Leis Complementares
Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999
LC 99
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
"I somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2003;" (NR)
"........................................................................................."
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Pernambuco nº 12335, de 23 de janeiro de 2003
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2870, de 27 de agosto de 2001
- Decreto Estadual da Bahia nº 7824, de 17 de julho de 2000
- Decreto Estadual da Bahia nº 7729, de 29 de dezembro de 1999 · 6 menções
- Lei Estadual de Sergipe nº 4196, de 29 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20915, de 23 de dezembro de 1999