerido pelo estabelecimento industrial (Convênio ICMS 79/96);
IIna entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, parágrafo único.
§ 1ºInexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 04/95 e 25/01):
Iquando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XVI, itens 02, 08, 12, 14 e 16:
a)34,59% (trinta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações internas;
b)43,35% (quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIquando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1,Seção XVI, item 02, beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º:
a)39,76 % (trinta e nove inteiros e setenta e seis centésimos por cento), nas operações internas;
b)48,19 % (quarenta e oito inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIIquando se tratar de produtos não relacionados no inciso I:
a)42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações internas;
b)51,46% (cinqüenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais.
§ 2ºSe o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do § 1º, o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista (Convênio ICMS 04/95).
§ 3ºA base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto (Convênios ICMS 04/95 e 51/95).
§ 4ºAplicam-se os percentuais previstos no § 1º, III, quando se tratar de produtos relacionados no § 1º, I, que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no § 1º, II, na forma prevista na Lei federal nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2° desse mesmo artigo (Convênio ICMS 25/01).
SEÇÃO X
Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas D'Água de Cimento, Amianto e Fibrocimento
Art. 64.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificadas nas subposições 6811.10, 6811.20 e 6811.90 da NBM/SH e no código 3925.10.00 da NBM/SH-NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolos ICMS 25/98 e 42/00):
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Art. 65.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
Irelativamente às operações subseqüentes, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo próprio industrial ou importador (Protocolo ICMS 25/98);
IIna entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, parágrafo único.
Parágrafo únicoInexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) (Protocolo ICMS 44/92).
SEÇÃO XI
Das Operações com Mercadorias Destinadas a Revendedores para Venda Porta-a-Porta
Art. 66.
As empresas estabelecidas neste ou em outro Estado que utilizem o sistema de “marketing” direto na comercialização de seus produtos ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes praticadas por:
Irevendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornais e revistas, exclusivamente a consumidores finais;
IIcontribuintes regularmente inscritos que distribuam as mercadorias exclusivamente aos revendedores referidos no inciso I.
Art. 67.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
Art. 68.
Na falta dos valores de que trata o art. 67, a base de cálculo será fixada em Termo de Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o substituto.
Parágrafo únicoO Termo de Acordo será firmado no momento da inscrição do contribuinte substituto no CCICMS que, além das exigências previstas no art. 27, deverá apresentar declaração da inexistência de catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante.
Art. 69.
As operações promovidas pelo substituto serão documentadas por nota fiscal que, além das exigências previstas no art. 28, deverá informar a identificação e o endereço do revendedor, destinatário das mercadorias.
Art. 70.
O transporte de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela nota fiscal emitida pelo substituto, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.
SEÇÃO XII
Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, Exceto os Tratados na Seção XIII
Art. 71.
Nas operações internas e interestaduais com destino a este Estado com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outras mercadorias, relacionados no art. 72, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
Io estabelecimento industrial fabricante, o importador e a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada por órgão federal competente;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado;
IIIo Transportador Revendedor Retalhista - TRR em relação ao imposto incidente sobre o custo do transporte cobrado na venda do produto em operação interna, na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo da substituição tributária.
Parágrafo únicoAplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, as normas contidas nesta Seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases (Convênio ICMS 84/99).
Art. 72.
O imposto será retido por substituição tributária nas operações com os seguintes produtos:
Iálcool etílico hidratado carburante;
IIlubrificantes;
IIIaguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH-NCM;
IVaditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
Voutros combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto os relacionados no art. 77.
Art. 73.
Constitui objeto da retenção:
Io imposto incidente sobre as operações com os produtos referidos no art. 72, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última, inclusive quando se tratar de operações que destinem as mercadorias a consumidor;
IIo diferencial de alíquota, em relação ao produto que, sujeito à tributação, for adquirido por contribuinte do imposto para seu uso ou consumo.
Art. 74.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente.
§ 1ºNa falta do preço referido no “caput”, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Iquando tratar-se de álcool etílico hidratado carburante:
a)44,18% (quarenta e quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), nas operações internas;
b)69,19% (sessenta e nove inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIquando tratar-se de óleo combustível:
a)9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações internas;
b)36,81% (trinta e seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIIquando tratar-se dos produtos referidos no art. 72 contemplados com a não incidência prevista no art. 6º, III do Regulamento:
a)30% (trinta por cento), nas operações internas;
b)56,63% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IVnos demais casos, 30% (trinta por cento);
Vquando tratar-se de álcool etílico hidratado carburante, na hipótese da distribuidora praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Convênio ICMS 37/00):
a)34,98% (trinta e quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento), nas operações internas;
b)58,39% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais.
§ 2ºNa hipótese do art. 71, III, a base de cálculo será o custo do transporte, com os acréscimos previstos neste artigo.
§ 3ºNa hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, a base de cálculo é o valor da operação, como tal considerado o preço de aquisição pelo destinatário.
Art. 75.
O valor do imposto a ser retido é o resultante da aplicação da alíquota interna a que está sujeito o produto sobre a base de cálculo prevista no art. 74, deduzido o débito próprio do substituto, se for o caso.
Art. 76.
Na apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante ou outros combustíveis, derivados ou não de petróleo, observar-se-á o disposto no art. 53, §§ 3° a 5° do Regulamento.
§ 1ºO TRR, em relação a operação interestadual que realizar com óleo combustível, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora de combustíveis, deverá (Convênio ICMS 21/00):
Iindicar na nota fiscal a seguinte expressão: “Imposto Retido por Distribuidora”;
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação separadamente das operações em que o imposto tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, cujas informações são prestadas nos termos do art. 84;
IIIentregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção XIII, Subseção VII:
a)à unidade federada de origem da mercadoria;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 2ºNa hipótese do § 1º se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no art. 86, §§ 3° e 4º (Convênio ICMS 21/00).
§ 3ºAplica-se o disposto nos arts. 83, 94 e 97 às operações previstas no § 1º.
§ 4ºA distribuidora a que se refere o § 1º, III, “c”, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista das informações recebidas, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor da unidade federada de destino das mercadorias, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor da unidade federada indicada no § 1º, III, “a” (Convênio ICMS 21/00).
SEÇÃO XIII
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível, GLP, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 77.
Nas operações internas e interestaduais com destino a este Estado com álcool etílico anidro combustível, GLP, gasolina automotiva e óleo diesel ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
Ia refinaria de petróleo ou suas bases, observado, quanto ao álcool etílico anidro combustível, o disposto na Subseção VI;
IIo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro;
IIIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado, ressalvado o disposto na Subseção II.
IVo TRR em relação ao imposto incidente sobre o custo do transporte cobrado na venda do produto em operação interna, na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo da substituição tributária;
Va distribuidora de derivados de petróleo, estabelecida neste Estado, em relação à diferença de preços, conforme o disposto no art. 79, § 7°.
§ 1ºO disposto no inciso II não se aplica quando o importador for refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 2ºAplicam-se, no que couber, às CPQ, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, as normas contidas nesta Seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases (Convênio ICMS 84/99).
Art. 78.
Constitui objeto da retenção:
Io imposto incidente sobre as operações com os produtos referidos no art. 77, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última, inclusive quando se tratar de operações que destinem as mercadorias a consumidor;
IIo diferencial de alíquota, em relação ao produto que, sujeito à tributação, for adquirido por contribuinte do imposto para seu uso ou consumo.
Art. 79.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente.
§ 1ºNa falta do preço referido no “caput”, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Iquando se tratar de gasolina automotiva (Convênio ICMS 83/99):
a)100,19% (cem inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações internas (Convênio ICMS 28/01);
b)166,93% (cento e sessenta e seis inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênio ICMS 28/01);
IIquando se tratar de óleo diesel:
a)38,54% (trinta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), nas operações internas (Convênio ICMS 26/01);
b)57,43% (cinqüenta e sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênio ICMS 26/01);
IIIquando se tratar de GLP:
a)252,46% (duzentos e cinqüenta e dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), nas operações internas;
b)294,84% (duzentos e noventa e quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais.
IVquando se tratar de gasolina automotiva, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Convênio ICMS 37/00):
a)69,50% (sessenta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas (Convênio ICMS 28/01);
b)126,00% (cento e vinte e seis por cento), nas operações interestaduais (Convênio ICMS 28/01);
Vquando se tratar de óleo diesel, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Convênio ICMS 37/00):
a)23,96% (vinte e três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), nas operações internas (Convênio ICMS 26/01);
b)40,86% (quarenta inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênio ICMS 26/01);
VIquando se tratar de GLP, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Convênio ICMS 37/00):
a)199,34% (cento e noventa e nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;
b)240,16% (duzentos e quarenta inteiros e dezesseis centésimos por cento), nas operações interestaduais.
§ 2ºNa hipótese do art. 77, II, na falta do preço a que se refere o “caput”, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I100,19% (cem inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações internas (Convênio ICMS 28/01);
II38,54% (trinta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de óleo diesel (Convênio ICMS 26/01);
III252,46% (duzentos e cinqüenta e dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de GLP.
§ 3ºNa hipótese do § 1º, quando tratar-se de gasolina “B” originária do Estado do Rio Grande do Sul, será aplicado o percentual de 77,71% (setenta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento) em substituição ao percentual previsto no § 1°, I, “b” (Convênio ICMS 53/00).
§ 4ºNa hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, a base de cálculo é o valor da operação, como tal considerado o preço de aquisição pelo destinatário.
§ 5ºNa hipótese do art. 77, IV, a base de cálculo será o custo do transporte, com os acréscimos previstos neste artigo.
§ 6ºA base de cálculo será o menor preço máximo a consumidor fixado pela autoridade competente para o Estado nas operações realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases com:
Ióleo diesel;
IIGLP, considerado o botijão com capacidade de 13 kg.
§ 7ºAs empresas distribuidoras, na hipótese do art. 77, V, reterão e recolherão o imposto correspondente à diferença entre o valor de que trata o § 6º e o que for fixado para venda a varejo no município de destino da mercadoria.
Art. 80.
O valor do imposto a ser retido é o resultante da aplicação da alíquota interna a que está sujeito o produto sobre a base de cálculo prevista no art. 79, deduzido o débito próprio do substituto, se for o caso, inclusive na hipótese do art. 77, II.
Art. 81.
Na apuração do imposto relativo às operações com gasolina automotiva, óleo diesel, ou GLP, observar-se-á o disposto no art. 53, §§ 3° a 5° do Regulamento.
SUBSEÇÃO II – Das Operações Interestaduais com Gasolina Automotiva, GLP e Óleo Diesel em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Art. 82.
A distribuidora de combustíveis ou o TRR que promover operação interestadual com gasolina automotiva, GLP e óleo diesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases, deverá atender o disposto nos arts. 84 e 85.
Parágrafo únicoPara efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de refinaria de petróleo ou de suas bases, no país, devendo o importador cumprir as obrigações atribuídas ao contribuinte substituído remetente da mercadoria a outra unidade federada.
Art. 83.
A sistemática prevista nos arts. 84 e 85 também será aplicada se o destinatário da mercadoria da unidade federada de destino realizar nova operação interestadual.
SUBSEÇÃO III – Das Operações Realizadas por TRR
Art. 84.
O TRR que promover operações interestaduais com gasolina automotiva, GLP e óleo diesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
Iindicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal a seguinte expressão: “ICMS retido a ser pago nos termos da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”;
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
IIIentregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII:
a)à unidade federada de origem da mercadoria;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 1ºA distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII:
Ià unidade federada de origem da mercadoria;
IIà unidade federada de destino da mercadoria;
IIIà refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
§ 2ºSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no art. 86, § 3º ou § 4º.
SUBSEÇÃO IV – Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis ou Importador
Art. 85.
A distribuidora de combustíveis ou o importador que promover operações interestaduais com gasolina automotiva, GLP e óleo diesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
Iindicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal a seguinte expressão: “ICMS retido a ser pago nos termos da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”;
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
IIIentregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII:
a)à unidade federada de origem da mercadoria;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
SUBSEÇÃO V – Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Art. 86.
A refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá:
Iincluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
a)recebidos da distribuidora ou do importador;
b)relativos às próprias operações.
IIdeterminar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;
IIIefetuar o repasse do valor do imposto às unidades federadas de destino das mercadorias até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
IVentregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII:
a)à unidade federada de origem da mercadoria;
b)à unidade federada de destino da mercadoria.
§ 1ºA refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada (Convênio ICMS 08/01).
§ 2ºSe o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no “caput”, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
§ 3ºSe o valor do imposto devido a este Estado for superior ao retido em favor da unidade federada de origem, o sujeito passivo fará retenção complementar do imposto, repassando-o a este Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação.
§ 4ºSe o valor devido à unidade federada de destino for inferior ao retido em favor deste Estado, o sujeito passivo por substituição deverá restituir a diferença ao contribuinte substituído até o 20° (vigésimo) dia do mês em que efetuou a dedução.
§ 5ºSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino decorrente de operações interestaduais praticadas pelo importador, for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, os procedimentos relacionados com o ressarcimento ou a retenção complementar, realizar-se-ão entre a refinaria de petróleo ou suas bases e o importador.
SUBSEÇÃO VI – Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível
Art. 87.
Nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.
Parágrafo únicoO imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.
Art. 88.
Na remessa de álcool etílico anidro combustível de uma para outra unidade federada, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
Iregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
IIentregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII:
a)à unidade federada de origem da mercadoria;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também ao importador quando promover operação interestadual com gasolina automotiva.
Art. 89.
A refinaria de petróleo ou suas bases destinará à unidade federada remetente do álcool etílico anidro combustível a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Subseção, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão no que couber, as disposições da Subseção V.
SUBSEÇÃO VII – Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
Art. 90.
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo referidos no art. 77 cujo imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições desta Subseção em meio magnético ou por correio eletrônico “e-mail”.
Parágrafo únicoO registro das informações referidas no “caput” será efetuado em programa de computador de uso obrigatório, aprovado pela COTEPE/ICMS.
Art. 91.
Com base nos dados informados pelos contribuintes e nas tabelas anexas ao Convênio ICMS 03/99, o programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS, calculará o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinada à unidade federada remetente desse produto.
§ 1ºPara o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa:
Itratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:
a)adotará o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;
b)não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, adotará como preço de partida o valor unitário utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS e adicionará a esse valor o valor resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado aplicável à operação interestadual, estabelecido para o sujeito passivo por substituição;
c)multiplicará o preço obtido na forma das alíneas “a” e “b” pela quantidade do produto;
IItratando-se de mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, adotará o valor unitário do produto em função do valor da operação, e o multiplicará pela quantidade de produto;
IIIaplicará, sobre o resultado obtido na forma dos incisos I e II, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino.
§ 2ºTratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida no § 1º, I e II, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso.
§ 3ºExistindo valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino ou preço sugerido pelo fabricante ou importador adotado por aquela unidade federada como base de cálculo, o programa deverá adotá-lo, em substituição à forma de apuração prevista no § 1º, I.
§ 4ºPara o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinado à unidade federada remetente desse produto o programa:
Iadotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluído o respectivo ICMS;
IIsobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente.
Art. 92.
As informações previstas nesta Subseção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:
Iaté o 2º (segundo) dia útil de cada mês, pelo TRR;
IIaté o dia 5 (cinco) de cada mês, pela distribuidora de combustíveis e pelo importador;
IIIaté o dia 15 (quinze) de cada mês, pelo sujeito passivo por substituição.
Parágrafo únicoAs informações somente serão consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos que as contêm feita pelo destinatário das mesmas através do programa.
Art. 93.
Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo estabelecido na legislação de cada unidade federada para a guarda de documentos.
Art. 94.
Os contribuintes que não tenham realizado operações interestaduais deverão entregar, no prazo previsto no art. 92, correspondência informando que deixaram de entregar as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis, por não terem, naquele período, realizado tais operações.
SUBSEÇÃO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 95.
O disposto nos arts. 84 e 85 não exclui a responsabilidade das distribuidoras de combustíveis, do importador ou do TRR pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, ficando responsável pelo imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos legais.
Art. 96.
A distribuidora de combustíveis, o importador ou TRR responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais na hipótese de entrega das informações previstas na Subseção VII fora do prazo estabelecido no art. 92.
Art. 97.
Enquanto o programa referido no art. 90 não for aprovado pela COTEPE/ICMS, as informações referidas na Subseção VII serão entregues por meio dos relatórios e demonstrativos aprovados pelo Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, obedecidos os prazos e forma fixados no referido Convênio.
§ 1ºCaberá a distribuidora de combustíveis ou ao TRR observar a disciplina estabelecida nas cláusulas nona a décima primeira do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992.
§ 2ºO importador observará a disciplina estabelecida para as distribuidoras de combustíveis.
Art. 98.
Na hipótese da refinaria ter efetuado o repasse no termos no art. 86 e, concomitantemente, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, estabelecidos em outra unidade da Federação, ter efetuado o recolhimento na forma do art. 18, este solicitará a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente por substituição, à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributaria, que se manifestará conclusivamente sobre o pedido (Convênio ICMS 21/00).
Parágrafo únicoO requerimento será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
Icópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
IIcópia da GNRE;
IIIlistagem das operações a que se refere o art. 84, III, ou o art. 85, III, conforme o caso;
IVcomprovante da entrega das informações a que se refere o art. 84, III, ou o art. 85, III, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição.
SEÇÃO XIV
Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica Não Destinada à Comercialização ou à Industrialização
Art. 99.
Nas operações interestaduais com energia elétrica destinada a estabelecimento situado neste Estado que não promova nova saída de energia elétrica, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo à entrada no estabelecimento destinatário:
Io estabelecimento gerador ou distribuidor;
IIo agente comercializador de energia elétrica.
Art. 100.
O valor do imposto a ser recolhido é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida nos arts. 9º, VI e 22, I do Regulamento.
ANEXO 4
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC
Art. 1.
À microempresa e à empresa de pequeno porte é assegurado o tratamento diferenciado e simplificado previsto neste Anexo, denominado SIMPLES/SC, em relação às obrigações principal e acessórias do ICMS.
Parágrafo únicoPara usufruir do tratamento previsto neste Anexo, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão obter seu prévio enquadramento, na forma prevista no art. 6º.
Art. 2.
Para fins deste Anexo, a pessoa jurídica ou firma individual que, no ano de seu enquadramento e no ano anterior se nele existente, auferir receita bruta anual:
Iigual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), é considerada microempresa;
IIsuperior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), é considerada empresa de pequeno porte.
Parágrafo únicoA receita bruta prevista neste artigo:
Iserá determinada em função do ano civil, considerando-se o período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro;
IIterá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, o seu encerramento ocorrer antes do mês de dezembro ou quando forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;
IIIcompreenderá:
a)as vendas de mercadorias e as prestações de serviços não compreendidas na competência tributaria dos Municípios;
b)as receitas não operacionais, delas excluídas as receitas financeiras de juros, correção monetária e descontos;
c)as receitas auferidas em conjunto por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense;
d)as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial adquirido pela empresa quando a mesma continuar a respectiva exploração sob o mesmo ou outro nome comercial;
e)as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado, salvo quando ocorridas após o uso normal a que se destinavam, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 3.
Não se inclui no regime previsto neste Anexo:
Ia sociedade por ações;
IIa firma individual de propriedade de pessoa, seu cônjuge ou filhos menores, que seja sócia ou acionista de qualquer sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);
IIIa sociedade comercial:
a)de cujo capital participe outra sociedade comercial;
b)que seja sócia ou acionista de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);
IVa sociedade comercial de cujo capital participe:
a)titular de firma individual, seu cônjuge ou filhos menores;
b)sócio ou acionista de outra sociedade comercial, seu cônjuge ou filhos menores, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);
Va pessoa jurídica ou a firma individual que:
a)realize operações de circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, excetuando-se a empresa que realize exclusivamente operações de saída desses produtos com destino a consumidor final localizado neste Estado;
b)preste serviços de transporte e de comunicação, exceto aquela que se enquadre nos requisitos da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
c)realize operações com veículos automotores novos ou usados;
d)mantenha relação de interdependência com outra empresa.
§ 1ºO disposto nos incisos II e III, “b”, não se aplica à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.
§ 2ºPara os fins do inciso V, “a”:
Iequiparam-se a consumidor final os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
IIconsidera-se simplesmente beneficiado o produto primário submetido aos seguintes processos, independentemente da forma de acondicionamento:
a)abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;
b)resfriamento e congelamento;
c)desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, desidratação, esterilização e prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;
d)abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;
e)fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação e pelotização de substâncias minerais;
f)serragem para desdobramento de blocos de mármore ou granito;
g)serragem de ardósia.
§ 3ºConsideram-se interdependentes, para os fins inciso V, “d”, as empresas em que a administração ou gerência de uma delas é exercida por sócio, ou seu cônjuge, da outra empresa.
Art. 4.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas neste Anexo, ficam sujeitas, mensalmente, ao recolhimento, a título de ICMS, do valor equivalente:
Ia R$ 25,00 (vinte e cinco reais) se a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IIao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a)1,0% (um por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b)1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c)3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
d)4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
e)5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1ºSerá considerada receita tributável, para os fins deste artigo, a receita bruta, como definida no art. 2°, parágrafo único, III, não compreendidos os valores correspondentes:
Iàs vendas desfeitas;
IIàs devoluções de mercadorias adquiridas;
IIIàs transferências em operações internas;
IVaos descontos incondicionais concedidos;
Vàs operações internas decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto;
VIàs mercadorias cujo imposto foi retido por substituição tributária;
VIIao retorno das mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento que não tenham sido vendidas.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica:
Iàs entradas de bens importados do exterior do país;
IIao imposto devido por responsabilidade tributária, inclusive na hipótese do § 4° do art. 37 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o devido por substituição tributária ou em etapas anteriores de circulação das mercadorias.
Art. 5.
Aos contribuintes que optarem pelo SIMPLES/SC fica vedada a apropriação de qualquer valor a título de crédito fiscal ou de incentivo, bem como a sua transferência.
Art. 6.
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuado e renovado:
Iquando se tratar de enquadramento, mediante Ficha de Atualização Cadastral - FAC, produzindo efeitos a partir:
a)da data da sua homologação, quando se tratar de empresa nova;
b)do primeiro dia do mês seguinte ao da sua homologação, quando se tratar de empresa já existente;
IIquando se tratar de renovação anual, automaticamente, na ausência de manifestação expressa do contribuinte na forma do art. 9º, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro.
§ 1ºPor ocasião do pedido de enquadramento o contribuinte deverá ainda informar o valor da receita bruta no ano anterior, bem como a circunstância de não estar abrangido por qualquer das hipóteses previstas no art. 3°.
§ 2ºO enquadramento será considerado nulo, para todos os efeitos legais, caso se verifique falsidade das informações prestadas na forma deste artigo.
Art. 7.
A empresa enquadrada no SIMPLES/SC que possuir mais de um estabelecimento no Estado, deverá centralizar em um deles, denominado centralizador, a apuração e recolhimento do imposto, devendo informar, na FAC apresentada para fins de enquadramento de cada de um dos estabelecimentos, a condição de centralizador ou centralizado.
Parágrafo únicoNa FAC relativa a cada um dos estabelecimentos centralizados deverá ser informado, ainda, o número de inscrição no CCICMS do estabelecimento centralizador.
Art. 8.
O enquadramento no regime previsto neste Anexo implicará a anulação integral do saldo credor do imposto.
Art. 9.
A partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deixarem de preencher as condições para seu enquadramento, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficarão sujeitas ao regime de apuração e às obrigações tributárias do ICMS, principal e acessórias, aplicáveis aos demais contribuintes.
Parágrafo únicoO contribuinte que perder a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou que mudar de faixa de enquadramento nos termos do art. 2º, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data a que se refere o “caput”, comunicar o fato ao órgão fazendário a que jurisdicionado, promovendo sua alteração cadastral.
Art. 10.
O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá a qualquer tempo pedir seu desenquadramento, desde que tenha permanecido no regime por um período não inferior a 12 (doze) meses.
§ 1ºO período de permanência mínimo de que trata o “caput” não se aplica aos casos em que o desenquadramento decorra da perda das condições para o enquadramento no regime.
§ 2ºO desenquadramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua solicitação.
Art. 11.
O desenquadramento do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte será efetivado de ofício pela autoridade fiscal, mediante termo, sempre que o contribuinte:
Ipleitear o seu enquadramento com base em informações falsas;
IIsonegar informações ao fisco;
IIIreincidir na prática da mesma infração à legislação tributária;
IVreceber mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais correspondentes;
Vnão informar ao fisco que deixou de preencher as condições para o seu enquadramento.
§ 1ºO contribuinte poderá recorrer do desenquadramento ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 8 (oito) dias, contados da ciência do respectivo termo.
§ 2ºO desenquadramento implicará a exigibilidade do imposto não recolhido, com os acréscimos legais:
Idesde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deixar de preencher as condições para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
IIdesde o seu enquadramento, se verificada falsidade da informação referida no art. 6º, § 1º, ou alguma das hipóteses previstas no art. 3°.
Art. 12.
À empresa que se desenquadrar fica assegurado o direito ao crédito do ICMS relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque.
§ 1ºO estoque de mercadorias existente na data do seu desenquadramento deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, no prazo de 60 (sessenta dias), devendo constar na coluna Observações o valor do crédito do imposto.
§ 2ºEm substituição ao levantamento do ICMS relativo às mercadorias em estoque, o contribuinte poderá calculá-lo mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço de custo das mercadorias tributadas em estoque com direito a crédito.
Art. 13.
As microempresas e empresas de pequeno porte emitirão documentos fiscais, impressos mediante prévia autorização, nos casos e conforme modelos e outras disposições aplicáveis aos demais contribuintes, sem destaque do imposto, ressalvado o disposto no art. 14.
Parágrafo únicoSerá consignado na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de Comunicação ou Telecomunicação e no Conhecimento de Transporte, a expressão:
I“Microempresa - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01”;
II“EPP - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01”.
Art. 14.
Os contribuintes enquadrados no regime de que trata este Anexo, nas saídas de mercadorias ou na prestação de serviços com destino a contribuintes não enquadrados, deverão destacar o imposto nos respectivos documentos fiscais, observado o disposto na legislação própria, que poderá ser aproveitado como crédito pelo adquirente.
§ 1ºO disposto no “caput” não se aplica em relação às mercadorias ou prestação de serviços que gozem de qualquer tipo de benefício fiscal.
§ 2ºQuando se tratar de devolução de mercadorias, deverão ser, ainda, mencionados os dados da nota fiscal relativa à aquisição da mercadoria devolvida.
Art. 15.
As microempresas e empresas de pequeno porte escriturarão os livros fiscais previstos na legislação tributária, na forma aplicável aos demais contribuintes.
§ 1ºNão será registrado no livro Registro de Entradas o imposto destacado nos documentos fiscais relativos à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviços.
§ 2ºO imposto destacado nos documentos fiscais pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, na hipótese do art. 14, será registrado na coluna Imposto Debitado do livro Registro de Saídas.
Art. 16.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão informar, no campo Informações Complementares da GIA, o valor da receita tributável e o do imposto devido.
Parágrafo únicoQuando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte que possuir mais de um estabelecimento, deverá ser informado no campo Informações Complementares da GIA:
Ido estabelecimento centralizado, o valor da sua receita tributável;
IIdo estabelecimento centralizador, o valor da sua receita tributável, o somatório da receita tributável auferida pelo conjunto de todos os estabelecimentos da empresa no Estado e o valor do imposto devido.
Art. 17.
Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte, as penalidades previstas para os demais contribuintes.
Art. 18.
Ressalvado o disposto neste Anexo, aplicam-se ao contribuinte que optar pelo SIMPLES/SC, no que couber, as disposições da Lei n° 10.297, de 1996, e demais normas relativas ao ICMS.
Art. 19.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão manter afixado em suas dependências, em local visível ao público, cartaz contendo a informação de que se trata de estabelecimento enquadrado no SIMPLES/SC, tendo a obrigação de emitir a nota fiscal.
Parágrafo únicoO cartaz será de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 1.
As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação inscrever-se-ão obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
§ 1ºO cadastro conterá as informações relativas à identificação, à localização, à classificação do contribuinte e aos responsáveis pelo estabelecimento.
§ 2ºPoderão também inscrever-se no CCICMS as pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-los.
§ 3ºOs produtores primários pessoas físicas inscrever-se-ão no RSP, nos termos do Anexo 6, Título II, Seção I.
Art. 2.
Para cada estabelecimento será exigida inscrição independente.
§ 1ºO estabelecimento somente poderá iniciar suas atividades depois de inscrito no CCICMS.
§ 2ºConsidera-se como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou prestação de serviço.
§ 3ºO Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá conceder inscrição única para os barcos de um mesmo contribuinte empregados na captura de pescado.
§ 4ºRelativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário:
Iquando exploradas por empresa comercial ou industrial fica dispensada a inscrição para cada local de extração ou produção agropecuária;
IIquando tratar-se de pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção agropecuária, será autorizada inscrição única no município onde localizado sua sede.
§ 5ºA ECT fica autorizada a manter inscrição única na sede das Diretorias, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.
§ 6ºO Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá autorizar o funcionamento de estabelecimentos de caráter temporário, obedecido o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
A inscrição será requerida na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Ido estabelecimento requerente:
a)Ficha de Atualização Cadastral - FAC, de modelo oficial, preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação:
1. a primeira via, para a Gerência Regional da Fazenda Estadual;
2. a segunda via, para o contribuinte;
b)cópia do contrato social, estatuto ou declaração de firma individual, atualizado, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
c)cópia do documento comprobatório de inscrição no CNPJ;
d)cópia do Alvará de Licença para Localização expedido pela Prefeitura Municipal;
IIdos sócios, quando pessoas físicas, ou dos responsáveis pelo estabelecimento:
a)cópia do CPF;
b)certidão negativa de débitos estaduais;
IIIdos sócios pessoas jurídicas:
a)cópia do contrato social, estatuto ou declaração de firma individual, atualizado, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
b)certidão negativa de débitos estaduais;
IVdo contabilista que detenha a responsabilidade pela escrita do requerente, etiqueta de identificação fornecida pelo CRC/SC;
Vdo signatário da FAC, cópia do documento oficial de identidade e do CPF;
VIoutros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar convenientes.
§ 1ºQuando a inscrição for solicitada por procurador, deverá ser juntada cópia do instrumento de mandato, além dos documentos mencionados no inciso V.
§ 2ºTratando-se de sócios ou titulares estrangeiros, em substituição à cópia do documento oficial de identidade e do CPF serão exigidos os seguintes documentos:
Ise pessoa física, cópia de identidade civil ou passaporte;
IIse pessoa jurídica, instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado.
§ 3ºAs cópias dos documentos deverão estar autenticadas por tabelião ou visadas por funcionário responsável à vista do documento original.
§ 4ºExcetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes por substituição tributária localizados em outras unidades da Federação, que regem-se pelo disposto no Anexo 3, art. 27.
Art. 4.
Cada estabelecimento receberá um número cadastral, de caráter permanente, que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo obrigatoriamente constar:
Inos documentos que apresentar às repartições públicas estaduais;
IInos livros, documentos fiscais e demais documentos exigidos pela legislação tributária.
Art. 5.
O número de inscrição terá caráter definitivo, não podendo, em caso de baixa, ser reaproveitado para outro estabelecimento.
Art. 6.
Nas operações e prestações realizadas entre contribuintes, fica o vendedor obrigado a exigir do destinatário a comprovação de sua inscrição no CCICMS.
Art. 7.
O contribuinte responderá, em qualquer caso, por danos causados ao Estado pelo uso indevido de sua inscrição no CCICMS.
Art. 8.
O contribuinte regularmente inscrito fica obrigado a:
Iapresentar, nas épocas próprias, as declarações e informações previstas na legislação tributária;
IIemitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária e escriturá-los nos livros próprios;
IIIprestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelo fisco.
Parágrafo únicoA isenção ou a não-incidência não dispensa a observância do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO CADASTRAL
Art. 9.
A alteração dos dados cadastrais deve ser comunicada à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o contribuinte, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência, mediante apresentação de nova FAC, acompanhada dos documentos previstos no art. 3° referentes às alterações ocorridas.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 10.
O contribuinte poderá requerer suspensão de sua inscrição no CCICMS nas seguintes hipóteses:
Itratamento de saúde do titular, em se tratando de firma individual;
IIcalamidade pública, incêndio ou outro sinistro;
IIIreforma ou demolição do prédio.
§ 1ºA suspensão será concedida pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, em processo regular, à vista de requerimento acompanhado da FAC.
§ 2ºO prazo de duração da suspensão será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade concedente.
Art. 11.
A inscrição poderá ser reativada quando cessados os motivos que determinaram o pedido de suspensão, a pedido do contribuinte, mediante apresentação de FAC, preenchido em duas vias.
Parágrafo únicoA reativação será autorizada pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, em processo devidamente instruído.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 12.
A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, observado o disposto no art. 76 do Regulamento:
Iquando não ocorrer o pedido de reativação de que trata o art. 11;
IImediante comunicação da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, no caso de inexistência do estabelecimento;
IIIsempre que, cumulativamente, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, o estabelecimento não tenha:
a)efetuado qualquer alteração cadastral;
b)solicitado AIDF;
c)entregue a GIA;
d)efetuado qualquer recolhimento do ICMS.
§ 1ºO cancelamento previsto neste artigo implica considerar-se o contribuinte como não inscrito no CCICMS, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
§ 2ºO cancelamento de inscrição, na hipótese do inciso III, não se aplica aos contribuintes substitutos tributários e aos enquadrados nos códigos de atividade 57355, 84360 e 91421, estabelecidos em outra unidade da Federação.
§ 3ºNa hipótese dos incisos I e III o cancelamento de ofício será precedido de intimação ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DA BAIXA DA INSCRIÇÃO
Art. 13.
No caso de encerramento das atividades, o contribuinte solicitará a baixa de sua inscrição à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação do requerimento de baixa, de modelo oficial, acompanhado dos seguintes documentos:
IFAC relativa à solicitação de baixa;
IIDeclaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF:
a)relativa ao ano anterior, se ainda não entregue;
b)relativa ao período compreendido entre 1° de janeiro e a data de encerramento das atividades;
IIIGIA:
a)relativa ao mês anterior, se ainda não entregue;
b)relativa ao período compreendido entre o 1° dia do mês e a data do encerramento das atividades;
IVnotas fiscais não utilizadas;
Voriginais da FAC de inscrição e alterações;
VIlivros e documentos fiscais relativos aos últimos 5 (cinco) anos;
VIIoutros documentos a critério do fisco.
§ 1ºCom o pedido de baixa, encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações anteriormente realizadas, atendido ainda o disposto no art. 38 do Regulamento.
§ 2ºApós procedida a fiscalização, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte, mediante recibo, exceto os documentos fiscais mencionados no inciso IV, que serão inutilizados.
§ 3ºPor autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual, os livros e documentos fiscais utilizados mencionados no inciso VI poderão, mediante termo de responsabilidade, ser imediatamente devolvidos ao contribuinte, observado o disposto nos arts. 69, § 1°, e 70, § 2°, do Regulamento.
§ 4ºOs documentos e livros fiscais e contábeis não retirados em até 90 (noventa) dias, contados da data do ciente ao contribuinte da efetivação da baixa, poderão ser inutilizados, a critério do fisco.
Art. 14.
A Certidão de Baixa será expedida pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, não implicando sua concessão em quitação de tributos.
Parágrafo únicoNão será fornecida Certidão de Baixa sem que sejam apresentados os documentos exigidos no art. 13.
TÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS EM GERAL
SEÇÃO I
Dos Modelos de Documentos e Suas Séries
Art. 15.
Os contribuintes do imposto emitirão os seguintes documentos fiscais, de modelo oficial:
Iquando realizarem operações com mercadorias:
a)Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá seriação expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um);
b)Romaneio;
c)Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
d)Nota Fiscal Avulsa;
e)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que terá séries “B” ou “C”;
f)Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que terá série “D”;
g)Cupom Fiscal emitido por ECF;
h)Mapa Resumo ECF;
IIquando prestarem serviço de transporte interestadual e intermunicipal:
a)Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, que terá séries “B” ou “C”;
b)Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, que terá séries “B” ou “C”;
c)Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, que terá séries “B” ou “C”;
d)Conhecimento Aéreo, modelo 10, que terá séries “B” ou “C”;
e)Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, que terá séries “B” ou “C”;
f)Manifesto de Carga, modelo 25;
g)Despacho de Transporte, modelo 17;
h)Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
i)Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, que terá série “D”;
j)Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, que terá série “D”;
l)Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, que terá série “D”;
m)Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, que terá série “D”;
n)Resumo de Movimento Diário, modelo 18, que terá série “F”;
o)Documento de Excesso de Bagagem;
IIIquando prestarem serviço de comunicação:
a)Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, que terá séries “B” ou “C”;
b)Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, que terá séries “B” ou “C”.
Parágrafo únicoRelativamente aos documentos fiscais, é permitido:
Io acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais ou municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;
IIo acréscimo de indicações de interesse do emitente que não lhes prejudiquem a clareza, observado o disposto no art. 36, § 24;
IIIa alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo, observado o disposto no art. 36, § 23.
Art. 16.
Os documentos fiscais de séries “B” e “C” serão utilizados nos seguintes casos:
I“B”, na saída de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;
II“C”, na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado.
Art. 17.
Deverão ser adotadas séries distintas da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
Ino caso de uso concomitante de Nota Fiscal e de Nota Fiscal-Fatura, referida no art. 36, § 6°;
IIno caso de realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
IIIno caso de uso simultâneo dos modelos 1 e 1-A;
IVsempre que o contribuinte utilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos, jogos soltos ou enfeixados em blocos.
Vsempre que o contribuinte utilizar Nota Fiscal para a entrada de mercadorias conforme o disposto no art. 39, VI.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso V, para cada local de extração ou produção será adotada série distinta ou reservados blocos, quando enfeixados, ou numeração de formulário, quando emitidos em formulário contínuo, consignando-se, em qualquer caso, tal circunstância no livro RUDFTO.
Art. 18.
Os documentos fiscais de séries “B”, “C” ou “D” deverão ter subséries distintas sempre que o contribuinte:
Irealizar, ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao imposto;
IIrealizar operações com produtos estrangeiros;
IIIrealizar operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
IVrealizar operações ou prestações sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS;
Vutilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos, jogos soltos ou enfeixados em blocos.
Parágrafo únicoA letra indicativa da série será sempre seguida de algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1 (um).
Art. 19.
Ressalvado o direito do fisco de restringir o número de séries e subséries, fica facultado ao contribuinte, quando for do seu interesse, adotar, em outras hipóteses além das previstas:
Ino art. 17, séries distintas da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
IIno art. 18, subséries distintas para os documentos fiscais de séries “B”, “C” ou “D”.
Art. 20.
Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar série distinta para a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e subsérie distinta para os demais documentos fiscais, qualquer que seja a série adotada, para cada local de emissão do documento fiscal.
Art. 21.
É facultado ao contribuinte utilizar:
Ios documentos fiscais relacionados no art. 15, I, “e”, II, “a” a “e” e “i” a “m” e III, sem distinção de série e subsérie, englobando as operações e prestações para as quais são exigidas subséries distintas, devendo neles constar a designação “Série Única”;
IIos documentos fiscais relacionados no art. 15, I, “e”, II, “a” a “e” e III, da série “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção de subsérie, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas, devendo neles constar a designação “Única”, após a letra indicativa da série;
IIIformulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, devendo constar a designação “Série Única”.
§ 1ºNo exercício da faculdade prevista nos incisos I e II será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.
§ 2ºAo contribuinte que se utilizar da faculdade prevista neste artigo, fica vedado o uso de outra série ou subsérie de documentos fiscais.
Art. 22.
Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais é permitido o uso concomitante de documento fiscal emitido por qualquer outro meio, desde que de séries distintas no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e subséries distintas para os demais documentos, observado o disposto no Anexo 7, art. 5°, § 1°.
SEÇÃO II
Da Confecção dos Documentos Fiscais
Art. 23.
Os documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, podendo ser:
Ienfeixados em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinqüenta) jogos;
IIem formulários contínuos ou em jogos soltos, para contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados previsto no Anexo 7.
§ 1ºOs documentos fiscais serão utilizados seqüencialmente conforme a ordem de numeração referida neste artigo.
§ 2ºAtingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie, se for o caso.
§ 3ºCada estabelecimento terá seus próprios documentos fiscais, observados os modelos, séries e subséries previstos neste Capítulo, ressalvado o disposto no art. 121.
§ 4ºOs blocos referidos no inciso I serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.
§ 5ºAs vias dos documentos fiscais que devem ser conservadas pelo contribuinte para exibição ao fisco, quando impressos em formulários contínuos ou jogos soltos, deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial.
Art. 24.
As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e serão dispostas segundo a ordem seqüencial, vedada a intercalação de vias adicionais.
Parágrafo únicoO crédito do imposto somente poderá ser efetuado à vista da primeira via do documento fiscal.
SEÇÃO III
Do Preenchimento dos Documentos Fiscais
Art. 25.
Os documentos fiscais deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar legíveis em todas as vias.
§ 1ºA impressão, utilização, emissão e a escrituração dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados far-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo 7.
§ 2ºQuando a operação ou prestação for realizada com isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo do imposto ou outra forma de benefício fiscal, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.
SEÇÃO IV
Da Emissão dos Documentos Fiscais
Art. 26.
Além das demais hipóteses previstas neste Anexo, o documento fiscal será emitido:
Ino reajustamento de preço em virtude de contrato, quando ocorrer acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;
IIna regularização em virtude de diferença de preço ou quantidade da mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
IIIpara correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.
§ 1ºNa hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.
§ 2ºO documento fiscal será também emitido se, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação específico com as informações relativas à regularização e constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação.
Art. 27.
Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los.
Art. 28.
Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.
SEÇÃO V
Da Idoneidade dos Documentos Fiscais
Art. 29.
É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:
Iomita indicações obrigatórias;
IInão seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
IIInão guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
IVcontenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
Art. 30.
Os estabelecimentos que adquirirem mercadorias ou serviços acompanhadas de documentos fiscais apresentando irregularidades poderão regularizá-las por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, após visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada juntamente com o documento fiscal a que se referir.
§ 1ºNão será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto destacado ou à identificação do destinatário.
§ 2ºNão produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.
SEÇÃO VI
Do Cancelamento dos Documentos Fiscais
Art. 31.
Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de exigência do imposto como se a operação houvesse sido realizada.
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
SEÇÃO I
Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 32.
Os estabelecimentos inscritos no CCICMS emitirão Nota Fiscal:
Isempre que promoverem a saída de mercadoria;
IIna transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não deva transitar pelo estabelecimento do transmitente;
IIIsempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 39.
Parágrafo únicoNa hipótese de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, deverá ser emitida Nota Fiscal:
Irelativa ao todo, com destaque do ICMS, na qual deverá constar que a remessa será feita em peças ou partes;
IIrelativa a cada remessa, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data do documento fiscal referido no inciso I.
Art. 33.
A Nota Fiscal será emitida:
Iantes de iniciada a saída da mercadoria;
IIantes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a)no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
b)no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;
IIIquando apurada diferença no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco Federal, para aplicação em seus produtos;
IVrelativamente à entrada de bens ou mercadorias, de acordo com o previsto no art. 40.
§ 1ºNa Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída da mercadoria.
§ 2ºNo caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.
Art. 34.
Fora dos casos previstos na legislação do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.
Art. 35.
Quando o transporte de mercadorias constantes de uma mesma Nota Fiscal exigir a utilização de mais de um veículo, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados conjuntamente.
SUBSEÇÃO II – Das Características da Nota Fiscal
Art. 36.
A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos “1” e “1-A”, as seguintes indicações:
Ino quadro Emitente:
a)o nome ou razão social;
b)o endereço;
c)o bairro ou distrito;
d)o município;
e)a unidade da Federação;
f)o telefone ou fax;
g)o CEP;
h)o número de inscrição no CNPJ;
i)a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação e remessa para fins de demonstração, industrialização ou outra;
j)o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
l)o número de inscrição no CCICMS do substituto tributário, quando for o caso;
m)o número de inscrição no CCICMS;
n)a denominação Nota Fiscal;
o)a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
p)o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão “série”, seguida do algarismo designativo da série;
q)o número e destinação da via da Nota Fiscal;
r)a indicação “00.00.00” no espaço reservado à data limite para emissão da Nota Fiscal;
s)a data de emissão da Nota Fiscal;
t)a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
u)a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
IIno quadro Destinatário/Remetente:
a)o nome ou razão social;
b)o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
c)o endereço;
d)o bairro ou distrito;
e)o CEP;
f)o município;
g)o telefone ou fax;
h)a unidade da Federação;
i)o número de inscrição no CCICMS;
IIIno quadro Fatura, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;
IVno quadro Dados do Produto:
a)o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b)a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c)a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;
d)o Código de Situação Tributária - CST;
e)a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f)a quantidade dos produtos;
g)o valor unitário dos produtos;
h)o valor total dos produtos;
i)a alíquota do ICMS;
j)a alíquota do IPI, se for o caso;
l)o valor do IPI, se for o caso;
Vno quadro Cálculo do Imposto:
a)a base de cálculo total do ICMS;
b)o valor do ICMS incidente na operação;
c)a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, se for o caso;
d)o valor do ICMS retido por substituição tributária, se for o caso;
e)o valor total dos produtos;
f)o valor do frete;
g)o valor do seguro;
h)o valor de outras despesas acessórias;
i)o valor total do IPI, se for o caso;
j)o valor total da nota;
VIno quadro Transportador/Volumes Transportados:
a)o nome ou razão social do transportador e, se for o caso, a expressão “Autônomo”;
b)a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;
c)a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d)a unidade da Federação de registro do veículo;
e)o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;
f)o endereço do transportador;
g)o município do transportador;
h)a unidade da Federação do domicílio do transportador;
i)o número de inscrição no CCICMS do transportador, se for o caso;
j)a quantidade de volumes transportados;
l)a espécie dos volumes transportados;
m)a marca dos volumes transportados;
n)a numeração dos volumes transportados;
o)o peso bruto dos volumes transportados;
p)o peso líquido dos volumes transportados;
VIIno quadro Dados Adicionais:
a)no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, número de regime especial, dispositivos legais que disciplinem o tratamento tributário diferenciado etc.;
b)no campo Reservado ao Fisco, indicações estabelecidas pelo fisco, tais como selo de controle fiscal, autenticação e outras informações de seu interesse;
c)o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;
VIIIno rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e o número da AIDF;
IXno comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:
a)a declaração de recebimento dos produtos;
b)a data do recebimento dos produtos;
c)a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d)a expressão “Nota Fiscal”;
e)o número de ordem da Nota Fiscal.
§ 1ºA Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:
Ios quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto:
a)Destinatário/Remetente, que terá largura mínima de 17,2 cm;
b)Dados Adicionais, no modelo 1-A;
IIo campo Reservado ao Fisco terá tamanho mínimo de 8,0 x 3,0 cm, em qualquer sentido;
IIIos campos CNPJ, inscrição estadual do substituto tributário, inscrição estadual, do quadro Emitente, e os campos CNPJ/CPF e inscrição estadual, do quadro Destinatário/Remetente, terão largura mínima de 4,4 cm.
§ 2ºSerão impressas tipograficamente as indicações:
Ido inciso I, “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r”, devendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado;
IIdo inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado;
IIIdo inciso IX, “d” e “e”.
§ 3ºA Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o disposto no Anexo 7, com:
Ias indicações do inciso I, “b” a “h”, “m” e “p” e do inciso IX, “e”, impressas por esse sistema;
IIespaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.
§ 4ºAs indicações a que se referem o inciso I, “l” e o inciso V, “c” e “d”, só serão apostas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário, sem prejuízo do disposto no Anexo 3, art. 29.
§ 5ºNas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro Destinatário/Remetente, será preenchido com a cidade e o país de destino.
§ 6ºA Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro Fatura, caso em que a denominação prevista no inciso I, “n” e inciso IX, “d”, passa a ser Nota Fiscal-Fatura.
§ 7ºNas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo Informações Complementares, informações sobre a operação, tais como preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações e, se for o caso, as indicações previstas no art. 24, § 1°, I do Regulamento.
§ 8ºFica dispensada a discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto se estas constarem do Romaneio previsto no art. 38, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, devendo nesta constar seu número e data de emissão.
§ 9ºA indicação do código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto, previsto no inciso IV, “a”, deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.
§ 10ºEm substituição à aposição dos códigos da TIPI, no campo Classificação Fiscal, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo Informações Complementares ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.
§ 11ºNas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, os dados do quadro Dados do Produto deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.
§ 12ºOs dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros Dados do Produto e Cálculo do Imposto, conforme legislação municipal, observado o disposto no § 24, IV.
§ 13ºCaso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo Nome/Razão Social, do quadro Transportador/Volumes Transportados, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações do inciso VI, “b” e “e” a “i”.
§ 14ºNa Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo Informações Complementares, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.
§ 15ºNo campo Placa do Veículo do quadro Transportador/Volumes Transportados, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque, e, no campo Informações Complementares, as dos demais, quando houver mais de um.
§ 16ºNo transporte de mercadorias, a aposição de carimbos de controle deverá ser feita no verso da Nota Fiscal, salvo quando forem carbonadas.
§ 17ºCaso o campo Informações Complementares não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro Dados do Produto, desde que não se prejudique a clareza das suas indicações.
§ 18ºÉ permitida a inclusão, numa mesma Nota Fiscal, de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais, que serão indicados no campo CFOP do quadro Emitente e no quadro Dados do Produto, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.
§ 19ºÉ permitida a indicação de informações de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com dimensão mínima de 10,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 16.
§ 20ºA Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1°, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2°.
§ 21ºA nota fiscal emitida para fins de entrada de mercadoria, no caso de utilização de série distinta, poderá ser impressa sem o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.
§ 22ºQuando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais mercadorias, separadamente, no campo Informações Complementares.
§ 23ºÉ permitida a supressão, no quadro Dados do Produto, dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo Valor Total do IPI do quadro Cálculo do Imposto, hipótese em que nada será anotado neste campo.
§ 24ºÉ vedado o acréscimo de indicações, bem como a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos da Nota Fiscal, exceto quanto:
Ià inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro Emitente;
IIà inclusão, no quadro Dados do Produto:
a)de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;
b)de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos;
IIIà inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco;
IVà alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado nesta Seção, e a sua disposição gráfica;
Và inclusão de propaganda na margem esquerda, desde que haja afastamento de, no mínimo, 0,5 cm dos quadros do modelo;
VIà deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;
VIIà utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “europa”:
a)10% (dez por cento) para as cores escuras;
b)20% (vinte por cento) para as cores claras;
c)30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
Art. 37.
A Nota Fiscal será extraída, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
IIa segunda via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco da unidade da Federação do emitente;
IIIa terceira via:
a)nas operações internas, acompanhará a mercadoria e será retida pelo fisco;
b)nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;
c)nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade federada, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;
IVa quarta via acompanhará as mercadorias e será retida pelo fisco, quando for o caso.
§ 1ºO fisco, ao interceptar as mercadorias em sua movimentação, reterá uma via da Nota Fiscal, mediante visto na primeira via.
§ 2ºO contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal, quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acompanhar o trânsito de mercadoria.
§ 3ºNa hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.
§ 4ºPoderá ser autorizada a confecção de notas fiscais em três vias, quando o contribuinte realizar exclusivamente operações de saídas internas.
SUBSEÇÃO III – Do Romaneio
Art. 38.
Em substituição à discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal, previsto no art. 36, IV, poderá ser emitido Romaneio, que será parte inseparável da Nota Fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ino quadro Emitente:
a)o nome ou razão social;
b)o endereço;
c)o bairro ou distrito;
d)o município;
e)a unidade da Federação;
f)o número de inscrição no CNPJ;
g)o número de inscrição no CCICMS;
h)o número de ordem do Romaneio;
i)o número e destinação da via do Romaneio;
j)a data de emissão do Romaneio;
l)a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
IIno quadro Destinatário/Remetente:
a)o nome ou razão social;
b)o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
c)o endereço;
d)o bairro ou distrito;
e)o município;
f)a unidade da Federação;
g)o número de inscrição no CCICMS;
IIIno quadro Dados do Produto:
a)o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b)a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c)a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;
d)o CST;
e)a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f)a quantidade dos produtos;
g)o valor unitário dos produtos;
h)o valor total dos produtos;
i)a alíquota do ICMS;
j)a alíquota do IPI, se for o caso;
l)o valor do IPI, se for o caso;
IVo valor total do Romaneio;
Vo número e a data de emissão da Nota Fiscal correspondente;
VIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do Romaneio, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último romaneio impresso e o número da AIDF.
§ 1ºSerão impressas tipograficamente as indicações:
Ido inciso I, “a” a “i”, no mínimo, em corpo “8” não condensado;
IIdo inciso VI, no mínimo, em corpo “5” não condensado.
§ 2ºO Romaneio terá o mesmo número de vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com idêntica destinação.
§ 3ºNo preenchimento do quadro Dados do Produto deve ser observado o disposto no art. 36, §§ 9° a 11.
SUBSEÇÃO IV – Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
Art. 39.
A Nota Fiscal será emitida sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
Inovas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
IIem retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviadas para industrialização;
IIIem retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;
IVem retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
Vimportadas diretamente do exterior, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovidos pelo Poder Público;
VIrecebidas em transferência de local de extração ou de produção agropecuária pertencente à mesma empresa;
VIIem retorno, quando não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, série, data da emissão e valor do documento original.
§ 1ºA Nota Fiscal servirá para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento emitente, exceto:
Ina hipótese do inciso I:
a)quando se tratar de mercadoria remetida por produtor inscrito no RSP, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado pela respectiva Nota Fiscal de Produtor;
b)nos demais casos, quando o destinatário não tenha assumido o encargo de retirar e transportar as mercadorias;
IInas hipóteses dos incisos IV e VII;
IIInas hipóteses dos incisos I e VI, quando se tratar de operações interestaduais.
§ 2ºO campo Hora da Saída e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acompanhar o transporte de mercadorias.
§ 3ºNa hipótese do inciso VI, deverá ser indicado na Nota Fiscal o local de extração ou de produção agropecuária.
Art. 40.
Na hipótese do art. 39, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:
Ino momento em que as mercadorias ou bens entrarem no estabelecimento;
IIno momento da aquisição das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;
IIIantes de iniciado o transporte da mercadoria, quando deva acompanhá-lo.
Art. 41.
Relativamente às mercadorias ou aos bens importados a que se refere o art. 39, V, observar-se-á o seguinte:
Io transporte será acompanhado pela Nota Fiscal emitida para fins de entrada de mercadoria, acompanhada do documento de desembaraço e do comprovante do recolhimento do imposto devido ou da declaração de exoneração;
IIna hipótese em que a mercadoria ou bem não possa ser transportado de uma só vez, deve ser adotado o procedimento previsto no art. 32, parágrafo único, caso em que cada nota parcial deverá estar acompanhada de cópia autenticada dos documentos referidos no inciso I;
IIIa Nota Fiscal conterá ainda a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento correspondente.
Art. 42.
No recebimento de mercadorias remetidas a qualquer título por produtores inscritos no RSP será emitida, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá:
Iconsignar no campo Informações Complementares o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte do produto;
IIser registrada no livro Registro de Entradas, consignando-se na coluna Observações o número da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte.
§ 1ºNa hipótese de recebimento de sucessivas remessas de produtos feitas pelo mesmo produtor, o destinatário poderá emitir uma única contranota, consignando no campo Informações Complementares o número das Notas Fiscais de Produtor correspondentes, englobando as operações realizadas:
Idurante o mês, quando o destinatário for estabelecimento industrial ou seu entreposto, caso em que as vias destinadas ao produtor deverão ser-lhe entregues até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente;
IIno mesmo dia, nos demais casos.
§ 2ºQuando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, serão consignados:
Ina Nota Fiscal de Produtor, a quantidade, peso e valor aproximados;
IIna contranota, a quantidade, peso e valor efetivos.
§ 3ºA primeira via da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte deverá ser arquivada em pasta separada, mantida à disposição do fisco, juntamente com a primeira via da Nota Fiscal emitida como contranota.
Art. 43.
Na hipótese do art. 39, VI, quando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, a discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada, será feita com as indicações aproximadas da quantidade e peso do produto e do valor total da operação, caso em que:
Ia Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acompanhou o transporte deverá:
a)consignar a quantidade e o peso aproximados do produto, em algarismos e por extenso;
b)consignar no campo Informações Complementares o fato de estarem os produtos sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino;
IIserá emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, como contranota, observado, no que couber, o disposto no art. 42.
Art. 44.
A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para fins de escrituração englobada dos conhecimentos de transporte, nos termos do art. 156, § 6°, III, no último dia de cada mês, contendo:
Ia indicação dos requisitos previstos no § 1°;
IIa expressão “Emitida nos termos do art. 44 do Anexo 5 do RICMS-SC/01”;
IIIos valores totais:
a)das prestações;
b)das respectivas bases de cálculo do imposto;
c)do imposto destacado.
§ 1ºSerão emitidas notas fiscais distintas em relação:
Iao CFOP;
IIao CST;
IIIà alíquota aplicada.
§ 2ºA primeira via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente, juntamente com os respectivos conhecimentos.
Art. 45.
As vias da Nota Fiscal emitida para fins de entrada, terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o transporte, se for o caso, e será arquivada pelo emitente em pasta separada;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;
IIIa terceira via será entregue ao remetente da mercadoria, quando for o caso;
IVa quarta via será:
a)retida pelo fisco, mediante visto na primeira via, quando acompanhar o transporte;
b)entregue como contranota ao remetente, para comprovação junto à Unidade Setorial de Fiscalização onde registrado, no caso de remessa promovida por contribuinte inscrito no RSP.
Parágrafo únicoNo caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as segundas vias das Notas Fiscais serão arquivadas separadamente das relativas às saídas.
Art. 46.
Tratando-se de documentos fiscais enfeixados em blocos, o contribuinte deverá reservar bloco distinto para a emissão de Nota Fiscal na entrada de mercadorias, consignando-se tal circunstância no livro RUDFTO.
SEÇÃO II
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 47.
A Nota Fiscal Avulsa, de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser utilizada:
Ipor pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem;
IInas devoluções efetuadas por comerciante varejista que não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso em que:
a)o contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que será escriturado no livro Registro de Saídas;
b)deverá, antes de iniciado o transporte, ser visada pelo fisco, que reterá o Cupom Fiscal ou a primeira via da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
§ 1ºA Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráficas credenciadas, mediante AIDF, que manterão controle, à disposição do fisco, do número de talonários impressos e dos estabelecimentos comerciais que os adquirirem, indicando a numeração inicial e final de cada talonário.
§ 2ºNas operações sujeitas à incidência do imposto, o transporte e o aproveitamento do crédito ficam condicionados ao visto da fiscalização ou à comprovação do recolhimento do imposto mediante apresentação do DAR.
Art. 48.
A Nota Fiscal Avulsa poderá ainda ser utilizada por contribuinte para o qual tenha sido negada a autorização para impressão de documentos fiscais nos termos do art. 143, III, caso em que:
Io número das Notas Fiscais Avulsas adquiridas pelo contribuinte serão registradas no livro RUDFTO;
IIdeverão ser observados os procedimentos de controle definidos pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento;
IIInas operações destinadas a contribuinte, o imposto deverá ser recolhido por ocasião do fato gerador, ficando o transporte e aproveitamento de crédito condicionado à apresentação do DAR.
Art. 49.
A Nota Fiscal Avulsa será extraída em quatro vias que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;
IIa segunda via ficará em poder do remetente, para controle do fisco;
IIIa terceira via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco;
IVa quarta via será retida pelo fisco, por ocasião do visto, destinando-se ao arquivo da Unidade Setorial de Fiscalização de origem para fins de preenchimento da DIEF.
Parágrafo únicoNa hipótese de ser dispensado o visto prévio da fiscalização, o remetente deverá encaminhar a quarta via à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua emissão.
SEÇÃO III
Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 50.
Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por equipamento de uso fiscal, autorizado nos termos dos Anexos 8 e 9, observado o disposto no Título II, Capítulo VII.
§ 1ºO contribuinte que não esteja obrigado ao uso do equipamento de uso fiscal, nos termos do art. 183, poderá, alternativamente, utilizar:
a)a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida nos termos do art. 51;
b)a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 2ºO contribuinte que também o seja do IPI deve, ainda, atender à legislação própria.
Art. 51.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando não emitida por equipamento de uso fiscal, conterá as seguintes indicações:
Ia denominação Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IIo número de ordem, série, subsérie e o número da via;
IIIa data da emissão;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;
Va discriminação, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
VIos valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;
VIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do estabelecimento impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, os números da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.
§ 2ºA Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.
Art. 52.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao comprador;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
Art. 53.
A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem o fornecimento de energia elétrica.
Art. 54.
A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;
IIa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
IIIa identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ, se for o caso;
IVo número da conta;
Vas datas da leitura e da apresentação ao destinatário;
VIa discriminação do produto;
VIIo valor do consumo/demanda;
VIIIos acréscimos a qualquer título;
IXo valor total da operação;
Xa base de cálculo do ICMS;
XIa alíquota aplicável;
XIIo valor do ICMS.
§ 1ºAs indicações dos incisos I e II serão impressas.
§ 2ºA Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.
Art. 55.
A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao destinatário;
IIa segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoA segunda via poderá ser dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos às Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica emitidas.
Art. 56.
A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida englobando o fornecimento efetuado num período nunca superior à 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
SEÇÃO I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Art. 57.
A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:
Ipelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;
IIpelos transportadores de valores e transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;
IIIpelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 114.
IVpelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 09/99).
Parágrafo únicoPara os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma, caso em que a situação será comprovada mediante apresentação do contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante.
Art. 58.
A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa natureza da prestação, acrescida do respectivo CFOP;
IVa data da emissão;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação do usuário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;
VIIo percurso;
VIIIa identificação do veículo transportador;
IXa discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
Xo valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
XIo valor total da prestação;
XIIa base de cálculo do ICMS;
XIIIa alíquota aplicável;
XIVo valor do ICMS;
XVo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.
§ 2ºA Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3ºA exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do art. 57, III.
§ 4ºO disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas no art. 57, II e III.
Art. 59.
A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, salvo disposição em contrário da legislação, antes do início da prestação do serviço, por veículo, relativamente a cada viagem contratada.
§ 1ºNos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 60 e 61, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
§ 2ºNo transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano, realizado mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco.
Art. 60.
Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao contratante ou usuário;
IIa segunda via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoRelativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses do art. 57, II e III, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via:
a)será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso II;
b)permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 61.
Na prestação interestadual de serviço de transporte, observado o disposto no art. 60, parágrafo único, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao contratante ou usuário;
IIa segunda via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;
IIIa terceira via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
IVa quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 62.
Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
SEÇÃO II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
SUBSEÇÃO I – Das Características do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Art. 63.
O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em veículos próprios ou afretados.
Parágrafo únicoConsidera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma, caso em que a situação será comprovada mediante apresentação do contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante.
Art. 64.
O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;
IVo local e a data da emissão;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação do remetente e do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou no CPF;
VIIo percurso, compreendendo o local de recebimento e o da entrega;
VIIIa quantidade e espécie dos volumes ou das peças;
IXo número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
Xa identificação do veículo transportador, compreendendo placa, local e unidade da Federação;
XIa discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
XIIa indicação de ser o frete pago ou a pagar;
XIIIos valores dos componentes do frete;
XIVas indicações relativas a redespacho e ao consignatário, que poderão ser impressas ou indicadas quando da emissão do documento;
XVo valor total da prestação;
XVIa base de cálculo do ICMS;
XVIIa alíquota aplicável;
XVIII - o valor do ICMS;
XIXo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.
§ 2ºO Conhecimento do Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.
Art. 65.
O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 66.
Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
IIIa terceira via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco, no caso de interceptação do veículo transportador;
IVa quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1ºNa prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.
§ 2ºNas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.
§ 3ºNas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
SUBSEÇÃO II – Da Dispensa de Conhecimento no Transporte Vinculado a Contrato
Art. 67.
Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte poderá ser dispensada, mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual ao transportador contratado, a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação.
§ 1ºNa prestação de serviço amparada por regime especial previsto neste artigo, será observado o seguinte:
Ina Nota Fiscal relativa à mercadoria será mencionada a dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e o número do regime especial;
IIo condutor do veículo deverá portar, para exibição ao fisco, original ou cópia reprográfica do contrato e do documento concessório do regime especial.
§ 2ºO conhecimento de transporte emitido na forma deste artigo não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração.
SUBSEÇÃO III – Da Subcontratação
Art. 68.
O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão “Transporte subcontratado com _____, proprietário do veículo marca _____, placa n° _____, UF _____”.
§ 1ºEntende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.
§ 2ºA empresa subcontratada, para fins exclusivos do ICMS, fica dispensada da emissão do conhecimento de transporte, devendo a prestação do serviço ser documentada pelo conhecimento ou manifesto referidos no “caput”.
SEÇÃO III
Do Manifesto de Carga
Art. 69.
O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser utilizado pelos transportadores rodoviários de cargas nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, em substituição ao conhecimento de transporte, nas seguintes hipóteses:
Ino transporte de carga fracionada, em veículos próprios ou afretados;
IIno caso de subcontratação, nos termos do art. 68.
§ 1ºEntende-se por carga fracionada aquela que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.
§ 2ºNa hipótese deste artigo, fica dispensada:
Ia indicação, no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas relativo à totalidade da prestação:
a)da identificação do veículo transportador, prevista no art. 64, X;
b)da observação prevista no art. 68;
IIa emissão:
a)da terceira via prevista no art. 66, III, no transporte interno;
b)da via adicional prevista no art. 66, § 1°, no transporte interestadual.
Art. 70.
O Manifesto de Carga será emitido antes do início da prestação do serviço, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Manifesto de Carga;
IIo número de ordem;
IIIa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e CNPJ;
IVo local e a data da emissão;
Va identificação do veículo transportador, compreendendo placa, local e unidade da Federação;
VIa identificação do condutor do veículo;
VIIos números de ordem e as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;
VIIIos números das notas fiscais;
IXo nome do remetente;
Xo nome do destinatário;
XIo valor da mercadoria;
XIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do manifesto, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.
Parágrafo únicoPara cada veículo deverá ser emitido um Manifesto de Carga.
Art. 71.
O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o transporte até a última entrega;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
SEÇÃO IV
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Art. 72.
O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 73.
O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;
IVo local e a data de emissão;
Va identificação do armador, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação da embarcação;
VIIo número da viagem;
VIIIo porto de embarque;
IXo porto de desembarque;
Xo porto de transbordo;
XIa identificação do embarcador;
XIIa identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
XIIIa identificação do consignatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
XIVa identificação da carga transportada, compreendendo a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros e o valor;
XVos valores dos componentes do frete;
XVIo valor total da prestação;
XVIIa alíquota aplicável;
XVIII - o valor do ICMS devido;
XIXo local e a data do embarque;
XXa indicação de ser o frete pago ou a pagar;
XXIa assinatura do armador ou agente;
XXIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.
§ 2ºNo transporte internacional serão dispensadas as indicações relativas às inscrições no CCICMS e no CNPJ do destinatário ou do consignatário.
§ 3ºO Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.
Art. 74.
O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 75.
Na prestação de serviço de transporte aquaviário para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
IIIa terceira via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco, no caso de interceptação do veículo transportador;
IVa quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1ºNa prestação de serviço de transporte aquaviário para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.
§ 2ºNas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.
§ 3ºNas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 76.
No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.
SEÇÃO V
Do Conhecimento Aéreo
Art. 77.
O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 78.
O Conhecimento Aéreo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Conhecimento Aéreo;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;
IVo local e a data de emissão;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação do remetente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIIa identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIIIo local de origem;
IXo local de destino;
Xa quantidade e a espécie de volume ou de peças;
XIo número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
XIIos valores dos componentes do frete;
XIIIo valor total da prestação;
XIVa base de cálculo do ICMS;
XVa alíquota aplicável;
XVIo valor do ICMS;
XVIIa indicação de ser o frete pago ou a pagar;
XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.
§ 2ºNo transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas aos números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário.
§ 3ºO Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.
Art. 79.
O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 80.
Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1ºNa prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional, quarta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.
§ 2ºNas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.
§ 3ºNas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 81.
No transporte internacional, o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.
SEÇÃO VI
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Art. 82.
O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 83.
O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;
IIIa natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;
IVo local e a data da emissão;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação do remetente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIIa identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIIIa procedência;
IXo destino;
Xa condição de carregamento e a identificação do vagão;
XIa via de encaminhamento;
XIIa quantidade e a espécie de volumes ou peças;
XIIIo número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
XIVos valores tributáveis componentes do frete, separadamente dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;
XVo valor total da prestação;
XVIa base de cálculo do ICMS;
XVIIa alíquota aplicável;
XVIII - o valor do ICMS;
XIXa indicação de ser o frete pago ou a pagar;
XXo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.
§ 2ºO Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.
Art. 84.
O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 85.
Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o transporte até o destino, devendo ser entregue ao destinatário;
IIa segunda via será entregue ao remetente;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 86.
Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o transporte até o destino, devendo ser entregue ao destinatário;
IIa segunda via será entregue ao remetente;
IIIa terceira via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino;
IVa quarta via acompanhará o transporte, podendo ser retida pelo fisco;
Va quinta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
SEÇÃO VII
Do Despacho de Transporte
Art. 87.
O Despacho de Transporte, modelo 17, em substituição ao conhecimento apropriado, no caso de transporte de cargas, será utilizado pela empresa transportadora que contratar autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga.
Parágrafo únicoNas prestações interestaduais, somente será permitida a adoção do Despacho de Transporte se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço.
Art. 88.
O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Despacho de Transporte;
IIo número de ordem e o número da via;
IIIo local e a data da emissão;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va procedência;
VIo destino;
VIIo remetente;
VIIIas informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;
IXo número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
Xa identificação do transportador, compreendendo o nome, CPF, INSS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;
XIo cálculo do frete pago ao transportador contratado, compreendendo o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e do valor líquido pago;
XIIa assinatura do transportador;
XIIIa assinatura do emitente;
XIVo valor do ICMS retido;
XVo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.
Parágrafo únicoAs indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas.
Art. 89.
O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.
Art. 90.
O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira e segunda vias serão entregues ao transportador;
IIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoQuando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele em que executado o serviço, a primeira via do Despacho de Transporte, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.
SEÇÃO VIII
Da Ordem de Coleta de Carga
Art. 91.
A Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, será utilizada pelo estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente.
§ 1ºA Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o transporte intra ou intermunicipal de carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.
§ 2ºQuando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.
Art. 92.
A Ordem de Coleta de Carga conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Ordem de Coleta de Carga;
IIo número de ordem e o número da via;
IIIo local e a data da emissão;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do cliente, compreendendo o nome e o endereço;
VIa quantidade de volumes a serem coletados;
VIIo número e a data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria ou bem;
VIIIa assinatura do recebedor;
IXo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas.
§ 2ºA Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.
Art. 93.
A Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de cargas;
IIa segunda via será entregue ao remetente;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 94.
Mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga.
SEÇÃO IX
Do Bilhete de Passagem Rodoviário
Art. 95.
O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
Art. 96.
O Bilhete de Passagem Rodoviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Bilhete de Passagem Rodoviário;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa data da emissão, bem como a data e hora do embarque;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Vo percurso;
VIo valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VIIo valor total da prestação;
VIIIo local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;
IXa observação “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações do incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.
§ 2ºO Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
Art. 97.
O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.
§ 1ºNo caso de cancelamento de bilhete de passagem escriturado antes do início da prestação do serviço, havendo direito à restituição do valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.
§ 2ºOs bilhetes cancelados na forma do § 1º deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.
Art. 98.
Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para documentar o transporte da bagagem.
Art. 99.
O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
IIa segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
SEÇÃO X
Do Bilhete de Passagem Aquaviário
Art. 100.
O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
Art. 101.
O Bilhete de Passagem Aquaviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Bilhete de Passagem Aquaviário;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa data da emissão, bem como a data e hora do embarque;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Vo percurso;
VIo valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VIIo valor total da prestação;
VIIIo local onde foi emitido o bilhete de passagem;
IXa observação “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas.
§ 2ºO documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
Art. 102.
O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 103.
O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
IIa segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 104.
Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para documentar o transporte da bagagem.
SEÇÃO XI
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
Art. 105.
O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
Art. 106.
O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa data e o local da emissão;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do vôo e a da classe;
VIo local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e retorno, quando houver;
VIIo nome do passageiro;
VIIIo valor da tarifa;
IXo valor da taxa e outros acréscimos;
Xo valor total da prestação;
XIa observação “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
XIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.
§ 2ºO Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.
Art. 107.
O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 108.
O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
IIa segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Parágrafo únicoPoderão ser acrescidas vias adicionais no caso de o mesmo bilhete de passagem consignar mais de um destino ou retorno.
Art. 109.
Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas, modelo 10, para documentar o transporte da bagagem.
SEÇÃO XII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário
Art. 110.
O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
Art. 111.
O Bilhete de Passagem Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Bilhete de Passagem Ferroviário;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Vo percurso;
VIo valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VIIo valor total da prestação;
VIIIo local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;
IXa observação “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.
§ 2ºO documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
Art. 112.
O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
IIa segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 113.
Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para cada estação ou CFOP, com base em controle diário de renda auferida.
SEÇÃO XIII
Do Documento de Excesso de Bagagem
Art. 114.
O Documento de Excesso de Bagagem poderá ser utilizado, em substituição ao conhecimento próprio, pela empresa transportadora que efetuar o transporte de passageiros com excesso de bagagem.
Art. 115.
O Documento de Excesso de Bagagem conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
IIo número de ordem e o número da via;
IIIo preço do serviço;
IVo local e a data da emissão;
Vo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II e V serão impressos.
§ 2ºAo final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma desta Seção.
§ 3ºNa Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos demais requisitos exigidos, a numeração dos Documentos de Excesso de Bagagem emitidos.
Art. 116.
O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao usuário do serviço;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
SEÇÃO XIV
Do Resumo de Movimento Diário
Art. 117.
O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, será utilizado pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros que possuírem inscrição centralizada para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos.
§ 1ºO Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente ao centralizador no prazo de 3 (três) dias, contados da data da sua emissão.
§ 2ºQuando o transportador de passageiros, localizado neste Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro RUDFTO, o local onde serão emitidos e o número inicial e final dos Bilhetes de Passagem e do Resumo de Movimento Diário, os quais deverão retornar ao estabelecimento de origem para fins de escrituração no livro Registro de Saídas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3ºAs empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, cuja escrituração deverá ser efetuada até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao da emissão.
§ 4ºOs demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa.
Art. 118.
O Resumo de Movimento Diário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Resumo de Movimento Diário;
IIo número de ordem, a série e o número da via;
IIIa data da emissão;
IVa identificação do estabelecimento centralizador, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa numeração, série, subsérie e denominação dos documentos emitidos;
VIIo valor contábil;
VIIIa codificação contábil e fiscal;
IXos valores fiscais com débito do imposto, compreendendo a base de cálculo, alíquota e imposto debitado;
Xos valores fiscais sem débito do imposto, compreendendo isentos ou não tributados e outros;
XIa soma dos valores fiscais, previstos nos incisos IX e X;
XIIcampo destinado a observações;
XIIIo nome, o endereço e os números da inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.
§ 2ºO documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.
§ 3ºNo caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI será substituída pelo número da catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).
Art. 119.
O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-la à disposição do fisco estadual;
IIa segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoCada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrada no livro RUDFTO.
SEÇÃO XV
Das Disposições Comuns
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 120.
No retorno de mercadoria ou bem por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o conhecimento de transporte original servirá para documentar a prestação de retorno ao remetente, desde que informado o motivo no verso.
Art. 121.
É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada município.
SUBSEÇÃO II – Da Intermodalidade
Art. 122.
No transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se inicie a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/89):
Io conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os relativos aos veículos transportadores e à indicação da modalidade do serviço;
IIa cada início de modalidade será emitido o conhecimento de transporte correspondente ao serviço a ser executado;
IIIpara fins de apuração do imposto:
a)o valor consignado no conhecimento de transporte relativo ao transporte intermodal será lançado a débito;
b)os valores consignados nos conhecimentos para cada modalidade de prestação serão lançados a crédito.
SUBSEÇÃO III – Do Redespacho
Art. 123.
Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
Io transportador que receber a carga para redespacho:
a)emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b)anexará a segunda via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea “a” à segunda via do conhecimento de transporte que documentou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c)entregará ou remeterá a primeira via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea “a”, ao transportador contratante do redespacho dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
IIo transportador contratante do redespacho:
a)anotará o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, “a” na via do conhecimento de sua emissão que ficar em seu poder, referente à carga redespachada;
b)arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga.
SUBSEÇÃO IV – Do Transbordo
Art. 124.
Os casos de transbordo de cargas ou de turistas, passageiros ou outras pessoas, realizados pela mesma empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado, não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, início de nova prestação de serviço de transporte, desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos nos arts. 57, parágrafo único, e 63, parágrafo único, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
SEÇÃO I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
Art. 125.
A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.
Art. 126.
A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Nota Fiscal de Serviço de Comunicação;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;
IVa data da emissão;
Va identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
VIa identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;
VIIa discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
VIIIo valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;
IXo valor total da prestação;
Xa base de cálculo do ICMS;
XIa alíquota aplicável;
XIIo valor do ICMS;
XIIIa data ou o período da prestação dos serviços;
XIVo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.
§ 2ºA Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.
Art. 127.
Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao usuário do serviço;
IIa segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 128.
Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao usuário do serviço;
IIa segunda via destinar-se-á ao controle do fisco do Estado de destino;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 129.
Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 130.
A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.
Parágrafo únicoNa impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.
Art. 131.
A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.
SEÇÃO II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
Art. 132.
A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.
Art. 133.
A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIa classe do usuário do serviço, se residencial ou não-residencial;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do usuário, compreendendo nome e o endereço;
VIa discriminação do serviço prestado, de modo a permitir sua perfeita identificação;
VIIo valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;
VIIIo valor total da prestação;
IXa base de cálculo do ICMS;
Xa alíquota aplicável;
XIo valor do ICMS;
XIIa data ou o período da prestação do serviço;
XIIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.
§ 2ºA Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3ºA Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.
Art. 134.
A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao usuário;
IIa segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoA segunda via poderá ser dispensada caso o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
Art. 135.
A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.
Parágrafo únicoEm razão do pequeno valor da prestação do serviço, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses.
Art. 136.
Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a AIDF e a indicação da série e subsérie na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
CAPÍTULO V
DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE
Art. 137.
Para fins de transporte, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor terão validade:
Ipor 24 (vinte quatro) horas, quando consignarem animais vivos;
IIno mesmo dia em que emitidas ou no que constar como data de saída efetiva:
a)quando indicarem destinatário situado no mesmo município em que estabelecido o emitente;
b)na realização de venda ambulante ou fora do estabelecimento com produtos perecíveis, exceto os transportados em veículo equipado com câmara frigorífica, que se sujeitam ao disposto no inciso III;
IIIaté o 4° (quarto) dia seguinte ao da emissão ou do que constar como de saída efetiva, nas demais hipóteses de realização de venda ambulante ou fora do estabelecimento;
IVaté o dia seguinte ao da emissão ou do que constar como de saída efetiva, nos demais casos.
§ 1ºNa hipótese do inciso I, é obrigatória a indicação da hora da saída da mercadoria.
§ 2ºPara os fins de venda ambulante ou fora do estabelecimento, considera-se a mercadoria entrada no território do Estado na hora ou dia em que o documento fiscal for visado por agente do fisco ou em qualquer repartição fazendária localizada na fronteira ou, na ausência desta, pelo Posto Fiscal de saída do último Estado pelo qual tiver passado.
§ 3ºQuando o transporte for efetuado por empresa transportadora, o prazo de validade, previsto no “caput”, será contado:
Ida data de saída consignada na nota fiscal, no caso de empresas transportadoras beneficiadas pelo regime especial previsto no art. 94, que dispensa a emissão da Ordem de Coleta de Carga no percurso entre o estabelecimento emitente da nota fiscal e o estabelecimento da transportadora;
IIda data constante no Conhecimento Rodoviário de Cargas ou no Manifesto de Cargas, conforme o caso, relativamente ao percurso entre o estabelecimento da transportadora e o do destinatário;
IIIda data constante do novo Manifesto de Cargas emitido, no caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários.
§ 4ºNa remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.
§ 5ºAdmitir-se-á prorrogação do prazo de validade do documento fiscal, por igual período, uma única vez, sempre que, antes do seu término, seja comprovada essa necessidade por qualquer agente fiscal.
§ 6ºConsidera-se vencido o prazo de validade do documento fiscal que estiver acompanhando o transporte de mercadorias:
Iquando nele não constar a data de emissão nem a data de saída;
IIna hipótese do inciso I do “caput”, quando nele não constar a hora da saída e houver transcorrido o prazo de validade ali previsto, contado, conforme o caso:
a)a partir da 0 (zero) hora da data da saída ou, quando não indicada esta, da data da emissão;
b)a partir da 0 (zero) hora do dia seguinte ao da entrada da mercadoria no território catarinense, considerando-se ocorrida a entrada no momento do visto do posto fiscal de saída de outra unidade da Federação ou, se inexistente este, na data da emissão da Nota Fiscal em Estado vizinho.
§ 7ºO disposto neste artigo não se aplica aos documentos relativos à circulação de produtos industrializados, como tais definidos pela legislação do IPI, ressalvado o disposto no § 8º e as remessas para venda ambulante ou fora do estabelecimento.
§ 8ºPara efeitos deste artigo, não se considera industrializado o produto:
Iresultante dos seguintes processos:
a)abate de animais e preparação de carnes;
b)resfriamento e congelamento;
c)secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos e agropecuários;
d)desfibramento de produtos agrícolas;
e)abate de árvores e desdobramento de toras;
f)descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem e polimento de produtos agrícolas;
g)salga ou secagem de produtos animais (Convênio AE 17/72, cláusula primeira);
IIrelacionado na pauta fiscal a que se refere o art. 21 do Regulamento.
§ 9ºUltrapassado o prazo de validade previsto neste artigo e não providenciada a prorrogação nos termos do § 5°, deverá ser emitido outro documento como se nova operação ocorresse.
§ 10ºOs conhecimentos de transporte ficam sujeitos ao mesmo prazo de validade do documento fiscal que acompanhar a mercadoria transportada.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 138.
Os documentos fiscais somente poderão ser impressos em estabelecimentos gráficos ou em tipografia do próprio usuário previamente credenciados perante os órgãos da Diretoria de Administração Tributária, após prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando necessária a indicação do número desta no documento fiscal.
Art. 139.
O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado:
Itratando-se de estabelecimento situado neste Estado, através da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado;
IItratando-se de estabelecimento situado em outro Estado, através de qualquer Gerência Regional da Fazenda Estadual onde possua cliente.
Art. 140.
Os estabelecimentos gráficos somente poderão ser credenciados como impressores de documentos fiscais se:
Iestiverem em situação regular perante o CCICMS;
IIestiverem em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;
IIIapresentarem Termo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.
§ 1ºCaso o estabelecimento gráfico esteja situado em outro Estado:
Ideverá providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado, utilizando código de atividade econômica especial;
IIa comprovação prevista no inciso II será exigida em relação ao Estado onde localizado.
§ 2ºO Termo de Compromisso a que se refere o inciso III estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento gráfico credenciado a imprimir documentos fiscais pela utilização e guarda das AIDF que lhe forem entregues e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 3ºO credenciamento para a impressão de documentos fiscais será válido pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 4ºEm hipótese alguma será permitido ao estabelecimento gráfico que não estiver credenciado ou que estiver com credenciamento vencido imprimir documentos fiscais.
Art. 141.
A AIDF, de modelo oficial, previamente numerada, será entregue, mediante recibo, aos estabelecimentos gráficos credenciados como impressores de documentos fiscais, de acordo com as suas necessidades.
Parágrafo únicoA AIDF será emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue à Gerência Regional da Fazenda Estadual que efetuou sua distribuição;
IIa segunda via será entregue ao usuário dos documentos fiscais;
IIIa terceira via será mantida em arquivo pelo estabelecimento gráfico.
Art. 142.
O estabelecimento gráfico deverá:
Iutilizar as AIDF em rigorosa ordem seqüencial;
IIpreencher todos os campos da AIDF, apresentando-a ao Gerente Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do usuário ou do estabelecimento gráfico para prévio deferimento;
IIIapor a assinatura de seu representante legal e colher, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, a assinatura do representante legal do usuário nos campos especialmente destinados a esse fim;
IVapresentar até o 5° (quinto) dia do mês subseqüente àquele em que foram impressos os documentos fiscais, na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, ou, quando se tratar de estabelecimento gráfico sito em outro Estado, na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o usuário, os seguintes documentos:
a)para fins de homologação, todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a primeira via e ser-lhe-ão devolvidas as demais;
b)comprovante do recolhimento da taxa de serviços gerais, calculada em relação à quantidade de AIDF utilizadas, inclusive as canceladas;
c)um jogo completo de cada modelo de documentos fiscais impressos, cuja numeração será toda composta de zeros ou, quando o estabelecimento gráfico situar-se em outra unidade da Federação, o conjunto do primeiro documento fiscal correspondente à impressão;
Ventregar, após homologada a autorização para impressão, ao usuário dos documentos fiscais impressos, a segunda via da correspondente autorização;
VIconservar, em seus arquivos, em rigorosa ordem seqüencial, as terceiras vias das AIDF homologadas.
Parágrafo únicoO estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação, sem prejuízo da necessidade de credenciamento e da respectiva autorização, deverá observar, ainda, as formalidades previstas na legislação de seu Estado para impressão de documentos fiscais.
Art. 143.
Os órgãos da Diretoria de Administração Tributária poderão:
Isuspender o credenciamento do estabelecimento gráfico:
a)quando comprovada irregularidade na utilização das autorizações para impressão de documentos fiscais;
b)quando constatada a prática de qualquer das infrações previstas no art. 81 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996;
IIlimitar o número de documentos a serem impressos;
IIIproibir a impressão de documentos fiscais para os estabelecimentos que praticarem irregularidades na sua utilização.
Parágrafo únicoRelativamente aos atos previstos neste artigo, caberá recurso, em instância única, ao Diretor de Administração Tributária.
Art. 144.
O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, à confecção de lacre, para uso em ECF, previsto no Anexo 9, Título II, Capítulo VIII.
CAPÍTULO VII
DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF
Art. 145.
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, deverão emitir seus documentos fiscais por ECF, observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 (Convênio ECF 02/98).
Art. 146.
O disposto no art. 145 não se aplica:
Iàs operações:
a)com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Convênio ECF 06/99);
b)realizadas fora do estabelecimento;
c)realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água (Convênio ECF 06/99);
d)realizadas por estabelecimento de comércio varejista de temporada, autorizado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual mediante Regime Especial de Funcionamento;
e)de venda ambulante;
f)realizadas por estabelecimento industrial e atacadista, que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais, na forma do Anexo 7;
g)realizadas por estabelecimentos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades, que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais, na forma do Anexo 7:
1. 80250 - Cooperativa agropecuária;
2. 80306 - Cooperativa de consumo;
3. 80322 - Comércio ambulante de outros Estados;
4. 80373 - Comércio varejista de adubos e fertilizantes e corretivos - insumos;
5. 80853 - Comércio varejista de artigos agropecuários;
6. 82473 - Comércio varejista de ciclomotores;
7. 82988 - Comércio varejista de embarcações e equipamentos náuticos;
8. 84050 - Comércio varejista de máquinas, aparelhos elétricos e eletrônicos - máquinas industriais;
9. 84360 - Comércio varejista de máquina registradora e PDV outros Estados credenciados pela CAF;
10. 84409 - Comércio varejista de máquinas implementos agrícolas - moto serras;
11. 85103 - Comércio varejista de produtos agropecuários;
12. 85502 - Comércio varejista de sementes, mudas e plantas;
13. 85855 - Comércio varejista de tratores e máquinas de terraplanagem;
14. 86002 - Comércio varejista de veículos;
15. 86037 - Comércio varejista de veículos de outro Estado;
16. 86061 - Comércio varejista exclusivamente exportador;
17. 86070 - Cozinha industrial;
18. 86452 - Revendedor autorizado de veículos.
IIàs prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações (Convênios ECF 06/99 e 01/00);
IIInas hipóteses do Anexo 8, art. 33 e do Anexo 9, art. 35.
Art. 147.
O contribuinte usuário de ECF somente poderá emitir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente (Convênio ECF 01/98).
Art. 148.
A partir de 1° de maio de 1999, a utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante (Convênio ECF 02/98):
Io tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento;
IIa expressão “Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.
§ 1ºO tipo do documento fiscal referido no inciso I deverá ser indicado por:
ICF, para Cupom Fiscal;
IIBP, para Bilhete de Passagem;
IIINF, para Nota Fiscal;
IVNC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se, também, ao usuário de equipamento do tipo máquina registradora - MR, de que trata o Anexo 8, arts. 4º e 5º, e ao usuário de ECF do tipo máquina registradora - ECF-MR, sem capacidade de comunicação com computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição desses por ECF com essa capacidade.
Art. 149.
A utilização, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando for autorizado pelo fisco a integrar o ECF.
TÍTULO III
DOS LIVROS FISCAIS
CAPÍTULO I
DOS LIVROS EM GERAL
Art. 150.
Os contribuintes e outras pessoas obrigadas à inscrição no CCICMS deverão manter e escriturar, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de modelo oficial, conforme as operações que realizarem:
IRegistro de Entradas, modelo 1;
IIRegistro de Entradas, modelo 1-A;
IIIRegistro de Saídas, modelo 2;
IVRegistro de Saídas, modelo 2-A;
VRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
VIRegistro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
VIIRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
VIIIRegistro de Inventário, modelo 7;
IXRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9;
XLivro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF 01/92);
XILivro de Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF 04/01).
§ 1ºOs livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.
§ 2ºOs livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.
§ 3ºO livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas.
§ 4ºO livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.
§ 5ºO livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.
§ 6ºO livro Registro de Inventário, modelo 7, será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.
§ 7ºO Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis.
§ 8ºO Livro de Movimentação de Produtos - LMP, será utilizado Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI.
§ 9ºO contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.
Art. 151.
Os livros fiscais somente serão usados depois de autenticados:
Ipela Gerência Regional da Fazenda Estadual, quando se tratar de pessoa não sujeita ao registro do comércio;
IIpela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, nos demais casos.
§ 1ºA autenticação será aposta em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, sendo gratuita quando promovida pela Gerência Regional da Fazenda Estadual.
§ 2ºPor ocasião da autenticação, não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.
Art. 152.
Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.
Art. 153.
Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, dentro de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período de apuração, ressalvados os livros fiscais a que forem atribuídos prazos especiais.
§ 1ºOs livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras.
§ 2ºOs lançamentos nos livros fiscais serão somados no último dia de cada período de apuração do imposto, salvo disposição em contrário da legislação.
Art. 154.
A escrituração das operações de cada estabelecimento da mesma empresa, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, será efetuada em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.
Art. 155.
Nos casos de fusão, transformação ou incorporação, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, mediante comunicação à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS
Art. 156.
No livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas, a qualquer título, de bens, mercadorias, insumos e material de uso ou consumo e à utilização de serviços.
§ 1ºSerão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.
§ 2ºOs lançamentos serão feitos um a um, em ordem cronológica da utilização dos serviços ou, tratando-se de mercadorias, das entradas efetivas no estabelecimento, da sua aquisição, na hipótese do § 1º, ou do desembaraço aduaneiro, conforme o caso.
§ 3ºA cada documento corresponderá um lançamento, desdobrado em tantas linhas quantas forem necessárias, segundo o CFOP, registrando-se:
Ina coluna Data da Entrada, a data da utilização do serviço ou da entrada efetiva, da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, conforme o caso;
IInas colunas sob o título Documento Fiscal, a espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CNPJ;
IIIna coluna Procedência, a abreviatura da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento emitente;
IVna coluna Valor Contábil, o valor total constante do documento fiscal;
Vnas colunas sob o título Codificação:
a)coluna Código Contábil, o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;
b)coluna Código Fiscal, o CFOP respectivo;
VInas colunas sob os Títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações com Crédito do Imposto:
a)coluna Base de Cálculo, o valor sobre o qual incide o imposto;
b)coluna Alíquota, a alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea “a”;
c)coluna Imposto Creditado, o montante do imposto creditado;
VIInas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Crédito do Imposto:
a)coluna Isenta ou Não Tributada, o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando isentas, imunes ou não-tributadas pelo ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b)coluna Outras, o valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando beneficiadas com diferimento ou suspensão do imposto ou quando não haja para o destinatário direito ao crédito do ICMS;
VIIIna coluna Observações, anotações diversas.
§ 4ºOs lançamentos nas demais colunas do livro Registro de Entradas, modelo 1, não referidas neste artigo, obedecerão às disposições da legislação federal.
§ 5ºOs documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços sujeitos à substituição tributária serão escriturados:
Ipelo contribuinte substituto conforme disposto no Anexo 3, art. 32;
IIpelo contribuinte substituído, conforme disposto no Anexo 3, art. 34, I e § 1º.
§ 6ºPoderão ser lançados englobadamente os documentos fiscais:
Irelativos às entradas de materiais de consumo, segundo a natureza da operação, no último dia do período de apuração;
IIemitidos na mesma data, na hipótese prevista no art. 39, I, desde que não ocorra interrupção em sua numeração seqüencial;
IIIrelativos à utilização de serviços de transporte, pelo total mensal, desde que emitida Nota Fiscal nos termos do art. 44;
IVcorrespondentes à aquisição de mercadorias, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, no último dia do período de apuração, quando tratar-se de estabelecimento prestador de serviços de transporte que em substituição aos créditos efetivos do imposto optarem por crédito presumido.
§ 7ºAo final do período de apuração, para fins de elaboração da DIEF, deverão ser totalizadas e acumuladas, por unidade da Federação de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço:
Ias operações e prestações escrituradas nas colunas Valor Contábil, Base de Cálculo e Outras;
IIo valor do imposto pago por substituição tributária escriturado na coluna Observações.
Art. 157.
Os contribuintes deverão arquivar os documentos fiscais segundo a ordem de escrituração.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE SAÍDAS
Art. 158.
No livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, serão escrituradas as prestações de serviços ou saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento.
§ 1ºSerão também nele escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.
§ 2ºOs lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos, sendo permitido o registro conjunto, pelos totais diários, dos documentos fiscais de numeração contínua, de mesma série e subsérie, relativos a operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, exceto quando se tratar de alíquotas diferenciadas.
§ 3ºNa escrituração do livro Registro de Saídas, serão lançados:
Ina coluna sob o título Documentos Fiscais, a espécie, série, subsérie, número e data dos documentos fiscais emitidos;
IIna coluna Valor Contábil, o valor total dos documentos fiscais;
IIInas colunas sob o título Codificação:
a)coluna Código Contábil, o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;
b)coluna Código Fiscal, o CFOP respectivo;
IVnas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto:
a)coluna Base de Cálculo, o valor sobre o qual incide o ICMS;
b)coluna Alíquota, a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea “a”;
c)coluna Imposto Debitado, o montante do imposto debitado;
Vcolunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto:
a)coluna Isenta ou Não Tributada, o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando isentas, imunes ou não-tributadas pelo ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b)coluna Outras, o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando ocorridas com suspensão ou diferimento do imposto;
VIna coluna Observações, anotações diversas.
§ 4ºOs lançamentos nas demais colunas do livro Registro de Saídas, modelo 2, não referidas neste artigo, obedecerão às disposições da legislação federal.
§ 5ºOs documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços sujeitos à substituição tributária serão escriturados:
Ipelo contribuinte substituto conforme disposto no Anexo 3, art. 31;
IIpelo contribuinte substituído, conforme disposto no Anexo 3, art. 34, II.
§ 6ºAo final do período de apuração, para fins de elaboração da DIEF, deverão ser totalizadas e acumuladas, por unidade da Federação de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes:
Ias operações e prestações escrituradas nas colunas Valor Contábil e Base de Cálculo;
IIo valor do imposto cobrado por substituição tributária escriturado na coluna Observações.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
Art. 159.
No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, serão escriturados os documentos fiscais e os de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas, às saídas, à produção e às quantidades de mercadorias em estoque.
§ 1ºA cada operação corresponderá um lançamento, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
§ 2ºNa escrituração do livro serão lançados:
Ino quadro Produto, a identificação da mercadoria;
IIno quadro Unidade, a especificação da unidade de medida, de acordo com a legislação do IPI;
IIIno quadro Classificação Fiscal, a indicação da posição, subposição, item e alíquota previstos pela legislação do IPI;
IVnas colunas sob o título Documento, a espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;
Vna coluna sob o título Lançamento, o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;
VInas colunas sob o título Entradas:
a)coluna Produção no Próprio Estabelecimento, a quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;
b)coluna Produção em Outro Estabelecimento, a quantidade de produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;
c)coluna Diversas, a quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas “a” e “b”, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna Observações;
d)coluna Valor, a base de cálculo do IPI ou o valor total das mercadorias, conforme a operação gere ou não crédito desse tributo;
e)coluna IPI, o valor do imposto creditado;
VIInas colunas sob o título Saídas:
a)coluna Produção no Próprio Estabelecimento, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;
b)coluna Produção em Outro Estabelecimento, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;
c)coluna Diversas, a quantidade de mercadoria saída a qualquer título, não compreendida nas alíneas “a”, “b” e “c”;
d)coluna Valor, a base de cálculo do IPI ou, se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, o valor das mercadorias;
e)coluna IPI, o valor do imposto, quando devido;
VIIIna coluna Estoque, a quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;
IXna coluna Observações, anotações diversas.
§ 3ºQuando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas no § 2°, inciso VI, “a” e na primeira parte do inciso VII, “a”.
§ 4ºNão serão escrituradas as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo fixo ou destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.
§ 5ºO disposto no § 2°, III, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.
§ 6ºMediante autorização da Secretaria da Receita Federal, o industrial ou quem a ele equiparado poderá agrupar os produtos da mesma posição da TIPI numa mesma folha.
§ 7ºAs mercadorias que tenham pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderão ser agrupadas numa mesma posição da TIPI.
§ 8ºA escrituração não poderá ser atrasada por mais de 15 (quinze) dias.
§ 9ºNo último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas Entradas e Saídas, acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.
Art. 160.
Os estabelecimentos atacadistas não equiparados a industriais e obrigados à adoção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ficam dispensados da escrituração das colunas Valor e IPI.
Art. 161.
É facultado o lançamento:
Idos totais diários na coluna Produção no Próprio Estabelecimento, sob o título Entradas;
IIdos totais diários na coluna Produção no Próprio Estabelecimento, sob o título Saídas, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;
IIIdiário, ao invés de após cada lançamento de entrada e saída, na coluna Estoque.
Parágrafo únicoNos casos previstos neste artigo, fica igualmente dispensada a escrituração das colunas sob o título Documento e Lançamento, com exceção da coluna Data.
Art. 162.
O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser substituído por outras formas de controle quantitativo de mercadorias que permitam a apuração permanente de seus estoques, devendo o estabelecimento que optar pela substituição:
Icomunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição, anexando modelo dos formulários adotados;
IIapresentar, quando solicitados pelo fisco Estadual, os controles quantitativos de mercadorias;
IIImanter sempre atualizada uma ficha índice ou equivalente.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 163.
No livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, serão escrituradas as impressões dos documentos fiscais para terceiros ou para uso do próprio estabelecimento impressor, bem como a confecção de formulários contínuos ou de formulários de segurança previsto no Anexo 7, art. 18.
§ 1ºA cada operação corresponderá um lançamento, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais ou de sua confecção, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2ºNa escrituração do livro serão lançados:
Ina coluna Autorização de Impressão - Número, o número da AIDF, se for o caso;
IInas colunas sob o título Comprador:
a)coluna Número de Inscrição, os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
b)coluna Nome, o nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
c)coluna Endereço, a identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
IIInas colunas sob título Impressos:
a)coluna Espécie, a espécie do documento fiscal confeccionado, se Nota fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem Aquaviário etc.;
b)coluna Tipo, o tipo de documento fiscal confeccionado, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;
c)coluna Série e Subsérie, a série e subsérie do documento fiscal confeccionado;
d)coluna Numeração, o número dos documentos fiscais ou formulários contínuos confeccionados, conforme o caso;
IVnas colunas sob o título Entrega:
a)coluna Data, o dia, mês e ano da efetiva entrega ao usuário dos documentos fiscais, se confeccionados para uso de terceiros, ou da confecção, se para uso próprio;
b)coluna Notas Fiscais, a série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;
Vna coluna Observações, anotações diversas.
§ 3ºCaso seja dispensada por regime especial a numeração tipográfica do documento confeccionado, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA
Art. 164.
No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, serão:
Iescrituradas as entradas de documentos fiscais citados no art. 163, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo;
IIlavrados os termos de ocorrência previstos na legislação tributária.
§ 1ºNa hipótese do inciso I, a cada operação corresponderá um lançamento, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção para uso próprio, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.
§ 2ºNa escrituração do livro serão lançados:
Ino quadro Espécie, a espécie do documento fiscal confeccionado, se Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem etc.;
IIno quadro Série e Subsérie, a série e subsérie do documento fiscal confeccionado;
IIIno quadro Tipo, o tipo de documento fiscal confeccionado, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;
IVno quadro Finalidade e Utilização, os fins a que se destina o documento fiscal, se para entrada de mercadorias, vendas fora do estabelecimento etc.;
Vna coluna Autorização de Impressão, o número da AIDF;
VIna coluna Impressos - Numeração, os números dos documentos fiscais ou formulários contínuos confeccionados, conforme o caso;
VIInas colunas sob o título Fornecedor:
a)coluna Nome, o nome do estabelecimento que confeccionou os documentos fiscais;
b)coluna Endereço, a identificação do local do estabelecimento impressor;
c)coluna Inscrição, os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento impressor;
VIIInas colunas sob o título Recebimento:
a)coluna Data, o dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;
b)coluna Nota Fiscal, a série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;
IXna coluna Observações, anotações diversas, inclusive as relativas:
a)ao extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;
b)à supressão da série e subsérie;
c)à entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição fiscal para serem inutilizados.
§ 3ºDo total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo oficial e incluídas no final do livro.
§ 4ºCaso seja dispensada por regime especial a numeração tipográfica do documento confeccionado, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO
Art. 165.
No livro Registro de Inventário, modelo 7, serão arrolados, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.
§ 1ºNo livro Registro de Inventário serão também arrolados, separadamente:
Ias mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros;
IIas mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento.
§ 2ºO arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da TIPI.
§ 3ºNa escrituração do livro serão lançados:
Ina coluna Classificação Fiscal, a posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;
IIna coluna Discriminação, a especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como, espécie, marca, tipo e modelo;
IIIna coluna Quantidade, a quantidade em estoque à data do balanço;
IVna coluna Unidade, a especificação da unidade de medida, de acordo com a legislação do IPI;
Vnas colunas sob o título Valor:
a)coluna Unitário, o valor de cada unidade em estoque, avaliadas:
1. no caso de mercadorias ou produtos acabados, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na bolsa, o que for menor;
2. no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, pelo preço de custo;
b)coluna Parcial, o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;
c)coluna Total, o valor correspondente ao somatório dos valores parciais, constantes da mesma posição, subposição e item referidos no inciso I;
VIna coluna Observações, anotações diversas.
§ 4ºApós o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no “caput” e no § 1°, e o total geral do estoque existente.
§ 5ºTratando-se de estabelecimentos comerciais não equiparados a industriais, em substituição ao disposto no § 2° e no § 3°, I, o arrolamento das mercadorias será feito segundo o CST.
§ 6ºSe a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será efetuado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.
§ 7ºA escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados:
Ida data do balanço referido no “caput”;
IIdo último dia do ano civil, no caso do § 6º.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
Art. 166.
O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar, em cada período estabelecido para a apuração do imposto:
Ios totais, extraídos dos livros próprios, das operações com mercadorias e das prestações de serviços, agrupadas segundo o CFOP;
IIos débitos e créditos do imposto e a respectiva apuração de saldo;
IIIos dados relativos à GIA e ao recolhimento do imposto.
CAPÍTULO IX
DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS
Art. 167.
Fica adotado como livro fiscal:
Io Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que destina-se ao registro diário, pelo Posto Revendedor - PR, das operações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura de metanol, etanol e gasolina (Ajuste SINIEF 01/92);
IIo Livro de Movimentação de Produtos - LMP, que destina-se ao registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis (Ajuste SINIEF 04/01).
§ 1ºO Livro de Movimentação de Combustíveis atenderá ao disposto na Portaria n° 26, de 13 de novembro de 1992, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quanto ao modelo, preenchimento e obrigações específicas.
§ 2ºO Livro de Movimentação de Produtos atenderá ao disposto na Portaria n° 05, de 21 de fevereiro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quanto ao modelo, preenchimento e obrigações específicas.
§ 3ºAplica-se ao Livro de Movimentação de Combustíveis e ao Livro de Movimentação de Produtos, no que couber, as demais disposições contidas neste Anexo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES
SEÇÃO I
Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Art. 168.
Os estabelecimentos inscritos no CCICMS apresentarão, anualmente, em arquivo eletrônico enviado através da “Internet”, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF, que se constituirá no resumo dos lançamentos fiscais e contábeis das operações ou prestações realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1ºAo contribuinte sucessor, na hipótese de ter ocorrido transferência de propriedade do estabelecimento, caberá a responsabilidade pelo preenchimento e entrega da declaração.
§ 2ºA declaração deverá ser apresentada ainda que o estabelecimento não tenha promovido operações ou prestações no período.
§ 3ºEm situações excepcionais, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, poderá ser autorizada a entrega da DIEF em formulário, de modelo oficial.
§ 4ºA autorização referida no § 3º será concedida à vista de requerimento, distinto para cada estabelecimento e por exercício, assinado pelo responsável pelo estabelecimento, no qual se demostre a impossibilidade de ser apresentado na forma do “caput”.
§ 5ºNo caso de encerramento de atividades, a DIEF exigida no art. 13, II, será entregue em formulário.
Art. 169.
A DIEF deverá conter:
Ia identificação do estabelecimento e de seus responsáveis;
IIo resumo das operações e prestações de entradas e saídas, classificadas de acordo com o CFOP, e os dados relativos à apuração do ICMS;
IIIos dados do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício;
IVo detalhamento das despesas;
Vo resumo do livro Registro de Inventário;
VIa apuração do valor adicionado;
§ 1ºDeverão ser discriminados por município:
Ias aquisições efetuadas de produtores inscritos no RSP;
IIas receitas de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do fornecimento de energia elétrica.
§ 2ºDeverão ser detalhadas por unidade da Federação de origem ou de destino:
Ias informações relativas às entradas e saídas de mercadorias, bens e serviços;
IIo ICMS cobrado por substituição tributária.
IIIos valores relativos às transferências dos locais de extração ou produção agropecuária, previsto no art. 39, VI.
Art. 170.
Até 31 de março de cada ano, as Unidade Setorial de Fiscalização preencherão DIEF, por município de origem, totalizando as operações realizadas no período estabelecido no art. 168:
Idocumentadas por Nota Fiscal de Produtor, referentes a mercadorias destinadas a outras unidades da Federação ou a destinatários neste Estado não inscritos no CCICMS;
IIdocumentadas por Nota Fiscal Avulsa, quando emitida por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
IIIefetuadas por comerciante varejista de temporada, autorizado a funcionar mediante Regime Especial de Funcionamento.
Art. 171.
O valor adicionado a que se refere o art. 169, VI corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deduzido o valor das mercadorias entradas.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
Ias operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou quando o crédito tributário for diferido, suspenso, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros favores fiscais;
IIoperações imunes ao imposto relativas às saídas:
a)de produtos industrializados para o exterior do País;
b)de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e energia elétrica para outras unidades da Federação;
c)de livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Art. 172.
Na apuração do valor adicionado devem ser excluídos:
Io valor das entradas, saídas e posterior retorno das mercadorias remetidas:
a)para conserto, reparo ou industrialização, salvo, quanto à última, o valor cobrado do autor da encomenda;
b)para demonstração, consignação, exposição;
c)para depósito fechado ou armazém-geral situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;
IIo valor das entradas ou saídas de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo do estabelecimento;
IIIo valor das operações relativas a alienação fiduciária em garantia e retorno ao estabelecimento do credor, em virtude de inadimplência;
IVo valor das entradas e saídas de mercadorias de terceiro que transitem por estabelecimentos de empresas de transporte ou de depósito, por conta e ordem deste;
Vo valor das entradas de mercadorias utilizadas na prestação de serviço sujeito exclusivamente ao Imposto sobre Serviços;
VIo subsídio concedido por órgãos dos governos Federal, Estadual ou Municipal na aquisição de mercadorias, matérias-primas e outros insumos aplicados na atividade da empresa;
VIIa parcela do ICMS retido a título de substituição tributária, exceto quando se tratar de operação de saída à consumidor final;
VIIIo IPI incidente na entrada de matéria-prima e na saída de mercadorias;
IXa parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, quando a remessa seja feita por preço de venda a varejo, uniforme em todo o País.
§ 1ºPara fins de cálculo de valor adicionado, não serão excluídos os valores relativos à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação.
§ 2ºEm casos especiais poderá ser adotada outra forma de cálculo do valor adicionado, especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 173.
A DIEF será entregue até 30 de abril de cada ano, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoNos casos de erro, poderá ser apresentada DIEF retificativa, no prazo de 30 dias contados da data referida no “caput”.
Art. 174.
Não será aceita a apresentação da declaração cujo arquivo estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções.
Art. 175.
Ficam dispensadas da apresentação da DIEF os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação inscritos no CCICMS:
Icomo contribuintes substitutos tributários;
IIenquadrados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades, desde que não realizem operações sujeitas ao imposto neste Estado:
a)57355 - Indústrias gráficas de outros Estados credenciadas pela CAF;
b)84360 - Comércio varejista de máquina registradora e PDV de outros Estados credenciados pela CAF;
c)91421 - Oficina técnica de máquina registradora de outros Estados credenciadas pela CAF.
SEÇÃO II
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS
Art. 176.
Os estabelecimentos inscritos no CCICMS entregarão, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, em qualquer Unidade Setorial de Fiscalização, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que se constituirá no resumo das operações realizadas em cada período de apuração, registradas no livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 1ºNo caso de impossibilidade técnica de apresentar a GIA em arquivo eletrônico, o contribuinte interessado poderá requerer ao titular da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, autorização para entregar a GIA em formulário, de modelo oficial, que deverá ser assinada pelo titular do estabelecimento ou seu representante habilitado e preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao fisco;
IIa segunda via será arquivada pelo contribuinte.
§ 2ºA autorização referida no § 1º será concedida à vista de requerimento, distinto para cada estabelecimento e período de apuração, assinado pelo responsável pelo estabelecimento.
§ 3ºQuando se tratar de microempresa enquadrada no SIMPLES/SC, a GIA deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração.
Art. 177.
A GIA deverá conter, no mínimo, o seguinte:
Ia identificação do estabelecimento;
IIo faturamento no período de apuração;
IIIo valor do acréscimo financeiro que foi excluído da base de cálculo do imposto, relativamente às vendas a prazo ocorridas no período de apuração;
IVas despesas com pessoal do estabelecimento no mês de referência;
Vo resumo das operações e prestações de entradas e saídas, classificadas de acordo com o CFOP;
VIo resumo da apuração dos débitos e créditos do imposto;
VIIa discriminação do imposto a pagar;
VIIIinformações relativas à substituição tributária.
Art. 178.
Não será aceita GIA cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções ou, se apresentada em formulário, estiver ilegível ou rasurada.
Art. 179.
Ficam dispensados da apresentação da GIA os estabelecimentos:
Ienquadrados em regime de estimativa fiscal;
IIcom inscrição regularmente suspensa, na forma do art. 10;
IIIlocalizados em outras unidades da Federação, desde que não realizem operações sujeitas ao imposto neste Estado, enquadrados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades:
a)57355 - Indústrias gráficas de outros Estados credenciadas pela CAF;
b)84360 - Comércio varejista de máquina registradora e PDV de outros Estados credenciados pela CAF;
c)91421 - Oficina técnica de máquina registradora de outros Estados credenciadas pela CAF.
CAPÍTULO II
DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 180.
Em caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, deverá o estabelecimento, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na falta desta, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, relacionando as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, para fins de estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas ou pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável;
IIsempre que o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência, a preço de custo, for superior a R$ 110,00 (Cento e dez reais), comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual, a que jurisdicionado, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:
a)natureza do evento;
b)data e hora da ocorrência;
c)extensão dos danos materiais;
d)valor total das mercadorias atingidas.
§ 1ºA emissão da nota fiscal mencionada no inciso I deverá ser feita também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não-tributadas, para regularização do estoque.
§ 2ºDeverá ser juntada à comunicação prevista no inciso II uma via ou cópia fotostática da nota fiscal a que se referem o inciso I e o § 1°.
Art. 181.
Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros ou documentos fiscais, o contribuinte ou responsável deverá:
Identro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, relativo ao ocorrido, e discriminar as espécies e números de ordem dos livros e documentos fiscais, se em branco ou total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referirem, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações cujo imposto ainda não tiver sido pago;
IIfazer publicar o ocorrido, no prazo de 3 (três) dias, no Diário Oficial do Estado e em 2 (dois) jornais de grande circulação na região e no Estado, informando o modelo, a série, subsérie e os números dos respectivos livros e documentos fiscais, devendo a comprovação da publicação ser entregue à Gerência Regional da Fazenda Estadual, em até 15 (quinze) dias, para juntada à comunicação prevista no inciso I;
IIIprovidenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da escrita fiscal, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida a seqüência da numeração, como se utilizados os livros e documentos fiscais perdidos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 182.
Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço que efetuar vendas à consumidor deverá ter afixado, em local visível ao público, cartaz indicativo da obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal ou nota fiscal (Lei nº 11.551/00).
Art. 183.
A utilização de ECF a que se refere o art. 145 será obrigatória (Convênio ECF 01/98):
Ia partir do início das atividades do contribuinte cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
IIpara o contribuinte que já exerça suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal, a partir de:
a)1° de novembro de 1998, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
b)1° de abril de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
c)1° de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
d)1° de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
e)1° de outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
f)1° de janeiro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
IIIpara o contribuinte que já exerça suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal, a partir de:
a)1° de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
b)1° de outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
c)1° de janeiro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
d)1° de abril de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
e)1° de julho de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
f)1° de outubro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
g)1° de janeiro de 2001, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
IVpara o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , mesmo na hipótese de início de suas atividades, a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênios ECF 04/99, 01/00 e 02/00).
§ 1ºPara o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa situadas neste Estado.
§ 2ºConsidera-se receita bruta para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
ANEXO 6
DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Nos casos em que as peculiaridades da organização do contribuinte possam suprir plenamente as exigências fiscais e nos casos em que a modalidade das operações realizadas impossibilite o cumprimento de obrigação tributária acessória, poder-se-á adotar regime especial que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte.
§ 1ºO regime especial poderá versar sobre:
Idisposições relativas a obrigações acessórias previstas na legislação;
IIsituações específicas previstas expressamente neste regulamento.
§ 2ºOs regimes especiais serão concedidos:
Ipelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, nos casos expressamente previstos na legislação;
IIpelo Diretor de Administração Tributária, nos demais casos.
§ 3ºQuando o regime especial pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do IPI, o pedido será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, desde que o fisco estadual seja favorável à sua concessão.
Art. 2.
A concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.
Art. 3.
Salvo disposição expressa, o regime especial terá prazo de vigência máximo de 3 (três) anos, podendo, ao final desse prazo, ser requerida nova concessão.
Art. 4.
O Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais:
Iem relação à saída de produtos não tributados, desde que o interessado comprove que idêntica dispensa foi concedida pelo fisco federal;
IIem casos especiais, em relação às operações internas efetuadas por estabelecimento não-contribuinte do IPI.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO E DA CONCESSÃO
Art. 5.
O pedido de regime especial deverá ser entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o interessado, instruído com:
Iidentificação da empresa e dos estabelecimentos abrangidos pelo regime;
II“fac simile” dos modelos de documentos e sistemas pretendidos, com descrição detalhada de sua utilização;
IIICertidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual de todos os estabelecimentos do contribuinte, ainda que situados em outras unidades da Federação;
IVoutros informações, a critério do fisco;
Vquando for solicitado por procurador, cópia do instrumento de mandato.
§ 1ºNa hipótese de o regime especial abranger mais de um estabelecimento da mesma empresa, o pedido deverá ser formulado pelo estabelecimento matriz, salvo se situado em outra unidade da Federação, caso em que a solicitação será feita por qualquer dos estabelecimentos situados neste Estado.
§ 2ºQuando se tratar de pedido de anuência de regime especial concedido por outro Estado, o interessado deverá anexar cópia daquele ato concessório.
Art. 6.
A extensão do regime especial a estabelecimento não abrangido na concessão deverá ser previamente autorizada pela autoridade concedente.
Art. 7.
Concedido o regime especial, o contribuinte deverá lavrar termo no livro RUDFTO, mencionando o número e a descrição sucinta do seu conteúdo.
CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 8.
Os regimes especiais, atendidas as conveniências da administração tributária, poderão ser cassados ou alterados a qualquer tempo.
§ 1ºÉ competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.
§ 2ºQualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração ou cassação do regime especial.
Art. 9.
O beneficiário de regime especial poderá a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.
Art. 10.
O pedido de alteração do regime especial seguirá os mesmos trâmites previstos no Capítulo II e será processado nos mesmos autos do pedido original.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO
Art. 11.
Caberá recurso, sem efeito suspensivo, contra a decisão que indeferir, cassar ou alterar regime especial.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
SEÇÃO I
Do Produtor Primário
Art. 12.
Para os fins deste Capítulo considera-se:
Iprodutor primário, a pessoa física que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa vegetal ou à captura de animais marinhos, com:
a)manipulação ou simples conservação dos respectivos produtos em estado natural;
b)elaboração, em pequena escala, de produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, desde que registrado no Serviço de Inspeção Estadual - SIE, nos termos da Lei n° 10.610, de 01 de dezembro de 1997;
IIlocal de exercício da atividade de produtor primário, o lugar, construído ou não, onde este a exerce, em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontrem armazenados ou depositados os produtos objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros.
Parágrafo únicoConsidera-se ainda produtor primário quem se dedique às atividades de pesca, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, exceto a de extração de substâncias minerais.
SEÇÃO II
Do Registro Sumário de Produtor
SUBSEÇÃO I – Do Registro
Art. 13.
Os produtores primários deverão providenciar a sua inscrição no Registro Sumário de Produtor - RSP, junto à Unidade Setorial de Fiscalização, a que jurisdicionado o local de exercício de sua atividade, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Idocumento de identidade;
IICadastro de Produtor Rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja falta poderá ser suprida por declaração assinada por técnico vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, se produtor agropecuário;
IIIRegistro Geral da Pesca - RGP, expedido pelo IBAMA, se pescador ou aqüicultor;
IVoutros documentos, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual.
§ 1ºO Registro Sumário de Produtor será:
Iconcedido ao produtor, abrangendo todos os locais de produção localizados em um mesmo município;
IIefetuado no município onde situada a sede do local de exercício, caso este se estenda ao território de mais de um deles.
§ 2ºO registro conterá as informações relativas à identificação e endereço do produtor e dos locais de produção localizados no município de inscrição.
§ 3ºO número do registro terá caráter permanente e identificará os locais de exercício e os respectivos titulares em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, não podendo ser reaproveitado em caso de baixa ou cancelamento.
§ 4ºO produtor inscrito no RSP deverá comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, quaisquer alterações de dados que tornem superadas as informações prestadas por ocasião do registro.
Art. 14.
É vedado ao produtor alterar ou rasurar quaisquer elementos consignados no cartão de registro fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de apreensão do mesmo, caso em que o infrator deverá solicitar segunda via, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 15.
No caso de o registro compreender meeiros em comunhão de bens, poderão ser fornecidos cartões de registro individuais, permanecendo em conjunto a titularidade do registro, que será único em relação aos locais de produção localizados no mesmo município.
SUBSEÇÃO II – Da Baixa e do Cancelamento do Registro
Art. 16.
O produtor deverá requerer baixa de sua inscrição no RSP no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento de suas atividades, caso em que a petição, em modelo próprio, será apresentada à Unidade Setorial de Fiscalização jurisdicionante acompanhada:
Idos cartões de registro;
IIdas Notas Fiscais de Produtor, utilizadas ou não, em poder do produtor, observado o disposto no art. 28, III.
Parágrafo únicoCom o pedido de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações anteriormente realizadas.
Art. 17.
A inscrição no RSP será cancelada de ofício, conforme disposto no art. 76 do Regulamento, quando constatado que o produtor deixou de exercer suas atividades.
SEÇÃO III
Da Nota Fiscal de Produtor
SUBSEÇÃO I – Da Emissão
Art. 18.
Os produtores primários emitirão Nota Fiscal de Produtor:
Isempre que promoverem a saída de produtos primários ou extrativos vegetais;
IIna transmissão da propriedade de produtos primários ou extrativos vegetais;
IIIna saída de produtos primários para armazenamento, tratamento, classificação, limpeza e semelhantes, sem que haja transferência da propriedade dos mesmos, destinada a armazém comunitário ou local de exercício de atividade de outro produtor primário, situados neste Estado, devendo retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, exceto no caso de armazenamento;
IVno retorno dos produtos remetidos nas hipóteses do inciso II, caso em que será emitida pelo proprietário dos produtos, mencionando o número e data da Nota Fiscal de Produtor de remessa;
Vna saída de produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, elaborados em pequena agroindústria familiar rural, inspecionados ou fiscalizados pelo SIE nos termos da Lei n° 10.610/97 e possuidores do selo de qualidade previsto na Lei n° 10.731, de 30 de março de 1998, distribuído pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
VIna devolução de embalagens vazias de agrotóxicos usados na agricultura e respectivas tampas.
§ 1ºNas hipóteses dos incisos III e IV, será:
Iconsignado, na Nota Fiscal de Produtor, como natureza da operação, respectivamente, “Remessa para armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento” e “Retorno de armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento”;
IIdispensada a emissão de contranota;
§ 2ºA Nota Fiscal de Produtor será também emitida:
Icomo retorno simbólico, na hipótese do inciso III, se os produtos forem vendidos antes de retornarem ao local de origem, caso em que, no campo Informações Complementares, será mencionado que a saída efetiva dar-se-á no local em que se encontrarem os produtos;
IIcomo contranota, pelo destinatário dos produtos adquiridos de outro produtor, caso em que:
a)no quadro Destinatário será identificado o remetente;
b)no quadro Dados do Produto serão discriminados os produtos efetivamente recebidos;
c)no campo Informações Complementares:
1. serão indicados o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder;
2. será escrita a expressão “contranota”;
d)a primeira via deverá ser entregue ao remetente.
§ 3ºFica dispensada a emissão de contranota nas saídas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município.
§ 4ºNa hipótese do inciso VI, o transporte será acobertado por nota fiscal, sem valor comercial, indicando no campo Informações Complementares a expressão “Devolução de embalagens de agrotóxicos - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 18, VI” .
Art. 19.
Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor:
Ina saída de leite “in natura” destinada a contribuinte usuário da ficha coleta de leite, autorizada em regime especial;
IIna saída de pescado destinada a contribuinte autorizado por regime especial a efetuar o transporte acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que o transporte seja efetuado pelo próprio adquirente.
SUBSEÇÃO II – Das Características
Art. 20.
A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será impressa pela Diretoria de Administração Tributária e conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica do modelo, as seguintes indicações:
Ino quadro Emitente:
a)o nome do produtor;
b)a denominação da propriedade;
c)a localização;
d)o município;
e)a unidade da Federação;
f)o telefone ou fax;
g)o CEP;
h)o número de inscrição no CPF;
i)a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, transferência, devolução, importação, consignação, retorno de exposição ou feira, remessa para fins de demonstração, de industrialização etc.;
j)o número de inscrição no RSP;
l)a denominação Nota Fiscal de Produtor;
m)o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão “Série”, acompanhada do número correspondente, observado o disposto no art. 23;
n)o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;
o)a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;
p)a data de sua emissão;
q)a data da efetiva saída ou entrada do produto no estabelecimento;
r)a hora da efetiva saída do produto do estabelecimento;
IIno quadro Destinatário:
a)o nome ou razão social;
b)o número de inscrição no CNPJ ou CPF;
c)o endereço;
d)o município;
e)a unidade da Federação;
f)o número de inscrição no CCICMS ou no RSP;
IIIno quadro Dados do Produto:
a)a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
b)a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
c)a quantidade dos produtos;
d)o valor unitário dos produtos;
e)o valor total dos produtos;
f)a alíquota do ICMS;
IVno quadro Cálculo do Imposto:
a)a data e o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS, quando exigido;
b)a base de cálculo do ICMS;
c)o valor do ICMS incidente na operação;
d)o valor total dos produtos;
e)o valor total da nota;
f)o valor do frete;
g)o valor do seguro;
h)o valor de outras despesas acessórias;
Vno quadro Transportador/Volumes Transportados:
a)o nome, a razão ou denominação social do transportador;
b)a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;
c)a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d)a unidade da Federação de registro do veículo;
e)o número de inscrição do transportador no CNPJ ou CPF;
f)o endereço do transportador;
g)o município de domicilio do transportador;
h)a unidade da Federação do domicílio do transportador;
i)o número de inscrição no CCICMS do transportador, quando for o caso;
j)a quantidade de volumes transportados;
l)a espécie dos volumes transportados;
m)a marca dos volumes transportados;
n)a numeração dos volumes transportados;
o)o peso bruto dos volumes transportados;
p)o peso líquido dos volumes transportados;
VIno quadro Dados Adicionais:
a)no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;
b)a indicação “000000” no espaço reservado ao número de controle do formulário;
VIIno rodapé ou na lateral direita, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, se for o caso, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e o número da AIDF.
§ 1ºA Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.
§ 2ºSerão impressas tipograficamente as indicações:
Ido inciso I, “l” a “n”, devendo a indicação da alínea “l” ser impressa, no mínimo, em corpo “8”, não condensado;
IIdo inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado.
§ 3ºNas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro Dados do Produto deverão ser subtotalizados por alíquota.
§ 4ºCaso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo Nome/Razão Social, do quadro Transportador/Volumes Transportados, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações do inciso V, “b” e “e” a “i”.
§ 5ºNo campo Placa do Veículo do quadro Transportador/Volumes Transportados, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque, e, no campo Informações Complementares, as dos demais, quando houver mais de um.
§ 6ºNo transporte do produto, a aposição de carimbos de controle deverá ser feita no verso da Nota Fiscal de Produtor, salvo quando as vias forem carbonadas.
§ 7ºCaso o campo Informações Complementares não seja suficiente para conter todas as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro Dados do Produto, desde que não se prejudique a clareza das suas indicações.
§ 8ºÉ facultada a impressão de pautas no quadro Dados do Produto de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.
§ 9ºNa remessa, a qualquer título, de produtos primários para destinatário estabelecido neste Estado e inscrito no CCICMS, quando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, a discriminação dos produtos no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal de Produtor que acobertar a operação será feita com as indicações aproximadas da quantidade e peso do produto e do valor total da operação, devendo constar:
Ino campo Informações Complementares, o fato de estarem os produtos sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino;
IIno quadro Dados do Produto, a quantidade e o peso aproximados do produto em algarismos e por extenso.
§ 10ºNa hipótese de o produto ser retirado de local de produção diverso do constante no quadro Emitente, esse local deverá ser indicado, com endereço completo, no campo Informações Complementares.
Art. 21.
A Nota Fiscal de Produtor deverá ser emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado e preenchida a máquina ou manuscrita a tinta ou caneta esferográfica, de forma que seus dizeres e indicações sejam bem legíveis em todas as vias.
Art. 22.
Quando a operação for realizada com isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou redução da base de cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.
Parágrafo únicoFica vedado o destaque do imposto nas operações realizadas com isenção, não-incidência, suspensão ou diferimento.
Art. 23.
Em relação à Nota Fiscal de Produtor será observado o seguinte:
Iserá impressa e numerada tipograficamente, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, podendo ser em jogos soltos ou enfeixadas em blocos de 5 (cinco) ou 10 (dez) jogos;
IIatingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com nova série;
IIIa série será designada por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.
Parágrafo únicoA utilização de cada talonário da Nota Fiscal de Produtor será feita em ordem crescente de numeração.
Art. 24.
A Nota Fiscal de Produtor será extraída, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
Inas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque se processe neste Estado:
a)a primeira via acompanhará o produto no transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b)a segunda via será entregue à Unidade Setorial de Fiscalização em que registrado o emitente;
c)a terceira via acompanhará o produto no transporte e será retida pelo fisco quando da interceptação do produto, mediante visto na primeira via;
d)a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
IInas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade da Federação:
a)a primeira via acompanhará o produto no transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b)a segunda via será entregue à Unidade Setorial de Fiscalização em que registrado o emitente;
c)a terceira via acompanhará o produto no transporte e será entregue ao fisco da unidade da Federação de destino;
d)a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 1ºAs diversas vias da Nota Fiscal de Produtor não se substituirão em suas respectivas funções.
§ 2ºTodas as vias da Nota Fiscal de Produtor que for cancelada deverão ser conservadas no talonário e devolvidas à Unidade Setorial de Fiscalização.
SUBSEÇÃO III – Das Vendas em Feiras Livres ou Fora do Estabelecimento
Art. 25.
Na remessa de produtos para venda em feiras-livres ou quando for desconhecido o destinatário, serão observados, no momento da emissão da Nota Fiscal de Produtor, os seguintes procedimentos:
Ino quadro Destinatário será aposto o nome do remetente;
IIna hipótese de entrega dos produtos a destinatário inscrito no CCICMS, o emitente fica obrigado à apresentação da contranota nos termos do art. 28, III, “b”;
IIIpara o retorno dos produtos não vendidos, será utilizada a mesma Nota Fiscal de Produtor que documentou a remessa, na qual deverá ser anotado, ainda que no verso, a quantidade retornada.
SUBSEÇÃO IV – Do Prazo de Validade para Emissão
Art. 26.
A Nota Fiscal de Produtor terá validade, para fins de emissão, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente ao da sua entrega, pela Unidade Setorial de Fiscalização, ao produtor primário.
Parágrafo únicoO prazo de validade poderá, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, ser prorrogado por igual período.
SEÇÃO IV
Das Operações Sujeitas ao ICMS
Art. 27.
O imposto devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor deverá ser recolhido:
Inas operações interestaduais, na agência da rede bancária autorizada mais próxima do local de inicio do transporte, no trajeto para o local de destino, ponto a partir do qual o transporte deverá ser acompanhado de uma via do DAR, anexada à Nota Fiscal de Produtor respectiva;
IInas operações internas, até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo únicoO prazo para recolhimento, nas operações internas, será considerado vencido no momento do fornecimento de novo talonário ao produtor, se isto ocorrer antes do prazo fixado no inciso II.
SEÇÃO V
Do Controle da Utilização da Nota Fiscal de Produtor
Art. 28.
A distribuição da Nota Fiscal de Produtor será efetuada pelas Unidade Setorial de Fiscalização, aos produtores primários nelas registrados, observado o seguinte:
Ia cada produtor que a solicitar será fornecido 1 (um) talonário de Notas Fiscais de Produtor por vez, sendo facultado o fornecimento de:
a)jogos soltos sempre que tal procedimento se justificar pelo reduzido volume de operações por ele praticadas;
b)mais de 1 (um) talonário, mediante requerimento fundamentado ao Gerente Regional da Fazenda Estadual;
IIo fornecimento de talonários ou jogos soltos será ressarcido mediante o pagamento da taxa prevista na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988;
IIIapós a utilização da Nota Fiscal de Produtor ou em até 15 dias após o encerramento do prazo de validade para emissão de que trata o art. 26, o produtor primário deverá:
a)devolver as segundas vias das Notas Fiscais de Produtor utilizadas;
b)entregar as:
1. quartas vias das notas fiscais para fins de entrada emitidas como contranota pelos destinatários inscritos no CCICMS;
2. primeiras vias das notas fiscais de produtor emitidas como contranota pelos destinatários inscritos no RSP;
c)devolver os jogos completos de Notas Fiscais de Produtor não utilizadas;
d)apresentar uma via dos documentos de arrecadação relativos às operações tributadas, consignadas no talonário objeto da devolução;
IVo fornecimento de novo talonário ao mesmo produtor fica condicionado ao cumprimento do disposto no inciso III, observado o que dispõe o § 1°;
Vpor ocasião do fornecimento, a Unidade Setorial de Fiscalização preencherá, por processo mecânico ou manual, em todas as vias das Notas Fiscais de Produtor, no quadro Emitente:
a)os dados constantes do art. 20, I, “a” a “h” e “j”;
b)a data limite da validade para emissão, prevista no art. 20, I, “o”.
§ 1ºNão será exigida a apresentação de contranota nas seguintes hipóteses:
Inas saídas para destinatários localizados:
a)no exterior;
b)em outro Estado, caso em que deverá ser apresentada uma via do documento de arrecadação quando se tratar de operação tributada pelo ICMS;
IInas saídas destinadas a órgãos públicos, entidades beneficentes e outras pessoas jurídicas não obrigadas a inscrição no CCICMS, casos em que a contranota será substituída por declaração formal de recebimento;
IIInas operações internas com gado efetuadas entre produtores agropecuários cadastrados no RSP decorrentes de leilão realizado em exposição ou feira oficiais, desde que seja emitida Nota Fiscal de Produtor na qual conste, além da declaração “produto adquirido em leilão”, informações relativas ao local e data do leilão, nome e número de registro do leiloeiro responsável, bem como sua assinatura e a do adquirente;
§ 2ºO produtor primário, por ocasião do recebimento das Notas Fiscais de Produtor, firmará termo assumindo a responsabilidade pela sua guarda e uso correto.
§ 3ºOs jogos de Notas Fiscais de Produtor não utilizados serão substituídos gratuitamente pela Unidade Setorial de Fiscalização, desde que devolvidos em até 15 (quinze) dias contados da data prevista no art. 26.
Art. 29.
As Unidades Setoriais de Fiscalização manterão controle individualizado das Notas Fiscais de Produtor distribuídas aos produtores primários e elaborarão relatórios mensais que:
Iserão entregues, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Gerência Regional da Fazenda Estadual jurisdicionante;
IIserão encaminhados, pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento, à Diretoria de Administração Tributária.
SEÇÃO VI
Dos Regimes Especiais
Art. 30.
Os produtores que venderem a consumidor final, com utilização de veículo, produtos hortifrutigranjeiros isentos do ICMS, de produção própria ou adquiridos de outros produtores, poderão, mediante regime especial, ser autorizados pelo Diretor de Administração Tributária a adotar o seguinte procedimento fiscal:
Iregistrar, por ocasião do recebimento, em relação a cada produtor fornecedor, na Ficha de Coleta de Produtos Hortifrutigranjeiros Isentos, de modelo oficial, adquirida na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, os dados relativos aos produtos recebidos;
IIemitir Nota Fiscal de Produtor para documentar as saídas que promover;
IIIemitir, no último dia de cada mês, com base nos dados constantes do documento de que trata o inciso I, Nota Fiscal de Produtor englobando os produtos recebidos no mês de cada fornecedor, a qual servirá a este como contranota.
§ 1ºO produtor fornecedor emitirá, no último dia do mês, Nota Fiscal de Produtor, correspondente a todos os fornecimentos do respectivo mês.
§ 2ºA Ficha de Coleta de Produtos Hortifrutigranjeiros Isentos será impressa pela Diretoria de Administração Tributária e fornecida aos concessionários dos regimes especiais, mediante ressarcimento estabelecido em portaria, que deverão devolvê-la à Unidade Setorial de Fiscalização juntamente com as vias das Notas Fiscais de Produtor do mês a que se referirem, não podendo reutilizá-la, nem nelas fazer constar operações relativas a mais de um mês.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas que operem com habitualidade na compra e venda de produtos hortifrutigranjeiros com utilização de veículos, adquiridos diretamente de produtor, que para esse fim deverão registrar-se como produtor nos termos deste Capítulo.
SEÇÃO VII
Das Disposições Finais
Art. 31.
O Secretário de Estado da Fazenda poderá celebrar convênio com os Municípios delegando a competência para efetuar a impressão, autorizada mediante AIDF, a distribuição e o controle da utilização da Nota Fiscal de Produtor, relativamente aos produtores primários estabelecidos em seu território.
CAPÍTULO II
DA CONSIGNAÇÃO
SEÇÃO I
Da Consignação Mercantil
Art. 32.
Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:
Io consignante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)como natureza da operação, “Remessa em consignação”;
b)o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
IIo consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
Art. 33.
Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:
Io consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)como natureza da operação, “Reajuste de preço de mercadoria em consignação”;
b)como base de cálculo, o valor do reajuste;
c)o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d)a expressão “Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal n° _____ , de __/__/ __”;
IIo consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do ICMS, quando permitido.
Art. 34.
Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:
Io consignatário deverá:
a)emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação “Venda de mercadoria recebida em consignação”;
b)registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta a expressão “Compra em consignação - Nota Fiscal n° ____ , de __/__/__”;
IIo consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)como natureza da operação, “Venda”;
b)como valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c)a informação de que se trata de simples faturamento de mercadoria em consignação, mencionando ainda o número e data das notas fiscais respectivas.
Parágrafo únicoO consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, apenas na coluna Documento Fiscal do livro Registro de Saídas, indicando, na coluna Observações, a expressão “Venda em consignação - n° _____ , de __/__/__”.
Art. 35.
Na devolução de mercadoria remetida em consignação:
Io consignatário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)como natureza da operação, “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;
b)como base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c)o destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;
d)a informação de que se trata de devolução, total ou parcial, de mercadoria em consignação, mencionando ainda o número e data da Nota Fiscal referida no art. 32;
IIo consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.
Art. 36.
O disposto neste Capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
SEÇÃO II
Da Consignação Industrial
Art. 37.
Na saída de mercadorias de estabelecimento fornecedor a título de consignação industrial com destino a estabelecimento industrial, atendidas as demais disposições da legislação, será observado o seguinte:
Io consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a)como natureza da operação, “Remessa em Consignação Industrial”;
b)destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
c)a informação, no campo Informações Complementares, de que será emitida Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração;
IIo consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
§ 1ºO disposto neste artigo:
Isomente alcança as operações com estabelecimentos industriais localizados nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;
IInão se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 2ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorra remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dê-se quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.
Art. 38.
Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção:
Io consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a)como natureza da operação, “Reajuste de preço em consignação industrial”;
b)como base de cálculo, o valor do reajuste;
c)destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d)a indicação da Nota Fiscal prevista no art. 37 com a expressão “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - Nota Fiscal nº ____ de __/__/__”;
IIo consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna Observações da linha onde foi lançada a Nota Fiscal prevista no art. 37.
Art. 39.
No último dia de cada mês:
Io consignatário deverá:
a)emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão “Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial”;
b)registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas apenas nas colunas Documento Fiscal e Observações, apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - Nota Fiscal nº ___ de __/__/__”;
IIo consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a)como natureza da operação, “Venda”;
b)como valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c)no campo Informações Complementares, a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__” e, se for o caso, “Reajuste de Preço - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__”;
Parágrafo únicoO consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas Documento Fiscal e Observações, apondo nesta a expressão "Venda em consignação - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__".
Art. 40.
Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:
Io consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a)como natureza da operação, “Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial”;
b)como valor da operação, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c)destaque do ICMS e indicação do IPI, nos mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;
d)no campo Informações Complementares, a expressão “Devolução parcial ou total, conforme o caso, de Mercadoria em Consignação - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__”;
IIo consignante lançará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.
CAPÍTULO III
DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
Art. 41.
Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 01/87).
Art. 42.
No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, indicando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Icomo natureza da operação, “Remessa - entrega futura”;
IIo número, a data e o valor original da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento;
IIIo valor atualizado da base de cálculo.
Parágrafo únicoO valor constante da Nota Fiscal emitida para simples faturamento será atualizado monetariamente, hipótese em que o imposto será calculado e destacado sobre o valor atualizado da base de cálculo (Ajuste SINIEF 01/91).
Art. 43.
No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
Ipelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos, o nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
IIpelo vendedor remetente:
a)em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso I, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente, e, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
b)em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número e a série da Nota Fiscal prevista na alínea “a” e, como natureza da operação, “Remessa simbólica - venda à ordem”.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
SEÇÃO I
Operações Realizadas por Contribuinte Estabelecido Neste Estado
Art. 44.
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à totalidade das mercadorias transportadas, com destaque do ICMS, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria, indicando, além dos demais requisitos exigidos, os números e respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas efetivas.
Parágrafo únicoQuando a mercadoria for vendida em outro Estado, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto se o valor destacado na Nota Fiscal for inferior ao resultado da aplicação da alíquota interestadual, sobre a mesma base de cálculo.
Art. 45.
Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída.
Art. 46.
No retorno das mercadorias não vendidas, o contribuinte arquivará a primeira via da Nota Fiscal mencionada no art. 44, e emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, para se creditar do imposto relativo às mercadorias retornadas mediante lançamento desse documento no livro Registro de Entradas.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal conterá, no campo Informações Complementares, as seguintes indicações:
Io valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
IIo valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;
IIIos números e a série, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das vendas efetivas.
Art. 47.
Quando a mercadoria for vendida em outra unidade da Federação, o remetente poderá, desde que comprove o recolhimento em favor do Estado de destino, creditar-se do valor correspondente à diferença entre o imposto destacado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída e o apurado pela aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais, observado o disposto no art. 46, parágrafo único.
Parágrafo únicoO crédito deverá ser lançado no mês em que retornar o veículo, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das indicações previstas no art. 46, parágrafo único, consignará a demonstração da apuração do valor do imposto a ser apropriado.
Art. 48.
A Nota Fiscal relativa à totalidade das mercadorias transportadas, destinadas à venda fora do estabelecimento, será escriturada sem qualquer indicação na coluna Valor Contábil.
Parágrafo únicoA soma dos valores das Notas Fiscais correspondentes às vendas efetivas será lançada na coluna Valor Contábil e:
Ise o valor das vendas for igual ou inferior ao da Nota Fiscal referida no “caput”, deduzido o valor da Nota Fiscal de retorno, prevista no art. 46, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras;
IIse o valor das vendas for superior ao da Nota Fiscal referida no “caput”, deduzido o valor da Nota Fiscal de retorno, prevista no art. 46:
a)a diferença a maior, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto;
b)o restante, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras.
Art. 49.
Os contribuintes que operarem por intermédio de prepostos fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição.
SEÇÃO II
Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado
Art. 50.
O imposto a ser recolhido, nos termos do art. 60, § 1°, II do Regulamento, por ocasião da entrada em território catarinense, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, de mercadoria sem destinatário certo, será o correspondente à diferença entre:
Io calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada acrescido da parcela de margem de lucro, na forma do art. 9, VIII do Regulamento, e;
IIo cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal.
Art. 51.
Os contribuintes que operarem por intermédio de prepostos fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição.
CAPÍTULO V
DA VENDA AMBULANTE
Art. 52.
O imposto a ser recolhido, nos termos do art. 60, § 1°, I, “f” e II do Regulamento, por pessoa não inscrita como contribuinte do ICMS neste ou em outro Estado, que promover a venda ambulante de mercadorias em território catarinense, será o correspondente à diferença entre:
Io calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada acrescido da parcela de margem de lucro, na forma do art. 9, VIII do Regulamento, e;
IIo destacado na nota fiscal de aquisição das mercadorias.
Art. 53.
Os vendedores ambulantes deverão manter em seu poder onde estiverem exercendo a sua atividade comercial:
Ias primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias;
IIo documento de arrecadação do imposto a que se refere o art. 52.
§ 1ºO documento de arrecadação a que se refere o inciso II deverá consignar o número, a série, a data de emissão e a identificação do emitente dos documentos relativos à aquisição das mercadorias.
§ 2ºOs documentos a que se refere este artigo somente terão validade para documentar o transporte das mercadorias pelo prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recolhimento do imposto.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
Art. 54.
Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, estando ambos localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa para depósito fechado”;
IIIo dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.
Art. 55.
Na saída da mercadoria referida no art. 54 em retorno ao estabelecimento depositante, o depósito fechado emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;
IIIo dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.
Art. 56.
Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIo destaque do imposto, se devido;
IVno campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
§ 1ºNo ato da saída da mercadoria, o depósito fechado emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
IIIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2ºO depósito fechado indicará no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1°.
§ 3ºA Nota Fiscal a que se refere o § 1° será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.
§ 4ºA mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
§ 5ºNa hipótese do § 1°, poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista de via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a indicação prevista no § 1°, IV (Ajuste SINIEF 04/78).
Art. 57.
Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado do próprio destinatário, estando ambos situados neste Estado, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, o local da entrega, o endereço, e os números de inscrição estadual no CNPJ do depósito fechado.
§ 1ºO depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.
§ 2ºO estabelecimento depositante deverá:
Iregistrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;
IIemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
IIIremeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao depósito fechado dentro de 5 (cinco) dias contados da respectiva emissão.
§ 3ºO depósito fechado deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2°, II.
§ 4ºTodo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL
Art. 58.
Na saída de mercadoria para depósito em armazém-geral localizado neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa para depósito”;
IIIo dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.
Parágrafo únicoSe o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor.
Art. 59.
Na saída da mercadoria referida no art. 58 em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;
IIIo dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.
Art. 60.
Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, estando o depositante e o armazém-geral situados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIo destaque do imposto, se devido;
IVno campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
§ 1ºNo ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
IIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IIIcomo natureza da operação, “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2ºO armazém-geral indicará no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1°.
§ 3ºA Nota Fiscal a que se refere o § 1° será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.
§ 4ºA mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
Art. 61.
Na hipótese do art. 60, se o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIo dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;
IVo número e a data do documento de arrecadação e a identificação do órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
Va declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;
VIno campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
§ 1ºNo ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;
IIIo número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”, bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;
IVo número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do “caput” e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.
§ 2ºA mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no “caput” e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°.
§ 3ºO estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do “caput”;
IIo número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do “caput”, quando for o caso;
IIIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° pelo armazém-geral e o seu nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
Art. 62.
Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, estando o estabelecimento depositante e o armazém-geral situados em unidades da Federação diversas, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIno campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1ºNo ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
Iem nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do “caput”;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;
c)o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do “caput” pelo estabelecimento depositante e o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
d)o destaque do imposto, se devido, com a declaração “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”, se for o caso;
IIem nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c)o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do “caput” pelo estabelecimento depositante e o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
d)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I.
§ 2ºA mercadoria será acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas no “caput” e no § 1°, I.
§ 3ºA nota fiscal a que se refere o § 1°, II, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.
§ 4ºO estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o “caput”, acrescentando, na coluna Observações, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 1°, I, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral, e lançará nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém-geral.
Art. 63.
Na hipótese do 62, se o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIa declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;
IVno campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1ºNo ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;
IIIo número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”, bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;
IVo destaque do imposto, se devido, com a declaração “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”, se for o caso.
§ 2ºA mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no “caput” e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°.
§ 3ºO estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
IIo número e a série da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° pelo armazém-geral e o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
IIIo valor do imposto destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1°, se for o caso.
Art. 64.
Na saída de mercadoria para entrega a armazém-geral situado na mesma unidade da Federação do destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, considerado depositante da mercadoria, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIcomo local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;
IVo destaque do imposto, se devido.
§ 1ºO armazém-geral deverá registrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.
§ 2ºO estabelecimento depositante deverá:
Iregistrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral;
IIemitir, na forma do art. 58, Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
IIIremeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.
§ 3ºO armazém-geral deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2°, II.
§ 4ºTodo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Art. 65.
Na hipótese do art. 64, se o remetente for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Icomo destinatário, o estabelecimento depositante;
IIo valor da operação;
IIIa natureza da operação;
IVcomo local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;
Vo dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;
VIo número e a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
VIIa declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso.
§ 1ºO armazém-geral deverá registrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.
§ 2ºO estabelecimento depositante deverá:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
b)o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso VI do “caput”, quando for o caso;
c)no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
IIemitir, na forma do art. 58, Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrega efetiva da mercadoria no armazém-geral, mencionando, ainda, os números e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal emitida para fins de entrada;
IIIremeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.
§ 3ºO armazém-geral deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2°, II.
§ 4ºTodo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Art. 66.
Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, que será considerado depositante, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
Iem nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação;
b)a natureza da operação;
c)como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;
d)o destaque do imposto, se devido;
IIem nome do armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;
d)o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I.
§ 1ºO estabelecimento destinatário, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome deste, relativa à saída simbólica, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa para depósito”;
IIIo destaque do imposto, se devido;
IVno campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do “caput” pelo estabelecimento remetente, mencionando-se o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 2ºA Nota Fiscal referida no § 1° deverá ser remetida ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.
§ 3ºO armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1°, no livro Registro de Entradas, anotando, na coluna Observações, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do “caput”, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente.
Art. 67.
Na hipótese do art. 66, se o remetente for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor:
Iem nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação;
b)a natureza da operação;
c)como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;
d)o destaque do imposto, se devido;
e)o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;
f)o número, a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
g)a declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;
IIem nome do armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;
d)o número e a data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I;
e)o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;
f)o número, a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
g)a declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso.
§ 1ºO estabelecimento destinatário deverá:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do “caput”;
b)o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso I, “f” do “caput”, quando for o caso;
c)no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
IIemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - remessa para depósito”;
c)o destaque do imposto, se devido;
d)no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue diretamente no armazém-geral, o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do “caput”, bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;
IIIremeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.
§ 2ºO armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1°, II, no livro Registro de Entradas, anotando na coluna Observações o número e a data na Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, do “caput”, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no RSP do remetente.
Art. 68.
No caso de transmissão de propriedade de mercadoria que deva permanecer depositada, estando o armazém-geral e o depositante transmitente estabelecidos neste Estado, este emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIo destaque do imposto, se devido;
IVno campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
§ 1ºO armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
IIIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do “caput”;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.
§ 2ºA Nota Fiscal referida no § 1° será enviada ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.
§ 3ºO estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no “caput” no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.
§ 4ºNo prazo referido no § 3°, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do “caput”;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada”;
IIIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do “caput” pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
IVo destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.
§ 5ºA Nota Fiscal a que se refere o § 4° será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.
Art. 69.
Na hipótese do art. 68, se o depositante transmitente for produtor inscrito no RSP, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIo dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;
IVo número e a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
Va declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;
VIno campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.
§ 1ºO armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;
IIIo número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”, bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;
IVo número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do “caput” , quando for o caso.
§ 2ºO estabelecimento adquirente deverá:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
b)o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do “caput”;
c)no campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
IIemitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal para fins de entrada, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada”;
c)o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal para fins de entrada, bem como o nome e o endereço do produtor;
d)o destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.
§ 3ºA Nota Fiscal a que se refere o § 2°, II, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.
Art. 70.
No caso de transmissão de propriedade de mercadoria que deva permanecer depositada, estando o armazém-geral e o depositante transmitente estabelecidos em unidades da Federação diversas, este emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação;
IIa natureza da operação;
IIIno campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1ºO armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
Iem nome do estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c)o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do “caput”;
d)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;
IIem nome do estabelecimento adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do “caput”;
b)como natureza da operação, “Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
c)o destaque do imposto, se devido;
d)o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do “caput” pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 2ºA Nota Fiscal a que se refere o § 1°, I, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento.
§ 3ºA Nota Fiscal a que se refere o § 1°, II, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento, acrescentando na coluna Observações do livro Registro de Entradas o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no “caput”, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento depositante transmitente.
§ 4ºNo prazo referido no § 3°, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
Io valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do “caput”;
IIcomo natureza da operação, “Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada”;
IIIo número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do “caput” pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
IVo destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.
§ 5ºA Nota Fiscal a que se refere o § 4° será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.
§ 6ºSe o depositante transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no art. 69.
CAPÍTULO VIII
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 71.
Nas operações em que um estabelecimento encomende a industrialização de mercadorias, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, sejam entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o seguinte:
Io estabelecimento fornecedor deverá:
a)emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
b)emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida na alínea “a” e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente;
IIo estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do fornecedor;
b)o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;
c)o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor das mercadorias empregadas;
d)o destaque do ICMS, se devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.
Art. 72.
Na hipótese do art. 71, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor de encomenda, cada industrializador deverá:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;
b)a indicação do número, da série e da data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de seu emitente;
IIemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
a)o número, a série e a data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente;
b)o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I;
c)o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
d)o destaque do ICMS, quando devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.
Art. 73.
Na remessa de produtos agropecuários, por produtor inscrito no RSP, para industrialização em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, quando o produto resultante da industrialização destinar-se ao consumo próprio do remetente, será observado o seguinte:
Io produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte dos produtos;
IIo estabelecimento industrializador emitirá, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, como natureza da operação, “Entrada para industrialização por encomenda”.
Parágrafo únicoNa remessa do produto industrializado, o estabelecimento industrializador emitirá:
INota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, “Industrialização efetuada para outras empresas”;
IIrelativamente à mercadoria que eventualmente permanecer no seu estabelecimento a título de pagamento pela industrialização:
a)Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, como natureza da operação, “Compras para industrialização ou comercialização”;
b)Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, “Industrialização efetuada para outras empresas”, mencionando no corpo do documento “Remessa simbólica de mercadoria recebida para industrialização, que permanece no estabelecimento industrializador” e indicando o número e a série da Nota Fiscal referida na alínea “a”.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
SEÇÃO I
Da Devolução em Garantia ou Troca
Art. 74.
O estabelecimento que receber, em virtude de garantia legal ou contratual, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, deverá:
Iprovar cabalmente a devolução, bem como a circunstância de que esta se deu por força da garantia;
IIprovar que o retorno se verificou dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual;
IIIemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da saída;
IVcolher, na nota fiscal de que trata o inciso III ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, consignando o nome, o endereço, o número e órgão expedidor da carteira de identidade e o número de inscrição no CPF, se pessoa física, ou o número de inscrição no CNPJ, se jurídica.
Parágrafo únicoConsidera-se:
Igarantia legal, a decorrente de responsabilidade pelos vícios da mercadoria imputada ao fornecedor pela legislação federal pertinente;
IIgarantia contratual, a conferida ao adquirente, complementarmente à legal, mediante termo escrito.
Art. 75.
O disposto no art. 74 aplica-se, no que couber, na devolução de mercadoria decorrente do desfazimento da venda, desde que ocorrida no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua saída.
SEÇÃO II
Da Devolução por Contribuinte Inscrito
Art. 76.
O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série, a data do documento fiscal original e o motivo da devolução.
§ 1ºO valor da mercadoria será aquele constante do documento fiscal original.
§ 2ºNa operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).
SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadoria Não Entregue
Art. 77.
O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:
Iemitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal emitida por ocasião da saída;
IImanter arquivada a primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída juntamente com a primeira via da nota fiscal referida no inciso I.
Parágrafo únicoA mercadoria será acompanhada, no retorno, pela primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter, no verso, o motivo pela qual não foi entregue, com identificação e assinatura do destinatário ou transportador.
CAPÍTULO X
DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 78.
Os estabelecimentos que realizem conserto, restauração, manutenção, recondicionamento, conservação, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e qualquer outro bem, com aplicação de mercadorias sujeitas ao ICMS, poderão utilizar a Ordem de Serviço e a Requisição Interna de Peças ou Materiais em substituição à discriminação das mercadorias na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal deverá, além dos demais requisitos exigidos, consignar:
Ino quadro Dados Adicionais, o número, a série e a data da Ordem de Serviço;
IIno quadro Dados do Produto, o valor total das mercadorias aplicadas, subtotalizadas por alíquota ou situação tributária;
IIIno quadro relativo ao imposto sobre serviços, o valor total do serviço prestado.
Art. 79.
A Ordem de Serviço conterá o seguinte:
Ia denominação Ordem de Serviço;
IIo número de ordem;
IIIa série “R”;
IVo número da via e sua destinação;
Va data da emissão;
VIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;
VIIo nome, o endereço e os números de inscrição do tomador do serviço no CCICMS e no CNPJ, se pessoa jurídica, ou o número do CPF, se pessoa física;
VIIIa identificação do bem;
IXo serviço a ser executado;
Xa discriminação das mercadorias, compreendendo código, quantidade, unidade de medida, nome, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação ou, se for caso, o número da Requisição Interna de Peças ou Materiais;
XIa discriminação dos serviços efetivamente realizados;
XIIos valores, unitário e total, das mercadorias e do serviço e o valor total da operação;
XIIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos:
Iincisos I a IV, VI e XIII serão impressas tipograficamente;
IIincisos V, VII a IX serão efetuadas no momento do recebimento do bem;
IIIincisos X a XII serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.
§ 2ºA Ordem de Serviço será impressa e numerada tipograficamente, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.
§ 3ºÉ permitida a indicação de outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento.
Art. 80.
A Ordem de Serviço será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via ficará arquivada para fins de controle do fisco.
Art. 81.
Em substituição à discriminação de mercadorias na Ordem de Serviço, poderá ser emitida Requisição Interna de Peças ou Materiais, que conterá o seguinte:
Ia denominação Requisição Interna de Peças ou Materiais;
IIo número de ordem;
IIIa série “R”;
IVo número da via e sua destinação;
Va data da emissão;
VIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;
VIIo número da Ordem de Serviço correspondente;
VIIIa discriminação das mercadorias, compreendendo código, quantidade, unidade de medida, nome, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
IXo valor unitário e o valor total das mercadorias;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I a IV, VI e X serão impressas tipograficamente.
§ 2ºA Requisição Interna de Peças ou Materiais será impressa e numerada tipograficamente, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.
§ 3ºÉ permitida a indicação de outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento.
Art. 82.
A Requisição Interna de Peças ou Materiais será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via será entregue ao tomador do serviço;
IIa segunda via ficará arquivada para fins de controle do fisco.
CAPÍTULO XI
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 83.
As seguintes empresas, prestadoras de serviços de telecomunicações, manterão, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, uma única inscrição no CCICMS, na qual centralizarão a escrituração fiscal, a apuração e o recolhimento do imposto:
IBrasil Telecom S.A. - TELESC (Convênio ICMS 31/01);
IIGlobal Village Telecom Ltda. (Convênio ICMS 94/00);
IIITELESC Celular S.A.;
IVGlobal Telecom S.A. (Convênio ICMS 31/01);
VEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL;
VIINTELIG Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 88/99);
VIIGlobalstar do Brasil S.A. (Convênio ICMS 31/01);
VIIISERCOMTEL Celular S.A. (Convênio ICMS 31/01).
§ 1ºO imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação.
§ 2ºSerão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS 30/99).
§ 3ºAs empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS deverão inscrever-se em cada unidade federada de situação dos destinatários dos serviços, sendo facultados (Convênio ICMS 19/00):
Ia indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;
IIa escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;
IIIo recolhimento do imposto por meio de GNRE, no prazo estabelecido na legislação.
§ 4ºNa prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, em favor das unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e tomador, através de GNRE (Convênio ICMS 47/00).
Art. 84.
Para fins de estorno do débito do imposto na hipótese de cobrança indevida de serviço de telecomunicação, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS 39/01):
Ielaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do fisco pelo prazo decadencial, contendo, no mínimo, as informações referentes:
a)ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação objeto de estorno;
b)ao valor da prestação de serviço e do imposto correspondentes ao estorno;
c)os motivos determinantes do estorno;
d)a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso;
IIcom base no relatório interno do que trata o inciso I deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório.
Parágrafo únicoO relatório interno de que trata o inciso I deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios.
Art. 85.
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Anexo 7, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Convênio ICMS 30/99).
§ 1ºAs informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio óptico não regravável, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.
§ 2ºA empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:
Isejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;
IIos dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou óptico não regravável.
Art. 86.
As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01):
Ia emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 85, § 1º e demais disposições específicas;
IIas empresas envolvidas estejam relacionadas no art. 83;
IIIas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;
IVas empresas envolvidas comuniquem, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, a adoção da sistemática prevista neste artigo;
Vseja adotada subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;
VIa prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.
Parágrafo únicoO documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.
Art. 87.
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, em relação a cada Posto de Serviço localizado neste Estado:
Iemitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;
IImanter impressos do documento interno de que trata o inciso I, para os fins ali previstos, em poder de preposto.
Art. 88.
A empresa que optar pela faculdade prevista no art. 87 deverá, além das demais exigências:
Iindicar, no livro RUDFTO, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;
IIemitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do imposto devido;
IIIconservar em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, uma via do documento interno emitido nos termos do art. 87, bem como todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.
Parágrafo únicoO documento interno previsto no art. 87 sujeitar-se-á a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislação.
Art. 89.
No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte (Convênio ICMS 41/00):
Ipor ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na data do fornecimento;
IInas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.
Parágrafo únicoO disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço
Art. 90.
As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido.
Art. 91.
Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 31/01).
Parágrafo únicoAplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas de telecomunicações.
Art. 92.
A concessionária de serviço de telecomunicações com sede no Estado do Paraná que promover a prestação de serviços neste Estado fica dispensada da inscrição no CCICMS, observando, quanto ao recolhimento do imposto devido, o disposto no art. 60, § 2°, III do Regulamento (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94).
Art. 93.
O disposto neste Capítulo não dispensa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do cumprimento das obrigações tributárias não excepcionadas, inclusive em relação aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria.
Art. 94.
No tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão observar o disposto no Anexo 5, art. 169, § 1°, II.
CAPÍTULO XII
DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 95.
A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá manter inscrição única no CCICMS relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado.
Art. 96.
A escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser centralizadas em um único estabelecimento, ainda que o estabelecimento centralizador esteja situado em outro Estado.
Parágrafo únicoA documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que:
Iseja apresentada, quando solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco;
IIseja franqueado ao fisco o exame da documentação.
Art. 97.
As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, conforme modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda (Ajustes SINIEF 04/96 e 07/00).
Parágrafo únicoO DAICMS será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido, e servirá de base para a emissão da GIA, ficando em poder do emitente para exibição ao fisco.
Art. 98.
A concessionária de serviço público de energia elétrica com sede no Estado do Paraná que promover a prestação de serviços neste Estado fica dispensada da inscrição no CCICMS, observando, quanto ao recolhimento do imposto devido, o disposto no art. 60, § 2°, III do Regulamento (Protocolo ICMS 10/89 e 20/94).
Art. 99.
O disposto neste Capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO XIII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Art. 100.
As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros poderão manter uma única inscrição no CCICMS relativamente a todos os estabelecimentos situados neste Estado, desde que:
Ino campo Observações ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, onde serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviário;
IIo estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I para os diversos locais de emissão;
IIIo estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.
Art. 101.
Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:
Iutilizar bilhetes de passagem contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das secções permitidas pelos órgãos concedentes;
IIemitir bilhetes de passagem por equipamento de uso fiscal, nos termos dos Anexos 8 e 9;
IIIem se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar), com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, tais como agências, filiais, postos ou veículos.
Art. 102.
Consideram-se locais de início da prestação, aqueles onde se iniciarem os trechos da viagem indicados no bilhete de passagem, mesmo que a venda do bilhete tenha ocorrido em outra unidade da Federação (Convênio ICM 25/90).
CAPÍTULO XIV
DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS
Art. 103.
As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas poderão centralizar a escrituração fiscal no estabelecimento que efetue sua contabilidade, ainda que localizado em outra unidade da Federação, desde que:
Itratando-se de concessionária que preste serviço em todo o território nacional, mantenha um estabelecimento situado e inscrito na capital deste Estado, pelo qual recolherá o imposto e no qual arquivará uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, do Demonstrativo de Apuração do ICMS e do comprovante de recolhimento do imposto;
IItratando-se de concessionária que preste serviço de abrangência regional, mantenha inscrição na capital deste Estado, podendo arquivar os documentos de que trata o inciso I em estabelecimento inscrito em unidade da Federação onde centralize a escrituração, caso em que deverá apresentá-los, quando solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.
Parágrafo únicoFica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.
Art. 104.
As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que conterá, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação Relatório de Embarque de Passageiros;
IIo número de ordem, que será distinto em relação a cada unidade da Federação;
IIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ da concessionária;
IVos números dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviços de transporte;
Vo número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;
VIo código de classe ocupada, sendo “F”, se primeira, “S”, se executiva, ou “K”, se econômica;
VIIo tipo do passageiro, sendo “DAT”, se adulto, “CHD”, se meia passagem, ou “INF”, se criança de colo;
VIIIa hora, a data e o local do embarque;
IXo destino;
Xa data do início da prestação do serviço.
Parágrafo únicoO Relatório de Embarque de Passageiros:
Inão consignará valores, destinando-se a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviços de transporte, que englobarão os documentos de excesso de bagagem;
IInão poderá ser de tamanho inferior a 28,0 x 21,5 cm, em qualquer sentido;
IIIserá arquivado na unidade centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao fisco;
IVpoderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração, desde que tenha como suporte para a sua elaboração o documento, emitido antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento - “load sheet”, que deverá ser mantido pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco.
Art. 105.
Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
Art. 106.
Nas prestações de serviços de transporte de passageiros estrangeiros domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil - “Brazil Air Pass”, cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão, na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiverem jurisdicionadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajuste SINIEF 05/90).
Art. 107.
Para fins deste Capítulo, as prestações de serviços de transporte de cargas aéreas classificam-se em:
Icargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;
IIRede Postal Noturna - RPN;
IIIMala Postal.
Art. 108.
Os Conhecimentos Aéreos serão registrados, por agência, posto ou loja autorizados, no Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, emitido por prazo não superior ao de apuração.
§ 1ºO Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos conterá, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos;
IIo nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitentes;
IIIo período de apuração;
IVa numeração seqüencial atribuída pela concessionária;
Va numeração inicial e final dos Conhecimentos Aéreos emitidos, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e o valor da prestação.
§ 2ºOs Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
§ 3ºNo campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, do Demonstrativo de Apuração do ICMS, serão mencionados os números dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.
§ 4ºO Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos será de tamanho não inferior a 25,0 x 21,0 cm, podendo ser elaborado em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitentes, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Iem se tratando de concessionária de abrangência nacional, a primeira via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado e a segunda via, no estabelecimento em que realizada a escrituração;
IIem se tratando de concessionária de abrangência regional, as duas vias ficarão no estabelecimento em que realizada a escrituração.
Art. 109.
Nos serviços de transporte de carga de que trata o art. 107, II e III, prestados à ECT, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação.
§ 1ºAo final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações do período.
§ 2ºOs Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do § 1° serão registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
Art. 110.
Poderão ser impressos centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja efetuada a escrituração (Ajuste SINIEF 27/89):
Io Conhecimento Aéreo, que terá numeração seqüencial única para todo o País;
IIa Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar Documentos de Excesso de Bagagem, que terá numeração seqüencial distinta para cada unidade da Federação.
Parágrafo únicoOs documentos previstos neste artigo serão registrados no livro RUDFTO, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.
Art. 111.
O Demonstrativo de Apuração do ICMS será emitido até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e conterá, no mínimo, o seguinte:
Inome, número de inscrição estadual, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;
IIdiscriminação, por linha, do dia da prestação de serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS devido;
IIIapuração do imposto.
§ 1ºPoderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado.
§ 2ºO demonstrativo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Iem se tratando de concessionária de abrangência nacional, a primeira via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado e a segunda via, no estabelecimento em que realizada a escrituração;
IIem se tratando de concessionária de abrangência regional, as duas vias ficarão no estabelecimento em que realizada a escrituração.
Art. 112.
A GIA será emitida com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS e apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 113.
O imposto devido deverá ser recolhido no mês subseqüente ao de apuração:
Iaté o 10° (décimo) dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;
IIaté o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no prazo previsto no inciso I.
Art. 114.
As empresas concessionárias que optarem pelo regime de apuração e recolhimento previsto neste Capítulo ficam dispensadas de manter e escriturar os livros fiscais, exceto o livro RUDFTO.
CAPÍTULO XV
DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA
Art. 115.
Na venda de bilhete de passagem aérea pela empresa Gol Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ sob número 04.020.028/0001-41, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, previsto no Anexo 5, Título II, Capítulo III, Seção XI, serão adotados os procedimentos previstos neste Capítulo.
Art. 116.
Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, em formulário de confirmação previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 117.
Por ocasião do “check in”, a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o Bilhete/Recibo do Passageiro, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Bilhete/Recibo do Passageiro;
IIo número de ordem;
IIIa data e o local da emissão;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do vôo e a da classe;
VIa data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;
VIIo nome do passageiro;
VIIIo valor da tarifa;
IXo valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;
Xo valor total da prestação;
XIa observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem”.
Parágrafo únicoJuntamente com o bilhete, a empresa aérea entregará ao passageiro o Cartão de Embarque, que é parte do documento previsto neste artigo, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto no art. 118.
Art. 118.
Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado Manifesto de Vôo, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação Manifesto de Vôo;
IIo número de ordem;
IIIa data e local da emissão;
IVa identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;
Va identificação do vôo;
VIa data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;
VIIo local, a data e a hora do embarque;
VIIIo nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;
IXo valor total das prestações indicadas no Manifesto;
Xo valor total do ICMS.
Art. 119.
Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte.
Art. 120.
Os documentos previstos neste Capítulo serão mantidos pela empresa aérea para exibição ao fisco, durante o prazo decadencial.
Art. 121.
O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
CAPÍTULO XVI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
SEÇÃO I
Das Prestações com Diferimento do Imposto
Art. 122.
O imposto fica diferido nas seguintes prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas no território catarinense:
Iquando o remetente for inscrito no CCICMS e o destinatário for inscrito no RSP, desde que a mercadoria transportada se destine a emprego, pelo produtor, na atividade agropecuária;
IIquando o remetente for inscrito no RSP e o destinatário for inscrito no CCICMS, desde que a mercadoria transportada esteja amparada por isenção ou diferimento e se destine à comercialização ou industrialização pelo destinatário;
IIIquando o remetente e o destinatário forem inscritos no RSP, desde que a mercadoria transportada se destine a emprego, pelo destinatário, na atividade agropecuária.
IVrelativas às operações realizadas entre o estabelecimento inscrito no CCICMS, na hipótese do Anexo 5, art. 2°, § 4°, e os seus locais de extração ou produção agropecuária.
§ 1ºNão se aplica o disposto no Anexo 3, art. 1°, § 2°, às hipóteses previstas neste artigo.
§ 2ºO disposto neste artigo estende-se à prestação de serviço de transporte ferroviário de carvão mineral destinado a concessionária de serviço publico de energia elétrica, nas hipóteses do Anexo 3, art. 6°, I e III.
Art. 123.
Nas hipóteses do art. 122, se as prestações forem realizadas por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quando:
Io contratante do frete for o remetente, inscrito no RSP, e o respectivo valor esteja indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal de Produtor que documentar a operação;
IIo remetente for inscrito no RSP e o frete for contratado pelo destinatário, desde que o respectivo valor seja indicado no campo Informações Complementares do documento fiscal emitido como contranota pelo destinatário;
IIIo remetente for inscrito no CCICMS e o valor do frete estiver indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à operação.
Parágrafo únicoCaso o transportador seja inscrito no CCICMS, fica facultada a emissão posterior do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando as prestações realizadas dentro do período de apuração, para cada contratante, desde que o valor do frete tenha sido indicado no documento fiscal correspondente a cada operação.
SEÇÃO II
Das Prestações Promovidas Por Transportador Não Inscrito no CCICMS
Art. 124.
Na prestação de serviço de transporte promovida por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga:
Iao alienante ou remetente da mercadoria, inscrito como contribuinte neste Estado;
IIao depositário, a qualquer título, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria ou bem depositado;
IIIà empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação, observado o disposto no Anexo 5, art. 68.
Parágrafo únicoA responsabilidade prevista neste artigo não se aplica:
Iàs microempresas;
IIàs pessoas não obrigadas à escrituração fiscal;
IIIaos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa fiscal;
IVao transporte intermodal.
Art. 125.
A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
§ 1ºO valor tributável, para o cálculo do imposto retido, poderá ser fixado em pauta expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2ºO substituto tributário, em relação à prestação de serviço realizada por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, poderá utilizar o crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 25.
Art. 126.
Nas hipóteses do art. 124, I e II, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pelo transportador, desde que na nota fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço:
Io preço do serviço;
IIa base de cálculo do imposto;
IIIa alíquota aplicável;
IVo valor do imposto retido;
Va identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto;
VIa declaração “O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 124”.
Art. 127.
Excetuadas as hipóteses prevista no art. 124, sempre que o pagamento do imposto for efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço, nos termos do art. 60, § 1°, I, “e” do Regulamento, o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação, no qual deverão ser consignados, além dos demais requisitos exigidos, ainda que no verso, as seguintes indicações:
Io nome da empresa contratante do serviço;
IIa placa do veículo e a unidade da Federação;
IIIo preço do serviço;
IVa base de cálculo do imposto;
Va alíquota aplicável;
VIo número e a série do documento fiscal que documentar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;
VIIo local de início e fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido documento fiscal relativo à operação.
Parágrafo únicoO transportador estabelecido e inscrito em outro Estado, nas hipóteses em que o imposto tenha sido recolhido antecipadamente, deverá:
Iemitir o conhecimento de transporte correspondente no final da prestação de serviço;
IIrecolher, por GNRE, a diferença entre o imposto devido a este Estado e o pago nos termos do art. 60, § 1°, I, “e” do Regulamento, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;
IIIescriturar o conhecimento de transporte emitido na forma do inciso I no livro Registro de Saídas, na coluna Documento Fiscal , anotando na coluna Observações o dispositivo pertinente da legislação estadual.
CAPÍTULO XVII
DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Art. 128.
As empresas concessionários de serviço público de transporte ferroviário de cargas poderão manter inscrição única, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, na qual centralizarão a escrituração fiscal e a apuração e recolhimento do imposto.
Parágrafo únicoAs concessionárias que prestarem serviços em mais de uma unidade da Federação recolherão o imposto devido para o Estado de origem do transporte ou para o Distrito Federal, quando for o caso.
Art. 129.
Para documentar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independente do número de ferrovias co-participantes, será emitido um único Despacho de Cargas, sem destaque do imposto, pela concessionária que iniciar o transporte.
§ 1ºO Despacho de Cargas servirá como documento auxiliar de fiscalização, quer para tráfego mútuo, quer para tráfego próprio, podendo ser:
IDespacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19,0 x 30,0 cm, em qualquer sentido, emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
a)a primeira via, para a ferrovia de destino;
b)a segunda via, para a ferrovia emitente;
c)a terceira via, para o tomador do serviço;
d)a quarta via, para a ferrovia co-participante, quando for o caso;
e)a quinta via, para a estação emitente;
IIDespacho de Cargas - Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12,0 x 18,0 cm, em qualquer sentido, emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
a)a primeira via, para a ferrovia de destino;
b)a segunda via, para a ferrovia emitente;
c)a terceira via, para o tomador do serviço;
d)a quarta via, para a estação emitente.
§ 2ºO Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas - Modelo Simplificado conterão, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação do documento;
IIo nome da ferrovia emitente;
IIIo número de ordem;
IVas datas da emissão e do recebimento;
Va denominação da estação ou agência de procedência e do local de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;
VIo nome e endereço do remetente, por extenso;
VIIo nome e endereço do destinatário, por extenso;
VIIIa denominação da estação ou agência de destino e do local de desembarque;
IXo nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões “à ordem” ou “ao portador”, podendo o remetente designar-se como consignatário ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título será considerado “ao portador”;
Xa indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;
XIa espécie e peso bruto dos volumes despachados;
XIIa quantidade de volumes, suas marcas e acondicionamento;
XIIIa espécie e número de animais despachados;
XIVas condições do frete, se pago na origem, a pagar no destino ou em conta corrente;
XVa declaração do valor provável da expedição;
XVIa assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho.
Art. 130.
Ao final da prestação, a concessionária que proceder à cobrança do serviço, inclusive no tráfego mútuo, emitirá, com base no Despacho de Cargas, a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, em relação a cada tomador do serviço.
§ 1ºNo serviço de transporte de carga prestado a não contribuinte, as concessionárias poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte em relação a todos os tomadores, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao período de apuração.
§ 2ºNa prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as concessionárias, na condição “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido ao Estado de origem.
§ 3ºNo caso de tráfego mútuo, na nota fiscal emitida pela concessionária deverão constar, além das demais exigências previstas, informações referentes aos Estados, à concessionária do início da prestação e à indicação de que o imposto será recolhido na qualidade de substituto tributário.
Art. 131.
A Nota Fiscal de Serviço de Transporte somente poderá englobar mais de um Despacho de Cargas, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação Relação de Despachos;
IIo número de ordem, a série e a subsérie da nota fiscal a que se vincula;
IIIa data da emissão, idêntica à da nota fiscal;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;
Va razão social do tomador do serviço;
VIo número e a data do despacho;
VIIa procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;
VIIIo total dos valores.
Parágrafo únicoO número da Relação de Despachos deverá ser indicada na Nota Fiscal de Serviço de Transporte, em substituição à discriminação dos serviços prestados.
Art. 132.
As concessionárias deverão elaborar, por estabelecimento centralizador, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:
IDemonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, o seguinte:
a)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte;
b)o mês de referência;
c)o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
d)a unidade da Federação de origem do serviço;
e)o valor dos serviços prestados;
f)a base de cálculo;
g)a alíquota;
h)o valor do imposto devido;
i)o total do imposto devido;
j)o valor do crédito do imposto;
l)o valor do imposto a recolher;
IIDemonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS - DCICMS, relativo ao complemento do ICMS dos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, o seguinte:
a)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte;
b)o mês de referência;
c)o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal;
d)o valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos ou não-tributados;
e)a base de cálculo;
f)a diferença de alíquota do imposto;
g)o valor do imposto a recolher;
IIIDemonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido seja efetuado por outra ferrovia que não a de origem dos serviços, que conterá, no mínimo, o seguinte:
a)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte substituto;
b)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte substituído;
c)o mês de referência;
d)a unidade da Federação e Município de origem dos serviços;
e)o número e a data do despacho;
f)o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;
g)o valor dos serviços tributados;
h)a alíquota;
i)o valor do imposto a recolher.
Parágrafo únicoO demonstrativo previsto no inciso III será emitido pela concessionária que proceder à cobrança do valor do serviço, que remeterá, até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão, uma via para a concessionária que deu início à prestação do serviço, juntamente com cópia do documento de recolhimento do imposto.
Art. 133.
O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS e sua guarda, à disposição do fisco, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas, dispensa as concessionárias da escrituração dos livros fiscais, à exceção do livro RUDFTO.
Art. 134.
A GIA deverá ser entregue à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada a concessionária até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Art. 135.
O imposto apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS deverá ser recolhido pelas concessionárias até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Ajuste SINIEF 26/89).
CAPÍTULO XVIII
DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES
Art. 136.
As empresas que realizem transporte de valores nas condições previstas na Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, inscritas no CCICMS, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação de serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período.
Art. 137.
As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo, o seguinte:
Io número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;
IIo nome, o endereço e os números de inscrição CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;
IIIo local e a data de emissão;
IVo nome do tomador do serviço;
Vos números das Guias de Transporte de Valores - GTV, emitidos nos termos da legislação específica;
VIo local de coleta e entrega de cada valor transportado;
VIIo valor transportado em cada serviço;
VIIIa data da prestação de cada serviço;
IXo valor total transportado na quinzena ou mês;
Xo valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.
CAPÍTULO XIX
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Art. 138.
As empresas de transporte aquaviário que iniciarem prestação de serviço neste Estado, ainda que aqui não possuam estabelecimento, deverão:
Iprovidenciar sua inscrição no CCICMS e a identificação dos agentes dos armadores junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionados;
IIdeclarar, por escrito, a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga que serão utilizados nos serviços de cabotagem no Estado;
IIIpreencher e entregar a GIA, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente, contendo a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga emitidos;
IVmanter e escriturar o livro RUDFTO;
Vmanter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga emitidos.
§ 1ºA inscrição a que se refere este artigo se processará no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado em que localizado.
§ 2ºFica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Capítulo, inclusive quanto à guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.
Art. 139.
Os Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga terão sua impressão autorizada pelo Estado onde localizado a sede da empresa e serão numerados tipograficamente, devendo, obrigatoriamente, ter espaço reservado para os números de inscrição estadual e no CNPJ e declaração do local onde tiver início a prestação de serviço.
§ 1ºNo caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar do Conhecimento o nome e o endereço do agente.
§ 2ºHavendo necessidade de correção no Conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o número do documento anterior e o motivo da correção.
§ 3ºNo livro RUDFTO do estabelecimento sede será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, por porto e Estado.
Art. 140.
A adoção da sistemática prevista neste Capítulo dispensará o cumprimento das demais obrigações acessórias, ressalvado o disposto no Anexo 7, art. 9°.
CAPÍTULO XX
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E DE PRODUTOS QUÍMICOS OU PETROQUÍMICOS
Art. 141.
As empresas de transporte a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão, mediante autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que subordinados, emitir Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, que servirá de base para a posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 142.
A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15,0 x 21,0 cm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação Autorização de Carregamento e Transporte;
IIo número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;
IIIo local e a data da emissão;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;
Vo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente e do destinatário;
VIa indicação relativa ao consignatário;
VIIo número da nota fiscal, a quantidade e o valor da mercadoria e a natureza da carga;
VIIIos locais de carga e descarga, com as respectivas datas e horários e a quilometragem inicial e final;
IXa assinatura do emitente e do destinatário;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do autorização, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última autorização impressa, a série e o número da AIDF.
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.
§ 2ºNa Autorização de Carregamento e Transporte deverão ser consignados o número, a data e a série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a expressão “Emitida na forma do RICMS-SC/01 - Anexo 6, Capítulo XX”.
Art. 143.
A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;
IIa segunda via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco do Estado de origem;
IIIa terceira via será entregue ao destinatário;
IVa quarta via será entregue ao remetente;
Va quinta via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco do Estado de destino;
VIa sexta via será arquivada para exibição ao fisco.
Parágrafo únicoNas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino a Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Ajuste SINIEF 13/89).
Art. 144.
O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da primeira via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.
Parágrafo únicoPara fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.
Art. 145.
A utilização pelo transportador do regime de que trata este Capítulo fica condicionada à sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de cada unidade da Federação onde tiver início a prestação de serviço.
CAPÍTULO XXI
PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS
Art. 146.
As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de “courier” ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio destinatário, serão acompanhadas em todo o território nacional pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB, pela fatura comercial e pelo comprovante de pagamento do ICMS, quando devido.
Parágrafo únicoNas importações de valor superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela declaração de desoneração do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de “courier”.
Art. 147.
O transporte de mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação em favor da unidade de Federação do domicílio do destinatário.
Art. 148.
O recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio de GNRE, inclusive na hipótese em que o destinatário esteja domiciliado na própria unidade da Federação em que se tenha processado o desembaraço aduaneiro.
§ 1ºFica dispensada a indicação na GNRE dos dados relativos às inscrições estadual e no CNPJ, ao Município e ao CEP.
§ 2ºA GNRE poderá ser emitida por processamento de dados.
§ 3ºNo campo Informações Complementares da GNRE, a empresa de “courier” fará constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CNPJ (Convênio ICMS 106/95).
Art. 149.
Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:
Ia empresa de “courier” assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto;
IIa dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de “courier”, devidamente inscrita como contribuinte do ICMS, por meio de regime especial;
IIIo imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.
Art. 150.
Mediante regime especial poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o 9° (nono) dia de cada mês, em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, ficando dispensada a exigência prevista no art. 147 (Convênio ICMS 38/96).
Art. 151.
O regime especial previsto nos arts. 149 e 150 será requerido à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças a que estiver jurisdicionada a empresa de “courier”.
§ 1ºA concessão do regime especial será feita com observância do modelo anexo ao Convênio ICMS 59/95, de 28 de junho de 1995, passando a produzir efeitos imediatamente.
§ 2ºNo prazo de 48 (quarenta e oito) horas será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação.
§ 3ºO regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade concedente.
CAPÍTULO XXII
DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE
Art. 152.
O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:
Ino recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;
IIno ato de arrematação do animal, em leilão;
IIIno registro da primeira transferência de propriedade no “Stud Book” da raça;
IVna saída para outra unidade da Federação.
§ 1ºNo documento de arrecadação serão consignados, além dos demais requisitos exigidos, todos os elementos necessários à identificação do animal.
§ 2ºNas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3ºPor ocasião do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior será abatido do montante a recolher.
Art. 153.
O transporte do animal deverá ser sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo “Stud Book” da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no “Stud Book”.
Parágrafo únicoO animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos no art. 152, poderá circular acompanhado apenas de Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo “Stud Book” da raça, desde que o certificado contenha os dados que permitam a perfeita identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.
Art. 154.
Na saída para outra unidade da Federação, para cobertura, participação em provas ou treinamento, não tendo ainda sido pago o imposto, fica suspenso o seu recolhimento, desde que seja emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o remetente.
Art. 155.
O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado Definitivo ou Provisório, fornecido pelo “Stud Book” da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.
Parágrafo únicoAs operações interestaduais de saída de animais referidos neste artigo ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do imposto.
Art. 156.
Fica dispensada a emissão de nota fiscal no trânsito de eqüino com destino a concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH (Ajuste SINIEF 05/87).
§ 1ºO Passaporte deverá conter, além da autenticação do fisco de jurisdição do proprietário do animal, o seguinte:
Io nome, a data de nascimento, a raça, a pelagem, o sexo e a resenha gráfica do animal;
IIo número do registro na CBH;
IIIo nome, o número da cédula de identidade, o endereço e a assinatura do proprietário do animal.
§ 2ºNa hipótese deste artigo, quando for devido o imposto, o Passaporte deverá ser acompanhado de uma das vias do documento de arrecadação.
Art. 157.
O proprietário ou possuidor de eqüino registrado que observar o disposto neste Capítulo fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito, ressalvado a hipótese do art. 154.
CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA
Art. 158.
Ficam os Centros de Destroca, assim entendidos os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP, devidamente inscritos como contribuintes do ICMS, dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro RUDFTO, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de modelo aprovado pelo Convênio ICMS 99/96:
IAutorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;
IIControle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;
IIIConsolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;
IVConsolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;
VControle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.
§ 1ºOs formulários serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.
§ 2ºO formulário de que trata o inciso IV será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e autenticado pela repartição fiscal que jurisdicione o Centro de Destroca.
§ 3ºO formulário de que trata o inciso V será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a primeira via ser enviada à distribuidora, até o 5° (quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência das operações.
§ 4ºOs formulários de que tratam os incisos II a V serão preenchidos com observância das instruções contidas no verso dos modelos aprovados.
Art. 159.
Os Centros de Destroca emitirão uma AMV em relação a cada veículo que entrar em suas dependências para a realização de operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP.
§ 1ºA AMV deverá conter, no mínimo, o seguinte:
Ia identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da nota fiscal que acompanhou a remessa ao Centro de Destroca;
IIdemonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como dos a eles entregues.
§ 2ºAs AMV poderão ser enfeixadas em blocos uniformes de, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 50 (cinqüenta) jogos, ou confeccionadas em formulários contínuos ou em jogos soltos e serão emitidas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;
IIa segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
IIIa terceira via poderá ser retida pelo fisco:
a)da unidade da Federação onde se localiza o Centro de Destroca, quando a operação for interna;
b)da unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;
IVa quarta via será enviada, até o 5º (quinto) dia de cada mês, à distribuidora, juntamente com o MVM, para o controle das destrocas efetuadas.
§ 3ºA impressão da AMV deverá ser autorizada por AIDF.
Art. 160.
Somente poderão realizar operações com os Centros de Destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.
Art. 161.
As operações de destroca poderão ser realizadas pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados de forma direta ou indireta, considerando-se:
Ioperação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;
IIoperação indireta:
a)o retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veiculo;
b)a remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às distribuidoras, para engarrafamento.
§ 1ºNo caso de operação direta deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
Ias distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para a remessa dos botijões vazios aos Centros de Destroca, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos:
a)no quadro Destinatário/Remetente, os dados do próprio emitente;
b)no campo Informações Complementares, a expressão “Botijões vazios a serem destrocados nos Centros de Destroca localizados na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual n° _____ e CNPJ n° _____ e na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual n° _____ e CNPJ n° _____”;
IIo Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cuja primeira e terceira vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida no inciso I, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;
IIIcaso necessário o trânsito dos botijões, antes do retorno à distribuidora ou seu revendedor credenciado, por mais de um Centro de Destroca, a operação será acompanhada pela mesma Nota Fiscal de remessa, prevista no inciso I, e com a primeira e terceira vias da AMV;
IVa distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a primeira via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a primeira via da AMV.
§ 2ºNo caso de operações indiretas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
Ia entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será documentada por uma das seguintes notas fiscais:
a)de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado;
b)de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 3°;
c)de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;
IInas notas fiscais referidas no inciso I deverá ser consignado, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares:
a)no caso do inciso I, “a”, a expressão “ No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual n° _____ CNPJ n° _____ “;
b)no caso do inciso I, “b” e “c”, a expressão “Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual n° _____ e CNPJ n° _____ “;
IIIo Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da AMV, cuja primeira e terceira vias servirão, juntamente com umas das notas fiscais referidas no inciso I, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;
IVa distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivarão a primeira via da nota fiscal que acompanhou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a primeira via da AMV.
§ 3ºNo caso do § 2°, I, “b”, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da nota fiscal que originou a operação de venda do GLP.
Art. 162.
Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todos os botijões vazios remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AMV.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal referida neste artigo será enviada ao Centro de Destroca até o 10º (décimo) dia de cada mês.
Art. 163.
A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Art. 164.
É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.
Art. 165.
O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
CAPÍTULO XXIV
DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES
Art. 166.
O trânsito de paletes e contentores, de propriedade da empresa CHEP BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ sob número 39.022.041/0001-14, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar a estabelecimento da empresa proprietária, será documentado por nota fiscal que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter, no campo Informações Complementares:
Ia expressão “Regime Especial - Convênio ICMS 04/99”;
IIa expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...(nome)”.
§ 1ºPara os fins deste Capítulo considera-se como:
Ipalete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;
IIcontentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:
a)caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;
b)caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;
c)caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.
§ 2ºOs paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa referida no “caput” e estar pintados na cor azul, total ou parcialmente, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.
Art. 167.
As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros Registro de Entrada e Registro de Saídas com utilização apenas das colunas Documento Fiscal e Observações, indicando-se nesta a expressão “Paletes” ou “Contentores” e o nome da empresa proprietária.
Parágrafo únicoA empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação, no mínimo, da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e nos de terceiros.
Art. 168.
O disposto neste Capítulo somente se aplica:
Iàs operações amparadas pela isenção prevista no Anexo 2, art. 2°, VII;
IIà movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao estabelecimento da empresa proprietária.
CAPÍTULO XXV
DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO
Art. 169.
O trânsito de vaporizadores calibrados, utilizados na aplicação de anestesia, de propriedade de médicos anestesistas e de instituições de saúde, encaminhados para revisão periódica a ser efetuada pela empresa RGD Engenharia Biomédica Ltda., inscrita no CNPJ sob número 76.841.121/0001-28, será documentado por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada pela empresa que efetuará a revisão, acompanhada de declaração do remetente indicando as características do bem, a finalidade da remessa e o destinatário.
Parágrafo únicoA nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos vaporizadores calibrados deverá conter, além dos requisitos exigidos:
Inome, endereço e inscrição do remetente no CNPJ ou no CPF;
IIa expressão “Regime Especial - Convênio ICMS 63/99”;
IIIa expressão “Vaporizador calibrado instalado no ___ (nome do proprietário ou usuário), que segue para manutenção”.
Art. 170.
A empresa indicada no art. 169, deverá encaminhar, até o dia 20 do mês subseqüente ao da retirada dos bens, ao fisco da unidade federada onde localizado o remetente:
Icópia da nota fiscal emitida para fins de entrada;
IIcópia das notas fiscais de devolução dos bens emitidas no mês anterior.
CAPÍTULO XXVI
DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS
Art. 171.
As empresas que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigadas a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão:
Iemitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento desses produtos, indicando no campo Informações Complementares a expressão “Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00”;
IIemitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, indicando no campo Informações Complementares a expressão “Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00”.
CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM
Art. 172.
A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, denominada para fins deste Capítulo CONAB/PGPM, poderá manter inscrição única no CCICMS, relativamente a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado.
Art. 173.
A CONAB/PGPM centralizará, em um único estabelecimento, por ela previamente indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, observado o seguinte:
Ios estabelecimentos da CONAB/PGPM emitirão quinzenalmente o Demonstrativo de Estoques - DES, registrando, em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação (Convênio ICMS 92/00):
a)o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis;
b)os códigos fiscais de operação ou prestação;
c)a base de cálculo e o valor do imposto;
d)as operações e prestações isentas e outras (Convênio ICMS 62/98);
IIos estabelecimentos da CONAB/PGPM juntarão ao DES uma via dos documentos relativos às entradas e a segunda via das notas fiscais relativas às saídas, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 62/98);
IIIo estabelecimento centralizador escriturará seus livros fiscais até o 9° (nono) dia do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou nas notas fiscais de entrada e de saída.
Art. 174.
O estabelecimento centralizador a que se refere o art. 137, deverá manter e escriturar os seguintes livros:
IRegistro de Entradas, modelo 1-A;
IIRegistro de Saídas, modelo 2-A;
IIIRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
IVRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9.
Parágrafo únicoOs livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido quinzenalmente por estabelecimentos, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão “sem movimento”.
Art. 175.
A CONAB/PGPM encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda:
Iaté o dia 30 de cada mês, o resumo dos DES emitidos na segunda quinzena do mês anterior;
IIaté o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a GIA.
Parágrafo únicoA CONAB/PGPM deverá comunicar imediatamente qualquer procedimento instaurado que vise apurar o desaparecimento ou deterioração de mercadorias.
Art. 176.
A CONAB/PGPM emitirá nota fiscal com numeração única por unidade da Federação, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação (Convênio ICMS 62/98):
Ia primeira via, para o destinatário;
IIa segunda via, para a CONAB para exibição ao fisco e contabilização;
IIIa terceira via, para o fisco da unidade da Federação do emitente;
IVa quarta via, para o fisco da unidade da Federação do destinatário;
Va quinta via, para o armazém depositário;
VIa sexta via, para a agência operadora.
§ 1ºO estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação das notas fiscais impressas.
§ 2ºA emissão e escrituração de livros e documentos fiscais relativos às operações previstas neste Capítulo poderá ser efetuada por sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata o Anexo 7, arts. 2° e 3°, devendo ser comunicada essa opção à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o estabelecimento (Convênio ICMS 87/96).
Art. 177.
Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.
Art. 178.
Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
Iserá anotado pelo armazém, na Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a entrada do produto, a expressão “Mercadoria transferida para CONAB/PGPM conforme nota fiscal n° _____ de ___ / ___ / ___”;
IIa quinta via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém (Convênio ICMS 62/98);
IIInos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da quinta via pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 60, § 1°, 62, § 1°, II, 68, § 1° e 70, § 1°, I (Convênio ICMS 62/98);
IVnos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da quinta via pelo armazém de destino dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 64, § 2°, II, 66, § 1°, 68, § 4° e 70, § 4° (Convênio ICMS 62/98).
Vnos casos de transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PGPM sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 107/98).
Art. 179.
Nas saídas internas promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria.
§ 1ºO diferimento aplica-se, também, nas transferências de mercadoria entre os estabelecimentos da CONAB/PGPM localizados neste Estado.
§ 2ºPara fins deste artigo, considera-se ocorrida a saída no último dia de cada bimestre civil, encerrando-se a fase do diferimento, relativamente ao estoque existente nessa data sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 92/00).
§ 3ºEncerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.
§ 4ºNa hipótese dos §§ 2° e 3°, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data do evento, e recolhido em guia especial.
§ 5ºO imposto recolhido nos termos do § 2° será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da saída efetiva da mercadoria.
§ 6ºAplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como seu respectivo retorno, desde que sejam previamente autorizados por regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual (Convênio ICMS 37/96).
Art. 180.
O imposto devido pela CONAB/PGPM deverá ser recolhido até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS 37/96).
Parágrafo únicoNa hipótese do art. 179, § 2°, o imposto deverá ser recolhido até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente (Convênio ICMS 107/98).
Art. 181.
Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, seguro e demais despesas acessórias.
Art. 182.
No caso do descumprimento de qualquer obrigação tributária, o Estado poderá cassar este regime especial.
Art. 183.
Estendem-se as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal:
Iamparadas por contrato de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previsto em legislação específica (Convênio ICMS 26/96);
IIpor intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda -EGF - COV, bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal n° 9.138, de 29 de novembro de 1995 (Convênio ICMS 63/98).
Parágrafo únicoAs notas fiscais deverão identificar a operação a que se referem (Convênio ICMS 26/96 e 63/98).
Art. 184.
Será concedida à CONAB inscrição distinta no CCICMS para acobertar as operações previstas no art. 183 (Convênios ICMS 11/98 e 124/98).
Art. 185.
O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação e aplica-se somente em relação às operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos, ficando as demais operações realizadas pela CONAB sujeitas ao regime normal de tributação.
CAPÍTULO XXVIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.
Art. 186.
O imposto devido na operação de venda de mercadoria efetuada por produtor, com intermediação do Banco do Brasil S.A., em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, deverá ser recolhido pelo Banco do Brasil S.A., em nome do sujeito passivo, na forma e prazo previstos neste Regulamento.
Parágrafo únicoNa falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor complementar será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário.
Art. 187.
Em substituição à Nota Fiscal de Produtor, o Banco do Brasil S.A. emitirá, relativamente à operação prevista no art. 186, nota fiscal, de modelo aprovado pelo Convênio 46, de 23 de março de 1994, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;
IIa segunda via acompanhará a mercadoria para fins de controle fisco da unidade da Federação de destino;
IIIa terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;
IVa quarta via será entregue ao produtor vendedor;
Va quinta via será entregue ao armazém depositário.
§ 1ºNo campo Informações Complementares da nota fiscal serão indicados o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário.
§ 2ºSerá emitida uma Nota Fiscal em relação à carga de cada veículo.
Art. 188.
Para os fins deste Capítulo, o Banco do Brasil S.A. solicitará inscrição estadual única, em nome da Agência Centro Florianópolis, devendo esse número de inscrição ser mencionado pelas demais agências ou locais onde o Agente Financeiro venha a exercer suas atividades neste Estado.
Art. 189.
O Banco do Brasil S.A. remeterá até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, à unidade Federada onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:
Io nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente e do destinatário;
IIo número e a data da emissão da nota fiscal;
IIIa discriminação da mercadoria e a sua quantidade;
IVo valor da operação;
Vo valor do imposto relativo à operação;
VIa identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação;
VIIoutras informações relativas à nota fiscal, de interesse de cada unidade da Federação.
Parágrafo únicoEm substituição à listagem prevista neste artigo, poderá ser exigido que as informações sejam prestadas por meio magnético, conforme Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota fiscal (Convênio ICMS 77/96).
Art. 190.
O Banco do Brasil S.A. fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações instituídas por este Capítulo.
Parágrafo únicoA observância das disposições deste Capítulo dispensa o Banco do Brasil e o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo de escriturar os livros fiscais, relativamente às operações nele descritas (Convênio ICMS 41/96).
CAPÍTULO XXIX
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Art. 191.
O ICMS devido na entrada de mercadoria importada do exterior deverá ser recolhido por GNRE na mesma agência do Banco do Brasil S.A. onde forem realizados os pagamentos dos tributos e demais gravames federais devidos pela operação correspondente.
Art. 192.
A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de modelo oficial, em relação à qual se observará o seguinte (Convênio ICMS 132/98):
Io fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá visto no campo próprio da Guia, como condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;
IIsendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o visto de que trata o inciso I somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação desse na Guia;
IIIquando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada, o fisco desta deverá apor o seu visto, no campo próprio da Guia, antes do visto de que trata o inciso I.
§ 1ºO documento previsto neste artigo será preenchido pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
Ia primeira via para contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;
IIa segunda e a terceira vias serão retidas pelo fisco da unidade da Federação onde realizado o despacho, no momento da entrega para recebimento do visto, devendo a segunda via ser remetida, ao final do mês, ao fisco da unidade federada onde situado o importador, quando diversa daquela onde realizado o despacho;
IIIa quarta via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.
§ 2ºOs vistos de que tratam os incisos I e III do “caput” não têm efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.
Art. 193.
O disposto neste Capítulo aplica-se também às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida.
CAPÍTULO XXX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Art. 194.
Nas saídas de mercadorias para empresa comercial exportadora, inclusive “trading” ou outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado, com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando, além dos demais requisitos exigidos, no Campo Informações complementares, a expressão “Remessa com fim específico de exportação” e o número de inscrição do exportador na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
§ 1ºAo final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à Gerência Regional da Fazenda Estadual do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme estabelecido no Anexo 7.
§ 2ºPara fins deste Capítulo, considera-se empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da SECEX.
Art. 195.
O estabelecimento destinatário, ao emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar, no campo Informações Complementares, o número, a série e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.
Art. 196.
Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado Memorando-Exportação, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, o seguinte:
Ia denominação Memorando-Exportação;
IIo número de ordem e o número da via;
IIIa data da emissão;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;
Vo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente;
VIo número, a série e a data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria;
VIIo número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;
VIIIo número e a data do Conhecimento de Embarque;
IXa discriminação do produto exportado;
Xo país de destino da mercadoria;
XIa data e a assinatura de representante legal do estabelecimento emitente.
§ 1ºAté o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a primeira via do Memorando-Exportação, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.
§ 2ºA segunda via do Memorando-Exportação será anexada à primeira via da Nota Fiscal do remetente ou a sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.
§ 3ºA terceira via do Memorando-Exportação será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.
Art. 197.
Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o Memorando-Exportação será emitido após a efetiva contratação cambial.
Parágrafo únicoAté o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o Memorando-Exportação, conservando os comprovantes da venda pelo prazo decadencial.
Art. 198.
O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:
Ino prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
IIem razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
IIIem virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
§ 1ºEm relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias.
§ 2ºOs prazos estabelecidos no inciso I e no § 1° poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco.
§ 3ºO recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.
Art. 199.
O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 198 se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.
Art. 200.
Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições do art. 198.
Parágrafo únicoSe a remessa da mercadoria com fim específico de exportação ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no art. 198, os referidos depositários exigirão, para liberação da mercadoria, o comprovante de recolhimento do imposto.
Art. 201.
Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, será observado a legislação tributária da unidade da Federação onde situado o contribuinte.
Art. 202.
Para os efeitos do disposto na Portaria n° 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os Estados e o Distrito Federal, relativamente a operações de comércio exterior, comunicarão àquele Ministério se o exportador:
Iestá respondendo a processo administrativo;
IIfoi punido em decisão administrativa por infringência à legislação tributária estadual.
Art. 203.
O disposto neste Capítulo aplica-se às operações internas de saída de mercadoria realizadas com o fim especifico de exportação.
CAPÍTULO XXXI
DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA
Art. 204.
Na exportação de chassi de ônibus ou de microônibus, fica o estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente para a indústria de carroceria localizada neste Estado ou nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:
Ihaja Registros de Exportação distintos para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos códigos 8706.00.0100 e 8707.90.0200 da NBM/SH, embora ocorra a exportação de ônibus ou microônibus;
IIa exportação do ônibus ou do microônibus ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da saída do chassi do estabelecimento fabricante;
IIIo estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento junto ao fisco da unidade da Federação onde estiver localizado o remetente do chassi;
IVa saída do ônibus ou microônibus do estabelecimento fabricante de carroceria seja destinada ao exterior.
§ 1ºO imposto relativo ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com correção monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:
Iquando não atendidas as condições estabelecidas neste artigo;
IIquando ocorrer perecimento ou desaparecimento do chassi;
IIIquando houver transcorrido o prazo previsto no inciso II, do “caput”.
§ 2ºElide a obrigação prevista no § 1º o pagamento efetuado pelo fabricante da carroceria em favor do Estado em que estiver localizado o estabelecimento fabricante do chassi.
§ 3ºO prazo previsto no inciso II do “caput” poderá ser prorrogado, a critério do fisco, uma única vez, por período não superior àquele.
Art. 205.
O chassi será remetido ao fabricante de carroceria com a própria nota fiscal emitida para a exportação, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
Iidentificação detalhada do local da entrega do chassi, com o nome da empresa, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço do estabelecimento fabricante da carroceria;
IIa expressão “Remessa para montagem e acoplamento da carroceria - Protocolo ICMS 10/94”.
§ 1ºSe houver algum dado desconhecido que deva ser indicado na nota fiscal emitida para a remessa do chassi ao fabricante de carroceria, poderá ser emitida nota fiscal de simples remessa, em substituição à referida no “caput”, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
Ias indicações previstas nos incisos I e II do “caput”;
IIcomo natureza da operação, a expressão “Antecedente à exportação”.
§ 2ºO estabelecimento fabricante da carroceria lançará a nota fiscal que acompanhou o chassi apenas na coluna Documento Fiscal do livro Registro de Entradas, anotando a ocorrência na coluna Observações.
Art. 206.
O estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
Iindicar na nota fiscal relativa à exportação da carroceria:
a)a expressão “Fabricação e acoplamento no chassi n° _____ por conta e ordem do importador - Protocolo ICMS 10/94”;
b)identificação da nota fiscal prevista no art. 205 e do respectivo emitente;
IIemitir nota fiscal, indicando como natureza da operação “Remessa para exportação”, para acompanhar o ônibus ou o microônibus até o local do embarque, juntamente com as notas fiscais relativas ao chassi e à carroceria, da qual constarão, além dos demais requisitos exigidos:
a)identificação da nota fiscal prevista no art. 205 e do seu emitente;
b)identificação da nota fiscal relativa à carroceria;
c)a expressão “Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 10/94”.
Art. 207.
O estabelecimento fabricante do chassi remeterá até o 10° (décimo) dia de cada mês, aos fiscos das unidades da Federação envolvidas, relação contendo, no mínimo, o seguinte:
Ios números e as datas das notas fiscais de que tratam os arts. 205 e 206;
IIa quantidade e a identificação dos chassi;
IIIa identificação do importador;
IVa identificação do estabelecimento fabricante da carroceria.
Parágrafo únicoAs informações previstas neste artigo poderão ser prestadas em meio magnético, em linguagem apropriada para leitura em microcomputador.
CAPÍTULO XXXII
DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES
Art. 208.
As saídas promovidas pelo próprio fabricante, decorrentes de negócios celebrados durante a realização dos eventos, poderão, mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o interessado, ser escrituradas no mês subseqüente ao das referidas saídas:
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, as saídas das mercadorias relativas aos negócios celebrados durante o evento, deverão ocorrer até o 6° (sexto) mês subseqüente ao da sua realização.
Art. 209.
O regime especial disciplinará a emissão de documentos fiscais e a forma de controle das operações abrangidas pelo art. 208.
Parágrafo únicoAté o 10° (décimo) dia seguinte ao do encerramento do evento, o detentor do regime especial deverá comprovar os negócios celebrados, mediante apresentação, na Gerência Regional da Fazenda Estadual onde concedido o regime, de cópia dos pedidos ou relatório das vendas realizadas.
ANEXO 7
SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
(Convênio ICMS 57/95)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos documentos fiscais previstos no Anexo 5, bem como a escrituração dos livros fiscais e demais formulários, a seguir enumerados, far-se-á de acordo com as disposições deste Anexo:
IRegistro de Entradas;
IIRegistro de Saídas;
IIIRegistro de Controle da Produção e do Estoque;
IVRegistro de Inventário;
VRegistro de Apuração do ICMS;
VILivro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Convênio ICMS 55/97);
VIIGIA.
§ 1ºFica obrigado às disposições deste Anexo o contribuinte que (Convênio ICMS 66/98):
Iemitir documento fiscal ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;
IIutilizar ECF, que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 5°;
IIInão possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.
§ 2ºA emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma deste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao disposto nos Anexos 8 e 9.
§ 3ºO disposto no § 1º, I, aplica-se inclusive ao contribuinte que utilize apenas computador e impressora para simples preenchimento de documento fiscal (Convênio ICMS 31/99).
CAPÍTULO II
DO PEDIDO
Art. 2.
O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pelo fisco, mediante requerimento em formulário Autorização para Utilização de Processamento de Dados - AUPD, de modelo oficial, preenchido no mínimo em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações:
Imotivo do preenchimento;
IIidentificação e endereço do contribuinte;
IIIdocumentos e livros objeto do requerimento;
IVunidade de processamento de dados;
Vconfiguração dos equipamentos;
VIidentificação e assinatura do declarante.
§ 1ºO pedido de uso ou de alteração do uso será instruído com:
Ios modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;
IIa declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos.
§ 2ºAtendidos os requisitos exigidos pelo fisco este terá 30 (trinta) dias para sua apreciação.
§ 3ºA solicitação de alteração do uso e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados serão apresentados ao fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4ºAs vias do requerimento terão a seguinte destinação:
Ia original e outra via serão retidas pelo fisco;
IIuma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;
IIIuma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.
§ 5ºO pedido referido neste artigo será dispensado quando se referir unicamente à escrituração de livros fiscais.
§ 6ºO contribuinte usuário de processamento de dados, autorizado na forma deste artigo, pode utilizar, independentemente de nova autorização, equipamentos eletrônicos coletores de dados, inclusive acoplados a impressoras, para emissão de documentos fiscais, mesmo em operações ou prestações realizadas fora do estabelecimento, desde que:
Ino caso de emissão de documentos fiscais, os mesmos estejam devidamente relacionados em sua AUPD;
IIcomunique previamente, por escrito, seu uso à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, mencionando, além do seu número da AUPD, as seguintes informações:
a)documentos fiscais que pretende emitir;
b)descrição individualizada dos equipamentos, discriminando marca, modelo, número de série e fornecedor, bem como número e data do documento fiscal relativo à aquisição;
IIImantenha a guarda dos registros fiscais correspondentes à emissão de documentos fiscais, conforme determinam os arts. 30 a 34.
Art. 3.
Os contribuintes que utilizarem serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata o art.2º, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
SEÇÃO I
Da Documentação Técnica
Art. 4.
O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 42.
§ 1ºQuando se tratar de contribuinte que utilize serviços de terceiros, deverá apresentar contrato específico, garantindo a entrega das informações mencionados no “caput”.
§ 2ºNo caso de solicitação pelo fisco de qualquer listagem de programa fica assegurado o sigilo das informações nele contidas.
SEÇÃO II
Das Condições Específicas
Art. 5.
O contribuinte que emitir ou escriturar por sistema eletrônico de processamento de dados pelo menos um dos documentos ou livros fiscais a que se refere o art. 1° estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma prevista neste Anexo (Convênios ICMS 66/98 e 39/00):
Ipor totais de documento fiscal e por item de mercadoria de acordo com a classificação fiscal, quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio ICMS 75/96);
IIpor totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênio ICMS 75/96):
a)Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;
b)Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
c)Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
d)Conhecimento Aéreo, modelo 10;
e)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;
f)Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;
g)Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996 (Convênio ICMS 31/99).
IIIpor total diário, por equipamento, quando se tratar de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas saídas;
IVpor total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.
§ 1ºO disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2ºO contribuinte do IPI deverá manter arquivadas em meio magnético as informações a nível de item de acordo com a classificação fiscal, conforme dispuser a legislação específica desse imposto.
§ 3ºO registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98).
§ 4ºO contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Anexo, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigentes na data de entrega do arquivo (Convênio ICMS 39/00).
Art. 6.
Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data da autorização, para adequar-se às exigências desta seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
Da Nota Fiscal
Art. 7.
A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos no Anexo 5, art. 37.
§ 1ºQuando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, observado o seguinte (Convênio ICMS 54/96):
Iem cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão “Folha XX/NN - Continua”, sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;
IIquando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número total de folhas utilizadas “NN”;
IIIos campos referentes aos quadros Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados só serão preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo Informações Complementares, a expressão “Folha XX/NN”;
IVnos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro Cálculo do Imposto deverão ser preenchidos com asteriscos (*);
Vfica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS 31/99).
§ 2ºAs indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas por qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS 31/99).
Art. 8.
O contribuinte, inclusive quando estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhará à Diretoria de Administração Tributária, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico, em mídia magnética ou através da “Internet”, com registro fiscal das operações efetuadas no trimestre anterior.
§ 1ºQuando se tratar de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o arquivo eletrônico previsto no Anexo 3, art. 37, substitui o previsto neste artigo.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes catarinenses em relação às operações com destino a outras unidades da Federação, conforme dispuser sua legislação.
§ 3ºSempre que, indicada uma operação em arquivo eletrônico, ocorrer posterior retorno de mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á geração de novo arquivo esclarecedor do fato, que será remetido juntamente com o relativo ao trimestre em que se verificar o retorno.
§ 4ºA consistência do arquivo eletrônico será previamente verificada por programa validador fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 31/99).
§ 5ºPara fins de entrega do arquivo eletrônico previsto no “caput” somente serão considerados os primeiros 3 (três) dígitos do CFOP.
SEÇÃO II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo
Art. 9.
Na emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, em substituição à via adicional para controle do fisco de destino, prevista no Anexo 5, arts. 66, § 1°, 75, § 1° e 80, § 1°, o contribuinte, inclusive quando estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhará à Diretoria de Administração Tributária, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico, em mídia magnética ou através da “Internet”, com registro fiscal das prestações efetuadas no trimestre anterior.
§ 1ºQuando se tratar de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar prestações de serviços sujeitas ao regime de substituição tributária, o arquivo eletrônico previsto no Anexo 3, art. 37, substitui o previsto neste artigo.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes catarinenses em relação às prestações com destino a outras unidades da Federação, conforme dispuser sua legislação.
§ 3ºNão deverão constar do arquivo os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
§ 4ºA consistência do arquivo eletrônico será previamente verificada por programa validador fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 31/99).
§ 5ºPara fins de entrega do arquivo eletrônico previsto no “caput” somente serão considerados os primeiros 3 (três) dígitos do CFOP.
SEÇÃO III
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 10.
Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 1° deverão:
Iser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;
IIser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:
a)do endereço do estabelecimento;
b)do número de inscrição no CNPJ;
c)do número de inscrição no CCICMS;
IIIter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;
IVconter o nome, o endereço e os números de inscrição estadual, no CNPJ e do credenciamento, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da AIDF;
Vquando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.
Art. 11.
Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o contribuinte, nos termos do Anexo 5, Título II, Capítulo VI.
Art. 12.
À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1ºA solicitação de AIDF única será formulada, indicando-se:
Ia quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum;
IIos dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
IIIos números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações.
§ 2ºO controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do usuário do formulário.
§ 3ºO uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente AIDF, desde que haja aprovação prévia da repartição fiscal a que estiver jurisdicionado.
§ 4ºRelativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da AIDF imediatamente anterior.
SEÇÃO IV
Regime Especial para Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I – Da Autorização
Art. 13.
O contribuinte usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados poderá ser autorizado a realizar a impressão e a emissão de documentos fiscais simultaneamente, em impressora “laser”.
Parágrafo únicoO contribuinte autorizado passa a ser designado de “impressor autônomo”.
Art. 14.
A condição de impressor autônomo será solicitada ao Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento para obtenção de regime especial, instruído com:
Icópia do documento referente à entrada da impressora “laser” no estabelecimento;
IImaterial técnico sobre o equipamento impressor e todo sistema envolvido.
Art. 15.
A solicitação para aquisição do formulário de segurança junto ao fabricante, atenderá o disposto no art. 21 (Convênio ICMS 55/96).
Art. 16.
Antes de iniciar a impressão e emissão dos documentos fiscais de cada lote de formulário de segurança adquirido, o impressor autônomo entregará, na Gerência Regional da Fazenda Estadual que autorizou a aquisição, para homologação (Convênio ICMS 55/96):
Icópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS devolvida pelo fabricante;
IIum jogo completo de cada modelo que será impresso, com o “lay-out” do documento fiscal nos primeiros formulários de segurança do lote recebido, cuja numeração do documento será composta de zeros.
Art. 17.
Após o cumprimento do disposto no art. 16, a Gerência Regional da Fazenda Estadual emitirá AIDF, devendo reter a primeira e terceira vias, entregando a segunda via para o arquivo do impressor autônomo, a partir do que estará habilitado a realizar a impressão e emissão de que trata esta seção.
SUBSEÇÃO II – Dos Formulários de Segurança Destinados à Emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
Art. 18.
A impressão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos desta seção, fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.
§ 1ºO formulário de segurança:
Iserá dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área do campo Reservado ao Fisco, prevista no Anexo 5, art. 36, VII, “b”;
IIterá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, e seriação de “AA” a “ZZ”, que suprirá o número de controle do formulário previsto no Anexo 5, art. 36, VII, “c”.
§ 2ºRelativamente às especificações técnicas, o formulário de segurança atenderá ao seguinte:
Iquanto ao papel:
a)ser apropriado a processos de impressão calcográfica, “off-set”, tipográfico e não impacto;
b)ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;
c)ter gramatura de 75 g/m2;
d)ter espessura de 100 +/- 5 micra (Convênio ICMS 55/96);
IIquanto à impressão, deve ter:
a)estampa fiscal com dimensão de 7,5cm x 2,5cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone n° 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto “Fisco” e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão “Uso Fiscal” (Convênio ICMS 55/96);
b)numeração tipográfica, contida na estampa fiscal, que será única e seqüenciada, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 55/96);
c)ter fundo numismático na cor cinza pantone n° 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra “cópia” combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;
d)ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;
e)conter espaço em branco de 1 (um) centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de 0,5cm (cinco décimos de centímetro).
§ 3ºAs especificações técnicas estabelecidas no § 2º deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.
§ 4ºRelativamente à AIDF, aplicam-se aos formulários de segurança as disposições dos art. 11 e 12.
§ 5ºO disposto neste Capítulo aplica-se à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, ao Conhecimento Aéreo, modelo 10, e ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, observado o disposto no § 1°.
Art. 19.
O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
Iemitir a primeira e a segunda vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, em ordem seqüencial de numeração e emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
IIimprimir em código de barras, conforme “layout” previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:
a)tipo do registro;
b)número do documento fiscal;
c)inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d)unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e)data da operação ou prestação;
f)valor da operação ou prestação e do ICMS;
g)indicador da operação envolvida em substituição tributária.
SUBSEÇÃO III – Do Fabricante de Formulários de Segurança
Art. 20.
O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.
§ 1ºO fabricante credenciado deverá comunicar à Diretoria de Administração Tributária a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.
§ 2ºO descumprimento das normas desta seção sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 21.
O fabricante fornecerá o formulário de segurança, mediante apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, autorizado pela Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdiciona o estabelecimento encomendante, conforme regime especial deferido ao impressor autônomo (Convênio ICMS 55/96).
§ 1ºO PAFS deverá:
Iconter, no mínimo, o seguinte:
a)denominação Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;
b)número com 6 (seis) dígitos;
c)número do pedido para uso do fisco;
d)identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;
e)quantidade solicitada de formulário de segurança;
f)quantidade autorizada de formulário de segurança;
g)numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;
IIser impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
a)primeira via para o fisco;
b)segunda via para o usuário;
c)terceira via para o fabricante.
§ 2ºAs especificações técnicas estabelecidas no § 1º deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
Art. 22.
O fabricante do formulário de segurança enviará à Diretoria de Administração Tributária, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações (Convênio ICMS 55/96):
Inúmero do PAFS;
IInome ou razão social, número de inscrição estadual e no CNPJ do fabricante;
IIInome ou razão social, número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento solicitante;
IVnumeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.
SEÇÃO V
Das Disposições Comuns
Art. 23.
No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 31/99).
Art. 24.
Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação.
Art. 25.
As vias dos documentos fiscais que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Convênio ICMS 31/99).
Art. 26.
O fisco poderá autorizar que o impressor autônomo forneça as informações de natureza econômico-fiscais, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1ºA natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu fornecimento serão definidas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2ºO impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação.
Art. 27.
O impressor autônomo estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhará à Diretoria de Administração Tributária, arquivo eletrônico das operações destinadas a este Estado, no prazo e forma prevista no art. 8°.
Art. 28.
Aplicam-se aos formulários de segurança, as demais disposições relativas aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 29.
O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria, estabelecendo outras condições para adoção da sistemática prevista na Seção IV.
CAPÍTULO V
DA ESCRITA FISCAL
SEÇÃO I
Do Registro Fiscal
Art. 30.
Entende-se por registro fiscal os dados contidos nos documentos fiscais gravados em meio magnético.
Art. 31.
O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 32.
O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:
Itipo do registro;
IIdata de lançamento;
IIICNPJ do emitente, remetente ou destinatário;
IVinscrição estadual do emitente, remetente ou destinatário;
Vunidade da Federação do emitente, remetente ou destinatário;
VIidentificação do documento fiscal, modelo, série, subsérie e número de ordem;
VIICFOP;
VIIIvalores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;
IXCódigo da Situação Tributária Federal da operação.
Art. 33.
A captação e consistência dos dados contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.
Art. 34.
Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 30, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
SEÇÃO II
Da Escrituração Fiscal
Art. 35.
Os livros fiscais previstos neste Anexo obedecerão aos modelos aprovados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC que atenderá o modelo editado pelo Órgão Federal competente (Convênio ICMS 55/97).
§ 1ºÉ permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2ºObedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 3ºOs formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênio ICMS 75/96).
§ 4ºOs livros previstos no art. 1º poderão ser encadernados (Convênio ICMS 31/99):
Imensalmente, reiniciando-se a numeração, mensal ou anualmente;
IIcontendo dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício, num único volume de no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação (Convênio ICMS 74/97)
Art. 36.
Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão costurados e encadernados de forma a impedir a substituição de folhas e autenticados na forma do Anexo 5, art. 151, dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data do último lançamento, hipótese em que somente será exigida a lavratura, por qualquer meio indelével, do termo de encerramento (Convênio ICMS 45/98).
Art. 37.
É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.
§ 2ºOs livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
Art. 38.
Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo únicoO exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Art. 39.
É facultada a utilização de códigos:
Ide emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
IIde mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Parágrafo únicoA Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênio ICMS 31/99).
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 40.
O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo ao acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.
§ 1ºA consistência do arquivo magnético será previamente verificada por programa validador fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 31/99).
§ 2ºPor acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênio ICMS 96/97).
Art. 41.
O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.
Parágrafo únicoNão será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42.
Para os efeitos deste Anexo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.
Art. 43.
Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais previsto neste Anexo as disposições contidas no Anexo 5, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.
Art. 44.
Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
Art. 45.
As instruções complementares necessárias à aplicação deste Anexo, constam do Manual de Orientação aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
ANEXO 8
EQUIPAMENTO DE USO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Para fins deste Anexo, são equipamentos de uso fiscal:
Ia Máquina Registradora - MR (Convênio ICM 24/86);
IIo Terminal Ponto de Venda - PDV (Convênio ICM 44/87);
IIIo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994.
§ 1ºA utilização dos equipamentos referidos no “caput” sujeita-se, no que couber, às disposições do Anexo 9, Título II.
§ 2ºA emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5, art. 50, I, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos de uso fiscal referidos neste artigo e no Anexo 9, art. 1º.
§ 3ºA emissão de Cupom Fiscal por MR e PDV será permitida apenas nos estabelecimentos aos quais já tenha sido autorizada, observado o disposto no art. 58.
Art. 2.
Para fins deste Anexo considera-se:
IMáquina Registradora - MR, o equipamento que apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através de Totalizadores Parciais, compreendendo os seguintes tipos:
a)Máquina Registradora dotada de Memória Fiscal - MR-MF;
b)Máquina Registradora sem Memória Fiscal - MR-SMF;
IITerminal Ponto de Venda - PDV, o equipamento com capacidade de calcular o imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral atualizado e a situação tributária das mercadorias, compreendendo os seguintes tipos:
a)Terminal Ponto de Venda dotado de Memória Fiscal - PDV-MF;
b)Terminal Ponto de Venda sem Memória Fiscal - PDV-SMF;
IIIEquipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o equipamento com capacidade de emitir, além do Cupom Fiscal, outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos:
a)ECF-PDV, com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral atualizado, o símbolo característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria;
b)ECF-MR, que, sem os recursos citados na alínea “a”, apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;
c)ECF-IF, com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;
IVLeitura X, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;
VRedução Z, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal, contendo idênticas informações às da Leitura X, indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;
VIFita Detalhe, o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos por equipamento de uso fiscal;
VIITotalizador Geral ou Grande Total, o acumulador irreversível, residente no equipamento de uso fiscal, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade máxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica, observado o disposto no art. 8º, § 2° (Convênio ICMS 02/98);
VIIITotalizadores Parciais, os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento de uso fiscal, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados, operações de descontos e cancelamentos ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução Z;
IXContador de Ordem de Operação, o acumulador irreversível, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento de uso fiscal;
XContador de Reduções, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução Z;
XIContador de Reinício de Operação, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no art. 8º, § 12;
XII“Software” Básico, o programa, de responsabilidade exclusiva do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória “PROM” ou “EPROM”, com as finalidades específicas de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento de uso fiscal, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;
XIIIMemória Fiscal, o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativos a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 132/97);
XIVLogotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras “BR”, estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento de uso fiscal, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
XVNúmero de Ordem Seqüencial do Equipamento, o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído ao equipamento de uso fiscal, pelo usuário em cada estabelecimento, impresso nos documentos emitidos e alterável somente mediante intervenção técnica;
XVIContador de Operação não Sujeita ao ICMS, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido pelo PDV qualquer documento relativo a operação não sujeita ao ICMS (Convênio ICMS 02/98);
XVIIContador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o ECF ou o PDV efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;
XVIII - Aplicativo, o programa desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do equipamento de uso fiscal, ao “Software” Básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;
XIXContador de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não-Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento (Convênio ICMS 02/98);
XXContador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal (Convênio ICMS 132/97);
XXIContador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);
XXIIContador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);
XXIII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);
XXIVContador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);
XXVContador de Leitura X, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura X (Convênio ICMS 132/97);
XXVIComprovante Não-Fiscal, documento emitido pelo ECF, sob o controle do “Software” Básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido (Convênio ICMS 02/98);
XXVII - Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 02/98);
XXVIII - Leitura da Memória de Trabalho, a leitura emitida pelo ECF nos termos do art. 8º, §§ 16 e 17 (Convênio ICMS 02/98).
Parágrafo únicoNo caso de PDV, os documentos mencionados nos incisos IV, V e VI, serão denominados Cupom Fiscal PDV - Leitura, Cupom Fiscal PDV - Redução e Listagem Analítica, respectivamente.
Art. 3.
As referências feitas, neste Anexo, à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I
Da Máquina Registradora - MR
Art. 4.
A MR deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
Idispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
IIemissor de Cupom Fiscal;
IIIemissor de Fita Detalhe;
IVTotalizador Geral;
VTotalizadores Parciais;
VIcontador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o Totalizador Geral ou Totalizadores Parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com no mínimo 3 (três) dígitos;
VIIContador de Ordem de Operação;
VIIIContador de Reduções;
IXquando se tratar de MR-MF (Convênios ICMS 42/93 e 82/93):
a)Memória Fiscal;
b)Contador de Reinício de Operação;
c)capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;
Xcapacidade de impressão, na Leitura X, na Redução Z e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;
XIbloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1°;
XIIcapacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
XIIIdispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Fita Detalhe;
XIVlocal destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;
XVnúmero de fabricação, que deverá:
a)no caso de MR-SMF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;
b)no caso de MR-MF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;
XVIdispositivo que assegure a retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar ou outros eventos.
§ 1ºO Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.
§ 2ºNa falta de Totalizador Geral irreversível, os Totalizadores Parciais deverão ser irreversíveis e com capacidade mínima de acumulação de 8 (oito) dígitos.
§ 3ºÉ dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do Totalizador Geral, for superior a 10 (dez) dígitos, podendo neste caso ser impresso em duas linhas.
§ 4ºO Contador de Ordem de Operação será composto de, no mínimo, 3 (três) dígitos.
§ 5ºO registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em Totalizadores Parciais reversíveis, deve ser acumulado simultaneamente no Totalizador Geral.
§ 6ºOs Totalizadores Parciais devem ser reduzidos a 0 (zero), conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em acréscimo de 1 (uma) unidade ao Contador de Reduções.
Art. 5.
A MR não pode manter tecla, dispositivo ou função que:
Iimpeça a emissão de Cupom Fiscal ou a impressão dos registros na Fita Detalhe;
IIimpossibilite a acumulação de valor registrado, relativo à operação de saída de mercadoria, no Totalizador Geral irreversível e nos Totalizadores Parciais (Convênio ICMS 122/94);
IIIpossibilite a emissão de cupom, para outros controles, que possa ser confundido com o Cupom Fiscal;
IVpermita registro de valores negativos em operações sujeitas ao ICMS.
Parágrafo únicoA MR deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis.
SEÇÃO II
Do Terminal Ponto de Venda - PDV
Art. 6.
O PDV deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
Idispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
IIemissor de Cupom Fiscal;
IIIemissor de Listagem Analítica;
IVTotalizador Geral;
VTotalizadores Parciais;
VIContador de Ordem de Operação;
VIIContador de Reduções;
VIIIquando se tratar de PDV-MF (Convênio ICMS 42/93 e 82/93):
a)Memória Fiscal;
b)Contador de Reinício de Operação;
c)capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;
IXcapacidade de impressão dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;
Xbloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1°;
XIcapacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
XIIdispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Listagem Analítica;
XIIIlocal destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;
XIVnúmero de fabricação, que deverá:
a)no caso de PDV-SMF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura do equipamento;
b)no caso de PDV-MF, ser estampada em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;
XVContador de Cupons Fiscais Cancelados;
XVIdispositivo que assegure a retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar ou outros eventos;
XVIIcapacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que esta fique identificada, mesmo que de forma abreviada, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade, observado o disposto no art. 42;
XVIII - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no Totalizador Geral;
XIXcapacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no Totalizador Geral, atualizado.
§ 1ºO Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.
§ 2ºO Totalizador Geral terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos.
§ 3ºOs Totalizadores Parciais terão limite mínimo de 8 (oito) dígitos.
§ 4ºO Contador de Ordem de Operação terá capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos.
§ 5ºO Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções e o Contador de Cupons Fiscais Cancelados somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.
§ 6ºTratando-se de operação com redução da base de cálculo, o valor da parcela reduzida deverá ser acumulado em totalizador parcial específico, acumulando-se o valor da parcela sujeita à tributação no totalizador parcial de operações tributadas.
§ 7ºA capacidade de registro por item deverá ser inferior à de dígitos de acumulação de cada Totalizador Parcial, ficando aquela limitada ao máximo de 9 (nove) dígitos.
§ 8ºQualquer que seja o documento emitido, a numeração de ordem de operação, sujeita ou não ao ICMS, específica para cada equipamento, deverá ser em ordem seqüencial crescente a partir de 1 (um).
§ 9ºNo caso previsto no inciso XIX, admitir-se-á codificação do valor acumulado no Totalizador Geral, desde que o algoritmo de codificação seja fornecido ao fisco quando da apresentação do pedido para uso do equipamento.
§ 10ºOs Totalizadores Parciais devem ser reduzidos a 0 (zero), conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando acréscimo de 1 (uma) unidade ao Contador de Reduções.
Art. 7.
O equipamento não pode manter tecla, dispositivo ou função que:
Iimpeça a emissão de documentos fiscais, bem como a impressão de quaisquer registros na Listagem Analítica.
IIimpossibilite a acumulação dos valores das operações no Totalizador Parcial e no Totalizador Geral;
IIIpermita registro de valores negativos em operações sujeitas ao ICMS, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 45 e 46.
SEÇÃO III
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Art. 8.
O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
Idispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
IIemissor de Cupom Fiscal;
IIIemissor de Fita Detalhe;
IVTotalizador Geral;
VTotalizadores Parciais;
VIContador de Ordem de Operação;
VIIContador de Reduções;
VIIIContador de Reinício de Operação;
IXMemória Fiscal;
Xcapacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;
XIcapacidade de impressão, na Leitura X, na Redução Z e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;
XIIbloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1°;
XIIIcapacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
XIVdispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Convênio ICMS 132/97);
XVlocal destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;
XVInúmero de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica fixada nessa estrutura de forma irremovível;
XVIIContador de Cupons Fiscais Cancelados (Convênio ICMS 132/97);
XVIII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para:
a)o horário de verão;
b)até cinco minutos, para mais ou para menos;
XIXter apenas um Totalizador Geral;
XXrotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras X e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;
XXIcapacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Reduções;
XXIIcapacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do “Software” Básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que esses recursos sejam utilizados unicamente pelo “Software” Básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;
XXIII - capacidade, controlada pelo “Software” Básico, de informar, na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV (Convênio ICMS 02/98);
XXIVContador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);
XXVContador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas (Convênio ICMS 132/97);
XXVIContador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);
XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados (Convênio ICMS 132/97);
XXVIII - Contador de Leitura X (Convênio ICMS 132/97).
§ 1ºO Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica (Convênio ICMS 65/98).
§ 2ºO Totalizador Geral terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho e destinada à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo (Convênio ICMS 02/98).
§ 3ºOs Totalizadores Parciais terão limite mínimo de 11 (onze) dígitos.
§ 4ºO Contador de Ordem de Operação terá capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos.
§ 5ºA capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.
§ 6ºNo caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral, estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.
§ 7ºNo caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o “Software” Básico, exigidos neste Anexo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento - CPU independente.
§ 8ºO registro das operações ou prestações deve ser impresso no Cupom Fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro da operação pelo consumidor.
§ 9ºA impressão de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 65/98).
§ 10ºA soma dos itens de operações ou prestações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão “Total”, residente unicamente no “Software” Básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.
§ 11ºA troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais do ECF-PDV e ECF-IF somente pode ocorrer mediante intervenção técnica.
§ 12ºAo ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do “Software” Básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1°, não tenham sido alterados.
§ 13ºO comando das formas de pagamento será gerenciado pelo “Software” Básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):
Iidentificação da forma de pagamento, com 2 (dois) dígitos e de preenchimento obrigatório;
IIvalor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos e de preenchimento obrigatório;
IIIinformações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.
§ 14ºNa hipótese do § 13, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao “Software” Básico (Convênio ICMS 65/98):
Io valor total pago, indicado pela expressão “Valor Recebido”, sendo esta integrante do “Software” Básico;
IIse for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão “Troco”, sendo esta integrante do “Software” Básico.
§ 15ºEm todos os documentos emitidos pelo equipamento, além das demais exigências previstas neste Anexo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento (Convênio ICMS 132/97):
Ia marca;
IIo modelo;
IIIo número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal;
IVa versão do “Software” Básico.
§ 16ºO equipamento deverá imprimir Leitura da Memória de Trabalho, ao ser ligado e a cada intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo “Software” Básico, contendo, exclusivamente, os valores acumulados (Convênio ICMS 132/97):
Ino Contador de Ordem de Operação;
IIno Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 65/98);
IIIno Totalizador de Cancelamento (Convênio ICMS 65/98);
IVno Totalizador de Desconto (Convênio ICMS 65/98);
Vno Totalizador de Venda Bruta Diária;
VInos demais Totalizadores Parciais tributados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho.
§ 17ºNa hipótese do § 16, deverão ser observados (Convênio ICMS 132/97):
Ihavendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;
IIquando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a 0 (zero), deverá ser impresso o símbolo “*”;
IIIa separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo “#” ;
IVsomente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula;
Vos totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X.
§ 18ºO controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo “Software” Básico do equipamento e estar (Convênio ICMS 65/98):
Ilocalizado na placa controladora fiscal com processador único;
IIem processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento mediante utilização do lacre previsto no Anexo 9, art. 114, I.
§ 19ºO disposto no § 9° não se aplica no caso de ECF-MR não interligado.
Art. 9.
O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:
Iiniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;
IIimpossibilite a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no Totalizador Geral;
IIIpermita a emissão de documento, para outros controles, que possa ser confundido com o Cupom Fiscal.
SEÇÃO IV
Da Memória Fiscal
Art. 10.
A Memória Fiscal deve ter capacidade de gravar:
Io número de fabricação do equipamento;
IIos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;
IIIo Logotipo Fiscal;
IVa versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, quando tratar-se de ECF;
Vdiariamente:
a)a venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;
b)o Contador de Reinício de Operação;
c)o Contador de Reduções;
d)o valor acumulado em cada Totalizador Parcial de situação tributária, quando se tratar de ECF (Convênio ICMS 02/98).
§ 1ºA gravação, na Memória Fiscal, das informações previstas no inciso V e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução Z, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.
§ 2ºQuando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento de uso fiscal deve informar essa condição no cupom de Redução Z e, em se tratando de ECF, também nos cupons de Leitura X.
§ 3ºEm caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura X e da Memória Fiscal.
§ 4ºO Logotipo Fiscal, aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:
Irelativamente à MR-MF:
a)Cupom Fiscal;
b)Leitura X;
c)Redução Z;
d)Leitura da Memória Fiscal;
IIrelativamente ao PDV-MF:
a)Cupom Fiscal - PDV;
b)Leitura X;
c)Redução Z;
d)Leitura da Memória Fiscal;
IIIrelativamente ao ECF:
a)Cupom Fiscal;
b)Cupom Fiscal Cancelamento;
c)Leitura X;
d)Redução Z;
e)Leitura da Memória Fiscal;
f)documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos (Convênio ICMS 65/98).
§ 5ºNo caso do ECF, as inscrições no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no § 4º.
§ 6ºOs novos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS devem ser gravados na Memória Fiscal nos seguintes casos:
Ialteração cadastral;
IItransferência de propriedade, quando se tratar de ECF.
§ 7ºO número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze).
§ 8ºO acesso à Memória Fiscal deve ficar restrito ao “Software” Básico, de responsabilidade do fabricante.
§ 9ºNo caso de ECF, para efeito da Leitura de Memória Fiscal, a introdução dos dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior.
§ 10ºNo caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no art. 2°, XIII, observado ainda (Convênio ICMS 132/97):
Ia nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 65/98);
IIa PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento, devendo (Convênio ICMS 65/98):
a)no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;
b)no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso;
IIIdeverá ser anexado ao Atestado de Intervenção Técnica em ECF documento fornecido pelo fabricante atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu às exigências e especificações do Convênio ICMS 156/94.
§ 11ºNa hipótese do § 10, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior (Convênio ICMS 132/97).
Art. 11.
No caso de dano ou esgotamento da Memória Fiscal nos equipamentos que possuam um único receptáculo para receber o dispositivo, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
Da Máquina Registradora - MR
SUBSEÇÃO I – Do Cupom Fiscal
Art. 12.
O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pela própria MR, as seguintes indicações:
Ia expressão “Cupom Fiscal”;
IIa denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data da emissão;
IVo número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;
VIos sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais e demais funções da MR;
VIIo valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
VIIIo valor total da operação.
Parágrafo únicoAs indicações dos incisos I e II podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
Art. 13.
Em relação a cada MR, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais, observado o seguinte:
Inos equipamentos em uso, o de Redução em Z;
IInos equipamentos inativos, o de Leitura em X.
SUBSEÇÃO II – Da Fita Detalhe
Art. 14.
A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações, impressas pela própria MR:
Ia expressão “Fita Detalhe”;
IIo número de inscrição no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data da emissão;
IVo número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;
VIos sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais e demais funções da MR;
VIIo valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
VIIIo valor total de cada operação;
IXa leitura do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais no fim de cada dia de funcionamento da MR.
§ 1ºDeve ser efetuada Leitura em X por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe.
§ 2ºAs bobinas das Fitas Detalhes deverão ser colecionadas inteiras e mantidas à disposição do fisco, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial.
§ 3ºNo caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Listagem Analítica, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.
§ 4ºAdmite-se a aposição de carimbo que contenha as indicações dos incisos I e II e, de forma manuscrita, em espaços apropriados, das indicações previstas nos incisos III e V.
SUBSEÇÃO III – Da Leitura da Memória Fiscal
Art. 15.
A Leitura da Memória Fiscal emitida por MR-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):
Ia expressão “Leitura da Memória Fiscal”;
IIo número de fabricação do equipamento;
IIIos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;
IVo Logotipo Fiscal;
Vo valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
VIa soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
VIIo número do Contador de Reinício de Operação;
VIIIo número consecutivo de operação;
IXo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
Xa data da emissão.
Parágrafo únicoA Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.
SEÇÃO II
Do Terminal Ponto de Venda - PDV
SUBSEÇÃO I – Do Cupom Fiscal PDV
Art. 16.
O Cupom Fiscal PDV a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio PDV, as seguintes indicações:
Ia expressão “Cupom Fiscal PDV”;
IIa denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data da emissão;
IVo número de ordem da operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;
VIa discriminação e quantidade da mercadoria;
VIIo valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
VIIIo valor total da operação;
IXo símbolo de que trata o art. 6º, XVIII;
Xo valor acumulado no Totalizador Geral, ressalvada a faculdade prevista no art. 6º, § 9°.
§ 1ºAs indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
§ 2ºA discriminação de que trata o inciso VI poderá ser feita de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.
Art. 17.
O Cupom Fiscal PDV indicará a situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação:
IT - Tributada;
IID - Diferimento;
IIIS - Suspensão;
IVR - Redução da base de cálculo;
VF - Substituição Tributária;
VII - Isenta;
VIIN - Não-Tributada.
Art. 18.
O Cupom Fiscal PDV será, também, emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas no art. 16, II a V e a expressão “Cupom Fiscal PDV - Leitura”.
SUBSEÇÃO II – Do Cupom Fiscal PDV - Redução
Art. 19.
Em relação a cada equipamento, em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de redução dos Totalizadores Parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia expressão “Cupom Fiscal PDV - Redução”;
IIa denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data da emissão;
IVo número de ordem da operação;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
VIo número indicado no Contador de Reduções;
VIIos números de ordem, inicial e final, das operações do dia;
VIIIos números de ordem específicos, inicial e final, dos cupons emitidos no dia;
IXo número indicado no Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
Xrelativamente ao Totalizador Geral:
a)o valor acumulado no final do dia;
b)a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;
XIo valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento;
XIIo valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto;
XIIIa diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma do inciso X, “b” e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos XI e XII;
XIVseparadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de operações:
a)com diferimento;
b)com suspensão;
c)com substituição tributária;
d)isentas;
e)não-tributadas;
f)com redução da base de cálculo;
XVos valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado.
Parágrafo únicoFicam dispensadas as indicações previstas nos incisos X, “b” e XIII, desde que observadas as disposições contidas no art. 39.
SUBSEÇÃO III – Da Listagem Analítica
Art. 20.
A Listagem Analítica, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo PDV, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS.
§ 1ºDeverá ser efetuada leitura dos totalizadores por ocasião da retirada e da introdução da bobina da Listagem Analítica.
§ 2ºAs bobinas das Listagens Analíticas deverão ser colecionadas inteiras e mantidas à disposição do fisco, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial.
§ 3ºNo caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Listagem Analítica, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.
SUBSEÇÃO IV – Da Leitura da Memória Fiscal
Art. 21.
A Leitura da Memória Fiscal emitida por PDV-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):
Ia expressão “Leitura da Memória Fiscal”;
IIo número de fabricação do equipamento;
IIIo números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;
IVo Logotipo Fiscal;
Vo valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
VIa soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
VIIo número do Contador de Reinício de Operação;
VIIIo número consecutivo de operação;
IXo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
Xa data da emissão.
Parágrafo únicoA Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.
SEÇÃO III
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
SUBSEÇÃO I – Do Cupom Fiscal
Art. 22.
O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:
Ia expressão “Cupom Fiscal”;
IIa denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data e hora de início e término da emissão;
IVo número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
VIa indicação da situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação:
a)T - Tributada;
b)F - Substituição Tributária;
c)I - Isenta;
d)N - Não-Incidência;
VIIos sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais correspondentes às demais funções, no caso do ECF-MR;
VIIIa discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;
IXo valor total da operação;
Xo Logotipo Fiscal;
XIo Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98).
§ 1ºAs indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do emitente, poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
§ 2ºno caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.
§ 3ºO ECF poderá imprimir informações suplementares no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o final do cupom.
§ 4ºO cupom fiscal deverá consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98).
§ 5ºNo caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por “Tn”, onde “n” corresponderá à carga tributária efetiva incidente sobre a operação.
§ 6ºEm relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série, subsérie, número da via e número da AIDF.
Art. 23.
O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no art. 22, deverá conter:
Icódigo da mercadoria ou serviço, observado o disposto no Anexo 9, art. 96;
IIsímbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;
IIIvalor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao fisco, quando da apresentação do pedido de uso.
SUBSEÇÃO II – Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem
Art. 24.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação:
a)Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
b)Bilhete de Passagem Rodoviário;
c)Bilhete de Passagem Aquaviário;
d)Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; ou
e)Bilhete de Passagem Ferroviário;
IIo número de ordem específico;
IIIa série e subsérie e número da via;
IVo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
Vo número de ordem da operação;
VIa natureza da operação ou prestação;
VIIa data de emissão;
VIIIo nome do estabelecimento emitente;
IXo endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
Xa discriminação das mercadorias ou dos serviços com indicação da quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
XIos valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;
XIIa codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação do Totalizador Geral;
XIIIo valor acumulado no Totalizador Geral, ainda que, na forma prevista no art. 23, III;
XIVo número de controle do formulário, referido no art. 25;
XVa expressão “Emitido por ECF”;
XVIo Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98);
XVIIo nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.
§ 1ºPara emissão por ECF, dos documentos referidos no “caput”, a impressora utilizada deverá possuir uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e a primeira impressão deverá corresponder ao número de ordem, referido no inciso II, específico do documento.
§ 2ºDeverão ser impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.
§ 3ºAs indicações dos incisos IX, excetuados os números da inscrição no CNPJ e no CCICMS, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.
§ 4ºAs demais indicações deverão ser impressas pelo equipamento.
§ 5ºA identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.
§ 6ºEm relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, conforme o caso.
§ 7ºOs documentos referidos neste artigo deverão consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98).
Art. 25.
Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Subseção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.
§ 1ºOs formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial.
§ 2ºEntende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.
Art. 26.
As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.
Art. 27.
À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1ºA solicitação de AIDF única será formulada indicando-se:
Ia quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum;
IIos dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
IIIos números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações.
§ 2ºO pedido será instruído com tantas cópias reprográficas de sua primeira via quantos forem os demais estabelecimentos usuários.
§ 3ºO controle de utilização será exercido nos estabelecimentos usuários do formulário.
§ 4ºO uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente AIDF, desde que haja aprovação prévia da repartição a que estiver jurisdicionado.
§ 5ºRelativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da AIDF imediatamente anterior.
SUBSEÇÃO III – Da Leitura X
Art. 28.
A Leitura X emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão “Leitura X” e as informações exigidas no art. 29, II a XI, XIII a XV.
Parágrafo únicoNo início de cada dia, deverá ser emitida uma Leitura X de todos os ECF em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, se solicitado.
SUBSEÇÃO IV – Da Redução Z
Art. 29.
No final de cada dia, deverá ser emitida uma Redução Z de todos os ECF em uso, que será mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia expressão “Redução Z”;
IIa denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IIIa data e hora da emissão;
IVo número indicado no Contador de Ordem da Operação;
Vo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
VIo número indicado no Contador de Reduções;
VIIrelativamente ao Totalizador Geral:
a)a importância acumulada no final do dia;
b)a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;
VIIIo valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento, quando existente;
IXo valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto, quando existente;
Xa diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma do inciso VII, “b”, e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;
XIseparadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de operações:
a)com substituição tributária;
b)isentas;
c)não-tributadas;
d)tributadas.
XIIos valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF.
XIIIos Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não-Fiscais, quando existentes (Convênio ICMS 65/98);
XIVa versão do programa fiscal;
XVo Logotipo Fiscal;
XVIo Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98).
§ 1ºNo caso de não ter sido emitida a Redução Z no encerramento diário das atividades do contribuinte ou às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de 2 (duas) horas ou, para equipamentos que emitam Registro de Vendas, de 6 (seis) horas.
§ 2ºTratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, as operações com redução de base de cálculo deverão ser demonstradas nos cupons de Leitura X e de Redução Z, através de Totalizadores Parciais específicos, por carga tributária efetiva.
§ 3ºOs relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura X ou na Redução Z, em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem “COO: “xxxxxx” Leitura X” ou “COO: Redução Z”, onde “xxxxxx” é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura X ou da Redução Z em emissão (Convênio ICMS 02/98).
§ 4ºNa hipótese do § 3º, o tempo de emissão da Leitura X ou da Redução Z, que contiver relatório gerencial, fica limitado a 10 (dez) minutos contados do início de sua emissão (Convênio ICMS 02/98).
§ 5ºSomente o comando de emissão de Leitura X ou de Redução Z pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial.
§ 6ºHavendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o “Software” Básico do equipamento deve conter parametrização acessada unicamente por meio de intervenção técnica.
SUBSEÇÃO V – Da Fita Detalhe
Art. 30.
A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo ECF, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS, devendo, ainda, sua impressão atender às seguintes condições (Convênio ICMS 73/96):
Iconter Leitura X no início e no fim;
IIno caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, devem ser impressos na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nessa ordem;
IIIa bobina que contém a Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada estabelecimento.
Parágrafo únicoNo caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado, o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.
SUBSEÇÃO VI – Leitura da Memória Fiscal
Art. 31.
A Leitura da Memória Fiscal emitida por ECF conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia expressão “Leitura da Memória Fiscal”;
IIo número de fabricação do equipamento;
IIIos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;
IVo Logotipo Fiscal;
Vo valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
VIa soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
VIIos números constantes do Contador de Reduções;
VIIIo Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção;
IXo número do Contador de Ordem de Operação;
Xo Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
XIa data e hora da emissão;
XIIa versão do programa fiscal;
XIIIo valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária (Convênio ICMS 65/98).
§ 1ºA Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.
§ 2ºNo caso do ECF-MR com possibilidade de ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o “Software” Básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em meio magnético, como arquivo texto de fácil acesso.
SEÇÃO IV
Das Disposições Comuns
Art. 32.
Em relação aos documentos fiscais emitidos por equipamento de uso fiscal, será permitido:
Io acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;
IIo acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento;
IIIo registro de acréscimos financeiros, desde que equipamento possua Totalizador Parcial específico, que sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicionados aos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.
Art. 33.
Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir o respectivo documento fiscal pelo equipamento de uso fiscal, em substituição ao mesmo será permitida a emissão por qualquer outro meio da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO:
Io motivo e data da ocorrência;
IIos números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
Parágrafo únicoNas hipóteses do “caput” poderá ser emitido manualmente o comprovante de pagamento de cartão de crédito, devendo ser indicado, ainda que no verso, o seguinte:
Io tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, indicado por:
a)BP, para Bilhete de Passagem;
b)NF, para Nota Fiscal;
c)NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IIa expressão “exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em letras maiúsculas, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES EM MR E ECF-MR
SEÇÃO I
Do Registro
Art. 34.
O registro das operações em MR e ECF-MR que não totalize por situação tributária, deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada obrigatoriamente a seguinte distribuição:
IDepartamento 1, podendo alternativamente identificar-se pela cor verde ou pela denominação “Isenta”, onde serão registradas as saídas de mercadorias isentas e não tributadas;
IIDepartamento 2, podendo alternativamente identificar-se pela cor azul ou pela denominação “Substituição Tributária”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com imposto pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;
IIIDepartamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha ou pela denominação “Alíquota 7%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em 7% (sete por cento);
IVDepartamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor rosa ou pela denominação “Alíquota 12%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 12% (doze por cento) ou com redução da base de cálculo que resulte nesse percentual;
VDepartamento 5, podendo alternativamente identificar-se pela cor amarela ou pela denominação “Alíquota 25%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
VIDepartamento 6, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca ou pela denominação “Alíquota 17%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento);
§ 1ºTodos os Totalizadores Parciais ou departamentos cuja identificação deixe de atender às condições estabelecidas nos incisos I a IV terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 2ºA identificação dos Totalizadores Parciais ou departamentos na leitura de Redução Z ou, se for o caso, em Leitura X, será seqüencial, obedecida a ordem definida no “caput”, de cima para baixo nos cupons de leitura.
§ 3ºNa hipótese de ocorrência de situação tributária diversa das previstas no “caput”, os estabelecimentos deverão utilizar os demais Totalizares Parciais, obedecida sua ordem seqüencial, desde que atendidas, além das demais disposições deste Anexo, as seguintes condições:
Iformule o Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, na forma estabelecida no Anexo 9, art. 82, detalhando no campo Observações as demais situações tributárias e a sua distribuição, com número, cor ou expressão, diversas das previstas no “caput”;
IIjunte ao pedido referido no inciso I o Atestado de Intervenção Técnica em ECF, emitido conforme o disposto no Anexo 9, art. 109, que conterá as observações relativas à excepcionalidade prevista neste parágrafo.
§ 4ºNa hipótese do § 3º, o usuário anotará no RUDFTO as informações relativas à situação tributária e identificação de seu registro.
§ 5ºNa hipótese do § 3°, quando o equipamento já houver sido autorizado, deverá ser observado somente o disposto no Anexo 9, art. 82, I e VII.
§ 6ºO estabelecimento usuário dos equipamentos referidos no “caput” que promover operação com mercadorias sujeitas a redução da base de cálculo do ICMS que resulte em percentual de carga tributária diversa das previstas no “caput” deverá registrar essa operação no departamento com alíquota imediatamente inferior, complementando a incidência do imposto, com base nas entradas, até o percentual efetivamente devido, de conformidade com o disposto no art. 39.
Art. 35.
Excepcionalmente, nos estabelecimentos que possuam MR com 4 (quatro) departamentos, o registro das diversas situações tributárias será efetuado através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada a seguinte distribuição:
IDepartamento 1, podendo alternativamente identificar-se pela cor verde ou pela denominação “Isenta”, onde serão registradas as saídas de mercadorias isentas e não tributadas;
IIDepartamento 2, podendo alternativamente identificar-se pela cor azul ou pela denominação “Substituição Tributária”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com imposto pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;
IIIDepartamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha ou pela denominação “Alíquota 7%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), ou ainda, as saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
IVDepartamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca ou pela denominação “Alíquota 17%”, onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1ºAs operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), registradas respectivamente nos Departamentos 3 e 4 ficam sujeitas à complementação da incidência do imposto com base nas entradas das mercadorias, na forma prevista nos arts. 37 e 39.
§ 2ºTodos os totalizadores parciais ou departamentos cuja identificação deixe de atender às condições estabelecidas nos incisos I a III, terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 3ºO estabelecimento que utilizar, ao mesmo tempo, MR com 4 (quatro) Totalizadores Parciais e MR ou ECF-MR com número superior de Totalizadores Parciais, deverá atender ao disposto neste artigo.
§ 4ºAplica-se no que couber as disposições do art. 34, §§ 2° e 6°.
Art. 36.
Os estabelecimentos enquadrados nos códigos de atividades 90050 e 90301, que fornecerem alimentação, sujeita à redução de base de cálculo do ICMS prevista no Anexo 2, art. 7°, II, poderão adotar os seguintes procedimentos:
Io registro das operações isentas ou não tributadas, previstas no art. 34, I e no art. 35, I, será efetuado juntamente com as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, previstas no art. 34, II e no art. 35, II;
IIas operações previstas neste artigo deverão ser registradas no Departamento 1, que também poderá identificar-se pela cor verde ou pela denominação “Alimentação”.
SEÇÃO II
Da Complementação do Imposto
Art. 37.
O estabelecimento usuário de MR ou ECF-MR que adotar a sistemática prevista no art. 35, deverá complementar a incidência do imposto, mediante aplicação dos seguintes percentuais, conforme o caso, sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias:
Ina saída de produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), 10,4% (dez inteiros e quatro décimos por cento);
IIna saída de produtos sujeitos à alíquota de 12% (doze por cento) ou com redução da base de cálculo que resulte nesse percentual:
a)quando se tratar de gêneros alimentícios, 6% (seis por cento);
b)quando se tratar de eletrodomésticos, brinquedos e utilidades domésticas, 7% (sete por cento);
c)nas demais mercadorias, 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1ºO valor da complementação será escriturado em Outros Débitos no livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2ºNas transferências das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor da operação não poderá ser inferior ao valor de entrada da mercadoria com o ICMS incluso, acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias.
§ 3ºQuando a complementação for realizada em um estabelecimento e a mercadoria transferida a outro, pertencente a mesma empresa, o seu valor não será submetido a nova complementação no estabelecimento destinatário.
§ 4ºPara que o estabelecimento destinatário possa usufruir da dispensa de que trata o § 4º, o estabelecimento remetente deverá apor na nota fiscal correspondente à operação de transferência a expressão “mercadoria já submetida à complementação da incidência do ICMS”.
Art. 38.
A complementação de que trata o art. 37 poderá ser centralizada no estabelecimento que realizar as compras, ainda que este não utilize MR ou ECF-MR.
Art. 39.
O percentual de complementação de que trata o art. 34, § 6°, poderá ser definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser aplicado sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescida do IPI, frete e demais despesas acessórias.
§ 1ºO percentual a que se refere o “caput” será apurado mediante a utilização dos seguintes percentuais:
Iresultante da diferença de alíquota;
IIde margem de lucro bruto:
a)quando se tratar de gêneros alimentícios: 20% (vinte por cento);
b)quando se tratar de eletrodomésticos, brinquedos e utilidades domésticas: 40% (quarenta por cento);
c)demais mercadorias: 30% (trinta por cento).
§ 2ºAplica-se ainda, no que couber, o disposto nos arts. 37 e 38.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
Da Interligação
Art. 40.
Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.
§ 1ºÉ permitida, ainda, a interligação:
Ide ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados;
IIde ECF-MR a computador, desde que o “Software” Básico não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do “Software” Básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS ou no ato homologatório deste Estado, conforme o caso, observado o disposto no § 2º.
§ 2ºNa hipótese do § 1º, II, a interligação do ECF-MR somente será permitida se a impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe ocorrer através de uma única estação impressora.
Art. 41.
É permitida a interligação de MR entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento (Convênio ICMS 122/94).
SEÇÃO II
Do Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS
Art. 42.
O ECF poderá emitir, também, Comprovante Não-Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Anexo, o documento contenha (Convênio ICMS 02/98):
Inome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do emitente;
IIdenominação da operação realizada;
IIIdata de emissão;
IVhora inicial e final de emissão;
VContador de Ordem de Operação;
VIContador de Comprovante Não-Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;
VIIContador Geral de Comprovante Não-Fiscal;
VIIIvalor da operação;
IXa expressão “Não é Documento Fiscal”, impressa no início e a cada dez linhas.
§ 1ºRelativamente ao cancelamento, acréscimo ou o desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não-Fiscal, o “Software” Básico deverá ter contador e totalizador parcial específico.
§ 2ºO nome do documento, o Contador de Comprovante não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não-Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente alterados por intervenção técnica.
§ 3ºO Comprovante Não-Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.
§ 4ºA emissão de Comprovante Não-Fiscal vinculado a uma operação ou prestação:
Isomente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;
IIterá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.
§ 5ºDevem ser impressos no Comprovante Não-Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do “Software” Básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.
§ 6ºÉ facultada a utilização do Contador de Comprovante Não-Fiscal específico e Totalizador Parcial específico para registro das operações referidas no § 5º.
Art. 43.
Será permitida a utilização de PDV para registro conjunto de operações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Anexo, sejam atendidas as seguintes condições:
Ino registro para controle de operações não relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua espécie;
IIo equipamento possua:
a)Contador de Operações não Sujeitas ao ICMS;
b)Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
c)Totalizador Parcial específico, devidamente identificado, para cada tipo de operação não sujeita ao ICMS;
IIIas mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código numérico, com dígito de controle, em nível de item, respeitada a sua situação tributária;
IVo contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do fisco, lista de códigos de mercadorias e serviços;
Vseja impressa no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, que não deverão conter o Logotipo Fiscal, a expressão “Sem Valor Fiscal”.
Art. 44.
A utilização do sistema previsto nesta Seção obriga o contribuinte a manter em arquivo, também, os documentos relacionados com a operação não sujeita ao ICMS, pelo prazo decadencial.
SEÇÃO III
Do Desconto
Art. 45.
É permitida em PDV, ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:
Io equipamento não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;
IIo equipamento possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.
SEÇÃO IV
Do Cupom Fiscal Cancelamento
Art. 46.
O PDV, ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.
§ 1ºO cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.
§ 2ºOs cupons relativos à operação deverão ser anexados ao Mapa Resumo ECF.
§ 3ºO Cupom Fiscal totalizado em 0 (zero) é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.
§ 4ºTratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de cancelamento serão sempre brutos.
§ 5ºTratando-se de PDV, nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação ou desconto, previstos neste Anexo, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de desconto e nos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária serão sempre líquidos.
SEÇÃO V
Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal
Art. 47.
É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:
Ise refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento;
IIo equipamento possua:
a)totalizador específico para a acumulação de valores dessa natureza, redutível a 0 (zero) quando da emissão da Redução Z;
b)função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.
SEÇÃO VI
Do Cancelamento do Cupom Fiscal
Art. 48.
Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente:
Iemitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;
IIemitir, diariamente, nota fiscal para fins de entrada globalizando todas os cancelamentos do dia.
§ 1ºO Cupom Fiscal deve conter, no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, devendo ser anexado à primeira via da nota fiscal emitida para fins de entrada.
§ 2ºA nota fiscal para fins de entrada deve conter os números e valores dos cupons fiscais respectivos.
SEÇÃO VII
Do Modo Treinamento
Art. 49.
O ECF poderá ter Modo de Treinamento, com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do “Software” Básico, e a rotina desenvolvida para este modo atenderá ainda às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):
Iimprima a expressão “Trei” no lugar do Logotipo Fiscal;
IIimprima a expressão “Modo Treinamento” no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;
IIIpreencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo “?” (ponto de interrogação);
IVsome nos Totalizadores Parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no art. 10;
Vnão indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;
VIfaculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia;
VIIimprima o Contador de Ordem de Operação;
VIIIindique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso;
IXa gravação na Memória Fiscal dos números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, da inscrição municipal, deverá encerrar definitivamente a utilização do modo treinamento.
§ 1ºQuando se tratar de equipamento adquirido exclusivamente para este fim, o usuário deverá:
Iformular Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF na forma estabelecida no Anexo 9, art. 82, informando que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento;
IIjuntar ao pedido referido no inciso I o Atestado de Intervenção Técnica em ECF, emitido conforme o disposto no Anexo 9, art. 109, que deverá conter observação de que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento.
§ 2ºO ECF em modo treinamento não poderá ser utilizado em recinto de atendimento ao público.
SEÇÃO VIII
Do Equipamento Utilizado para Autenticação
Art. 50.
O ECF que possibilite a autenticação de documentos deverá (Convênio ICMS 95/97):
Ilimitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;
IIsomente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;
IIIter a impressão da autenticação gerenciada pelo “Software” Básico e impressa em até 2 (duas) linhas, contendo:
a)a expressão “AUT:”;
b)a data da autenticação;
c)o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
d)o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;
e)o valor da autenticação;
f)facultativamente, a identificação do estabelecimento;
IVter as informações previstas no inciso III, “a” a “e”, comandadas exclusivamente pelo “Software” Básico.
SEÇÃO IX
Do Equipamento Utilizado para Impressão de Cheque
Art. 51.
O ECF pode permitir a impressão de cheques desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo “Software” Básico, contendo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):
Iquantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo “Software” Básico;
IInome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres, utilizando apenas uma linha;
IIInome do lugar de emissão, com no máximo 30 (trinta) caracteres;
IVdata, no formato “ddmma”, “ddmmaa”, “ddmmaaa” ou “ddmmaaaa”, sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo “Software” Básico;
Vinformações adicionais, com até 120 (cento e vinte) caracteres, utilizando no máximo duas linhas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52.
A memória que contém o “Software” Básico homologado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta (Convênio ICMS 132/97).
§ 1ºA etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:
Inumeração seqüencial pré-impressa;
IInúmero do parecer homologatório correspondente;
IIIidentificação do fabricante, pré-impressa;
IVidentificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;
Vdestruir-se ao ser retirada.
§ 2ºA etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.
Art. 53.
Atendidas as disposições do Anexo 9, Título II, Capítulo I, sempre que o aplicativo residente em equipamento, com autorização especial do Diretor de Administração Tributária para ser colocado em uso, sofrer qualquer alteração, deverá ser o fato previamente comunicado ao fisco mediante apresentação de:
Idescrição do sistema de controle dos estoques permanentes;
IIcópia, em meio magnético, dos programas executáveis;
IIImanual de operação, pelo usuário, do sistema ECFPDV;
IVexemplos de documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo equipamento.
Art. 54.
Observadas as disposições previstas no Anexo 9, Título II, Capítulo VI, Seção II, na hipótese de bloqueio automático de funcionamento em decorrência da perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados nos totalizadores ou contadores, o credenciado deverá providenciar:
Io reinício em 0 (zero) do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais;
IIo reinício em 1 (um) do Contador de Ordem de Operação, do Contador de Redução e do Contador de Cupons Fiscais Cancelados, conforme o caso.
Art. 55.
O uso de ECF-MR, observadas as disposições do Anexo 9, Título II, Capítulo II, Seção I, somente poderá ser autorizado para os estabelecimentos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades:
I80.055, bazar;
II80.101, “bombonière”;
III80.659, comércio varejista de armarinhos;
IV80.705, comércio varejista de arranjos e flores;
V81.108, comércio varejista de artigos de festa;
VI82.708, comércio varejista de cosméticos;
VII83.500, comércio varejista de gelo;
VIII83.704, comércio varejista de lãs, linhas e artigos de tricô;
IX84.956, comércio varejista de perfumes e cosméticos;
X85.120, comércio varejista de produtos de limpeza e higiene;
XI85.600, comércio varejista de tabacaria;
XII85.952, comércio varejista de vasos e xaxins;
XIII86.100, farmácias e drogarias.
Parágrafo únicoMediante regime especial o Diretor de Administração Tributária, poderá autorizar o uso de ECF-MR por estabelecimento que opere em ramo de atividade econômica diversa dos previstos no “caput”.
Art. 56.
No caso de documentos emitidos por PDV, observado o disposto no Anexo 9, Título II, Capítulo V, Seção I, a bobina não poderá ter largura inferior a 3,8 cm.
Art. 57.
No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, a bobina de papel deverá (Convênio ICMS 02/98):
Imanter a integridade dos dados impressos pelo prazo decadencial;
IIter na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;
IIIter no verso da via destinada à Fita-detalhe (Convênio ICMS 50/00):
a)a expressão “via destinada ao fisco”, impressa ao longo de toda margem direita da bobina;
b)o nome e o número de inscrição no CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina, impressos a cada 10 (dez) centímetros;
IVter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.
Art. 58.
Os ECF homologados de acordo com as regras do Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, somente poderão ser revisados, observado, no que couber, o disposto no Anexo 9, Título II, Capítulo I, nos seguintes casos:
Ipara implementar:
a)o Comprovante Não-Fiscal vinculado;
b)a impressão do símbolo identificativo da acumulação do valor do item no Totalizador Geral;
c)a impressão codificada do valor acumulado no Totalizador Geral nos documentos fiscais;
IIcorrigir erros relativos às rotinas de “Software” Básico.
ANEXO 9
DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
TÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
CAPÍTULO I
Art. 1.
Para fins deste Anexo, Emissor de Cupom Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.
§ 1ºO ECF compreende três tipos de equipamento:
IEmissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR, com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
IIEmissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF, implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
IIIEmissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV, que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.
§ 2ºA emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5, art. 50, I, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos referidos neste artigo e no Anexo 8, art. 1º.
Art. 2.
Para fins deste Anexo, considera-se:
IPlaca Controladora Fiscal, o conjunto de recursos de “hardware”, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;
IIMemória de Fita-detalhe, os recursos de “hardware”, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, exceto da Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente:
a)não permitam o apagamento e a modificação de dados;
b)permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;
c)permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;
d imprimam, em cada Redução Z, informações que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior;
III“Software” Básico, o conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do “hardware” da Placa Controladora Fiscal;
IVMemória Fiscal, o conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, do contribuinte usuário e, se for o caso, do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;
VMemória de Trabalho, a área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento, do contribuinte usuário, dos acumuladores e identificação de produtos e serviços;
VIModo de Intervenção Técnica, o estado do ECF em que se permite o acesso direto para:
a)alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;
b)inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:
1. contribuinte usuário;
2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;
c)ajuste do relógio de tempo-real;
d)no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:
1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;
2. impressão de Fita-detalhe;
VIIversão do “Software” Básico, o identificador de versão atribuído ao “Software” Básico pelo seu fabricante, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato “XX.XX.XX”, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do “software”, obedecendo os seguintes critérios:
a)o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;
b)o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;
c)os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas “a” e “b”;
VIIILogotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras “BR”, estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IXparâmetros de programação, os parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;
Xnúmero de fabricação do ECF, o conjunto de até 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma:
a)os 2 (dois) primeiros caracteres para registro do código do fabricante, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda;
b)o terceiro e o quarto caracteres para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c)o quinto e o sexto caracteres para indicar o ano de fabricação;
d)o sétimo e oitavo caracteres para indicar as letras “SC”;
e)os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante de forma seqüencial crescente, para individualizar o equipamento;
XIregistro de item, o conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de:
a)código alfanumérico do produto ou do serviço, com capacidade mínima de 13 (treze) caracteres;
b)descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 200 (duzentos) caracteres;
c)quantidade comercializada, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos;
d)unidade de medida, programada na Memória de Trabalho, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres;
e)valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos;
f)indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;
g)valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 13 (treze) dígitos;
XIIsituação tributária, o regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;
XIIIFita-detalhe, a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.
Parágrafo únicoAs informações referidas no inciso XI, “a” a “f”, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do “Software” Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco.
CAPÍTULO II
DO “HARDWARE”
SEÇÃO I
Dos Requisitos Gerais
Art. 3.
O ECF deverá apresentar as seguintes características de “hardware”:
Ipossuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF;
IIpossuir mecanismo impressor com:
a)mínimo de 38 (trinta e oito) caracteres por linha;
b)densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada;
IIIa conexão de dados com o mecanismo impressor deve ser única e acessível somente ao seu circuito de controle;
IValém da conexão referida no inciso III, o circuito de controle do mecanismo impressor deve possuir uma única conexão de dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal;
Vpossuir dispositivo semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento da Memória Fiscal, com capacidade para armazenar, no mínimo, dados referentes a 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z, e que:
c)com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso direto ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;
VIopcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;
VIIpossuir sistema de lacração que, com instalação de lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal;
VIIIas aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não devem permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração;
IXpossuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível:
a)marca do ECF;
b)tipo do ECF;
c)modelo do ECF;
d)número de fabricação do ECF gravado em relevo;
Xpossuir dispositivo próprio, acessível externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos específicos:
a)Leitura X;
b)Leitura da Memória Fiscal;
c)Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
XIpossuir uma única entrada habilitada de alimentação de bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco milímetros) para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor, uma única entrada habilitada de alimentação de formulário;
XIIpossuir rebobinador automático para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário;
XIIIpossuir Placa Controladora Fiscal única, contendo:
a)processador único independente;
b)Memória de Trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de 720 (setecentos e vinte) horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
c)dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do “Software” Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou conector;
d)dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 720 (setecentos e vinte) horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
e)interruptor de ativação manual, com 2 (dois) estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que:
1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica;
2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento;
1. linha 2 para RXD (Receive Data);
2. linha 3 para TXD (Transmit Data);
3. linha 5 para GND (Ground);
4. linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para DSR (Data Set Ready) em curto;
5. linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS (Clear To Send) em curto;
g)porta com conector externo para comunicação com computador;
h)opcionalmente, recursos dedicados de “hardware” semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe.
§ 1ºO mecanismo impressor do ECF observará as seguintes condições:
Ino caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico;
IIno caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, deverá ser de impacto, exceto no caso de ECF para emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, que poderá ser térmico ou jato de tinta, desde que o ECF possua recursos para emissão do Mapa Resumo de Viagem.
§ 2ºA resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto neste Anexo, quando exigida, deverá impedir a remoção do dispositivo sem dano permanente do receptáculo ou superfície onde esteja aplicada.
§ 3ºOs Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal, do circuito de controle do mecanismo impressor ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal devem ser afixados mediante soquete ou conector e, quando desconectados do ECF, devem permitir o acesso ao seu conteúdo programado, por meio de equipamento leitor externo.
SEÇÃO II
Da Placa Controladora Fiscal
Art. 4.
A Placa Controladora Fiscal deve apresentar as seguintes características:
Io processador deve executar exclusivamente instruções provenientes do “Software” Básico;
IIos únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o “Software” Básico;
IIIa Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o “Software” Básico devem ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado;
IVo dispositivo de armazenamento do “Software” Básico deve ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada;
Vem relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições:
a)caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada e devem exibir a identificação do fabricante e o seu número de série;
b)devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes;
c)no caso de esgotamento ou dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Parágrafo únicoO ECF deverá sair do fabricante com os lacres previstos nos incisos IV e V, confeccionados conforme o disposto no art. 116.
CAPÍTULO III
DO “SOFTWARE” BÁSICO
SEÇÃO I
Dos Acumuladores
SUBSEÇÃO I – Dos Requisitos Gerais
Art. 5.
O “Software” Básico deve possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no ECF.
§ 1ºOs acumuladores estão divididos em totalizadores, contadores e indicadores.
§ 2ºOs Totalizadores e Contadores somente serão incrementados ou deduzidos nas hipóteses expressamente previstas nesta Seção.
SUBSEÇÃO II – Dos Totalizadores
Art. 6.
Os totalizadores, de implementação obrigatória, que se destinam ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações, são os seguintes:
ITotalizador Geral;
IItotalizador de Venda Bruta Diária;
IIItotalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN;
IVtotalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência;
Vtotalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco;
VItotalizadores parciais de descontos;
VIItotalizadores parciais de acréscimos;
VIIItotalizadores parciais de cancelamentos.
§ 1ºO Totalizador Geral deve atender o seguinte:
Iser único e representado pelo símbolo “GT”;
IIexpressar o somatório das vendas brutas gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
IIIter capacidade de dígitos igual a 18 (dezoito);
IVser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a:
a)totalizadores de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, compreendendo:
1. totalizador tributado pelo ICMS;
2. totalizador de isento;
3. totalizador de substituição tributária;
4. totalizador de não-incidência;
b)totalizadores de prestações sujeitas ao ISSQN, compreendendo:
1. totalizador tributado pelo ISSQN;
2.totalizador de isento;
3. totalizador de substituição tributária;
4. totalizador de não-incidência;
Vser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;
VIser reiniciado com 0 (zero) quando:
a)da gravação de dados referentes ao número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
b)exceder a capacidade de dígitos;
VIIser recomposto, no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a última Redução Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na Memória de Trabalho.
§ 2ºO totalizador de Venda Bruta Diária deve atender o seguinte:
Iser único e representado pelo símbolo “VB”;
IIter capacidade de dígitos igual a 14 (quatorze);
IIIrepresentar a diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no momento da emissão da última Redução Z, emitido para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS ou inscrição municipal;
IVser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;
Vser reiniciado com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho.
§ 3ºOs totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIestar limitados a 30 (trinta) para ICMS e 30 (trinta) para ISSQN;
IIIser indicados pelos símbolos:
a)para o ICMS, “Tnn,nn%”, onde “nn,nn” é o valor da carga tributária correspondente;
b)para o ISSQN, “Snn,nn%”, onde “nn,nn” é o valor da carga tributária correspondente;
IVser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
Vser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;
VIser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a:
a)cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;
b)desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN.
§ 4ºOs totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência devem atender o seguinte:
Ino caso de totalizadores para isento:
a)estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “In”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b)estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “ISn”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
IIno caso de totalizadores para substituição tributária:
a)estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “Fn”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b)estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “FSn”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
IIIno caso de totalizadores para não-incidência:
a)estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “Nn”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b)estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “NSn”, onde “n” representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
IVser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
Vter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
VIser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;
VIIser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer:
a)cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;
b)desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador.
§ 5ºOs totalizadores parciais dos meios de pagamento e o de troco devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIcorresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte);
IIIcorresponder a apenas um para o troco e ser representado pela expressão “troco”, impressa em letras maiúsculas;
IVser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
Vser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento;
VIser incrementados:
a)do valor do registro sempre que ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador;
b)do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de troco;
VIIser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer:
a)cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado;
b)troca do meio de pagamento.
§ 6ºOs totalizadores parciais de operações não-fiscais devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIcorresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta);
IIIser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
IVser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal;
Vser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador;
VIser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer:
a)cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculados ao respectivo totalizador;
b)desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador.
§ 7ºOs totalizadores parciais de descontos devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
IIIser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “desconto ICMS”, impressa em letras maiúsculas;
IVser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão “desconto ISSQN”, impressa em letras maiúsculas, se o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN;
Vpara operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser:
a)incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;
b)deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;
VIpara prestações sujeitas ao ISSQN, ser:
a)incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ISSQN;
b)deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN;
VIIpara equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser indicado pela expressão “desconto-ICMS”, impressa em letras maiúsculas, incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento;
VIIIpara equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento;
IXno caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento.
§ 8ºOs totalizadores parciais de acréscimos devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
IIIser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “acréscimo ICMS”, impressa em letras maiúsculas;
IVser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão “acréscimo ISSQN”, impressa em letras maiúsculas;
Vpara operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN:
a)ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;
b)ser deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;
VIno caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento;
VIIno caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento.
§ 9ºOs totalizadores parciais de cancelamentos devem atender o seguinte:
Iter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
IIser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
IIIser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “cancelamento ICMS” , impressa em letras maiúsculas;
IVser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão “cancelamento ISSQN” , impressa em letras maiúsculas;
Vpara operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador.
SUBSEÇÃO III – Dos Contadores
Art. 7.
Os contadores, que se destinam ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, são os seguintes:
IContador de Reinício de Operação;
IIContador de Reduções Z;
IIIContador de Ordem de Operação;
IVContador Geral de Operação Não-Fiscal;
VContador de Cupom Fiscal;
VIContador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
VIIContador Geral de Relatório Gerencial;
VIIIContador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada;
IXContador de Mapa Resumo de Viagem;
XContador de Cupom Fiscal Cancelado;
XIContador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
XIIContadores Específicos de Operações Não-Fiscais;
XIIIContadores Específicos de Relatórios Gerenciais;
XIVContador de Comprovante de Crédito ou Débito;
XVContador de Fita-detalhe.
§ 1ºO Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iestar residente na Memória Fiscal;
IIser único e representado pela sigla “CRO”;
IIIter capacidade de dígitos igual a 3 (três);
IVser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica;
Vter valor inicial igual a 0 (zero);
VIter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe;
VIIser irredutível.
§ 2ºO Contador de Reduções Z, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iestar residente na Memória Fiscal;
IIser único e representado pela sigla “CRZ”;
IIIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IVser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Redução Z;
Vter valor inicial igual a 0 (zero);
VIser irredutível.
§ 3ºO Contador de Ordem de Operação, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “COO”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via adicional de documento;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 4ºO Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “GNF”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via adicional:
a)Comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;
b)Comprovante de Crédito ou Débito;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 5ºO Contador de Cupom Fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CCF”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que emitido Cupom Fiscal, inclusive Cupom Fiscal cancelado durante sua emissão;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 6ºO Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CVC”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive quando cancelada durante sua emissão;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 7ºO Contador Geral de Relatório Gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “GRG”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Relatório Gerencial;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 8ºO Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “NFC”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 9ºO Contador de Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CMV”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Mapa Resumo de Viagem;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 10ºO Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CFC”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 11ºO Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CNC”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 12ºOs Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante Não-Fiscal, devem ter as seguintes características:
Icorresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla “CON”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementados de uma unidade sempre que ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 13ºOs Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, devem ter as seguintes características:
Icorresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla “CER”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 14ºO Contador de Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante de Crédito ou Débito, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CDC”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z;
c)for excedida a capacidade de dígitos.
§ 15ºO Contador de Fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “CFD”;
IIter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
IIIser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Fita-detalhe;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
b)for excedida a capacidade de dígitos.
SUBSEÇÃO IV – Dos Indicadores
Art. 8.
Os indicadores, que se destinam à gravação de identificações e parâmetros de operação, são os seguintes:
INúmero de Ordem Seqüencial do ECF;
IINúmero de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;
IIITempo Emitindo Documento Fiscal;
IVTempo Operacional;
VOperador;
VILoja.
§ 1ºO indicador Número de Ordem Seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “ECF”;
IIter capacidade de dígitos igual a 3 (três).
§ 2ºO indicador Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela sigla “NCN”;
IIter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IIIindicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os Comprovantes de Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a:
a)Comprovantes de Crédito ou Débito emitidos;
b)registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite Comprovante de Crédito ou Débito;
IVter valor inicial igual a 0 (zero);
Vser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)emissão de uma Redução Z.
§ 3ºO indicador Tempo Emitindo Documento Fiscal, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela expressão “Tempo Emitindo Doc. Fiscal”;
IIser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de Viagem;
IIIter valor inicial igual a 0 (zero);
IVser expresso no formato “hh:mm:ss”;
Vser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
VIser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)perda de informações do relógio de tempo-real;
c)emissão de uma Redução Z.
§ 4ºO indicador Tempo Operacional, de implementação obrigatória, deve ter as seguintes características:
Iser único e representado pela expressão “Tempo Operacional”;
IIindicar o tempo compreendido entre Reduções Z e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais;
IIIser expresso no formato hh:mm:ss;
IVser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;
Vser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a)perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b)perda de informações do relógio de tempo-real;
c)emissão de uma Redução Z.
§ 5ºO indicador Operador, de implementação facultativa, deve ter as seguintes características:
Iser representado pela sigla “OPR”;
IIter capacidade de caracteres igual a 10 (dez);
§ 6ºO indicador Loja, de implementação facultativa, deve ter as seguintes características:
Iser representado pela sigla “LJ”;
IIter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro).
SEÇÃO II
Da Memória Fiscal
SUBSEÇÃO I – Dos Dados da Memória Fiscal
Art. 9.
A Memória Fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a:
Iidentificação do equipamento, composta por:
a)número de fabricação do ECF, com 20 (vinte) caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal;
b)marca do ECF, com 15 (quinze) caracteres, gravada quando da iniciação da Memória Fiscal;
c)modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;
d)tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;
e)lista de identificação das versões do “Software” Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo “Software” Básico;
f)lista dos números de série das Memórias de Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo;
g)datas e horas de gravação da identificação das versões do “Software” Básico;
IILogotipo Fiscal, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;
IIIidentificação dos contribuintes usuários, contendo:
a)número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres;
b)número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres;
c)número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres;
d)caracteres ou símbolos referentes a codificação para o valor acumulado no Totalizador Geral;
e)data e hora de gravação dos dados das alíneas “a” a “d”;
IVidentificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, contendo:
a)número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres;
b)número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres;
c)número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres;
d)data e hora de gravação dos dados das alíneas “a”, “b” e “c”;
Vcontrole de intervenção técnica, contendo:
a)lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo “#”;
b)data e hora de gravação dos valores especificados na alínea “a”;
VIvalor dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z:
a)totalizador de Venda Bruta Diária;
b)totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;
c)totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;
d)totalizadores parciais de isento;
e)totalizadores parciais de substituição tributária;
f)totalizadores parciais de não-incidência;
g)totalizadores parciais de cancelamentos;
h)totalizadores parciais de descontos;
i)totalizadores parciais de acréscimos;
j)Contador de Redução Z;
l)Contador de Ordem de Operação;
m)Contador de Reinício de Operação;
VIIdata e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso VI;
VIIIsomatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z;
IXlista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe.
Art. 10.
A Memória Fiscal deve ser acessível para leitura realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico.
SUBSEÇÃO II – Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal
Art. 11.
No caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, deverá ser observado o seguinte:
Io novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente;
IIo dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:
a)no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;
b)no caso de dano, ser inutilizado de forma a não possibilitar o seu uso;
IIIdeverá ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.
Parágrafo únicoA aplicação de novo dispositivo de Memória Fiscal deverá ser justificada por laudo técnico emitido pelo fabricante ou importador, que deverá ser anexado ao respectivo atestado de intervenção.
Art. 12.
No caso de dano ou esgotamento da Memória Fiscal nos equipamentos que possuam um único receptáculo para receber o dispositivo, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento.
SEÇÃO III
Do Modo de Intervenção Técnica
Art. 13.
O Modo de Intervenção Técnica observará as seguintes regras:
Ia entrada em Modo de Intervenção Técnica não deve provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF;
IIse houver valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, uma Redução Z para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica;
IIIquando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, o documento Leitura X, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão “entrada em intervenção”;
IVquando da saída de Modo de Intervenção Técnica, deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir:
a)Leitura X, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão “saída de intervenção”;
b)documentos com os valores dos parâmetros de programação, se for o caso;
Vse houver documento em emissão, este deverá ser finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica.
Parágrafo únicoQuando da emissão da Redução Z de que trata o inciso II, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real antes de sua impressão.
Art. 14.
São dados que somente podem ser programados ou alterados em Modo de Intervenção Técnica:
Io número de inscrição no CNPJ;
IIo número de inscrição no CCICMS;
IIIo número da inscrição municipal;
IVo Número de Ordem Seqüencial do ECF;
Va data;
VIa hora, exceto para ajuste de:
a)horário de verão;
b)até cinco minutos, para mais ou para menos;
VIIa denominação das unidades de medidas, exceto no caso do primeiro cadastramento;
VIIIa denominação para os meios de pagamento, exceto no caso do primeiro cadastramento;
IXa denominação para os tipos de operações não-fiscais, exceto no caso do primeiro cadastramento;
Xa denominação para os tipos de relatórios gerenciais, exceto no caso do primeiro cadastramento;
XIo número de série da Memória de Fita-detalhe;
XIIa razão social do estabelecimento do contribuinte usuário;
XIIIo nome de fantasia do estabelecimento do contribuinte usuário;
XIVo endereço do estabelecimento do contribuinte usuário;
XVos parâmetros de programação;
XVIas cargas tributárias correspondentes aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro cadastramento;
XVIIno caso de ECF que emita o documento Conferência de Mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores nesse documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções:
a)valores unitário e total do item e o total da operação;
b)valores unitário e total do item;
c)apenas o total da operação;
d)não imprimir os valores unitário e total do item e o total da operação;
XVIII - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe e mecanismo impressor de impacto, a configuração para impressão obrigatória do documento Registro de Vendas.
Parágrafo únicoEm Modo de Intervenção Técnica, somente é permitida a emissão dos seguintes documentos:
ILeitura X;
IILeitura da Memória Fiscal;
IIIFita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
IVdocumento com valores dos dados programados ou alterados e dos parâmetros de programação.
SEÇÃO IV
Da Memória de Fita-Detalhe
Art. 15.
O ECF com Memória de Fita-detalhe deve observar os seguintes requisitos:
Ia iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na Memória Fiscal;
IIsomente será permitida gravação na Memória de Fita-detalhe se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação;
IIIos dados gravados devem ser acessíveis, no ECF onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico;
IVa impressão de Fita-detalhe somente poderá ser realizada no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, em Modo de Intervenção Técnica, e será comandada diretamente no mesmo ou por programa aplicativo executado externamente, limitada a 2 (duas) impressões por intervenção;
Vas informações impressas na Redução Z devem permitir a recuperação de:
a)todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;
b)valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão;
c)valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;
VIa recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z deve gerar um arquivo em meio eletrônico acessível a computador externo, que possa ser processado por planilha eletrônica ou sistema de banco de dados comercialmente disponíveis para ambiente “Windows”;
VIIa operação do ECF deverá ser bloqueada quando:
a)a Memória de Fita-detalhe ativa estiver desconectada do equipamento;
b)for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe;
c)a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:
1. quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deve informar esta condição na Leitura X e na Redução Z, com a impressão, em letras maiúsculas, da expressão “memória de fita-detalhe em esgotamento - informar ao credenciado”;
2. os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução Z, antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo a Redução Z ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão;
3. ocorrendo o bloqueio, somente poderá ser possibilitada a impressão da Fita-detalhe;
VIIIquando da emissão da Leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;
IXquando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso.
Art. 16.
A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deve preceder a finalização da impressão do respectivo documento.
SEÇÃO V
Da Autenticação
Art. 17.
A autenticação de valor impresso em documento, caso possibilitada pelo “Software” Básico, deverá atender o seguinte:
Ilimitar a cinco ocorrências de uma mesma autenticação;
IIser impressa em até duas linhas, contendo:
a)a expressão “AUT:”;
b)a data da autenticação;
c)o Número de Ordem Seqüencial do ECF;
d)o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;
e)o valor autenticado;
f)facultativamente, a identificação do estabelecimento, podendo ser utilizado caractere gráfico;
IIIa autenticação de valor impresso em documento em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor total que poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não realizada durante a sua emissão.
SEÇÃO VI
Do Preenchimento de Cheque
Art. 18.
Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o “Software” Básico deverá:
Iaceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada:
a)quantia, obrigatória, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos;
b)nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres;
c)nome do lugar de emissão, obrigatório, com no máximo 30 (trinta) caracteres;
d)data válida, obrigatória, no formato “ddmma”, “ddmmaa”, “ddmmaaa” ou “ddmmaaaa”;
e)informações adicionais, com até 240 (duzentos e quarenta) caracteres;
IIpreencher o cheque com as seguintes informações, obedecida a seguinte seqüência:
a)quantia, em algarismos e por extenso;
b)nome do favorecido em apenas uma linha de impressão;
c)nome do lugar de emissão;
d)data, com indicação do mês por extenso;
e)informações adicionais em no máximo 3 (três) linhas de impressão.
SEÇÃO VII
Das Condições de Pagamento
Art. 19.
O “Software” Básico deverá aceitar o cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da vinculação a Comprovante de Crédito ou Débito.
Art. 20.
Para registro do meio de pagamento, o “Software” Básico deverá:
Iaceitar os seguintes argumentos de entrada:
a)identificação do meio de pagamento;
b)valor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos;
c)informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres;
IIregistrar no documento em emissão as seguintes informações:
a)identificação do meio de pagamento;
b)valor pago, em algarismos;
c)informações adicionais, em no máximo 2 (duas) linhas de impressão;
IIIfinalizar o registro somente quando o valor total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso:
a)o valor total dos meios de pagamento, indicado pela expressão “soma”, impressa em letras maiúsculas;
b)se for o caso, a diferença entre o valor total dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão “troco”, impressa em letras maiúsculas.
SEÇÃO VIII
Da Leitura da Memória de Trabalho
Art. 21.
A Leitura da Memória de Trabalho representa o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de sua impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com Memória de Fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.
Parágrafo únicoA Leitura da Memória de Trabalho deve ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em intervalos aleatórios variáveis de no máximo 1 (uma) hora.
Art. 22.
A Leitura da Memória de Trabalho deve conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores:
IContador de Ordem de Operação;
IIContador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIItotalizador de Venda Bruta Diária;
IVtotalizadores parciais de cancelamentos;
Vtotalizadores parciais de descontos;
VItotalizadores parciais de acréscimos;
VIItotalizadores parciais de isento;
VIIItotalizadores parciais de substituição tributária;
IXtotalizadores parciais de não-incidência;
Xtotalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS;
XItotalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN.
§ 1ºA impressão deverá ser iniciada pelos valores do Contador de Ordem de Operação e do Contador Geral de Operação Não-Fiscal, seguida dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI, que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem seqüencial em que são impressos na Leitura X.
§ 2ºPara a impressão da Leitura da Memória de Trabalho observar-se-á que:
Ihavendo documento em emissão, a impressão deverá ocorrer imediatamente após a finalização do documento;
IIvalor igual a 0 (zero) deverá ser indicado pela impressão do símbolo “*”;
IIIa separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo “#”;
IVsomente os algarismos significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula.
SEÇÃO IX
Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real
Art. 23.
O “Software” Básico deve permitir o ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal somente nas seguintes condições:
Io avanço ou o recuo de uma hora para ajuste decorrente de horário de verão, somente é permitido:
a)após emissão de Redução Z e antes da emissão de qualquer documento;
b)no caso de recuo, após decorrido pelo menos 1 (uma) hora do dia posterior ao da data de movimento indicada na Redução Z de que trata a alínea “a”;
IIo avanço ou o recuo de até 5 (cinco) minutos somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão ser anteriores às:
a)do último Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante Não-Fiscal, Registro de Venda ou Conferência de Mesa emitido;
b)no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;
IIIajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições:
a)a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;
b)a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for igual à da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação;
IVobservadas as regras do inciso II , nas condições previstas no art. 13, parágrafo único.
Parágrafo únicoEm toda emissão de Redução Z deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo de até 5 (cinco) minutos.
SEÇÃO X
Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos
SUBSEÇÃO I – Do Desconto
Art. 24.
O “Software” Básico deverá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, atendido o seguinte:
Iquando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento);
IIquando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida.
§ 1ºA operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser:
Isomado ao Totalizador Geral, o valor total do item;
IIsomado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido;
IIIsomado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro.
§ 2ºA operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo “Software” Básico, deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.
SUBSEÇÃO II – Do Acréscimo
Art. 25.
O “Software” Básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).
Parágrafo únicoA operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser:
Isomado ao Totalizador Geral, o valor total do registro;
IIsomado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado;
IIIsomado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro.
SUBSEÇÃO III – Do Cancelamento
Art. 26.
O “Software” Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:
Iitem registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;
IIdesconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;
IIIacréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;
IVCupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou após emitido.
Art. 27.
O cancelamento de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal deverá atender o seguinte:
Itratando-se de documento em emissão, será considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero);
IItratando-se de documento emitido, somente poderá ser cancelado se, imediatamente após a emissão, for emitido o respectivo documento de cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II, caso tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito para a operação:
Io cancelamento deverá ser precedido do estorno dos respectivos comprovantes;
IIo documento de cancelamento deverá ser emitido imediatamente após a emissão dos Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os seus estornos, desde que estes tenham sido os únicos documentos emitidos após o documento a ser cancelado.
SUBSEÇÃO IV – Das Disposições Gerais
Art. 28.
Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado em um dos totalizadores utilizado no documento em emissão, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio, obedecida a seguinte ordem de preferência:
Ino totalizador parcial de situação tributária que possuir maior valor acumulado;
IIno totalizador parcial de situação tributária que possuir maior carga tributária vinculada;
IIIno totalizador parcial de substituição tributária que possuir maior valor acumulado;
IVno totalizador parcial de não-incidência que possuir maior valor acumulado;
Vno totalizador parcial de isento que possuir maior valor acumulado.
Art. 29.
A operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente deve ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral, quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação.
SEÇÃO XI
Das Disposições Gerais sobre o “Software” Básico
Art. 30.
O “Software” Básico observará os seguintes requisitos:
Io registro das operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverá ser bloqueado no ECF:
a)quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão;
b)após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 13, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;
c)se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes tolerâncias:
1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa;
2. duas horas, nos demais casos;
IIas Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 13, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;
IIIno caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término, ser impressa a expressão “falta de energia”, em letras maiúsculas, podendo ocorrer:
a)reimpressão de partes do documento em emissão;
b)reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Viagem;
c)cancelamento do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IVno caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão geral da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas:
a)a impressão da expressão “falta de energia”, em letras maiúsculas;
b)a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;
Va gravação de novos números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os dados forem iguais aos gravados anteriormente;
VIdeverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e por contribuinte usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa;
VIIdeverá possuir símbolo identificativo do fabricante do ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento;
VIIIé obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa;
IXdeve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco, por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário;
Xdeve ser truncado para 2 (duas) casas decimais o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais.
Art. 31.
A gravação do número de fabricação no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento.
Parágrafo únicoO “Software” Básico não deve possuir recursos para gravação do número de fabricação no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal.
Art. 32.
Em todos os documentos e gravações a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato:
Ia data no formato “dd/mm/aaaa”, onde “dd” representa o dia, “mm” o mês e “aaaa” o ano;
IIa hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde “hh” indica a hora, “mm” o minuto e “ss” o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra “V” grafada em letra maiúscula.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 33.
O ECF poderá, sob controle do “Software” Básico, emitir os seguintes documentos, observadas as características e respectivo “lay-out”, definidos para cada um deles:
ILeitura da Memória Fiscal;
IIRedução Z;
IIILeitura X;
IVCupom Fiscal;
VCupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;
VINota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
VIIMapa Resumo de Viagem;
VIIIRegistro de Venda;
IXConferência de Mesa.
Parágrafo únicoOs “lay-out” dos documentos de que trata este artigo, exceto o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, serão definidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 34.
Deverão ser impressas em todos os documentos, as seguintes informações:
Idados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:
a)razão social;
b)nome de fantasia, opcional;
c)endereço;
d)número de inscrição no CNPJ, precedida pela expressão “CNPJ”;
e)número de inscrição no CCICMS, precedida pela expressão “IE”;
f)número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, precedida pela expressão “IM”;
IIdata de início de emissão;
IIIhora de início de emissão;
IVvalor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito;
Vdados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, compostos das seguintes informações:
a)marca do ECF;
b)modelo do ECF;
c)número de fabricação do ECF, em negrito;
d)versão do “Software” Básico utilizado;
e)data final de emissão;
f)hora final de emissão;
g)Número de Ordem Seqüencial do ECF;
h)valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;
i)Logotipo Fiscal, somente nos documentos fiscais;
j)opcionalmente, indicação da loja e do operador.
§ 1ºHavendo incremento do Totalizador Geral do ECF, deverá ser impresso símbolo indicativo da acumulação, à direita e próximo do valor registrado no documento.
§ 2ºA indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras:
Ise o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação “cancelamento de item”, seguida do valor cancelado;
IIse o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item;
IIIse o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item;
IVa operação de desconto ou de acréscimo será indicada por:
a)para o desconto a expressão “desconto item”, seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor;
b)para o acréscimo a expressão “acréscimo item”, seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor.
§ 3ºO registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento somente é permitido caso não tenha havido registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal, exceto quando tratar-se de Conferência de Mesa.
§ 4ºO valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações.
§ 5ºQuando impressos pelo ECF, os dados dos incisos I, “d”, “e” e “f”, e V, “a” a “d” e “i”, do “caput” deverão ser obtidos da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados.
Art. 35.
Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir o respectivo documento fiscal pelo ECF, em substituição ao mesmo será permitida a emissão, por qualquer outro meio, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO:
Io motivo e data da ocorrência;
IIos números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
Parágrafo únicoNas hipóteses do “caput” poderá ser emitido manualmente o comprovante de pagamento de cartão de crédito, devendo ser indicado, ainda que no verso, o seguinte:
Io tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, indicado por:
a)BP, para Bilhete de Passagem;
b)NF, para Nota Fiscal;
c)NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IIa expressão “exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em letras maiúsculas, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.
SEÇÃO II
Dos Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I – Da Leitura da Memória Fiscal
Art. 36.
A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter:
Ia denominação “Leitura Memória Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
IIos valores acumulados nos contadores:
a)Geral de Operação Não-Fiscal;
b)de Redução Z;
c)de Reinício de Operação;
d)de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
IIIos números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF;
IVos seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação:
a)o valor do Contador de Reinício de Operação;
b)data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação;
Vos seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:
a)data e hora de impressão;
b)Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso;
VIos seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;
a)número seqüencial do contribuinte usuário;
b)Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;
c)data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea “b”;
d)número de inscrição no CNPJ;
e)número de inscrição no CCICMS;
f)número de inscrição municipal;
g)valor acumulado no Totalizador Geral;
VIIos seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro:
a)número seqüencial do prestador do serviço;
b)número de inscrição no CNPJ;
c)número de inscrição no CCICMS;
d)número de inscrição municipal;
e)somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço;
f)data e hora de gravação dos dados das alíneas “b”, “c” e “d”;
VIIIos seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal:
a)Contador de Redução Z;
b)Contador de Reinício de Operação;
c)Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida;
d)os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:
1. de Venda Bruta Diária;
2. de desconto de ICMS;
3. de desconto de ISSQN, se for o caso;
4. de cancelamento de ICMS;
5. de cancelamento de ISSQN;
6. parciais tributados pelo ICMS;
7. parciais tributados pelo ISSQN;
8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;
9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN;
10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;
e)data e hora de gravação dos dados da alínea “d”;
IXos somatórios mensais e o relativo ao período total da leitura impressa dos valores gravados nos seguintes totalizadores:
a)de Venda Bruta Diária;
b)de desconto de ICMS;
c)de desconto de ISSQN, se for o caso;
d)de cancelamento de ICMS;
e)de cancelamento de ISSQN;
f)parciais tributados pelo ICMS;
g)parciais tributados pelo ISSQN;
h)parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;
i)parciais de isento de ICMS e de ISSQN;
j)parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;
Xa indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XIa primeira versão do “Software” Básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;
XIIas demais versões do “Software” Básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;
XIIIsímbolos referentes a decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.
Parágrafo únicoO somatório de que trata o inciso IX, “f” e “g”, poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária.
Art. 37.
A impressão da Leitura da Memória Fiscal poderá ser efetuada das seguintes formas:
Ileitura geral, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z emitidas e gravadas no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;
IIleitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;
IIIleitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;
IVleitura simplificada, indicada pela expressão “simplificada”, impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 36, VIII, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:
a)por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 36, IX e X, acumulados para o intervalo de datas indicado;
b)por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 36, IX e X, acumulados para o intervalo de números de contador indicado.
Parágrafo únicoA emissão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser comandada por aplicativo ou pelo dispositivo de “hardware” previsto no art. 3º, X.
SUBSEÇÃO II – Da Redução Z
Art. 38.
A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter:
Ia denominação “Redução Z”, impressa em letras maiúsculas;
IIa data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão “movimento do dia:”, impressa em letras maiúsculas;
IIIo valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:
a)Geral de Operação Não-Fiscal;
b)de Reinício de Operação;
c)de Reduções Z;
d)de Comprovante de Crédito ou Débito;
e)de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f)Geral de Relatório Gerencial;
g)de Cupom Fiscal;
h)de Cupom Fiscal Cancelado;
i)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
l)de Fita-detalhe;
IVo valor acumulado nos seguintes totalizadores:
a)Totalizador Geral;
b)de Venda Bruta Diária;
c)parcial de Cancelamento de ICMS;
d)parcial de Cancelamento de ISSQN;
e)parcial de desconto de ICMS;
f)parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;
g)parcial de acréscimo de ICMS;
h)parcial de acréscimo de ISSQN;
i)parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS;
j)parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
l)parciais de substituição tributária;
m)parciais de isento;
n)parciais de não-incidência;
o)parciais de operações não-fiscais;
p)parciais de meios de pagamento e de troco;
Vo valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:
a)acumulados nos totalizadores parciais de:
1. cancelamento de ICMS;
2. cancelamento de ISSQN;
3. desconto de ICMS;
4. desconto de ISSQN, se for o caso;
b)total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
VIo valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;
VIIo somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
VIIIo somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;
IXo somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
Xo somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;
XIa denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;
XIIno caso de ECF que emita Registro de Venda:
a)o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;
b)a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea “a”;
c)o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea “b”;
d)a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;
e)a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
f)os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
XIIIo Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;
XIVo Tempo Emitindo Documento Fiscal;
XVo Tempo Operacional;
XVIno caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações de que trata o art. 2º, II, “d”, e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso;
XVIIa indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial .
Parágrafo únicoOs valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.
Art. 39.
A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.
§ 1ºA emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão.
§ 2ºNo caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, admite-se, além da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, a emissão de uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme art. 36, VII.
SUBSEÇÃO III – Da Leitura X
Art. 40.
A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter:
Ia denominação “Leitura X”, impressa em letras maiúsculas;
IIo valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:
a)Geral de Operação Não-Fiscal;
b)de Reinício de Operação;
c)de Reduções Z;
d)de Comprovante de Crédito ou Débito;
e)de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f)Geral de Relatório Gerencial;
g)de Cupom Fiscal;
h)de Cupom Fiscal Cancelado;
i)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
l)de Fita-detalhe;
IIIo valor acumulado nos seguintes totalizadores:
a)Totalizador Geral;
b)de Venda Bruta Diária;
c)parcial de Cancelamento de ICMS;
d)parcial de Cancelamento de ISSQN;
e)parcial de desconto de ICMS;
f)parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;
g)parcial de acréscimo de ICMS;
h)parcial de acréscimo de ISSQN;
i)parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS;
j)parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
l)parciais de substituição tributária;
m)parciais de isento;
n)parciais de não-incidência;
o)parciais de operações não-fiscais;
p)parciais de meios de pagamento e de troco;
IVo valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:
a)acumulados nos totalizadores parciais de:
1. cancelamento de ICMS;
2. cancelamento de ISSQN;
3. desconto de ICMS;
4. desconto de ISSQN, se for o caso;
b)total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
Vo valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;
VIo somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
VIIo somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;
VIIIo somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
IXo somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;
Xa denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;
XIno caso de ECF que emita Registro de Venda:
a)o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;
b)a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea “a”;
c)o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea “b”;
d)a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;
e)a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
f)os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
XIIo Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;
XIIIo Tempo Emitindo Documento Fiscal;
XIVo Tempo Operacional;
XVa indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XVIa denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial .
§ 1ºOs valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.
§ 2ºA impressão das informações previsto no inciso XI, “a” a “d”, deverá ser opcional em cada Leitura X.
Art. 41.
A Leitura X deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.
Parágrafo únicoA emissão da Leitura X deverá ser comandada por aplicativo ou pelo dispositivo de “hardware” previsto no art. 3º, X.
SUBSEÇÃO IV – Do Cupom Fiscal
Art. 42.
O Cupom Fiscal deverá conter:
Ia denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
IIo Contador de Cupom Fiscal;
IIIcampos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos serviços:
a)número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b)nome, com 30 (trinta) caracteres;
c)endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
IVno caso de ECF que emita Registro de Venda:
a)o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços;
b)o Contador de Ordem de Operação do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea “a”;
c)a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão “conta dividida”, impressa em letras maiúsculas e em negrito;
d)a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso;
e)o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso;
f)o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal;
Vlegenda contendo as seguintes informações:
a)número do item registado;
b)código do produto ou do serviço;
c)descrição do produto ou do serviço;
d)quantidade comercializada;
e)unidade de medida;
f)valor unitário do produto ou do serviço;
g)indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;
h)valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido pela multiplicação dos valores indicados nas alíneas “d” e “f”;
VIregistro de item;
VIIregistro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso;
VIIIvalor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso;
IXtotalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente à divisão da conta;
Xmeio de pagamento, observadas as regras do Capítulo III, Seção VII;
XIinformações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Art. 43.
Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão “cupom fiscal cancelado”, seguida dos dados de rodapé do documento.
Art. 44.
O “Software” Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes características:
Io cupom adicional deverá conter somente:
a)os números de inscrição do emitente no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
b)a denominação “Cupom Adicional”, impressa em letras maiúsculas;
c)em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:
1. Contador de Cupom Fiscal;
2. Contador de Ordem de Operação;
d)o valor total da operação;
e)os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;
IIo cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.
Art. 45.
No caso de Cupom Fiscal para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter:
Ia denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
IIa expressão “cancelamento”, impressa em letras maiúsculas;
IIIem relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado:
a)a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado;
b)o Contador de Cupom Fiscal;
c)o Contador de Ordem de Operação;
d)o valor total da operação;
e)o valor do desconto cancelado, se for o caso;
IVa indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.
SUBSEÇÃO V – Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro
Art. 46.
O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter:
Iquando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
IIa denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
IIIa expressão “bilhete de passagem”, impressa em letras maiúsculas;
IVa denominação do tipo de transporte utilizado;
Vo Contador de Cupom Fiscal;
VIcampos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:
a)o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo “RG”;
b)o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c)o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
VIIos seguintes dados referentes ao transporte:
a)a categoria do transporte;
b)o percurso;
c)a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada;
d)o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada;
e)a data de embarque;
f)a hora de embarque;
g)o número da poltrona;
h)o valor do serviço prestado, indicado pela expressão “tarifa”, impressa em letras maiúsculas;
i)a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do serviço;
j)outros valores lançados e sua denominação;
VIIIa totalização do serviço, precedida da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas;
IXo meio de pagamento, observadas as regras do Capítulo III, Seção VII;
Xa observação “o passageiro manterá em seu poder este Cupom para fins de fiscalização em viagem”, impressa em letras maiúsculas;
XIinformações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Art. 47.
O “Software” Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características:
Io cupom adicional deverá conter somente:
a)os números de inscrição do emitente no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
b)quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
c)a denominação “Cupom Adicional”, impressa em letras maiúsculas;
d)em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. o Contador de Ordem de Operação;
3. o percurso, opcionalmente;
4. a poltrona, opcionalmente;
5. o valor total da operação;
e)os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;
IIo cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.
SUBSEÇÃO VI – Do Mapa Resumo de Viagem
Art. 48.
O Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória em ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta, sem Memória de Fita-detalhe, que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:
Ia denominação “Mapa Resumo de Viagem”, impressa em letras maiúsculas;
IIo Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIIo Contador de Mapa Resumo de Viagem;
IVa indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:
a)Leitura X;
b)Redução Z;
c)Cupom Fiscal;
d)Comprovante Não-Fiscal;
e)Comprovante de Crédito ou Débito;
Vo Contador de Cupom Fiscal Cancelado;
VIa indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo:
a)para o Cupom Fiscal:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. a data inicial de emissão;
3. a hora final de emissão;
4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço;
5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada;
6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada;
7. o valor total da prestação;
8. a expressão “cancelamento” impressa, em letras maiúsculas, junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal;
b)para a Leitura X, a data e a hora de emissão;
c)para o Comprovante Não-Fiscal:
1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
2. a data e a hora de emissão;
d)para a Redução Z:
1. o Contador de Redução Z;
2. a data e a hora de emissão;
e)para o Mapa Resumo de Viagem:
1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem;
2. a data e a hora de emissão.
SUBSEÇÃO VII – Do Registro de Venda
Art. 49.
O Registro de Venda, de implementação obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:
Ia denominação “Registro de Venda”, impressa em letras maiúsculas;
IIlegenda contendo as seguintes informações:
a)o número da mesa;
b)o código do produto ou do serviço;
c)a descrição do produto ou do serviço;
d)a quantidade comercializada;
e)a unidade de medida;
f)o valor unitário do produto ou do serviço;
g)a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;
h)o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “d” e “f”;
IIIo registro de item, com indicação do número da respectiva mesa;
IVo registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;
Va indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso da observação “Transferência de Mesa: “nnn” para “mmm””.
§ 1ºA indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação “marcado para”.
§ 2ºA opção de impressão do Registro de Venda deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.
SUBSEÇÃO VIII – Da Conferência de Mesa
Art. 50.
A Conferência de Mesa, de implementação obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:
Ia denominação “Conferência de Mesa”, impressa em letras maiúsculas;
IIo número da mesa;
IIIlegenda contendo as seguintes informações:
a)o código do produto ou do serviço;
b)a descrição do produto ou do serviço;
c)a quantidade comercializada;
d)a unidade de medida;
e)o valor unitário do produto ou do serviço;
f)a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;
g)o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”;
IVos itens referentes à mesa, registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item;
Vo novo registro de item, se for o caso;
VIo registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;
VIIo valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;
VIIIa totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas;
IXo tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa;
Xa observação “aguarde o cupom fiscal”, impressa em letras maiúsculas.
§ 1ºA indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação “marcado para”.
§ 2ºA opção de novo registro de item no Conferência de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.”
SUBSEÇÃO IX – Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 51.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, somente poderá ser impressa em ECF que possua Memória de Fita-detalhe.
§ 1ºA Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;
IIa série e subsérie e número da via;
IIIo Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IVo nome do estabelecimento emitente;
Vo endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
VIcampos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias:
a)o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b)o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c)o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
VIIa indicação da situação tributária da mercadoria comercializada;
VIIIas informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas;
IXa expressão “emitido por ECF”, impressa em letras maiúsculas;
Xo número de controle do formulário, referido no art. 52;
XIo nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.
§ 2ºSerão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, II, IV, X e XI.
§ 3ºAs indicações do inciso V poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.
Art. 52.
Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.
§ 1ºOs formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial.
§ 2ºEntende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.
Art. 53.
As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.
Art. 54.
À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
Art. 55.
A solicitação de AIDF única será formulada, indicando-se:
Ia quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum;
IIos dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
IIIos números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações.
§ 1ºO pedido será instruído com tantas cópias reprográficas de sua primeira via quantos forem os demais estabelecimentos usuários.
§ 2ºO controle de utilização será exercido nos estabelecimentos usuários do formulário.
Art. 56.
O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente AIDF, desde que haja aprovação prévia da repartição a que estiver jurisdicionado.
Art. 57.
Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da AIDF imediatamente anterior.
Art. 58.
Quando do cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “nota fiscal de venda a consumidor cancelada”, seguida dos dados de rodapé do documento.
Art. 59.
No caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter:
Ia denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”, impressa em letras maiúsculas;
IIa expressão “cancelamento”, impressa em letras maiúsculas;
IIIas seguintes informações relativas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada:
a)a identificação do comprador das mercadorias, se indicado;
b)o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
c)o Contador de Ordem de Operação;
d)o valor total da operação;
e)o valor do desconto cancelado, se for o caso;
IVa indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;
Va expressão “emitido por ECF”, impressa em letras maiúsculas.
SEÇÃO III
Dos Demais Documentos
SUBSEÇÃO I – Do Comprovante de Crédito ou Débito
Art. 60.
O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:
Io Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;
IIo Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIIcampos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:
a)o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b)o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c)o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
IVa expressão “não é documento fiscal”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso V;
Va denominação “Comprovante Crédito ou Débito”, impressa em letras maiúsculas;
VIa denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;
VIIo número da via do documento;
VIIIo Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;
IXo valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como “Valor da compra”;
Xo valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;
XIo número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;
XIIo texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.
Art. 61.
O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de crédito ou de débito efetuadas por meio de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal.
Parágrafo únicoO tempo total de emissão do Comprovante de Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.
Art. 62.
A impressão de via adicional do documento não deverá alterar nenhum dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento.
Art. 63.
Admite-se uma reimpressão para o documento em operação imediatamente posterior à emissão do documento original, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão “reimpressão”.
Art. 64.
No caso de parcelamento de valor, será admitida a emissão de Comprovante de Crédito ou Débito para cada parcela de pagamento.
SUBSEÇÃO II – Do Comprovante Não-Fiscal
Art. 65.
O Comprovante Não-Fiscal deverá conter:
Io Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIcampos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:
a)o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b)o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c)o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
IIIa expressão “não é documento fiscal”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso IV;
IVa denominação “Comprovante Não-Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
Va denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;
VIo registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso;
VIIo Contador Específico de Operação Não-Fiscal da respectiva operação;
VIIIo valor da operação não-fiscal registrada;
IXo valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;
Xa totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas;
XIo meio de pagamento, observadas as regras do Capítulo III, Seção VII;
XIIinformações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Art. 66.
O tempo total de emissão do Comprovante Não-Fiscal será de no máximo 1 (um) minuto contado a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.
Art. 67.
Quando do cancelamento de Comprovante Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “comprovante não-fiscal cancelado” seguida dos dados de rodapé do documento.
Art. 68.
O Comprovante Não-Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter:
Io Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIa expressão “não é documento fiscal”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso III;
IIIa denominação “Comprovante Não-Fiscal”, impressa em letras maiúsculas;
IVa expressão “estorno meio de pagamento”, impressa em letras maiúsculas;
Va denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor;
VIa denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor.
SUBSEÇÃO III – Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento
Art. 69.
O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento deverá conter:
Ia denominação “Comprovante Não-Fiscal Cancelamento”, impressa em letras maiúsculas;
IIa denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho, a ser cancelada;
IIIem relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser cancelado:
a)o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
b)o Contador de Ordem de Operação;
c)o valor total da operação ou prestação;
d)o valor do desconto cancelado, se for o caso;
IVa indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.
SUBSEÇÃO IV – Do Relatório Gerencial
Art. 70.
O Relatório Gerencial deverá conter:
Io Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
IIo Contador Geral de Relatório Gerencial;
IIIo Contador Específico de Relatório Gerencial;
IVa denominação “Relatório Gerencial”, impressa em letras maiúsculas;
Va expressão “não é documento fiscal”, impressa, em letras maiúsculas, antes da denominação indicada no inciso IV, a cada dez linhas a partir da primeira impressão e na linha imediatamente anterior ao início da impressão dos dados de rodapé;
VIa denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;
VIILeitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé;
VIIIo texto do relatório gerencial.
Art. 71.
O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.
SUBSEÇÃO V – Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe
Art. 72.
A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe deverá conter em todos os documentos impressos:
Ia data e a hora de sua emissão;
IIo Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por “COOi”;
IIIo Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por “COOf”;
IVa expressão “fita-detalhe”, impressa em letras maiúsculas.
Parágrafo únicoNo caso da Leitura da Memória Fiscal, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF
Art. 73.
O ECF observará as seguintes condições:
Ideverá ser automaticamente bloqueado para operação nas seguintes condições:
a)ante a perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;
b)ante a ausência de bobina de papel e, se for o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, condição da qual deve ser retirado com a colocação de bobina ou de formulário;
c)no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, com finalização automática de documento em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão automática de uma Redução Z, antes da emissão automática da Leitura X de que trata o art. 13, III;
d)no caso de falha ou desconexão da Placa Controladora Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção Técnica;
e)no caso de atingir o limite de área destinada a gravação de qualquer dado na Memória Fiscal;
f)no caso de atingir o limite numérico para o Contador de Reinício de Operação;
IIa impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitantemente à captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações pelo consumidor;
IIIdeverá permitir a transferência dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico;
IVo ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no CNPJ ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS;
Vo ECF não deve possuir recursos que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação;
VIo ECF com Memória de Fita-detalhe somente deve estar apto para emissão de documentos se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada no ECF e habilitada para gravação de dados.
Art. 74.
Além dos requisitos previstos neste Anexo, o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas consagradas referentes a testes de confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DO ECF, DO CONTRIBUINTE USUÁRIO E DA EMPRESA CREDENCIADA
CAPÍTULO I
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 75.
O uso, para fins fiscais, de ECF que atenda às exigências e especificações deste Anexo deverá ser aprovado pelo Diretor de Administração Tributária, através de atos homologatórios específicos, com base em parecer favorável da Gerencia de Fiscalização, por marca e modelo de equipamento, nos quais constarão, se for o caso, as adaptações mínimas necessárias ao seu funcionamento.
§ 1ºO pedido de análise de equipamento será formulado pelo fabricante ou importador previamente inscrito no CCICMS.
§ 2ºOs procedimentos relativos à análise do equipamento para fins de homologação ou à sua revisão serão estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3ºOs atos homologatórios entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 4ºEm se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas exigências em relação àquelas previstas neste Anexo e no Anexo 8, conforme dispuser o ato homologatório.
Art. 76.
Havendo suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, inclusive na hipótese do art. 85, I, o Diretor de Administração Tributária instaurará, de imediato, processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente.
§ 1ºInstaurado o processo, a comissão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicará ao fabricante ou importador os fatos apontados, devendo:
Ifornecer-lhe cópias reprográficas de todos os documentos que deram origem à instauração do processo;
IIconvocá-lo para comparecer em dia, hora e local indicados, a fim de prestar declarações, que serão reduzidas a termo e subscritas pelo declarante e por todos os membros da comissão processante.
§ 2ºA comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas.
Art. 77.
Por decisão do Diretor de Administração Tributária, à vista do relatório circunstanciado previsto no art. 76, § 2º, o ato homologatório de aprovação do ECF:
Ipoderá ser suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, sempre que for constatado que seu funcionamento esteja em desacordo com a legislação vigente à época da sua homologação;
IIserá revogado sempre que o ECF:
a)revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público;
b)tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado;
c)não seja apresentado para a reanálise de que trata o § 2º.
§ 1ºA publicação do ato de suspensão ou revogação acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF abrangido pelo ato, até que seja publicado novo ato homologatório para o ECF suspenso ou revogado.
§ 2ºA Diretoria de Administração Tributária comunicará ao fabricante ou importador a publicação do ato de suspensão ou de revogação, fixando prazo, prorrogável por igual período a pedido do fabricante ou importador, contado da data de ciência, para que o ECF seja apresentado para reanálise.
§ 3ºNas hipóteses de suspensão ou revogação do ato homologatório de aprovação, será suspensa a concessão de novas homologações de outros ECF do mesmo fabricante ou importador até a correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal, conforme dispuser o novo ato homologatório.
§ 4ºSerá suspensa a concessão de novas autorizações de uso de todos os ECF produzidos pelo fabricante ou comercializados pelo importador que não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º.
§ 5ºSerão cassadas de imediato as autorizações de uso do ECF já concedidas quando:
Iconstatado que o ECF submetido a reanálise não atende a legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário público;
IIo fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF
SEÇÃO I
Da Autorização de Uso
Art. 78.
Somente poderá ser autorizado o uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, que tenha sido homologado nos termos do art. 75.
Art. 79.
O uso do ECF-MR somente poderá ser autorizado para os estabelecimentos que não utilizem equipamento eletrônico de processamento de dados.
Art. 80.
É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa, ressalvada a utilização em estabelecimento de comércio varejista de temporada devidamente autorizado.
Parágrafo únicoA utilização de ECF em estabelecimento de comércio varejista de temporada atenderá o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 81.
O ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado para remessa ao estabelecimento do credenciado, fabricante ou importador, quando for necessário realizar intervenção técnica.
Parágrafo únicoO ECF retirado do estabelecimento para intervenção deverá retornar no prazo de 20 (vinte) dias, quando efetuada pelo credenciado, ou em 30 (trinta) dias, quando efetuado pelo fabricante ou importador, tendo como termos inicial e final as datas constantes nos documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno.
Art. 82.
O uso de ECF será autorizado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, à vista do Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, apresentado na forma do art. 84, acompanhado dos seguintes documentos:
Iprimeira via do Atestado de Intervenção em ECF;
IIcópia do pedido de cessação de uso, quando tratar-se de ECF usado;
IIIcópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;
IVcópia do documento fiscal referente à entrada no estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de venda;
Vcópia do documento fiscal referente à aquisição do “software” aplicativo, salvo quando comprovado ter sido este desenvolvido pelo próprio usuário;
VIcópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula dispondo que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;
VIIRedução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
VIIIprimeira via dos documentos referentes a todas as operações possíveis de serem efetuadas pelo ECF;
IXLeitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;
Xfolha demonstrativa com indicação:
a)de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
b)do algoritmo de decodificação do valor acumulado no Totalizador Geral.
§ 1ºO pedido regularmente formulado e instruído será apreciado pelo fisco no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2ºA autorização de uso do ECF dependerá de prévia verificação pela autoridade fiscal, a ser efetuada no local de seu funcionamento.
§ 3ºO ECF deverá ser colocado em uso imediatamente após a autorização.
§ 4ºA alteração da razão social, do endereço e das indicações previstas no art. 84, IV, serão comunicada à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o usuário, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência, mediante apresentação do Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF.
SEÇÃO II
Da Cessação de Uso
Art. 83.
Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, acompanhado:
Ida primeira via do atestado de intervenção;
IIde Leitura X;
IIIde Leitura da Memória Fiscal, abrangendo todo o período em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte;
IVdo respectivo equipamento ainda lacrado.
Parágrafo únicoO usuário indicará no campo Observações do Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF o motivo determinante da cessação.
SEÇÃO III
Do Formulário de Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF
Art. 84.
O Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, de modelo oficial, emitido no mínimo em 3 (três) vias, deverá conter as seguintes indicações:
Ia identificação do estabelecimento requerente;
IIa indicação do motivo do pedido;
IIIa identificação do equipamento, com os seguintes elementos:
a)marca do ECF;
b)tipo do ECF;
c)modelo do ECF;
d)versão do “Software” Básico;
e)número de fabricação do ECF;
f)número de ordem seqüencial no estabelecimento;
g)- número e data do parecer e do ato homologatório do ECF;
IVidentificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando:
a)o nome ou a razão social do fornecedor responsável;
b)o número de inscrição no CNPJ do fornecedor responsável;
c)número de registro no Conselho Regional de Administração - CRA da empresa desenvolvedora do aplicativo;
d)número do credenciamento do desenvolvedor do programa aplicativo;
Vdata, identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento.
Parágrafo únicoAs vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:
Ia primeira via será retida pelo fisco;
IIa segunda via será devolvida ao requerente, quando do despacho do pedido;
IIIa terceira via será devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.
SEÇÃO IV
Do Cancelamento da Autorização de Uso
Art. 85.
O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá cancelar a autorização de uso do ECF sempre que constatada a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
Io ECF:
a)esteja com seu funcionamento em desacordo com o ato homologatório;
b)revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público;
c)tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado;
d)não seja apresentado para reanálise de que trata o art. 77, § 2º;
IIo usuário não observar as normas concernentes à autorização e ao uso do ECF;
IIIa autorização para uso do ECF mostrar-se prejudicial aos interesses do Estado;
IVo ECF, próprio ou arrendado, for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo;
Vo ECF retirado do estabelecimento não retornar nos prazos previstos no art. 81, parágrafo único.
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto neste artigo, o Gerente Regional da Fazenda Estadual informará à Diretoria de Administração Tributária qualquer das ocorrências previstas no inciso I.
CAPÍTULO III
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
Do Mapa Resumo ECF
Art. 86.
Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, no Mapa Resumo ECF, de modelo oficial, que conterá o seguinte:
Ia denominação “Mapa Resumo ECF”;
IIa data de emissão;
IIIa numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do estabelecimento;
Vnas colunas sob o título Documento Fiscal:
a)coluna Série (ECF), o número de ordem seqüencial do equipamento;
b)coluna Número (CRZ), o número do Contador de Redução Z;
VIna coluna Valor Contábil, o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
VIInas colunas sob o título Valores Fiscais:
a)coluna Operações com Débito do Imposto, a base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;
b)coluna Operações sem Débito do Imposto, subdividida em Isentas, Não-Tributadas e Outras, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos, Não-Tributadas e Substituição Tributária;
VIIIna linha Totais do Dia, a soma de cada uma das colunas previstas nos incisos VI e VII;
IXcampo para observações;
Xnome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF.
§ 1ºO Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.
§ 2ºRelativamente ao Mapa Resumo ECF, será permitido:
Isupressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;
IIacréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;
IIIdimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;
IVindicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.
§ 3ºNa hipótese da ocorrência do disposto no art. 106, § 4°, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do Mapa Resumo ECF, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
§ 4ºFica dispensado o registro no Mapa Resumo de ECF pelo contribuinte que adotar o procedimento previsto no art. 88.
SEÇÃO II
Do Registro de Saídas
Art. 87.
O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:
Inas colunas sob o título Documento Fiscal:
a)como espécie, a sigla “CF”;
b)como série e subsérie, a sigla “ECF”;
c)como números inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;
d)como data, aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;
IIos totais apurados na forma do art. 86, VIII, a partir da coluna Valor Contábil do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.
Parágrafo únicoNas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e na coluna Isentas ou Não Tributadas, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.
Art. 88.
Alternativamente ao registro das operações e prestações no Mapa Resumo ECF, o contribuinte poderá escriturar os dados da Redução Z diretamente no livro Registro de Saídas, informando:
Ina coluna Documento Fiscal:
a)como espécie, a sigla “CF”;
b)como série e subsérie, o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;
c)como números inicial e final do documento, os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documentos emitidos no dia;
IIna coluna Valor Contábil, o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
IIIna coluna Isentas ou Não Tributadas, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;
IVna coluna Outras, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;
Vna coluna Observações, o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.
§ 1ºNas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações.
§ 2ºNa hipótese da ocorrência do disposto no art. 106, § 4°, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
CAPÍTULO IV
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO
SEÇÃO I
Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Art. 89.
Ponto de Venda é o local, no recinto de atendimento ao público de estabelecimento do contribuinte usuário, onde se encontra instalado o ECF.
Parágrafo únicoO Ponto de Venda deverá ser composto de:
IECF, instalado em local visível ao público;
IIdispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou prestações realizadas;
IIIequipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.
Art. 90.
A utilização, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços sujeita-se ao disposto no Anexo 5, art. 149.
SEÇÃO II
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento
Art. 91.
No caso de ECF-IF, no computador a ele interligado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços ou de operações não fiscais, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário previsto no art. 84, IV.
Art. 92.
É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de emissão de relatórios e tratamento de dados previamente registrados nos documentos fiscais e não fiscais emitidos pelo equipamento.
Parágrafo únicoNo caso de interligação em rede deverão ser observados os seguintes requisitos:
Io computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar instalado neste Estado;
IItodos os dados de movimentação e de clientes deverão estar disponíveis no estabelecimento, possibilitando o acesso aos mesmos pela fiscalização;
IIIo sistema deverá atualizar o estoque a cada operação de entrada ou saída e disponibilizar consulta em tela e impressão de estoque atualizado;
IVo sistema deverá garantir a emissão do documento para cada operação comandado pelo ECF;
Vo sistema deverá garantir que as operações e prestações que impliquem em alterações no Totalizador Geral sejam impressas nos respectivos documentos antes da impressão da Redução Z das referidas operações ou prestações;
VIo programa aplicativo deverá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede;
VIIos controles gerenciais resultantes das operações e prestações a que se referem os incisos, IV e V, somente ocorrerão após a impressão dos seus respectivos documentos.
SEÇÃO III
Do Programa Aplicativo
Art. 93.
O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do ECF ao “Software” Básico, deverá gerenciar a impressão, no ECF, de cada item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço concomitantemente à captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações pelo consumidor.
Art. 94.
O programa aplicativo deverá atender o seguinte:
Idisponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no “Software” Básico;
IIdisponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo “Software” Básico;
IIIdisponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo;
IVnão aceitar valor negativo nos campos:
a)desconto sobre o valor do item;
b)desconto sobre o valor total do cupom;
c)acréscimo sobre o valor do item;
d)acréscimo sobre o valor total do cupom;
e)meios de pagamento;
Vnão aceitar valor negativo ou nulo nos campos:
a)valor unitário da mercadoria ou do serviço;
b)quantidade da mercadoria ou do serviço;
VInão possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas regulamentadoras do uso de ECF;
VIIobservar o disposto no art. 92, parágrafo único, se for o caso;
VIIIenviar ao ECF comando de impressão de Comprovante Não-Fiscal ou de Comprovante de Crédito ou Débito, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;
IXdisponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV;
Xdisponibilizar função que permita gerar arquivo para meio magnético contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV;
XImanter a data do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF;
XIIinformar, na tela, mensagem de erro retornada pelo “Software” Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;
XIIIimpedir o seu uso sempre que o “Software” Básico retornar mensagem de impossibilidade de uso;
XIVna tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço e a quantidade, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá:
a)o código da mercadoria ou do serviço;
b)a descrição da mercadoria ou do serviço;
c)a unidade de medida;
d)o valor unitário;
e)a situação tributária;
XVhavendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:
a)recuperar na tela de venda os dados contidos no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;
b)cancelar automaticamente o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF;
c)acusar a existência de Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão;
XVIgarantir que será utilizado exclusivamente com ECF, nos termos do disposto no Capitulo II, Seção I, adotando as seguintes rotinas:
a)não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;
b)não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação COM1, COM2, COM3 ou COM4;
c)o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 126;
d)o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado no momento com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea ”c” e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta.
§ 1ºO desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto no inciso XVI.
§ 2ºO aplicativo não poderá possibilitar o tratamento de qualquer dado relativo à circulação de mercadoria ou prestação de serviço sem o prévio registro nos documentos fiscais emitidos pelo ECF.
Art. 95.
A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de TEF deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante através do ECF, ressalvado o disposto no art. 35, parágrafo único.
§ 1ºÉ vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de fundos:
Ique possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
IIcapaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no “caput”.
§ 2ºA operação de TEF não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.
SEÇÃO IV
Da Codificação das Mercadorias
Art. 96.
O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o “European Article Numbering” - EAN.
§ 1ºNa falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário mantenha no estabelecimento, para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.
§ 2ºO código a ser utilizado para o registro das prestações de serviços observará norma específica da Secretaria da Receita Federal.
§ 3ºO código deve estar indicado na tabela de que trata o art. 94, XIV.
§ 4ºO contribuinte que promover alteração no código utilizado anotará no RUDFTO o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração.
Art. 97.
O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o art.94, XIV.
CAPÍTULO V
DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE
SEÇÃO I
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
Art. 98.
A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições a seguir, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):
Iser autocopiativa com, no mínimo, 2 (duas) vias;
IImanter a integridade dos dados impressos pelo prazo decadencial;
IIIa via destinada à emissão de documento deve conter:
a)no verso, revestimento químico agente (coating back);
b)na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;
IVa via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:
a)na frente, revestimento químico reagente (coating front);
b)no verso:
1. a expressão “via destinada ao fisco” impressa ao longo de toda margem direita da bobina;
2. o nome e o número de inscrição no CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina, impressos a cada 10 (dez) centímetros;
Vter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com 3 (três) vias e 20 (vinte) metros para bobinas com 2 (duas) vias;
VIno caso de bobina com 3 (três) vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).
Art. 99.
No caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, aplicam-se apenas as exigências contidas no art. 98, II e III, “b”, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.
SEÇÃO II
Da Fita-detalhe
Art. 100.
A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.
Art. 101.
A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.
Parágrafo únicoNo caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF
SEÇÃO I
Do Credenciamento
Art. 102.
A critério do fisco poderá ser credenciado para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:
Io fabricante;
IIo importador autorizado;
IIIqualquer outro estabelecimento possuidor de Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
Art. 103.
O interessado no credenciamento formulará pedido ao Diretor de Administração Tributária, declarando:
Io nome, endereço, telefone, número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e inscrição municipal;
IIos dados enumerados no inciso I, relativos a seus demais estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o caso;
IIIo objeto do pedido;
IVa sua condição de fabricante, importador ou outros;
Vas marcas e modelos dos equipamentos em que está tecnicamente habilitado a intervir;
VIa data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1ºO pedido será instruído com os seguintes documentos:
Icópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado;
IIcomprovação de possuir capital realizado igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IIIatestados de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2 (dois) anos de atividade no Estado e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
IVAtestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca do equipamento, quando se tratar de estabelecimento que não seja o fabricante ou importador;
Vcertidão negativa de débito, fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal;
VIcomprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
VIIcópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento;
VIIITermo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.
§ 2ºOs documentos referidos no § 1°, III e VIII, são suscetíveis de impugnação, podendo o Diretor de Administração Tributária autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.
§ 3ºO atestado referido no § 1°, IV, deverá conter:
Ia identificação da empresa habilitada;
IIo tipo e o modelo do equipamento;
IIIo nome e os números da cédula de identidade e do CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento;
IVo prazo de validade, que será de 1 (um) ano no máximo;
Va declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante;
VIdeclaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;
VIIdeclaração de que o fabricante assume a responsabilidade pelas intervenções realizadas pela empresa credenciada.
§ 4ºO Termo de Compromisso a que se refere o § 1º, VIII, estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento a intervir em ECF, pela utilização e guarda dos lacres que lhe forem entregues e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 5ºAs atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.
§ 6ºSe alguma área do território estadual não for coberta por efetiva atuação de credenciado de determinada marca, a critério do fisco, credenciado de outra marca poderá pleitear, em caráter precário, o credenciamento adicional que, poderá ser, posteriormente, deferido a credenciado específico.
§ 7ºNo caso do § 6º aplica-se o disposto nos §§ 1°, 2º, 4º, 5° e 8° e art. 105.
§ 8ºO técnico do estabelecimento credenciado deverá portar documento identificativo dessa condição.
Art. 104.
O fabricante ou importador que fornecer, aditar, alterar ou cassar Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica deverá comunicar o fato à Diretoria de Administração Tributária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência.
Art. 105.
O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
§ 1ºHavendo indícios de irregularidade, o Diretor de Administração Tributária instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente.
§ 2ºA comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas.
§ 3ºAs decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado com a identificação da empresa penalizada.
SEÇÃO II
Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF
Art. 106.
Constitui atribuição do estabelecimento credenciado:
Iatestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;
IIinstalar ou remover lacre;
IIIintervir no equipamento para:
a)realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;
b)substituir o dispositivo de memória de armazenamento do “Software” Básico;
c)cessar o uso;
IVemitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;
Vinstalar e remover o lacre do dispositivo de memória de armazenamento do “Software” Básico;
VIcomunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias;
VIIcomunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada em ECF, que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais.
§ 1ºO credenciado deverá proceder à lacração do equipamento antes de sua apresentação à autoridade fiscal para a verificação de que trata o art. 82, § 2º.
§ 2ºÉ da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.
§ 3ºSerá emitida a Leitura X, nos termos do art. 13, III, se for o caso, e a Leitura da Memória Fiscal antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.
§ 4ºNa impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando tratar-se de equipamento com Memória de Fita-detalhe.
§ 5ºNa hipótese do § 3º, a Leitura da Memória Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo:
Ina emissão antes da intervenção, 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência do evento;
IIna emissão depois da intervenção, do período em que permaneceu em conserto.
Art. 107.
A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
Imanutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que exija a medida;
IIdeterminação do fisco;
IIIoutras hipóteses, mediante prévia autorização do fisco.
Parágrafo únicoOs lacres removidos do ECF serão entregues ao fisco juntamente com a via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, apresentada na forma do disposto no art. 111, parágrafo único.
SEÇÃO III
Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF
Art. 108.
O estabelecimento credenciado deve emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF:
Iquando da primeira instalação do lacre;
IIquando ocorrer acréscimo no Contador de Reinício de Operação;
IIIsempre que houver remoção do lacre.
Art. 109.
O Atestado de Intervenção Técnica em ECF, de modelo oficial, será impresso em tamanho não inferior a 29,7 cm x 21,0 cm e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação “Atestado de Intervenção Técnica em ECF”;
IIo número de ordem e o número da via;
IIIa identificação do emitente, contendo a razão social, o endereço, as inscrições no CNPJ, no CCICMS e inscrição municipal;
IVa identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, o endereço, as inscrições no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
Va identificação do equipamento, contendo o tipo, marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do “Software” Básico e número do lacre do dispositivo de armazenamento do “Software” Básico;
VIo valor registrado ou acumulado nos contadores e totalizadores antes e após a intervenção, observado o disposto no art. 106, § 4º;
VIIo número e a cor dos lacres retirados e colocados em razão da intervenção efetuada;
VIIIo local e as datas de início e término da intervenção;
IXo motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;
Xa declaração “Na qualidade de credenciados, atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente”;
XIa identificação do técnico interveniente, contendo o nome, o número do CPF e a assinatura;
XIIa identificação do responsável pelo estabelecimento, contendo o nome, o número do CPF e a assinatura;
XIIIo nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF.
§ 1ºAs indicações previstas nos incisos I, II, III, X e XIII, serão impressas tipograficamente.
§ 2ºA identificação prevista no inciso XI refere-se à do técnico de que trata o art. 103, § 3º, III.
§ 3ºHavendo insuficiência de espaço, as informações prevista no inciso IX poderão ser complementadas no verso do atestado.
Art. 110.
Os formulários do atestado de intervenção serão numerados em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.
Art. 111.
O Atestado de Intervenção em ECF será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira via, para entrega ao fisco;
IIa segunda via, ao estabelecimento usuário, para arquivo;
IIIa terceira via, ao estabelecimento emitente, para arquivo.
Parágrafo únicoRessalvada a hipótese de pedido de uso, a primeira e a terceira vias do atestado serão apresentadas, pelo emitente, até o dia 10 do mês subseqüente ao da intervenção, acompanhadas das leituras previstas no art. 106, § 3°, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o usuário, que reterá a primeira via e devolverá a terceira, devidamente visada, como comprovante da entrega.
SEÇÃO IV
Das Obrigações dos Fornecedores de ECF
Art. 112.
O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF deverá comunicar o fato à Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, até o dia 10 do mês subseqüente ao da operação.
§ 1ºA comunicação deverá conter as seguintes indicações:
Ia denominação “Comunicação de Entrega de ECF”;
IIo mês e o ano de referência;
IIIo nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;
IVo nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento destinatário;
Vem relação a cada destinatário:
a)o número e a data da Nota Fiscal emitida;
b)a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF;
VIo local, a data, a assinatura e o cargo ou função do responsável pela comunicação.
§ 2ºNão se aplica a exigência deste artigo à saída e ao respectivo retorno em caso de assistência técnica a que se refere o art. 81.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO
Art. 113.
O desenvolvedor de programa aplicativo deverá solicitar seu credenciamento à Diretoria de Administração Tributária, declarando:
Io nome, o endereço, o telefone e o número de inscrição no CCICMS, se obrigatório, no CNPJ e inscrição municipal;
IIo objeto do pedido;
IIIa sua condição de:
a)desenvolvedor e usuário do programa aplicativo;
b)desenvolvedor de programa aplicativo para terceiros.
IVa data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1ºO pedido será instruído com os seguintes documentos:
IFicha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da Fazenda;
IIatestados de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2 (dois) anos atividade no Estado e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
IIIcertidão negativa de débito, fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal;
IVnúmero de registro no CRA da empresa desenvolvedora do aplicativo;
Vna hipótese do inciso III, “a”, do “caput”, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo;
VIna hipótese do inciso III, “b”, do “caput”:
a)cópia autenticada do CNPJ;
b)cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado;
c)cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo;
VIITermo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.
§ 2ºOs documentos referidos no § 1°, II e VII, são suscetíveis de impugnação, podendo o Diretor de Administração Tributária autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.
§ 3ºO Termo de Compromisso a que se refere o § 1º, VII, estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto as exigências previstas no art. 92, parágrafo único, e no Capítulo IV, Seções II e III, para os aplicativos e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 4ºAs atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.
§ 5ºAplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de aplicativo o disposto no art. 105.
CAPÍTULO VIII
DOS LACRES
Art. 114.
Os lacres, dispositivos asseguradores da inviolabilidade, serão apostos:
Ino ECF de forma a impedir qualquer intervenção não autorizada;
IIno dispositivo de armazenamento do “Software” Básico e da Memória de Fita-detalhe do ECF, conforme o disposto no art. 4º, IV e V.
Art. 115.
O lacre a ser utilizado no hipótese do art. 114, I, será confeccionado pela Diretoria de Administração Tributária e atenderá o seguinte:
Io corpo deverá ser transparente e confeccionado em policarbonato;
IIo inserto deverá ser colorido, translúcido e confeccionado em acrílico de alto impacto;
IIIo sistema de travamento deverá ser rotativo, com o inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, trançado a 4 (quatro) fios;
IVdeverá ser numerado, em ordem crescente de 1 a 9.999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite;
Vdeverá trazer a expressão “SEF/SC” gravada no seu corpo;
VIdeverá trazer a expressão “DIAT” gravada no inserto, nos casos em que a aposição do lacre seja feita pelo fisco.
§ 1ºA gravação das informações relativas aos incisos IV, V e VI será feita em baixo relevo.
§ 2ºO fornecimento de lacre será efetuado pela Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o credenciado, e se efetivará mediante AIDF, preenchida na Gerência Regional da Fazenda Estadual, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
Ia primeira via para controle da Gerência Regional da Fazenda Estadual;
IIa segunda via para arquivo do estabelecimento credenciado a intervir em ECF;
IIIa terceira via para a Gerência de Fiscalização.
§ 3ºOs lacres somente serão entregues ao representante legal da empresa credenciada ou a pessoa formalmente autorizada.
§ 4ºNo caso de perda, extravio ou inutilização de lacre, deverá o credenciado comunicar a ocorrência à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual comunicará à Diretoria de Administração Tributária para publicação oficial do extravio.
§ 5ºNa hipótese de encerramento de atividade ou descredenciamento, o estoque de lacres deverá ser devolvido à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o credenciado.
Art. 116.
O lacre a ser utilizado no hipótese do art. 114, II, será confeccionado por conta e ordem do fabricante ou importador, para aplicação nos equipamentos homologados por este Estado, e atenderá o seguinte:
Ia âncora e a cápsula deverão ser translúcidas;
IIdeverá conter numeração distinta em alto relevo, com 7 (sete) dígitos, indissociável do lacre;
IIIdeverá conter identificação do fabricante do ECF em alto relevo, indissociável do lacre;
IVdeverá possuir âncora e cápsula implementadas em uma única peça;
Vnão poderá sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC (duzentos graus centígrados);
VIdeverá trazer a expressão “SC” gravada na cápsula.
Parágrafo únicoO fio utilizado no lacre deve ser metálico revestido por material isolante.
Art. 117.
A confecção dos lacres será feita mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto nesta seção.
Art. 118.
A solicitação de credenciamento para a fabricação dos lacres deverá conter:
Io nome, endereço, telefone e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e a inscrição municipal do interessado;
IIo objeto do pedido;
IIIas especificações técnicas de seu produto;
IVa declaração pela qual assuma a responsabilidade pela fabricação dos lacres de acordo com as exigências desta seção, respeitando estritamente a quantidade, seqüência numérica e o adquirente indicados na AIDF;
Va declaração pela qual assuma o compromisso de efetuar perícia técnica, em seu estabelecimento, sem ônus para o Estado, nos lacres que lhe forem apresentados pelo fisco;
VIcertidão negativa de débito, fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal;
VIITermo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento;
VIIIa data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1ºA solicitação será instruída com:
Icópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado;
IIcópia do registro do lacre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente;
IIIprotótipo do lacre.
§ 2ºCaso o estabelecimento fabricante esteja situado em outro Estado:
Ideverá providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado, utilizando código de atividade econômica especifica;
IIa comprovação prevista no inciso VI, do “caput” será exigida em relação a este Estado e ao Estado onde localizado.
§ 3ºO Termo de Compromisso a que se refere o inciso VII estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento fabricante credenciado pela utilização e guarda das AIDF que lhe forem entregues e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 4ºO credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da autoridade fiscal concedente ou face à legislação superveniente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA ETIQUETA AUTOCOLANTE
Art. 119.
O ECF terá fixada, na parte não removível do seu gabinete, etiqueta autocolante, de modelo oficial, observado o seguinte:
Ia etiqueta deverá situar-se em posição que permita fácil leitura pelo consumidor, não podendo ser encoberta por expositores ou outro meio;
IIo equipamento não poderá operar sem que a etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura;
IIIocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da etiqueta, o usuário deverá requerer novo exemplar à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado;
IVa etiqueta não poderá ser coberta por filme plástico transparente autocolante.
CAPÍTULO X
DA ENTREGA EM DOMICÍLIO
Art. 120.
É permitido o transporte acobertado por Cupom Fiscal de mercadoria para entrega no domicílio do adquirente, quando localizado em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá ser emitido em bobina com 3 (três) vias, devendo conter, impressas pelo próprio equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos:
Io nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou CPF do adquirente;
IIa data e hora da saída;
IIIa placa do veículo transportador.
§ 1ºAs indicações previstas nos incisos II e III serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal.
§ 2ºA primeira e a segunda vias acompanharão o transporte das mercadorias, podendo a segunda via ser retida pelo fisco, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º.
§ 3ºTratando-se de equipamento com dispositivo de Memória de Fita-detalhe e mecanismo impressor de impacto, poderá, na hipótese do “caput”, ser utilizada bobina com duas vias.
§ 4ºQuando o Cupom Fiscal for emitido por equipamento que não possua capacidade para o registro das informações previstas no “caput”, somente será permitida a entrega em domicílio quando o adquirente estiver situado no mesmo município do remetente ou em município limítrofe, desde que em território catarinense, hipótese em que as informações mencionadas serão indicadas no verso do cupom.
§ 5ºFica dispensado o uso de bobina em 3 (três) vias quando as entregas limitarem-se ao mesmo município do remetente ou em município limítrofe, desde que em território catarinense.
CAPÍTULO XI
DA VENDA A PRAZO
Art. 121.
Nas vendas a prazo acobertadas por Cupom Fiscal, deverá ser impresso, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte:
Io nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do adquirente;
IIo preço à vista, o preço final, a quantidade, o valor e as datas de vencimento das parcelas, o valor do acréscimo financeiro cobrado e , se houver, o valor da entrada.
§ 1ºAs indicações previstas no inciso II do “caput”, serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal.
§ 2ºNa hipótese de exclusão da base de cálculo do acréscimo financeiro cobrado, nos termos do art. 24, § 1º, I, do Regulamento, deverá ser emitida, diariamente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, englobando todas as exclusões, na qual constará, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte:
Io número de ordem do ECF e dos cupons fiscais emitidos relativos às vendas a prazo;
IIo valor total do acréscimo financeiro;
IIIo valor total do acréscimo financeiro excluído da base de cálculo;
IVo valor do imposto incidente sobre o acréscimo financeiro excluído da base de cálculo, que será lançado como crédito no Livro Registro de Entradas.
§ 3ºA parcela do acréscimo financeiro a ser excluída da base de cálculo das operações a que se refere o “caput” será aquela obtida na forma do art. 24, do Regulamento.
Art. 122.
No caso de equipamento que não possua capacidade para o registro das informações mencionadas no art. 121, “caput”, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa a cada operação de venda a prazo realizada, na qual constarão aquelas informações, sem prejuízo dos demais requisitos, observado ainda o disposto no art. 121, §§ 2º e 3º e 123, § 1º.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, havendo inclusão do acréscimo financeiro na base de cálculo, deverá ser observado o disposto no art. 121, §§ 2º e 3º, caso em que, em substituição ao número dos cupons fiscais emitidos, deverão ser indicados os números das notas fiscais referidas no “caput”.
CAPÍTULO XII
DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL
Art. 123.
As prerrogativas para uso de ECF não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.
§ 1ºA operação de venda acobertada por nota fiscal deverá ser registrada no ECF, hipótese em que:
Iserão anotados nas vias da nota fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF;
IIserão indicados na coluna Observações do livro Registro de Saídas apenas o número e a série da nota fiscal;
IIIserá o Cupom Fiscal anexado à via fixa da nota fiscal emitida.
§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica às saídas de mercadorias em transferência, bem como às destinadas a contribuintes, mesmo em devolução.
CAPÍTULO XIII
DO USO DO ECF EM ATIVIDADES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
Do Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e Bebidas
Art. 124.
Os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas deverão utilizar, no Ponto de Venda, ECF que emita Registro de Venda.
Parágrafo únicoQuando o estabelecimento fornecer alimentação a peso, deverá possuir balança computadorizada, integrada diretamente ao ECF ou ao computador a ele interligado.
SEÇÃO II
Do Estabelecimento Varejista de Combustíveis Líquidos
Art. 125.
Os estabelecimentos varejistas de combustíveis líquidos para atender à concomitância prevista no art. 93, deverão adotar um dos seguintes procedimentos:
Iinterligar cada ponto de abastecimento a um ECF, imprimindo o Cupom Fiscal automaticamente ao completar o fornecimento;
IIinterligar os pontos de abastecimento em rede, atendendo o disposto no art. 92.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126.
O fabricante de ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo responderão solidariamente com o contribuinte usuário do equipamento, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF.
Art. 127.
O contribuinte deve emitir Cupom Fiscal e entregá-lo ao consumidor, independentemente de solicitação deste ou do valor da operação.
Art. 128.
O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Anexo terá fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação.
Art. 129.
A obrigatoriedade de implementação:
Ide recursos associados de “hardware” semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal será exigida desde 1º de abril de 2001;
IIda Memória de Fita-detalhe para ECF que emita Registro de Venda ou Conferência de Mesa ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor somente será exigida a partir de 1º de janeiro de 2002, exceto se o ECF possuir mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.
Art. 130.
A implementação dos requisitos de sistema de gestão do estabelecimento e do “software” aplicativo, definidos no Título II, Capítulo IV, Seções II e III, será exigida nos seguintes prazos:
Ia partir de 1º de julho para as novas autorizações de uso de ECF;
IIa partir de 1º de janeiro de 2002, para os demais casos.
Art. 131.
As empresas credenciadas a intervir em ECF deverão, até 31 de outubro de 2001, junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada, mediante entrega dos documentos exigidos no art. 103.
Parágrafo únicoFindo o prazo constante do “caput” será cancelado o credenciamento da empresa não recadastrada.
Art. 132.
Até 31 de dezembro de 2001, poderão ser utilizadas as bobinas de papel confeccionadas sem as indicações previstas no art. 98, IV, “b” (Convênio ICMS 64/01).
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
(Ajuste SINIEF 03/94)
Tabela A - Origem da Mercadoria
0 - Nacional
1 - Estrangeira - Importação direta
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno
Tabela B - Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 06/00)
00 - Tributada integralmente
10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 - Com redução de base de cálculo
30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 - Isenta
41 - Não tributada
50 - Suspensão
51 - Diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 - Outras
Nota: O código da situação tributária será composto de três dígitos na forma ABB, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os segundo e terceiro dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.
SEÇÃO II
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e respectivas Notas Explicativas
Citada por 533 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1477, de 10 de abril de 2026
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19673, de 18 de dezembro de 2025
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19668, de 18 de dezembro de 2025
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19395, de 5 de agosto de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 851, de 19 de fevereiro de 2025
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 18819, de 4 de janeiro de 2024
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1845, de 4 de abril de 2022
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1711, de 2 de fevereiro de 2022
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 18319, de 30 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1528, de 22 de outubro de 2021
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 18165, de 19 de julho de 2021
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 17878, de 27 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 17763, de 12 de agosto de 2019
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 17721, de 27 de março de 2019
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1798, de 20 de novembro de 2018
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 17514, de 24 de abril de 2018
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1220, de 11 de julho de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1309, de 13 de dezembro de 2012
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 15856, de 02 de agosto de 2012
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 747, de 21 de dezembro de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 544, de 27 de setembro de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 500, de 14 de setembro de 2011
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 15510, de 26 de julho de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 332, de 28 de junho de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 305, de 14 de junho de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 307, de 14 de junho de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 272, de 1 de junho de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 234, de 13 de maio de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 235, de 13 de maio de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 210, de 6 de maio de 2011