Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1220, de 11 de julho de 2017
Nº 1220/2017
Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 13 da Lei nº 14.264, de 21 de dezembro de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10355/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Poderão ser realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação as importações, no período compreendido entre 21 de maio de 2017 e 9 de junho de 2017, com amparo nos seguintes dispositivos:
Ido Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
a)arts. 191, 196 e 215 do Anexo 2;
b)art. 10 do Anexo 3; e
c)art. 6º-A do Anexo 6.
IIno art. 3º do Decreto nº 418, de 8 de agosto de 2011; e
IIIno art. 43 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo únicoO desembaraço aduaneiro das mercadorias relativas às importações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em território catarinense.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda